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Política e Governo

Covid-19: TCE-ES fiscalizará, entre outras ações, planos de imunização e retorno às aulas

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O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) estabeleceu diretrizes específicas para atuação em 2021 na fiscalização das ações do Estado e dos municípios no enfrentamento à Covid-19. Uma delas é a avaliação do plano e as ações de imunização da população capixaba contra o novo coronavírus. Nesta semana, já foram encaminhados ofícios aos 78 municípios com solicitação do plano de imunização ou documento similar contendo informações como calendário, logística, capacidade de armazenamento, insumos e capacidade de profissionais para atuar na aplicação da vacina.

O anúncio das medidas de fiscalização foi feito pelo presidente do TCE-ES, conselheiro Rodrigo Chamoun, na tarde desta quarta-feira (27), durante entrevista coletiva para a Imprensa. “Todos os processos que envolvam ações para o enfrentamento à pandemia terão corredor exclusivo no Tribunal. Agiremos com total celeridade desde o relatório técnico dos auditores até o julgamento no Plenário”, assinalou.

Em razão do quantitativo insuficiente para a imunização completa do primeiro grupo prioritário, a Corte questiona ainda sobre: critérios utilizados pelo município para a vacinação, bem como os procedimentos de controle estabelecidos para minimizar os riscos de vacinar pessoas fora da ordem de prioridade; dados sobre quantidade e controle das doses recebidas; dificuldades enfrentadas em relação a vacinação; informações sobre o armazenamento das doses; e, ainda, sobre a infraestrutura das Unidades de Saúde quanto a computadores e acesso à Internet para a manutenção da atualização dos dados.

Ao todo, são 15 perguntas que deverão ser respondidas ao TCE-ES. Após receber os dados, eles serão analisados pela equipe técnica da Corte que verificará sob dois aspectos: se existem oportunidades de melhoria nas ações, do ponto de vista da eficiência e da efetividade, ou se está ocorrendo alguma ilegalidade. No primeiro caso, o Tribunal pode expedir recomendações, visando um aprimoramento do processo de imunização. No segundo caso, o gestor pode ser notificado a cumprir a lei ou até mesmo ser alvo de alguma sanção.

Transparência

Ainda relacionado às informações de Saúde, o Tribunal continua acompanhando a oferta de leitos para internação e dos insumos indispensáveis, conferindo o atendimento à demanda excepcional provocada pela Covid-19. Os dados, inclusive, estão a disponibilizados para toda a sociedade da aba “saúde”, no Painel de Controle.

Com a ferramenta, é possível consultar relevantes informações disponibilizadas pela Corte, podendo filtrar as relacionadas com a pandemia, como a localização dos estabelecimentos de saúde do Estado, a distribuição de leitos e de equipamentos, gastos, bem como um panorama considerando a quantidade de cidadãos que não possuem plano de saúde. Um raio X da rede de atendimento de saúde capixaba.

Educação

O Tribunal de Contas também irá agir na fiscalização da retomada e continuidade da educação (ensino fundamental e médio), seja no modelo presencial, a distância ou híbrido, além de verificar as medidas protetivas a serem adotadas para profissionais e alunos, inclusive quanto às condições do transporte escolar. A decisão do retorno presencial é exclusiva dos gestores municipais, mas o TCE-ES estará atento para a garantia ao acesso e qualidade de ensino para os capixabas. Em todos os casos, serão avaliadas as adequações curriculares e da carga horária obrigatória.

No caso do retorno presencial e híbrido, a Corte irá conferir ainda o cumprimento do protocolo sanitário, como o distanciamento físico, visando acompanhar se a volta às escolas está ocorrendo de forma segura para alunos e profissionais. Já na situação da manutenção do ensino remoto, será analisado se foi garantido acesso a todos os alunos, inclusive os de maior vulnerabilidade, e se houve apoio aos professores para a elaboração das atividades remotas, por ser uma oferta de ensino diferente da que estão acostumados.

Em 2020, a Corte já identificou que, em média, 68% dos alunos da rede pública frequentaram as atividades escolares a distância. Além disso, somente 54 municípios ofereceram formação específica para os professores desenvolverem atividades remotas. Já é de conhecimento também que 68 municípios declararam que estão se preparando para o retorno das aulas presenciais, mas somente 57 afirmaram possuir alguma estratégia de nivelamento das turmas.

Aglomerações

Outra linha de frente será a fiscalização sobre o poder de polícia, verificando se a administração pública está agindo para evitar e desfazer aglomerações. Cabe ressaltar que não compete à Corte de Contas agir para desfazer multidões. Mas, é possível fiscalizar se o poder público está cumprido e fazendo cumprir as normas sanitárias, garantindo a adoção de medidas para preservação da saúde e da vida.

Poderá estar no escopo de atuação do Tribunal, por exemplo, a capacidade para fiscalizar o cumprimento dos protocolos sanitários em estabelecimentos públicos e privados, a focalização das ações em áreas de maior risco, a autorização para realização de grandes eventos e até mesmo a existência de canais de comunicação específico para o recebimento de denúncias relativas à ocorrência de aglomerações.

