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Cidades

Contribuinte que não pagar IPVA terá restrição no CPF e multa

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O IPVA é cobrado sobre carro, moto, caminhão, ônibus, micro-ônibus, máquina agrícola, ciclomotor e afins. O valor que deverá ser pago é definido pelos estados e pelo Distrito Federal, ou seja, dependendo da região do país em que o proprietário do veículo mora, o valor pode variar.

O valor do imposto é calculado com base no valor venal dos veículos, ou seja, o preço estimado do automóvel para venda. Para isso, as unidades da federação utilizam publicações especializadas, como o levantamento realizado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), a conhecida tabela Fipe.

Sobre o valor dos veículos, são aplicadas alíquotas, definidas em lei pelos estados e pelo Distrito Federal.

Algumas pessoas questionam se há possibilidade de obter a isenção do IPVA e a resposta é sim. As regras variam de acordo com a unidade da federação, mas, geralmente, os governos não cobram o imposto de pessoas com deficiência, entidades e pessoas com direito a tratamento diplomático; ônibus ou micro-ônibus utilizados no transporte urbano ou metropolitano, em fretamento contínuo ou no transporte escolar.

As informações sobre como conseguir o benefício podem ser obtidas nas secretarias de Fazenda. A dispensa de pagamento pode ocorrer, ainda, em casos de roubo, furto ou desaparecimento do carro.

Outra possibilidade de isenção do IPVA oferecida pelos estados é para veículos fabricados há mais anos. No Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Maranhão, Pará, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Rondônia, Sergipe e Tocantins, esse direito é concedido aos automóveis produzidos há mais de 15 anos.

Em Mato Grosso, o proprietário precisa aguardar 18 anos para ter direito ao benefício. O prazo aumenta para 20 anos em Alagoas, Acre, São Paulo, Paraná, Mato Grosso do Sul e Rio Grande do Sul. Em Santa Catarina, o governo não cobra o imposto quando o veículo completa 30 anos.

Na outra ponta, Roraima, Goiás e Rio Grande do Norte oferecem a isenção para veículos com 10 anos de fabricação.

Minas Gerais e Pernambuco, por sua vez, realizam uma redução progressiva do valor do imposto conforme a idade do veículo.

Os estados oferecem a opção de pagar o IPVA de forma parcelada, sem taxas extras. A quantidade de vezes varia conforme a localidade. Boa parte deles oferece descontos para quem opta pelo pagamento em cota única.

São Paulo e o Distrito Federal, por exemplo, permitem que os proprietários quitem o imposto pelo cartão de crédito. Para isso, é necessário conferir com as secretarias de Fazenda quais empresas estão cadastradas para realizar esse serviço. É preciso ficar atento, pois elas podem cobrar taxas pelo parcelamento.

Porém,  quem deixar de pagar o imposto, há uma multa, além de poder ter o nome inscrito na dívida ativa. Sem o IPVA em dia, o motorista também não consegue o licenciamento. Como consequência, o veículo poderá vir a ser apreendido, com multa aplicada pela autoridade de trânsito e sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Para o veículo estar em dia com a lei, os proprietários precisam quitar também o licenciamento e as multas que possam vir a ter para receber o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), que agora está disponível apenas na versão digital.

Neste ano, motoristas não precisarão pagar pelo Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores, o DPVAT.

Outra dúvida comum é sobre a destinação do dinheiro recolhido pelos estados. O valor arrecadado com o IPVA é dividido pela metade entre o estado e o município onde o proprietário do veículo tiver domicílio ou residência.

Os recursos podem ser aplicados em melhorias das estradas e ruas e em outras áreas, como a saúde, a educação, a segurança pública e a infraestrutura do trânsito. O que não significa que nós cidadãos, possamos exigir a contraprestação. Simples, se trata de um imposto.

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Cidades

Fundação Renova apoia 169 projetos de organizações do terceiro setor em 39 municípios da Bacia do rio Doce

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Com a conclusão da etapa de fortalecimento das instituições, serão destinados R$ 5 mil a cada projeto para investimentos iniciais

Após quatro meses de formação no projeto de Fortalecimento das Organizações Locais, da Fundação Renova, 169 instituições começaram a receber os recursos para os investimentos iniciais em projetos do terceiro setor. Estão sendo destinados R$ 5 mil para cada entidade colocar em ação os planos elaborados para atuação nas áreas de turismo, esporte, cultura e lazer na bacia do rio Doce.

