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Política Nacional

Davi Alcolumbre mantém posição de não sabatinar André Mendonça

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Senador é presidente da CCJ do Senado e critica declarações do presidente Jair Bolsonaro contra o Supremo

A demora do Senado Federal em avaliar a indicação do advogado André Mendonça para ocupar a vaga aberta no Supremo Tribunal Federal (STF) está gerando incômodo na mais alta Corte do país. A indicação de Mendonça está parada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, onde precisa passar por sabatina para só depois ser votada no Plenário da Casa. No STF, a maioria dos magistrados defende o nome do jurista para sentar na cadeira deixada por Marco Aurélio Mello, que se aposentou em julho deste ano. No entanto, incomodado com posições do presidente Jair Bolsonaro contrárias ao STF, críticas ao sistema eleitoral e ataques aos ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso, o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (DEM-AP), tem segurado o processo.

Procurado pela reportagem, Alcolumbre disse que não vai se manifestar sobre o assunto. Interlocutores ligados ao senador, porém, afirmam que ele decidiu não pautar o tema. “Ele está fechado em copas, ou seja, não pretende pautar a sabatina agora. Não vê clima diante da conduta do presidente. Nessa rotina de instabilidades, é impossível pensar no caso. Não se descarta que o processo fique parado até 2022”, destaca uma fonte próxima a Alcolumbre.

O senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), presidente da Comissão de Constituição e Justiça

A demora nesse tipo de processo não é inédita. Quando o ex-ministro Joaquim Barbosa deixou o Supremo, em agosto de 2014, o lugar dele ficou vazio por dez meses, até a posse de Edson Fachin, em junho de 2015. Neste caso, o atraso ocorreu por falta de indicação da presidente à época, Dilma Rousseff (PT).

Caso a demora se repita, a decisão sobre o novo integrante do Supremo entraria o ano eleitoral acirrando ainda mais o clima de tensão e polarização entre os Poderes.

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A ausência de um magistrado gera tensão nos integrantes do Supremo, pois os julgamentos podem terminar empatados, caso cinco ministros votem sobre um assunto e outros cinco decidam pela divergência. Nos bastidores, o presidente da Corte, Luiz Fux, busca apoio para tentar viabilizar a sabatina de Mendonça. “Ele chegou a ligar para o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, solicitando apoio para resolver a questão. Ele gosta do Mendonça e quer que essa situação se resolva logo”, diz uma pessoa ligada ao presidente do Supremo.

A professora Vera Chemim, mestre em direito público pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e especialista em STF, destaca que a Corte já passa por turbulência com dez ministros, como o julgamento da constitucionalidade do marco temporal das terras indígenas. “Para temas complexos e polêmicos, obviamente existe uma grande possibilidade de ocorrer um empate. E não se poderia decidir a questão em razão da falta de um ministro. A Corte tem um número ímpar justamente para isso. A princípio, o voto de desempate, chamado voto de qualidade, cabe ao presidente do Tribunal. Mas ele vota duas vezes, neste caso, e cria uma situação ruim”, explica.

Vera lembra que já ocorreu rejeição a um nome apresentado para ocupar uma vaga no STF. No governo de Floriano Peixoto, cinco indicações foram barradas pelo Legislativo, entre elas a do médico Cândido Barata Ribeiro, que chegou a assumir a vaga. Na época, o nome escolhido pelo presidente poderia assumir o posto antes da sabatina. Rejeitado dez meses depois, ele deixou o cargo.

Em seguida, o Senado recusou também o nome do general Ewerton Quadros, militar que teve papel decisivo para o fim da Revolução Federalista, entre 1893 e 1895. Ele não tinha formação em direito. Todas as decisões contrárias à indicação presencial para o Supremo ocorreram no governo Peixoto.

O professor Acácio Miranda, doutor em direito constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) e especialista em Teoria do Delito pela Universidade de Salamanca, na Espanha, acredita que a demora é estratégica. “Se a sabatina fosse realizada agora, Mendonça seria reprovado, o que criaria um ambiente muito ruim. Existe no Senado um acordo no sentido de segurar a indicação de André Mendonça. Ele é visto com bons olhos no Senado, no Supremo. Mas o Senado quer dar um recado ao presidente da República e, infelizmente, o recado seria a rejeição, neste momento. Na Constituição não há uma determinação quanto ao prazo para ser realizada essa sabatina”, lembra Miranda.