Compras e despesas com pessoal

A aquisição de produtos, contratação de serviços e despesas públicas seguirá como uma das frentes da atuação do Tribunal de Contas. Ano passado, a equipe técnica da Corte já analisou em torno de R$ 200 milhões em contratos do Estado e de municípios. O objetivo é detectar eventuais riscos e indícios de desvio de dinheiro, favorecimento de empresas, superfaturamento, mudanças legislativas que afrouxem o controle sobre a destinação dos recursos e outras eventuais irregularidades. O trabalho é realizado pelo Núcleo de Controle Externo de Informações Estratégicas (NIE). 

Neste acompanhamento destaca-se a implantação da cobrança de remessas de informações quinzenais no âmbito dos municípios, para análise de informações mais detalhadas das aquisições e o recebimento de dados de todas as compras de testes Covid-19 e respiradores artificiais, visando garantir o resultado esperado do procedimento e comparação entre os diversos fornecedores.

Estas ações provocaram correções nos serviços de divulgação das aquisições pelos jurisdicionados nos portais de transparência, cobranças aos fornecedores pelos jurisdicionados no procedimento de aquisição de produtos não entregues ou entregues parcialmente, além da elaboração de relatórios remetidos às instituições parceiras visando aprofundamento da análise e confirmação dos fortes indícios de irregularidades identificados.

Está previsto para 2021 utilizar da técnica de clusterização para identificação de anomalias no enfrentamento da Covid-19. Os contratos, bem como a utilização de recursos destinados ao enfrentamento à pandemia, seguirão sendo avaliados pelo TCE-ES.

Os gastos com pessoal também estão no foco da Corte. O TCE-ES está atento à questão e atuará para inibir ilegalidades e tentativas de burla à legislação vigente.

Gestão fiscal

Guardião da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Tribunal de Contas intensificou, desde o ano passado, a fiscalização sobre a gestão fiscal do Estado e dos 78 municípios capixabas, atuando de forma a garantir que as contas públicas continuem equilibradas e assegurando que haja administração pública sólida no pós-crise. A elaboração de boletins e a transparência nos dados seguirá no foco de ação da Corte. 

Orientação

Uma das primeiras ações tomadas pela administração, no início da pandemia, foi a criação de uma comissão multidisciplinar de auditores para desenvolvimento e manutenção de um hotsite, que serve como um canal de fácil acesso entre a Corte de Contas e os jurisdicionados, dispondo de orientações diversas (guia básico, legislação compilada, links externos, central telefônica do TCE-ES) e um espaço para submissão de dúvidas relacionados ao enfrentamento da pandemia. O canal segue em funcionamento em 2021.

Desde o seu lançamento, o hotsite recebeu mais de 10 mil acessos, tendo a comissão respondido mais de 100 demandas de orientação, proporcionando segurança jurídica na tomada de decisões, a maior parte relacionados a contratações emergenciais e a medidas de gestão de pessoal e de gestão fiscal decorrentes da Lei Complementar 173/2020.

Registra-se, por fim, que o TCE-ES, por meio da Escola de Contas Públicas, realizou 71 eventos a distância em 2020, incluindo cursos on-line, cursos transmitidos em tempo real, encontros virtuais e webinários.

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Governo do Estado apresenta medidas de proteção social para 2021

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O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social (Setades), apresentou, na tarde desta quarta-feira (24), as atividades de Retorno do Programa Incluir e Fortalecimento das Medidas de Assistência Social aos Municípios para amenizar os impactos sociais da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19).

O governador do Estado, Renato Casagrande, participou da solenidade, realizada no Palácio Anchieta, em Vitória, e transmitida ao vivo pelas redes sociais. Ele falou sobre a importância da iniciativa. “Essa cena da desigualdade que vivemos e vemos no Brasil não pode ser encarada como natural. O trabalho de distribuição de renda precisa ser realizado constantemente. O ano de 2020 foi desafiador. Hoje estamos dando um passo adiante. Temos que ser parceiros com os municípios para fortalecer a Assistência Social. Temos que realizar busca ativa e identificar as pessoas mais carentes dos municípios”, disse Casagrande.

O evento teve o objetivo de apresentar aos novos gestores municipais quais são as políticas e ações em proteção social que têm o Estado como parceiro e cofinanciador.  A secretária de Estado de Trabalho, Desenvolvimento e Assistência Social, Cyntia Figueira Grillo, apresentou o planejamento, os programas e os projetos para enfrentar os desafios no ano de 2021 na área da Assistência Social. 

“É um desafio muito grande, mas ao mesmo tempo é uma enorme satisfação fazer parte de um governo que tem a sensibilidade de compreender a importância que é garantir os direitos básicos de nossa população. Considero uma honra estar à frente de uma Secretaria que luta com coragem em prol de nossa política de assistência e contempla parcerias preciosas com os municípios para garantir a sobrevivência da população mais vulnerável. Nosso trabalho é oferecer dignidade à nossa população”, afirmou a secretária.

