conecte-se conosco


Política e Governo

Cronologia dos fatos comprovam que Ministério Público foi eficiente, célere e diligente na investigação sobre venda de sentença

Publicado

A procuradora-geral de Justiça, Luciana Andrade, e membros do MPES têm sido alvo de notícias falsas. O órgão ministerial conseguiu o afastamento de dois magistrados capixabas e levou o caso do Inquérito Judicial em face de Alexandre Farina e Carlos Gutamann ao Conselho Nacional de Justiça para instauração de PAD

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo e seus membros vêm sofrendo ataques injustos por meio de notícias falsas divulgadas por portais na internet, há mais de um ano, ligados a um determinado grupo político capixaba. Os ataques, que são confundidos por seus autores como “liberdade de expressão”, se transformaram em baixaria e atingem a honra de promotores e procuradores de Justiça.

No final de semana, a procuradora-geral de Justiça e chefe do Ministério Público Estadual, Luciana Andrade, e seus colegas foram novamente alvo de calúnia. Um ‘site’ de notícias acusa injustamente a doutora Luciana Andrade de “prevaricação”.

Desta vez, autores de fake news acusam a procuradora-geral de Justiça de ter deixado de pedir medidas cautelares em desfavor dos juízes Alexandre Farina Lopes e Carlos Alexandre Gutamann, quando na verdade foram afastados de seus cargos justamente em virtude de pedido cautelar feito pela chefe do MPES nesse sentido.

Ressalte-se, aliás, que inicialmente o Tribunal de Justiça negou o pedido de afastamento e a procuradora-geral de Justiça recorreu dessa decisão, tendo o Pleno acolhido o recurso e decidido pelo afastamento dos dois magistrados.

O envolvimento dos juízes Alexandre Farina e Carlos Gutmann com suposta venda de sentença tem como base as provas obtidas na perícia realizada no telefone celular do então investigador Hilário Antônio Fiorot Frasson, que aguarda na prisão julgamento pela acusação de ser um dos mandantes do assassinato de sua esposa, a médica Milena Gottardi Tonini Frasson, ocorrido em 14 de setembro de 2017, no Hospital das Clínicas, em Vitória.

E mais: a partir do julgamento do Pleno do Tribunal de Justiça, que suspendeu, a pedido da procuradora-geral de Justiça, Luciana Andrade, o sigilo do Inquérito Judicial que apura envolvimento de juízes em esquema de venda de sentença, as dúvidas e ilações divulgadas criminosamente em redes sociais podem ser elucidadas. A Procuradoria-Geral de Justiça agiu com celeridade e tomou todas as medidas necessárias para evitar protelação e destruição de provas.

Além dos dois magistrados, são investigados também pela suposta prática de venda de sentença o próprio Hilário, que até 2016 trabalhava em cargo comissionado no Tribunal de Justiça, como assessor em gabinetes de desembargadores – posteriormente, ele foi nomeado investigador de Polícia, após ser aprovado no concurso de 1996 –, um ex-funcionário da Associação dos Magistrados do Estado (Amages), Davi Ferreira da Gama; e os empresários Eudes Cecato, sócio-administrador da empresa Cecato Negócios Imobiliários Ltda.; e Valmir Pandolfi, dono do Frigorífico Forte Boi.

Conforme consta no Inquérito Judicial nº 0015218- 40.2021.8.08.0000, que tramita no âmbito do segundo grau do Judiciário por conta da prerrogativa de foro dos dois magistrados, o expediente iniciou a partir de prova compartilhada encaminhada à procuradora-geral de Justiça, Luciana Andrade, pelos promotores de Justiça atuantes na Ação Penal nº 0027536-22.2017.8.08.0024 (assassinato de Milena Gotardi).

O grupo é acusado pelas supostas práticas de crimes previstas nos artigos 317 (crime de corrupção passiva, praticado por servidor público), 333 (oferecer vantagem indevida a um funcionário público, em troca de algum tipo de favor ou benefício) e 357 (exploração de prestígio, que se trata de um crime contra a administração da justiça e consiste no ato de pedir ou receber, dinheiro ou qualquer outro tipo de benefício, sob o argumento de exercer influência sobre servidores e autoridades do poder judiciário), do Código Penal Brasileiro.

