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Política Nacional

Decretos pró-armas de Bolsonaro enfrentam resistência no Senado

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Prioridade de campanha do presidente Jair Bolsonaro, a facilitação do acesso a armas de fogo não avançou no Senado num semestre marcado pela reação contrária a quatro decretos presidenciais sobre o tema. Vários dispositivos desses decretos foram suspensos por liminar da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber. Um projeto do Senado para sustar os decretos (PDL 55/2021) teve sua votação adiada, à espera da conclusão do julgamento no Supremo.

Desde o início do governo, Bolsonaro vem editando decretos para driblar a resistência que tem encontrado no Congresso. Alguns deles foram contestados em decretos legislativos e ações judiciais, mas outros entraram em vigor, como o que autoriza que cada pessoa registre quatro armas (antes eram duas); o que permite posse de armas a moradores de áreas rurais; o que aumenta o limite anual de munições de 50 para 200 (e depois, para 550); e o que revoga três portarias do Exército que possibilitavam o rastreamento e o controle de armamentos.

Publicados em 12 de fevereiro, os Decretos 10.627, 10.628, 10.629 e 10.630 regulamentam o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003), no sentido de flexibilizar normas e ampliar o acesso a armas de fogo. Entre outros dispositivos, as normas permitem que profissionais autorizados, além de colecionadores, atiradores e caçadores (CACs), possam comprar mais armas e munições. Também modificam os critérios para análise do pedido de concessão de porte e reduzem a lista de artefatos classificados como produtos controlados pelo Exército (PCEs).

Contestação

Vários senadores reagiram imediatamente, apontando extrapolação no poder regulamentar do Executivo e violações ao Estatuto do Desarmamento, citando estatísticas sobre o aumento do número de homicídios no Brasil e contestando o esvaziamento do poder do Exército na fiscalização de produtos controlados.

“Mais armas geram mais insegurança e violência. O que o país precisa é de vacina! É de cuidado com a saúde da população e de políticas de combate ao coronavírus”, comentou nas redes sociais o senador Fabiano Contarato (Rede-ES) sobre a edição dos decretos. Em sentido contrário, o então líder do PSL no Senado, Major Olímpio (SP), manifestou-se a favor das medidas, que classificou como “uma defesa do sagrado direito à legítima defesa do cidadão”. 

Os senadores apresentaram 14 projetos de decreto legislativo com o intuito de cancelar total ou parcialmente os decretos presidenciais. Na justificação do PDL 55/2021, submetido a tramitação conjunta com os outros 13 PDLs, o senador Paulo Rocha (PT-PA) afirma que o Executivo extrapolou seu poder regulamentar, usurpando competência do Congresso Nacional, que “é o local adequado para se realizar qualquer alteração no que diz respeito ao porte e à posse de armas de fogo”.

Em 12 de abril, na semana em que os decretos presidenciais entrariam em vigor, uma liminar da ministra Rosa Weber suspendeu vários de seus dispositivos, como o que abre a possibilidade de aquisição de até seis armas por civis e oito por agentes estatais e de porte de duas armas simultaneamente. A liminar foi deferida em resposta a cinco ações diretas de inconstitucionalidade levadas ao Supremo pelos partidos PSB, PT, PSOL e Rede. Na mesma data, os senadores concordaram em adiar a votação do PDL 55/2021 para aguardar a decisão do STF sobre o tema, mas o adiamento sofreu críticas.

O senador Humberto Costa (PT-PE), que declarou esperar que o Senado pudesse conter o “derrame de armas de fogo” através de PDL, comentou à época nas redes sociais: “O Supremo Tribunal Federal assumiu a dianteira. Vale a máxima do futebol: quem não faz, leva!”.

No mesmo sentido, o senador Paulo Rocha afirmou sua convicção de que os “absurdos jurídicos cairão um a um”, enquanto o senador Jean Paul Prates (PT-RN) declarou, em entrevista à Rádio Senado, que a decisão de Rosa Weber já era esperada, diante do “perigo iminente” de normas que implicariam “entrada de mais de 500 armas a cada 24 horas nas mãos de pessoas comuns”. O senador Marcos Rogério (DEM-RO), entretanto, criticou o “comportamento ativista” da ministra, que representaria mais uma interferência do STF nas atribuições do Senado.

