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Brasil

Decisão do STF sobre 2ª instância pode afetar 4,9 mil presos, diz CNJ

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A cifra é bem menor do que os 190 mil casos  que vinham sendo apontados como potenciais beneficiários de uma decisão do Supremo nesta quinta

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou nesta quarta-feira (16) que cerca de 4,9 mil pessoas condenadas à prisão em segunda instância podem ser beneficiadas caso o Supremo Tribunal Federal (STF) decida pelo cumprimento de pena somente após o trânsito em julgado, quando não há mais possibilidade de recursos a tribunais superiores.

O dado foi extraído do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP), segundo o qual constam hoje no país 4.895 mandados de prisão expedidos pelo segundo grau das justiças federal e estaduais, informou o CNJ.

O número não inclui, por exemplo, penas alternativas à prisão, como multas ou serviços comunitários. Também, o BNMP é atualizado com informações repassadas pelos tribunais de todo o país, nem sempre atualizadas de modo sincronizado, podendo haver imprecisões.

De todo modo, a cifra é bem menor do que os 190 mil presos que vinham sendo considerados como potenciais beneficiários de uma decisão do Supremo em favor do trânsito em julgado, ressaltou o CNJ. O número mais alto se refere a todos os presos provisórios do país, o que inclui também aqueles submetidos a prisões preventivas, mas que ainda não possuem condenações em segundo grau, frisou o órgão.

Em dezembro, quando o ministro Marco Aurélio Mello determinou, via liminar (decisão provisória), a soltura de todos os presos com base em condenações na segunda instância, esse número total de presos provisórios era de 169 mil.

Na ocasião, a Procuradoria-Geral da República (PGR) indicou todos esses 169 mil presos provisórios como potenciais beneficiários da liminar. O número foi depois replicado pelo presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, no despacho em que derrubou a decisão de Marco Aurélio.

Julgamento

Na segunda-feira (14), Toffoli marcou para a sessão desta quinta-feira (17) o julgamento de três ações declaratórias de constitucionalidade (ADC´s), relatadas por Marco Aurélio, que tratam do assunto.

Toffoli marcou o julgamento com pouco tempo de antecedência alegando questões de segurança, uma vez que o tema atrai grande atenção por ter o potencial de afetar a situação de condenados na Lava Jato, incluindo o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

No ano passado, Toffoli havia marcado o julgamento das ações para 10 de abril, mas acabou retirando-as de pauta na semana anterior a pedido da Ordem dos Advogados do Brasil, autora de uma das ADC´s. Os autores das outras duas ações são os partidos PCdoB e o antigo PEN, atual Patriota.

A questão gira em torno de saber até onde vigora a presunção de inocência prevista na Constituição, se até a condenação em segunda instância ou se até o chamado trânsito em julgado, quando não cabem mais recursos sequer nos tribunais superiores, em Brasília.

Controvérsia

O assunto é polêmico dentro do próprio Supremo, onde já foi levado ao menos quatro vezes a plenário desde 2016 sem que, entretanto, houvesse um posicionamento definitivo. Há mais de um ano Marco Aurélio pressiona para que as ações sejam incluídas em pauta.

Além de Marco Aurélio, também os ministros Ricardo Lewandowski e Celso de Mello se posicionam claramente contra o cumprimento de pena após a segunda instância, por considerarem que a presunção de inocência não pode ser relativizada, devendo-se aguardar assim todo o trânsito em julgado da sentença condenatória para que alguém possa ser considerado culpado.

Na corrente contrária, ministros como Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo, posicionam-se a favor da prisão após segunda instância, por considerar que a presunção de inocência perdura somente até a segunda condenação, uma vez que dali em diante, nos tribunais superiores, não se volta a examinar provas, mas somente se analisa eventuais nulidades processuais.

Ministros como Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Rosa Weber mostraram-se, no passado, mais flexíveis, tendo votado em diferentes direções ao longo do tempo ou sugerido vias intermediárias, em que seria preciso aguardar, por exemplo, o julgamento da condenação no Superior Tribunal de Justiça (STJ), tida como terceira instância, para que um condenado pudesse começar a cumprir pena.

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Brasil

Juíza suspende entrega de vacina a Manaus por falta de transparência

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Após casos de fura fila, a magistrada quer evitar que pessoas fora do grupo prioritário recebam as doses

A juíza federal do Amazonas Jaiza Fraxe determinou que o governo estadual suspenda a entrega à prefeitura de Manaus das 132,5 mil doses da vacina Oxford/AstraZeneca, que chegaram no sábado (23), até que haja transparência na vacinação, com a exigência da publicação de listas diárias de quem foi vacinado.

A magistrada quer evitar que pessoas fora do grupo prioritário recebam as doses, como ocorreu na semana passada. Dois funcionários do governo estadual, já exonerados, e pelo menos quatro da prefeitura da capital, entre eles a secretária de Saúde, Shádia Fraxe, e o de Limpeza Pública, Sebastião Reis, que não sofreram nenhuma punição até agora.

A decisão atende a uma ação civil pública dos Ministérios Públicos do Estado (MPE), Federal (MPF), do Trabalho (MPT), do Tribunal de Contas do Estado (TCE), e Defensorias Públicas da União (DPU) e do Estado (DPE), contra o Município de Manaus.