Os fatos, supostamente criminosos, encontrados no celular de Hilário Frasson, chegaram ao conhecimento do Gabinete da procuradora-geral de Justiça, Luciana Andrade, no final de dezembro de 2020. Vale frisar que a Notícia de Fato para apurar a conduta dos dois juízes foi instaurada pela procuradora-geral de Justiça no dia 24 de fevereiro de 2021. No dia 31 de maio, Luciana Andrade protocolou Representação no Tribunal de Justiça, solicitando a instauração do Inquérito Judicial requerendo medidas cautelares em face de Farina e Gutmann, tais como afastamento cautelar dos cargos e quebra de registro de dados/metadados das contas de WhatsApp dos dois magistrados.

Uma das medidas cautelares, como dito, foi o afastamento dos dois magistrados. Entretanto, a relatora do Inquérito Judicial, desembargadora Elisabeth Lordes, indeferiu a solicitação do Ministério Público. Imediatamente, Luciana Andrade recorreu por meio de um agravo, pedindo a revisão da negativa da desembargadora.

O caso, então, foi levado ao Pleno do Tribunal de Justiça, que, na última quinta-feira (15/07), à unanimidade, acolheu a reivindicação da chefe do Ministério Público e afastou Alexandre Farina e Carlos Gutmann, inclusive, com o voto favorável da desembargadora Elisabeth Lordes.

Na mesma decisão, e também atendendo pedido da procuradora-geral de Justiça, Luciana Andrade, os desembargadores suspenderam o segredo de Justiça das investigações do Inquérito Judicial.

A medida cautelar de quebra de dados/metadados de ambos os juízes foi deferida pela desembargadora Elizabeth Lorde em 7 de julho de 2021. Nota-se, portanto, que mais uma vez o Ministério Público Estadual foi eficiente em suas ações, célere e diligente, e obteve o resultado possível e esperado pela sociedade nesse momento, que é o afastamento dos juízes do exercício da função judicante.

Procuradora-geral de Justiça pede ao CNJ revisão de PAD arquivado pelo TJES e solicita instauração de novo Procedimento Administrativo Disciplinar em face de juízes

Outro fato que evidencia que a procuradora-geral de Justiça, Luciana Andrade, jamais prevaricou, está na Reclamação Disciplinar nº 0006919-68.2019.2.00.0000, que tramita na Corregedoria Nacional de Justiça e tem como alvo o juiz Alexandre Farina, acusado em Reclamação Disciplinar pela suposta prática de corrupção e advocacia administrativa.

A referida Reclamação Disciplinar, no entanto, foi arquivada  preliminarmente pelo Tribunal de Justiça em sessão plenária ocorrida em maio de 2021. Deixou o TJES de converter a investigação preliminar (Reclamação Disciplinar) em PAD, determinando seu arquivamento sumário. Todavia, a chefe do Ministério Público Estadual recorreu junto ao Conselho Nacional de Justiça, protocolando o recurso, pedindo a REVISÃO da decisão proferida pelo TJES, no dia 12 de julho de 2021 no CNJ. A corregedora Nacional de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, já havia decidido, de ofício, em 06/07/2021, pela revisão do PAD, sem que a PGJ Luciana Andrade soubesse dessa decisão na data em que protocolou o pedido de Revisão no CNJ. O caso agora será julgado pelo Pleno do CNJ, em Brasília, que deve instaurar PAD que poderá culminar na aposentadoria compulsória do juiz Alexandre Farina.

Na mesma data em que pediu a Revisão da Reclamação Disciplinar arquivada pelo TJES, a procuradora-geral de Justiça, Luciana Andrade, em mais uma prova cabal de que jamais cometeu crime de prevaricação, noticiou ao Conselho Nacional de Justiça os fatos que são objetos de investigação no Inquérito Judicial que apura suposta venda de sentença na Comarca da Serra, e requereu que o CNJ instaure PAD em face dos magistrados Alexandre Farina e Carlos Gutmann, para aplicação da devida penalidade disciplinar.

