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Política Nacional

Consulta por voto impresso tem disputa acirrada entre ‘sim’ e ‘não’

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Até esta segunda, mais de 1,6 milhão de pessoas tinham votado e vantagem a favor da iniciativa era de apenas 7 mil votos

A consulta pública realizada pelo Senado Federal sobre a proposta de adotar o voto impresso em 100% das urnas eleitorais tem disputa acirrada, e o placar ora mostra vantagem para os defensores da iniciativa, ora para os que se opõem. Mais de 1,6 milhão de pessoas já tinham votado entre “sim” ou “não” no site do Senado até a última segunda-feira (21). Eram 829.765  manifestações a favor, apenas 7 mil votos a mais que os que votaram contra – 822.841. A diferença representa apenas 4% do total dos votos.

A consulta foi aberta em 2018, mas recebeu pouca atenção no início. Até o começo de 2019, 160 mil votos tinham sido computados. A ideia ganhou novo impulso após o presidente Jair Bolsonaro passar a defender publicamente que o voto impresso seja adotado como forma de dar lisura ao processo eleitoral. Ele afirma que as cédulas serão adotadas em 2022, caso uma proposta nesse sentido seja aprovada pelo Congresso. 

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A alegação sobre o risco de fraude é contestada pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral), que aponta que o sistema de urnas eletrônicas é seguro, auditável e moderno, permitindo apuração rápida. O presidente do órgão, o ministro Luís Roberto Barroso, afirma que o voto impresso é um retrocesso e que, além de gerar novos custos, não evita fraude e pode “sumir”, o que não aconteceria com o eletrônico por ficar registrado em um sistema informatizado e que não pode ser hackeado. Apesar da crítica, ele afirma que o TSE adotará o voto impresso caso seja aprovado pelo Congresso e confirmado pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

A iniciativa do voto impresso vem ganhando novos capítulos no Congresso. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), afirmou ser possível adotar o voto impresso para 2022. A iniciativa do Senado, tema da consulta pública, ainda precisa passar pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa antes de seguir sua tramitação e ir à votação. Mas o colegiado nem sequer definiu um relator para o tema, já que o parlamentar anteriormente escolhido para isso, Sérgio Petecão (PSD-AC), deixou a comissão no início do ano. 

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A participação é possível por meio da página do Senado.

Câmara

Outro projeto na Câmara parecer ter mais chances de avançar. A Câmara dos Deputados criou uma Comissão Especial para analisar a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 135/19, da deputada Bia Kicis (PSL-DF). O texto não acaba com o voto na urna eletrônica, mas prevê a instalação de um sistema para a impressão do voto e depósito em uma urna.

A ideia já era defendida por outros partidos, entre eles o PDT, de oposição. 

O deputado federal Filipe Barros (PSL-PR) pretende apresentar na próxima semana relatório da PEC. A comissão já tem maioria para aprovar o texto.

“A impressão do voto ou o rastro de papel, consubstanciado na materialização do voto eletrônico, é a solução internacionalmente recomendada para que as votações eletrônicas possam ser auditadas de forma independente”, afirma a autora da matéria, deputada Bia Kicis (PSL-DF).

Para que seja válida para a eleição de 2022, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado até 2 de outubro, um ano antes do primeiro turno do pleito presidencial de 2022.

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Política Nacional

Luiz Fux estabelece que Eduardo Cunha está impedido de se eleger

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Ministro do STF manteve os efeitos da resolução da Câmara dos Deputados que determinou a cassação do ex-deputado federal

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve nesta quinta-feira (18) os efeitos da resolução da Câmara dos Deputados que determinou a cassação do ex-deputado federal Eduardo Cunha. Com isso, o magistrado estabeleceu que o ex-parlamentar está inelegível e proibido de ocupar cargos públicos federais.

De acordo com o TSE, “a decisão afasta determinação do TRF-1 [Tribunal Regional Federal da 1ª Região] que havia deferido medida para suspender os efeitos jurídicos da resolução quanto à inelegibilidade de Cunha e a proibição de ocupar cargos federais”.

“O pedido de suspensão da decisão do TRF-1 foi apresentado pela PGR [Procuradoria-Geral da República]. Na decisão, em primeira análise, Fux concluiu tratar-se de matéria interna da Câmara, não sujeita a controle judicial em razão do princípio da separação dos Poderes”, acrescentou a Suprema Corte, nas redes sociais.

O desembargador Néviton de Oliveira Batista Guedes, do TRF-1, havia rejeitado na última quinta-feira (11) um pedido do Ministério Público Federal (MPF) e manteve a permissão para Cunha disputar um cargo eletivo. Uma das alegações do MPF era que a decisão anterior do TRF-1 interferia em questão interna da Câmara, o que configuraria a atuação de um Poder (Judiciário) sobre outro (Legislativo).

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Na quarta-feira (17), o procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu ao STF que suspenda a decisão provisória que garantiu a Cunha o direito de se eleger. A solicitação de Aras foi feita após o ex-deputado pedir na Justiça a suspensão dos efeitos da Câmara dos Deputados, que, em 2016, oficializou a perda do mandato após a cassação.

Com o ato do plenário, ele se tornou inelegível e ficou proibido de ocupar cargos federais. Para Eduardo Cunha, houve “vícios processuais”.

A alegação da Procuradoria-Geral da República é de que “há incontestável presença de interesse público e social na suspensão da decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) em razão da grave ofensa à ordem jurídico-constitucional, por violação do princípio da separação dos Poderes”.

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Política Nacional

TSE registra 456 denúncias de irregularidades em campanhas

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Notificações sobre propaganda irregular, compra de votos e uso da máquina pública podem ser feitas por aplicativo e na internet

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) registrou, até esta sexta-feira (19), 456 denúncias relacionadas às eleições de 2022, todas por propaganda irregular. Os dados estão no aplicativo Pardal, disponibilizado pela Justiça Eleitoral para noticiar, além de infrações relativas à propaganda, compra de votos, uso da máquina pública, doações irregulares e gastos eleitorais. 

São Paulo e Pernambuco são os estados com mais denúncias, com 55 registros cada. Em seguida, o Paraná tem 42 casos e depois vem o Rio Grande do Sul, com 38. Logo após, aparecem Minas Gerais, com 36, e Goiás, 23. Acre, Alagoas e Amapá ainda não tiveram ocorrências registradas no sistema.

Nas eleições de 2018, o aplicativo recebeu 48.673 denúncias, sendo que 52% eram sobre propaganda irregular e 23% sobre crimes eleitorais. A apuração dessas irregularidades compete ao Ministério Público Eleitoral.

O aplicativo também traz orientações sobre o que pode e o que não pode no período eleitoral. São informações sobre o uso de alto-falantes e amplificadores de som, camisetas, adesivos, material gráfico, propaganda em vias públicas, comícios e participação de artistas em campanhas, entre outros tópicos.

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Qualquer pessoa pode usar o aplicativo para fazer denúncias e deve informar, obrigatoriamente, nome e CPF, além de anexar elementos que indiquem a existência da irregularidade, como vídeos, fotos ou áudios. A identidade do denunciante, porém, não será divulgada. Em caso de má-fé, o usuário poderá ser punido.

O Pardal pode ser baixado gratuitamente em celulares e tablets ou acessado por meio de um formulário disponível na internet.

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