Em seu último relatório sobre o PDL 55/2021, também apresentado em 12 de abril, o senador Marcos do Val (Podemos-ES) se posicionava a favor da manutenção integral dos decretos presidenciais e pela prejudicialidade dos trechos suspensos por Rosa Weber, que não seriam votados. A intenção, segundo o senador, seria evitar insegurança jurídica com decisões conflitantes entre os Poderes Legislativo e Judiciário.

Em 16 de abril, o STF interrompeu o julgamento sobre a suspensão dos dispositivos dos decretos, após pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. A liminar de Rosa Weber permanece válida, mas não há data para retomada do julgamento.

Em resposta aos decretos presidenciais, Eliziane Gama (Cidadania-MA) apresentou o PL 479/2021 — atualmente aguardando tramitação —, que proíbe doações a campanhas eleitorais por pessoas ligadas à indústria e comércio de armas e munições, clubes e associações de tiro, e também o projeto de resolução (aprovado e promulgado em 14 de abril) que cria a Frente Parlamentar pelo Desarmamento.

— Nós temos hoje, no Brasil, o fato de que 70% dos homicídios são com armas de fogo. A Polícia Federal demonstrou claramente que houve 65% de aumento no número de armas de fogo — disse a senadora, ao defender a criação da frente parlamentar.

Prioridades

Também recebeu críticas de senadores a inclusão de proposta sobre armas de fogo na lista de propostas prioritárias para o governo, apresentada em 3 de fevereiro aos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e do Senado Federal, Rodrigo Pacheco. Apesar da ênfase em pautas relacionadas à crise econômica e ao enfrentamento da covid-19, uma das propostas da lista traz regras para flexibilizar registro, posse e comercialização de armas de fogo (PL 3.723/2019). 

Na ocasião, em redes sociais, Eliziane contestou a prioridade do governo: “É inadmissível que, num país com 14 milhões de desempregados, o presidente peça ao Congresso para priorizar ampliação do porte de armas”.

O PL 3.723/2019 regulamenta a posse e o porte de armas de CACs, além de mudar penas de crimes com armas, entre outros temas. A Câmara aprovou o projeto na forma de um substitutivo, apresentado pelo deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que amenizou o texto encaminhado pelo Executivo, retirando qualquer possibilidade de estender o porte e posse a outras categorias além dos CACs.

Outra mudança promovida pelos deputados estabeleceu no texto que o atirador esportivo maior de 25 anos terá direito ao porte de armas somente depois de cinco anos da primeira emissão do certificado de registro. Com relatoria do senador Marcos do Val, o projeto tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde recebeu quatro emendas. Não há previsão para retomada da tramitação da matéria.

Outro projeto identificado como prioritário pelo governo ainda está na Câmara dos Deputados, onde aguarda parecer do relator. Também de autoria do Executivo, o PL 6.438/2019 amplia a posse e o porte de armas de fogo para categorias públicas que trabalham em situações de risco como guardas municipais, rodoviários ou portuários, oficiais de justiça e agentes de segurança.

Com tema semelhante, tramita desde 2019 no Senado o Projeto de Lei 3.713/2019, batizado de PL das Armas, apresentado pelos senadores Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), Major Olímpio (morto em março deste ano, em decorrência da covid-19), Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) e Soraya Thronicke (PSL-MS) com o objetivo de restaurar o conteúdo de outros decretos presidenciais revogados. Entre outros dispositivos, a proposição aumenta a potência de arma autorizada para civis e torna obrigatória a realização de exame toxicológico para aquisição de arma de fogo. Atualmente o projeto tramita na CCJ na forma de substitutivo apresentado pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), que, à época, pontuou que o “legítimo” acesso a armas de fogo não pode ser a política de segurança do país.