Luciana Andrade levou ao CNJ informações sobre a denúncia criminal que em breve deverá apresentar ao Tribunal de Justiça e os dois magistrados poderão responder agora, também por estes fatos, por desvio funcional.

Diálogos comprometedores no celular de ex-assessor do Tribunal de Justiça

Na ação penal do assassinato da médica Milena, “foi autorizada a apreensão e a extração de dados do aparelho celular do referido réu (Hilário Frasson), sendo verificados diálogos entre aquele réu e outras pessoas, sem qualquer relação com os fatos apurados na ação penal por homicídio, mas que revelariam robustos indícios de prática de crimes de corrupção passiva, corrupção ativa e exploração de prestígio, envolvendo dois magistrados, empresário, servidor da AMAGES, advogados e outras pessoas”. Antes de se tornar investigador de Polícia – cargo do qual já foi expulso, Hilário foi por mais de 10 anos assessor no Tribunal de Justiça.

A médica Milena foi baleada na noite de 14 de setembro de 2017, no estacionamento do Hospital das Clínicas, em Vitória. Morreu no dia seguinte. Na mesma noite, a Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) apreendeu a arma do marido dela, o então investigador de Polícia Hilário Frasson.

No dia 16, a DHPP recolheu o telefone celular de Hilário, que, uma semana depois, foi preso pela acusação de ser um dos mandantes do assassinato da médica, que era sua esposa e de quem ele não aceitava a separação.

São réus no processo do assassinato da médica: Hilário Frasson e o pai dele, Espiridião Carlos Frasson, acusados de serem os mandantes do crime; Dionathas Alves Vieira, o executor; Bruno Rodrigues Broetto, cunhado de Dionathas, que forneceu a moto usada no crime e deu fuga ao assassino; e Valcir da Silva Dias e Hermegenildo Palauro Filho, acusados de intermediar o crime.

Para comprovar os delitos cometidos pelos magistrados Farina e Gutmann e terceiros, a procuradora-geral de Justiça, Luciana Andrade, e o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) não precisaram solicitar a quebra do sigilo bancário dos investigados. Para dar celeridade às investigações, optaram, incialmente, pela quebra do sigilo fiscal, uma vez que os crimes, em tese, foram praticados em 2017 e o dinheiro entregue às partes como suposta propina não teria sido depositado em conta bancária. Teria sido entregue em espécie.

Luciana Andrade foi profícua em seus pedidos

A Procuradoria-Geral de Justiça solicitou à Presidência do Tribunal de Justiça uma cópia da declaração do Imposto de Renda dos juízes Alexandre Farina e Carlos Gutman. A Presidência do TJ, no entanto, respondeu que tal pedido somente poderia ser atendido mediante decisão judicial, uma vez que a declaração de rendas de qualquer cidadão é inviolável e só a Receita Federal, por meio de ordem da Justiça, pode compartilhar com outros órgãos de investigação.

O Ministério Público Estadual entendeu também que a realização de muitas diligências – pedidos de medidas cautelares desnecessárias – seria protelatória, o que prejudicaria e atrasaria as investigações, além da destruição de provas por parte dos investigados.

Outras medidas seriam ainda desnecessárias até porque o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) enviou relatório ao MPES informando sobre movimentações atípicas nas contas bancárias de alguns dos alvos da investigação – movimentações acima de R$ 50 mil.

De fato, o Gaeco não precisou realizar cumprimento de mandado de busca e apreensão nas residências dos juízes Alexandre Farina e Carlos Gutman e de alguns dos investigados, até porque o Ministério Público já possui provas importantes em desfavor dos investigados que agora estão sendo levadas à Justiça.

Para a Procuradoria Geral de Justiça, o envolvimento dos magistrados no suposto esquema de venda de sentença tem como base os diálogos encontrados no celular de Hilário Frasson. Por si só, a prova já é contundente e suficiente e outras diligências poderiam ser protelatórias até por conta do tempo havido entre 2017, quando teriam ocorrido os crimes, até este momento.