O responsável pela Defensoria Especializada em Atendimento de Interesse Coletivo, Rafael Barbosa, defende, contudo, que não seja suspensa a aplicação da vacina, prevista para os maiores de 75 anos, além de completar os profissionais da saúde, que já começaram a ser vacinados com a Coronavac no dia 19.

“A suspensão, nesse momento, deixa as pessoas que mais precisam sem a única proteção existente. O vírus não respeita ordem judicial. Há, na sistemática processual, outras ferramentas para punir as autoridades responsáveis pela vacinação sem prejudicar o já atrasado e lento processo de imunização, até que se respeite a observância da ordem”, afirma Barbosa.

Conforme o mandado da Justiça Federal, a distribuição das vacinas só poderá ser feita após a prefeitura de Manaus cumprir as determinações impostas, especialmente de “total transparência no que se refere a programação e critérios para vacinação, devendo ainda ser divulgada diariamente a lista de vacinados, com a respectiva análise pelos órgãos autores e, em seguida, deliberação do juízo”.

Por recomendação do Ministério da Saúde, as doses da AstraZeneca irão atender a 35% de trabalhadores de saúde, 100% de idosos acima de 75 anos e 37% de idosos entre 70 e 74 anos, que têm maior risco de agravamento e óbito (acamados, pacientes com doença pulmonar obstrutiva crônica, pacientes com insuficiência renal crônica, pacientes com diabetes insulina dependentes, obesidade com IMC acima de 40, e pacientes transplantados e imunossuprimidos). Essa remessa foi importada da Índia, pelo governo federal, após impasse diplomático para liberação do produto.

O Hospital Nilton Lins, que funcionou como hospital de campanha na primeira onda da covid-19 no ano passado, foi reaberto nesta terça-feira, 26, pelo governo estadual. Foram transferidos 30 pacientes transferidos de outras unidades por meio do sistema de regulação, mas a capacidade total é de 81 leitos e 22 de UTI.

Alguns leitos foram doados pela agência local da Organização das Nações Unidas (ONU), além de equipamentos de proteção individual (EPIs), medicamentos e outros materiais necessários ao combate de covid no estado.

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Brasil

Greve de caminhoneiros ganha apoio de confederação

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A CNTTL afirma que tem 800 mil motoristas em sua base e que orienta todos aderirem à paralisação em 1º de fevereiro

movimento de greve dos caminhoneiros ganhou adesão da CNTTL (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte e Logística), uma das principais entidades da categoria no país e que vinha até mais recentemente mantendo diálogo com o governo federal.

A entidade informou nesta terça-feira (26) que apoia a greve nacional de caminhoneiros que vem sendo convocada por organizações menores há algumas semanas para 1º de fevereiro por tempo indeterminado. A CNTTL afirma que tem 800 mil motoristas em sua base e que orienta todos aderirem à paralisação.

O porta-voz da CNTTL, Carlos Alberto Litti Dahmer, presidente do Sinditac (Sindicato dos Transportadores Autônomos de Carga) de Ijuí-RS, e vice-presidente da CGTB (Central Geral dos Trabalhadores do Brasil), disse que a categoria não suporta a “insensibilidade” do governo de Jair Bolsonaro e do Supremo Tribunal Federal sobre reivindicações do setor.

“Lamentável o reajuste da Tabela do Piso Mínimo de Frete, realizada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres)”, disse Dahmer em comunicado da CNTTL. “Hoje temos um piso mínimo da fome. Vamos dar um basta nisso. Vamos cruzar os braços no dia 1º.”

“Tivemos um reajuste de 2,51% que é ínfimo. Só para se ter ideia o preço do pneu teve aumento nos últimos três meses de mais de 60%, seja nacional ou importado”, acrescentou.

Questionada, a CNTTL informou que não pretende promover atos específicos no dia marcado para o início da greve, mas que Dahmer vai mobilizar a adesão de outros caminhoneiros. A entidade, porém, não soube precisar qual será o nível de adesão da categoria à paralisação.

Em 2018, uma greve de caminhoneiros, que contou com apoio de empresários do setor de transportes, paralisou o país por 11 dias em maio, gerando impactos na economia que perduraram ao longo de todo o restante daquele ano.

O movimento foi encerrado depois que o governo de Michel Temer cedeu à pressão dos motoristas e aceitou criar a tabela de frete mínimo, que passou a enfrentar oposição do setor produtivo, com a disputa em torno da legalidade da criação da tabela ficando parada no STF desde então.

Procurada, a Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) não comentou o assunto.

O governo de Jair Bolsonaro, que vinha contando com apoio dos caminhoneiros, fez ao longo dos últimos meses algumas concessões aos motoristas, com a última sendo a inclusão da categoria na lista do grupo de prioridades para o recebimento das vacinas contra Covid-19 no país. Quando era pré-candidato ao Palácio do Planalto, Bolsonaro foi um dos que ficaram ao lado dos caminhoneiros na greve de 2018.

Na semana passada, o ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, afirmou que governo trabalhava na revisão de normas de pesagem de caminhões nas estradas para reduzir custos dos caminhoneiros e lembrou que o governo zerou imposto de importação de pneus.

Além da revisão do reajuste na tabela, os caminhoneiros cobram a aprovação da constitucionalidade do mecanismo pelo STF e denunciam a atuação de plataformas digitais Frete-Brás, CargoX e TruckPad pela “precarização da categoria pelo país”, segundo a CNTTL.

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