As instituições, localizadas nos 39 municípios de Minas Gerais e do Espírito Santo atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão (MG),  levantaram as fragilidades e as necessidades ao longo de 60 horas de oficinas e aulas conduzidas pelo Centro Integrado de Estudos e Programas de Desenvolvimento Sustentável (CIEDS). Os participantes puderam se aprofundar nas técnicas do terceiro setor e se preparar para concorrer a editais. O conteúdo buscou desenvolver o reforço da capacidade de gestão, o estabelecimento da ação em rede e parcerias, e a valorização e potencialização do território. Assuntos como educação, gestão financeira, aspectos jurídicos e contábeis, comunicação e planejamento estratégico também foram abordados. 

A próxima fase, prevista para o próximo ano, será uma rodada de negócios, networking e benchmarking para estimular a articulação entre as organizações e parceiros e ampliar o que foi ensinado em sala de aula. De acordo com Maria Cristina Aires, coordenadora de Educação, Cultura e Turismo da Fundação Renovao projeto busca fortalecer as organizações locais atuantes para que sejam capazes de identificar, mobilizar, captar recursos, trabalhar em rede e executar ações para o desenvolvimento comunitário. “São estas instituições fortalecidas e atuantes que irão assegurar a sustentabilidade das diversas ações compensatórias e reparatórias executadas nos territórios”, afirma.

O projeto de Fortalecimento das Organizações Locais é realizado pelo programa de Turismo, Educação, Cultura, Esporte e Lazer da Fundação Renova e tem como objetivo promover ações que contribuam para a melhoria da qualidade de vida nos municípios atingidos e fomentar o desenvolvimento turístico dos polos definidos.

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Cidades

Detran autoriza serviços de sinalização viária em Jaguaré com foco na redução de acidentes

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Com os objetivos de organizar o trânsito nas vias de Jaguaré e oferecer mais segurança aos condutores, ciclistas e pedestres do município, o Governo do Estado, por meio do Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo (Detran|ES), autorizou o início dos serviços de sinalização viária. O diretor geral do órgão, Givaldo Vieira, e o prefeito em exercício de Jaguaré, Elder Sossai, assinaram, nesta segunda-feira (29), na sede da Autarquia, em Vitória, a Ordem de Serviço.

O investimento, no valor de R$ 308.558,95, é proveniente dos recursos de multas, conforme prevê a legislação nacional, e contempla a execução de serviços de implantação e manutenção de sinalização viária vertical, horizontal e de dispositivos auxiliares nas vias de Jaguaré, incluindo a revitalização das faixas de pedestres e faixas elevadas para a travessia de pedestres na Avenida 09 de Agosto e na Rua 13 de Dezembro; a sinalização turística indicando a Lagoa do Rampinelli; a revitalização da ciclofaixa; a demarcação de vagas de estacionamento; e a sinalização de ondulações transversais (lombadas) na Rua Uirapuru e demais vias localizadas na Sede do município.

“Essas mudanças e melhorias na sinalização são feitas sempre em diálogo com a administração municipal e a comunidade para que as intervenções possam dar mais segurança ao trânsito local e também atender às necessidades da população, como faixas de pedestres para proteger esse público mais vulnerável, bem como ciclofaixas e vagas de estacionamento. Além disso, a sinalização turística, que é uma novidade dessa gestão, busca valorizar os atrativos locais, como a Lagoa do Rampinelli, em Jaguaré. Então, a sinalização viária é um investimento importante que o Governo faz para fortalecer o turismo nas cidades capixabas e, principalmente, para a prevenção de acidentes e proteção da vida no trânsito”, disse o diretor geral do Detran|ES, Givaldo Vieira.

“Agradecemos a parceria do governador do Estado, Renato Casagrande, e do Detran para a sinalização das ruas de Jaguaré. Isso aqui vai ser muito importante para fluir bem o trânsito do nosso município”, ressaltou Elder Sossai.

A assinatura contou com a presença da diretora técnica do Detran|ES, Édina de Almeida Poleto, do diretor Administrativo, Financeiro e de Recursos Humanos, Harlen da Silva, e do primeiro vice-presidente do Sindicato Rural de Jaguaré, Jarbas Alexandre Nicoli Filho.

Participação popular 

Os projetos de sinalização executados pelo Detran|ES em todo o Estado são revisados pelos engenheiros e técnicos do órgão, com base em estudos e levantamentos realizados em cada município, com a participação das prefeituras, autoridades, Polícia Militar do Espírito Santo (PMES) e sociedade civil organizada, buscando atender às principais necessidades do trânsito nas localidades.

A Ordem de Serviço Nº 111/2021 foi publicada no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (29). A realização dos serviços tem o prazo de 30 dias a partir dessa data, podendo ser prorrogado. Caso necessário, novos serviços podem ser acrescentados no decorrer da implantação da sinalização em determinado município, desde que haja formalização de uma nova Ordem de Serviço complementar.

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