‘Tretas’ vieram à tona graças a perspicácia dos promotores de Justiça do Tribunal do Júri de Vitória

As supostas “tretas” entre Hilário Frasson, os juízes Farina e Gutman e os empresários vieram à tona graças aos promotores de Justiça que atuam na 1ª Vara Criminal de Vitória (Privativa do Júri), ao analisar profundamente o processo para o julgamento que vai acontecer em breve.

Num determinado trecho dos autos, os promotores verificaram que Dionathas Vieira, o executor, disse em interrogatório em Juízo que o plano idealizado por Hilário Frasson era que Milena deveria ser assassinada na Serra, onde ele (Hilário) teria um amigo-juiz que poderia facilitar as ações no âmbito da Justiça e impedir que o grupo fosse investigado.

“A respeito da possibilidade de prova emprestada e encontro fortuito de provas, entendo prudente tecer algumas breves considerações, baseadas na jurisprudência das Cortes Superiores”, escreveu a relatora do Inquérito Judicial no Tribunal de Justiça em desfavor do grupo em que fazem parte os juízes Alexandre Farina e Carlos Gutman, desembargadora Elisabeth Lordes:

“Descobriu-se, recentemente, quando da reanálise dos autos e das provas da ação penal para preparação da Sessão do Júri, evidências quanto à prática de outros crimes, sem qualquer relação com o homicídio, sendo assim, diante do encontro fortuito de outros delitos, a prova produzida licitamente foi emprestada e encaminhada à autoridade competente para investigar, considerando a prerrogativa de foro”, diz a magistrada, que prossegue:

“Em situação semelhante, nos termos da pacífica jurisprudência das Turmas de Direito Penal do Superior Tribunal de Justiça, a interceptação telefônica vale não apenas para o crime ou para o indiciado, objetos do pedido, mas também para outros delitos ou pessoas, até então não identificados, que vierem a se relacionar com as práticas ilícitas. É que a autoridade policial, ao formular o pedido de representação pela quebra do sigilo telefônico, não pode antecipar ou adivinhar tudo o que está por vir. Desse modo, se a escuta foi autorizada judicialmente, ela é lícita e, como tal, captará licitamente toda a conversa. Durante a interceptação das conversas telefônicas, pode a autoridade policial descobrir novos fatos, diversos daqueles que ensejaram o pedido de quebra do sigilo, sendo válidas as provas encontradas fortuitamente pelos agentes de persecução penal, revelando-se, também, perfeitamente possível a instauração de nova investigação para apurar o crime até então desconhecido. Trata-se do fenômeno da serendipidade, que significa procurar algo e encontrar coisa distinta. Precedentes” (REsp 1780715/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 30/03/2021).

Prosseguindo, Elisabeth Lordes transcreve trechos da manifestação ministerial que apontam indícios mínimos de autoria e materialidade em relação aos magistrados investigados:

“(…) os arquivos extraídos do dispositivo móvel, especialmente registros de chamadas e conversas no aplicativo Whatsapp, estabelecidas entre Hilário Antônio Fiorot Frasson e o juiz de direito Alexandre Farina Lopes, bem como entre Hilário Frasson e terceiras pessoas, revelam que o magistrado Alexandre Farina Lopes interferiu no julgamento do processo n° 0020366-58.2016.8.08.0048, cuja sentença foi proferida pelo magistrado Carlos Alexandre Gutman, conforme se extrai do sítio eletrônico deste e. Tribunal de Justiça, com a finalidade de beneficiar a parte Cecato Negócios Imobiliários Ltda., em troca de contraprestação financeira indevida para si e para outrem, a qual foi efetivamente paga por Eudes Cecato, sócio administrador da empresa beneficiada.