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Política Nacional

Reforma eleitoral: Senado aprova texto sem volta das coligações

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O texto da PEC 28/2021 foi aprovado por 70 votos a 3, em primeiro turno, e por 66 votos a 3, no segundo

O Senado aprovou em 2º turno a PEC 28/2021, que altera a legislação eleitoral. O proposta de emenda à Constituição não prevê coligações em eleições proporcionais diferentemente do que havia sido aprovado na Câmara. 

O texto foi aprovado por 70 votos a 3, em primeiro turno, e por 66 votos a 3, em segundo turno.  O retorno das coligações foi retirado depois que a senadora Simone Tebet (MDB-MS), relatora da proposta, apresentou parecer contrário. De acordo com Tebet, “a coligação nas eleições proporcionais é objeto de crítica e tentativa de supressão nas duas Casas do Congresso Nacional desde a década de 1990”.  No parecer, a senadora disse ainda que “a volta das coligações seria inconstitucional”.

Data da posse

Outra mudança que já havia sido prevista pelos deputados e foi acatada no Senado é a alrteração da data em que o presidente da República e governadores tomam posse. Com a mudança, o presidente eleito passa a tomar posse em 5 de janeiro e os governadores no dia seguinte (6). Atualmente, a data da cerimônia de posse tanto do presidente quanto dos governadores é 1º de janeiro. Essa mudança, no entanto, só passa a vigorar em 2026. 

A PEC segue agora para promulgação de forma que trechos passem a valer já em 2022.  Para isso, a proposta precisa ser convertida em emenda constitucional até o dia dois de outubro. 

Representatividade

O texto da PEC aprovada prevê que os candidatos a deputado que são mulheres ou negros passam a ter votos com “peso dois” no cálculo de distribuição dos fundos partidário e eleitoral. A novidade já passa a valer em 2022 e vai vigorar até 2030. 

Câmara dos Deputados

Na Câmara, a volta das coligações entre partidos nas eleições proporcionais foi aprovada no segundo turno. O texto da proposta na Câmara previa autonomia aos partidos para que decidicem a melhor forma de se unirem, tanto em eleições proporcionais de vereadores e deputados quanto para eleições majoritárias (presidenciais).

O entendimento dos deputados era que a volta das coligações proporcionais daria uma sobrevida aos partidos nanicos, que teriam mais possibilidades de eleger candidatos na esteira de outros partidos maiores.

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Política Nacional

STF forma maioria e isenta contador em execuções fiscais

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Prevalece tese do relator de que CTN já regulamenta a matéria; para advogado, a decisão é uma síntese da ordem constitucional sobre o tema
Em plenário virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para declarar que os contadores não podem ser incluídos nas execuções fiscais movidas contra os seus clientes. A corte analisa a constitucionalidade do trecho do Código Tributário de Goiás, inciso XII-A, parágrafo 2º, do artigo 45 da Lei nº 11.651, de 1991, com redação dada pela Lei nº 17.519, de 2011.

Para o advogado tributarista Sandro Ribeiro, sócio do Ribeiro Dutra Sociedade de Advogados, a tese proposta pelo relator, ministro Luís Roberto Barroso, e acompanhada por outros sete ministros, é a síntese da ordem constitucional. “O Código Tributário Nacional (CTN) já regulamentou a matéria, não podendo a lei do Estado de Goiás ampliar a lista de responsáveis solidários pelo tributo ou penalidade pecuniária”.

Com a maioria formada pela inconstitucionalidade da lei no STF, por ora, acalma-se o sentimento de que textos semelhantes, que pudessem refletir em outras categorias, como economistas, auditores e advogados, por exemplo, venham a ser criados.

No seu voto, o relator também aponta que ao tratar sobre quem pode ser o responsável tributário, incluindo hipóteses não contempladas pelos artigos 134 e 135 do CTN, e em quais circunstâncias pode ser o responsável tributário, a lei estadual aborda matéria reservada à lei complementar pelo artigo 146 da Constituição, configurando uma inconstitucionalidade formal.

Ribeiro explica que contadores empregados, prestadores de serviços autônomos ou empresas de contabilidade precisam possuir procuração com poderes expressos e específicos para a prática de qualquer ato perante o Fisco. “O ponto central para o tema gira em torno da necessidade de o Fisco comprovar em processo a vinculação do agente com o fato gerador do tributo e prova do dolo ou da fraude na sua conduta”.

O advogado lembra que a tendência jurisprudencial da Corte já apontava para inconstitucionalidade da lei. “A lei de Goiás peca por querer regular assunto que, implicitamente, já poderia responsabilizar o contador, sem que houvesse essa previsão na lei estadual”, conclui Ribeiro.

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