A vice-governadora do Estado, Jacqueline Moraes, destacou a presença do Governo do Estado, por meio da Setades, na garantia de suporte à população carente, sobretudo, em meio à pandemia. “Na Vice-Governadoria, trabalhamos em parceria com a Setades, no Programa Agenda Mulher, focando no empreendedorismo em todos os cantos do Estado. Buscamos com isso que as famílias possam produzir com dignidade e terem também, nesse momento de vulnerabilidade, as mãos do Estado para ajudá-las, porque é nisso que nós acreditamos e apostamos, em um Estado onde o suporte chega até aquelas pessoas que mais precisam. É nisso que o Governo investe e que a Setades executa”, pontuou.

Nesta primeira fase serão destacados os projetos do Programa Incluir, criado para garantir direitos básicos aos mais vulneráveis e, assim, reduzir a pobreza no Espírito Santo. Os projetos Compra Direta de Alimentos (CDA), Cofinanciamento de Equipes Municipais, Construção e Reforma de Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e Centro POP, Sistema Nacional de Emprego (Sine) Itinerante e o Aplicativo de Empregabilidade, estão nesse âmbito.

Outros projetos em destaque são o Brincar na Primeira Infância e o Primeira Infância com Arte (Piarte), ambos dentro do Programa Primeira Infância. Os projetos visam a criar mecanismos de proteção e desenvolvimento da primeira infância, período entre a gestação e o sexto ano de idade da criança com maiores possibilidades para formação das competências humanas.

O anúncio das Medidas ainda comporta a Terceira Etapa do Programa Nacional CapacitaSUAS, que tem por objetivo garantir a oferta de formação e capacitação permanente para trabalhadores, gestores, conselheiros da rede socioassistencial pública e privada do SUAS para a implementação das ações dos Planos de Educação Permanente, aprimorando a gestão do SUAS nos Estados e Municípios.

Deputado Marcos Garcia.

Também estiveram presentes na solenidade os deputados estaduais Bruno Lamas, Coronel Alexandre Quintino e Marcos Garcia.

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Prefeito de Vila Velha tem encontro com o presidente em Brasília

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Registro foi feito durante evento para prefeitos e imagem postada no Instagram tem movimentado redes sociais do prefeito

Brasília – O prefeito de Vila Velha, Arnaldinho Borgo (Podemos) participou, nessa terça-feira (24), do programa federal Agenda do Prefeito + Brasil, em Brasília. O prefeito foi um dos 400 chefes do Executivo municipal escolhidos para participar do evento, que contou com a participação de deputados federais, senadores, ministros, e do presidente Jair Bolsonaro. 

Arnaldinho não escondeu o entusiasmo de estar ao lado do Presidente, tanto que, com sorrisão no rosto, fez uma selfie ao lado de Bolsonaro. “Estive com o Presidente durante o lançamento do programa Agenda do Prefeito + Brasil, hoje em Brasília. Apenas 400 prefeitos participaram. Mostra como nossa cidade está se destacando e vem chamando a atenção do governo federal”, disse. 

A imagem movimentou as redes sociais de Arnaldinho. Já são mais de mil comentários (bem acima das interações registradas em postagens anteriores). A maioria dos seguidores gostou de ver o prefeito posando ao lado do Presidente. Alguns dos comentários: “Dupla top, tipo Batman e Robin”; “Esse é o nosso jovem e promissor prefeito, Vila Velha tem muito a ganhar”; Nosso prefeito dando aula”. “Parabéns prefeito, você vai mudar nossa cidade”. 

Dentre os que desaprovaram a imagem, escreveram: “Tava bom demais pra ser verdade”; “Tá mal acompanhado”; “Arrependida já de ter votado em você”; “Péssima companhia”. Durante a campanha eleitoral, no ano passado, Arnaldinho se manteve neutro em relação ao governo federal. 

Confira a postagem do prefeito nas redes sociais: 

Agenda do Prefeito + Brasil

No evento dessa terça-feira (23), o governo federal lançou um guia com orientações para os primeiros 100 dias de administração, batizado de Agenda Prefeito + Brasil. Com foco nos prefeitos eleitos e reeleitos, o guia traz orientações de gestão, legislação atualizada e boas práticas para o início do ciclo de quatro anos de mandato. O objetivo, de acordo com a Secretaria Especial de Assuntos Federativos, é aprimorar a prestação de serviços públicos à população dos 5.568 municípios brasileiros.

O guia está dividido em cinco eixos: gestão municipal, eixo governança, eixo social, eixo território e eixo finanças. Cada um deles traz orientações específicas sobre boas práticas de gestão.  O material ainda mostra um caminho a ser seguido para cumprir prazos e entregar compromissos importantes para o município. 

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