Os diálogos e registros de chamadas telefônicas demonstram que o magistrado Alexandre Farina Lopes negociou o recebimento de vantagem indevida, intermediada por Hilário Antônio Fiorot Frasson e Davi Ferreira da Gama, funcionário da AMAGES, os quais mantinham contato direto com o empresário Eudes Cecato e com os advogados que representavam a empresa favorecida, Luiz Alberto Lima Martins, Marcus Modenesi Vicente e Alecio Jocimar Favaro”.

De acordo com o Ministério Público Estadual, não há no surgiu por parte do Parquet Estadual nenhuma investigação em desfavor de desembargadores e nem há investigação contra deputados estaduais e nem de servidores públicos estaduais – secretários de Estado – no procedimento instaurado a partir das provas colhidas no celular de Hilário Frasson.

Para o MPES, a partir do momento que a relatora do Inquérito Judicial no Tribunal de Justiça, desembargadora Elisabeth Lordes, suspendeu o sigilo das investigações, com a aprovação unânime do Pleno da Corte Estadual, muitas dúvidas e ilações divulgadas em redes sociais estão sendo elucidadas e esclarecidas.

Leia mais:  Deputado Federal Evair de Melo e relator da Nova Lei do Gás farão um debate on-line na próxima terça-feira (28)
publicidade

Política e Governo

Deputado propõe Comissão de Combate à Violência Doméstica que poderá interrogar homens violentos

Publicado

Em briga de marido e mulher, o poder público tem de meter a colher, sim! E, para reduzir o número de vítimas de feminicídio, que até abril deste ano atingiu 28 casos no Estado, quando as mulheres são mortas simplesmente por serem mulheres ou por se encontrarem em situação de violência doméstica e familiar praticada por companheiros, o deputado estadual Bruno Lamas (PSB) propôs, na Assembleia Legislativa, a criação da Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.

E uma emenda do deputado ao projeto de resolução de sua autoria que está em tramitação no Legislativo estadual promete fechar ainda mais o cerco à violência doméstica.

É que ela garante à comissão “convocar testemunhas, investigados, indiciados ou réus, para prestarem informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições, sob pena de condução coercitiva e crime de desobediência”. Ou seja, homens violentos terão de ir à Assembleia para se explicar seus atos.

A emenda segue a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicada nas convocações da CPI da Covid, do Senado. “O direito ao silêncio confere à pessoa que comparece perante à comissão a prerrogativa de não responder a perguntas cujas respostas, em seu entender, possam lhe incriminar”.

Porém, “as indagações que não estejam diretamente relacionadas à sua pessoa, mas que envolvam fatos e condutas relativas a terceiros, não abrangidos pela proteção do direito ao silêncio, permanece a sua obrigação de revelar”.

De acordo com a proposta do deputado, caberá à comissão avaliar e investigar denúncias relativas à ameaça ou à violação dos direitos da mulher vítima de violência doméstica, física, psicológica e moral. Também irá fiscalizar e acompanhar os programas governamentais relativos à proteção dos direitos da mulher.

A ideia, segundo o parlamentar, é incentivar e fiscalizar programas de apoio às mulheres chefes de família; monitorar a saúde materno-infantil das vítimas de violência doméstica e familiar e avaliar os programas de apoio a mulheres em estado puerperal (que vai do nascimento à volta das condições anteriores à gravidez), em especial nas regiões mais carentes do Estado.

A comissão poderá, também, opinar sobre pesquisas e estudos acerca da situação das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar; incentivar a conscientização da imagem da mulher na sociedade; interagir em matérias sobre a igualdade racial das mulheres; além de receber, avaliar e investigar denúncias relativas à discriminação racial de mulheres, promoção e defesa da igualdade racial das mulheres.

“O Espírito Santo possui a triste mácula de ser o estado da federação com mais casos registrados de violência doméstica e familiar contra a mulher. Faz-se necessário, de longa data, a tomada de atitude enérgica, atuando a Assembleia Legislativa como ente fiscalizatório das políticas públicas acerca do tema e, ao mesmo tempo, receptora das vítimas, como forma de guiar a mudança nesse horizonte, rumo a um novo ânimo coletivo de valorização da mulher”, justifica Bruno.

