O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou, mais uma vez, devolver o passaporte do ex-presidente Jair Bolsonaro e autorizar a viagem do ex-chefe do Executivo aos Estados Unidos para assistir, nos EUA, à posse do presidente Donald Trump.

Moraes ressaltou que há possibilidade de “tentativa de evasão” de Bolsonaro “para se furtar à aplicação da lei penal”. Moraes destacou inclusive que Bolsonaro vem defendendo a fuga do Pais e o asilo no exterior para os diversos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro.

“Permanecem presentes os requisitos de “necessidade e adequação” para manutenção das medidas cautelares impostas pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, uma vez que, as circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado demonstram a adequação da medida à gravidade dos crimes imputados e sua necessidade para aplicação da lei penal e efetividade da instrução criminal”, escreveu Moraes no despacho assinado nesta quinta-feira, 16.

A decisão segue o parecer da Procuradoria-Geral da República, que não viu “interesse público” que justificasse a flexibilização da restrição imposta ao ex-chefe do Executivo, indiciado por crime de golpe de Estado. O chefe do Ministério Público Federal Paulo Gonet destacou como a viagem pretendia “satisfazer interesse privado” de Bolsonaro, o que não é “imprescindível”.

“Não há, na exposição do pedido, evidência de que a jornada ao exterior acudiria a algum interesse vital do requerente, capaz de sobrelevar o interesse público que se opõe à saída do requerente do país”, frisou Gonet ao se manifestar contra a viagem de Bolsonaro aos EUA.

Ao analisar o pedido da defesa de Bolsonaro, Moraes lembrou que as medidas cautelares impostas ao ex-presidente – entre elas a proibição de sair do País e entrega do passaporte – foram chanceladas pelo STF em um contexto de “possibilidade de tentativa de evasão dos investigados”, cenário que, segundo o ministro, só se agravou desde então.

Isso porque, depois de ser indiciado pela Polícia Federal, Bolsonaro cogitou, em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, a possibilidade de fugir e pedir asilo político para evitar eventual responsabilização penal no Brasil. Fora isso, Moraes destacou que o ex-presidente já se disse, em mais de uma ocasião, favorável à fuga de condenados pelo 8 de janeiro, em especial para a Argentina, para “evitar a aplicação da lei”.

O ministro ainda indicou que as manifestações de Bolsonaro, favoráveis a fuga de réus pelo 8 de janeiro, foram chanceladas pelo deputado Eduardo Bolsonaro – “filho 02” do ex-presidente a quem foi enviado o e-mail com o ‘convite’ para a posse de Trump.

“Não há dúvidas, portanto, que, desde a decisão unânime da Primeira Turma, não houve qualquer alteração fática que justifique a revogação da medida cautelar, pois o cenário que fundamentou a imposição de proibição de se ausentar do país, com entrega de passaportes, continua a indicar a possibilidade de tentativa de evasão do indiciado Jair Messias Bolsonaro, para se furtar à aplicação da lei penal, da mesma maneira como vem defendendo a fuga do pais e o asilo no exterior para os diversos condenados com trânsito em julgado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em casos conexos à presente investigação e relacionados à “tentativa de Golpe de Estado e de Abolição violenta do Estado Democrático de Direito”, escreveu Moraes.

Lula sanciona lei de regulamentação da reforma tributária nesta quinta

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou recentemente que a proposta de regulamentação da reforma tributária, aprovada pelo Congresso Nacional, sofrerá alguns vetos. Segundo Haddad, esses vetos não têm a intenção de modificar o entendimento dos parlamentares, mas sim de ajustar o texto para evitar um número excessivo de isenções que poderiam resultar em um aumento da alíquota final para o consumidor. O ministro garantiu que o mérito da proposta será preservado pelo Palácio do Planalto. Antes da cerimônia de sanção que acontece nesta quinta (16), Haddad se reunirá com o presidente Lula para discutir os ajustes necessários.

A agenda do presidente Lula no Palácio do Planalto está repleta de compromissos importantes, incluindo encontro com o ministro da Secretaria de Comunicação Social, com o objetivo de aprimorar a comunicação do governo às 9h00. Às 9h30, está prevista uma reunião com a Casa Civil e o ministro Haddad. Em seguida, às 11h, a ministra da Saúde, Nísia Trindade, discutirá as metas para 2025, com foco especial na crescente preocupação com a dengue. Após o almoço, às 14h40, haverá uma reunião com o secretário de assuntos jurídicos da Casa Civil, que antecederá a sanção do projeto de reforma tributária. Logo em seguida, às 15h00 acontece, de fato, a sanção do Projeto de Lei Complementar nº 68/2024.

No período da tarde, às 16h, ocorrerá uma reunião entre o Ministério do Meio Ambiente, a Casa Civil e Relações Exteriores para discutir questões relacionadas à COP3. Esta reunião, que inicialmente estava agendada para o dia anterior, foi adiada devido às intensas discussões sobre a reforma tributária. A administração federal está empenhada em alinhar as áreas econômica e ambiental, especialmente considerando os eventos internacionais que ocorrerão no Brasil ainda este ano.

Além disso, uma reunião ministerial está prevista para o final do mês, quando os ministros que ainda estão de recesso retornarão gradualmente. Este encontro será crucial para garantir que todos os setores do governo estejam alinhados e preparados para enfrentar os desafios do próximo ano, mantendo o foco nas prioridades estabelecidas pelo presidente Lula e sua equipe.