A proposta não irá causar aumento das despesas. Para desempenhar suas atribuições, a comissão contará com os servidores já existentes na estrutura de cargos da Secretaria da Assembleia Legislativa. O projeto deve ser analisado na volta do recesso parlamentar.

Leia mais:  16ª edição do Prêmio Dom Luís homenageia profissionais da linha de frente no combate à Covid-19 no Espírito Santo
Continue lendo

Política e Governo

Governo do Estado entrega obras de pavimentação da ES-165 em Laranja da Terra

Publicado

O trabalho do Governo do Estado segue transformando a vida dos capixabas. Os moradores de Laranja da Terra já contam com os benefícios da pavimentação da Rodovia ES-165. Nesta sexta-feira (30), o governador Renato Casagrande entregou as obras do trecho que liga o distrito de Sobreiro e o entroncamento da ES-261. A agenda incluiu ainda a assinatura dos termos para o repasse de verbas para reforma e ampliação dos Centros de Referência em Assistência Social (Cras) de Laranja da Terra e Afonso Cláudio e também para a urbanização do Polo Industrial de Baixo Guandu.


“Vocês não sabem da minha alegria em estar aqui em Laranja da Terra hoje. É mais uma agenda maravilhosa, com muita energia boa. Estamos inaugurando essa rodovia que tantas pessoas sonharam. Agora estamos concretizando esse sonho, mudando a vida e a realidade dessa localidade. A paisagem também fica ainda mais bonita”, afirmou o governador.

Casagrande lembrou que o Governo do Estado não parou de trabalhar durante a pandemia do novo Coronavírus (Covid-19). “Não paramos de trabalhar e esse trabalho está transformando a vida das pessoas. Já havíamos inaugurado a telefonia móvel aqui, tirando Sobreiro do isolamento. Foi importante também inaugurar a rodovia de Laranja da Terra a Itarana e Itaguaçu. São investimentos jamais vistos na história em todos os municípios do Espírito Santo”, completou.

Com investimento de mais de R$ 29 milhões, foram pavimentados 12,8 quilômetros do trecho da Rodovia ES-165, que conta agora com pista simples e acostamento. Também foi reconstruída a ponte sobre o Córrego da Manteiga, com 22 metros de extensão. Os serviços foram executados pelo Departamento de Edificações e de Rodovias do Espírito Santo (DER-ES).  A pavimentação asfáltica da rodovia é uma antiga demanda da população local, já que a via tem grande importância para a agricultura familiar da região.

“Entregar obra é sempre uma felicidade para a gente, porque comprova que estamos cumprindo o nosso compromisso com a população. A pavimentação da ES-165 vai gerar renda, trabalho e desenvolvimento para toda a região”, disse o diretor-presidente do DER-ES, Luiz César Maretto Coura.

O governador Casagrande também anunciou a publicação do edital para os serviços de pavimentação do acesso ao Polo Industrial de Baixo Guandu, na Rodovia ES-446. O trecho contempla o entroncamento da BR-259 até o entroncamento com a ES-164 em Itapina, no município de Colatina. O investimento previsto é de R$ 2.907.155,69 e o prazo de execução das obras é de 180 dias.

O prefeito de Laranja da Terra, Josafá Storch, agradeceu a parceria do Governo do Estado com o Município, que está mudando a vida dos moradores. “Muito obrigado aos nossos parceiros e muito obrigado governador pelos investimentos em Laranja da Terra. Somos um canteiro de obras! São investimentos que estão mudando a realidade da cidade de Laranja da Terra”, declarou.

Antes da solenidade, o governador visitou as obras de calçamento rural que estão em andamento no município de Laranja da Terra. O Governo do Estado, por meio da Secretaria da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca (Seag), fez doação de 7.348 metros quadrados de blocos intertravados tipo holandês e 2.122 metros de meios-fios para atender à comunidade de Picadão. Em contrapartida, o Município realiza a instalação e toda a infraestrutura necessária na obra. O investimento do Estado é de R$ 345.700,50.

“O Programa de Calçamento Rural traz melhorias às comunidades. Agora, o deslocamento e a distribuição de produtos agropecuários da região também foram potencializados. São investimentos importantes para o fortalecimento da agricultura familiar capixaba”, destacou o secretário de Estado da Agricultura, Paulo Foletto.

Também presente nas agendas, a vice-governadora do Estado, Jacqueline Moraes, reforçou que os investimentos em infraestrutura têm impacto positivo na economia local, a exemplo da pavimentação da ES-165. “Esses serviços influenciam na geração de empregos e na melhoria da qualidade de vida da população. Fortalecemos a parceria com os municípios para atender às demandas mais urgentes. Vivemos ainda um momento difícil e o nosso governador e equipe têm utilizado sabedoria para discernir o que é melhor para a população”, pontuou.

Na sequência da agenda, a comitiva do governador seguiu para o município de Afonso Cláudio, onde participou da inauguração de pavimentação na localidade de Serra Pelada.

Assistência Social

Leia mais:  16ª edição do Prêmio Dom Luís homenageia profissionais da linha de frente no combate à Covid-19 no Espírito Santo

Também foi assinado o termo para obras de reforma e ampliação dos Centros de Referência em Assistência Social (Cras) de Laranja da Terra e Afonso Cláudio. A melhoria dos equipamentos permitirá a ampliação dos serviços de proteção social básica.

O principal serviço ofertado pelos Cras é o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif), cuja execução é obrigatória e exclusiva. O serviço consiste em um trabalho de caráter continuado que visa a fortalecer a função protetiva das famílias.

Além de oferecer serviços e ações de proteção básica, o Cras tem a função de gestão territorial da rede de assistência social básica, promovendo a organização e a articulação das unidades a ele referenciadas e o gerenciamento dos processos.  O total investido pelo Estado na reforma e ampliação dos equipamentos da rede de proteção social em Laranja da Terra e Afonso Cláudio, é de R$ 600 mil, oriundos do Tesouro Estadual.

A adesão do município de Afonso Cláudio ao projeto Compra Direta de Alimentos (CDA) também fez parte da agenda. O Estado fará o repasse financeiro no valor de R$ 97,5 mil, beneficiando 15 agricultores familiares, garantido uma renda anual de R$ 6.500,00 para cada família. O CDA consiste no repasse de recursos estaduais para que as prefeituras possam investir na aquisição de alimentos diretamente da agricultura familiar e na doação desses itens para a rede socioassistencial dos municípios.

“O CDA é um dos projetos que materializa a sensibilidade e a responsabilidade do Governo com a população capixaba. Garantir o direito básico, especialmente aos mais vulneráveis, de uma alimentação saudável e variada, é um dever do Estado. Especialmente em tempos de pandemia. Além disso, o CDA também fomenta o fortalecimento da economia local, pois faz com que os recursos disponibilizados, permaneçam no município”, explicou a secretária de Estado de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social, Cyntia Figueira Grillo.

Em Afonso Cláudio, seis equipamentos da rede socioassistencial receberão os alimentos, que serão distribuídos às famílias e indivíduos atendidos: o Cras, o Asilo Ninho de Amor, a Apae, a Sociedade Pró Casa do Menino, o Instituto Resgate e Vida e a Conferência São Vicente (Hospital São Vicente).

Também estiveram presentes na agenda, os secretários de Estado, Marcus Vicente (Desenvolvimento Urbano) e Coronel Aguiar (Casa Militar); os prefeitos Luciano Pimenta (Afonso Cláudio), Vander Patricio (Itarana), Uesley Corteletti (Itaguaçu), Levi Marques de Souza, o Levi da Mercedinha (Brejetuba) e Lastênio Cardoso (Baixo Guandu); os deputados estaduais Adilson Espindula e Dary Pagung; além de secretários municipais, vereadores e lideranças da região.

Leia mais:  Banestes já liberou mais de R$ 392,2 milhões em contratos de crédito emergencial
Continue lendo

São Mateus

Política e Governo

Segurança

Camisa 10

Mais Lidas da Semana