— Esse exercício de um direito individual não se confunde com medida de combate à criminalidade ou mesmo de reforço para a atividade de segurança pública. O único caminho para reduzir os indicadores alarmantes de violência no Brasil é a adoção de uma política de segurança pública — avaliou.

E a Comissão de Direitos Humanos (CDH) recebeu em fevereiro uma sugestão legislativa nos moldes da segunda emenda da Constituição dos Estados Unidos, no sentido de conferir aos cidadãos brasileiros o direito de “possuírem e portarem armas de fogo livremente”. Derivada de uma ideia legislativa apresentada ao Senado por um cidadão, por meio do Portal e-Cidadania, a sugestão foi encaminhada à CDH após superar a marca de 20 mil manifestações individuais de apoio. A matéria aguarda designação de  relator. Se aprovada, passará a tramitar no Senado como projeto de lei.

Fonte: Agência Senado

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Política Nacional

Reforma eleitoral: Senado aprova texto sem volta das coligações

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O texto da PEC 28/2021 foi aprovado por 70 votos a 3, em primeiro turno, e por 66 votos a 3, no segundo

O Senado aprovou em 2º turno a PEC 28/2021, que altera a legislação eleitoral. O proposta de emenda à Constituição não prevê coligações em eleições proporcionais diferentemente do que havia sido aprovado na Câmara. 

O texto foi aprovado por 70 votos a 3, em primeiro turno, e por 66 votos a 3, em segundo turno.  O retorno das coligações foi retirado depois que a senadora Simone Tebet (MDB-MS), relatora da proposta, apresentou parecer contrário. De acordo com Tebet, “a coligação nas eleições proporcionais é objeto de crítica e tentativa de supressão nas duas Casas do Congresso Nacional desde a década de 1990”.  No parecer, a senadora disse ainda que “a volta das coligações seria inconstitucional”.

Data da posse

Outra mudança que já havia sido prevista pelos deputados e foi acatada no Senado é a alrteração da data em que o presidente da República e governadores tomam posse. Com a mudança, o presidente eleito passa a tomar posse em 5 de janeiro e os governadores no dia seguinte (6). Atualmente, a data da cerimônia de posse tanto do presidente quanto dos governadores é 1º de janeiro. Essa mudança, no entanto, só passa a vigorar em 2026. 

A PEC segue agora para promulgação de forma que trechos passem a valer já em 2022.  Para isso, a proposta precisa ser convertida em emenda constitucional até o dia dois de outubro. 

Representatividade

O texto da PEC aprovada prevê que os candidatos a deputado que são mulheres ou negros passam a ter votos com “peso dois” no cálculo de distribuição dos fundos partidário e eleitoral. A novidade já passa a valer em 2022 e vai vigorar até 2030. 

Câmara dos Deputados

Na Câmara, a volta das coligações entre partidos nas eleições proporcionais foi aprovada no segundo turno. O texto da proposta na Câmara previa autonomia aos partidos para que decidicem a melhor forma de se unirem, tanto em eleições proporcionais de vereadores e deputados quanto para eleições majoritárias (presidenciais).

O entendimento dos deputados era que a volta das coligações proporcionais daria uma sobrevida aos partidos nanicos, que teriam mais possibilidades de eleger candidatos na esteira de outros partidos maiores.

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Política Nacional

STF forma maioria e isenta contador em execuções fiscais

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Prevalece tese do relator de que CTN já regulamenta a matéria; para advogado, a decisão é uma síntese da ordem constitucional sobre o tema
Em plenário virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para declarar que os contadores não podem ser incluídos nas execuções fiscais movidas contra os seus clientes. A corte analisa a constitucionalidade do trecho do Código Tributário de Goiás, inciso XII-A, parágrafo 2º, do artigo 45 da Lei nº 11.651, de 1991, com redação dada pela Lei nº 17.519, de 2011.

Para o advogado tributarista Sandro Ribeiro, sócio do Ribeiro Dutra Sociedade de Advogados, a tese proposta pelo relator, ministro Luís Roberto Barroso, e acompanhada por outros sete ministros, é a síntese da ordem constitucional. “O Código Tributário Nacional (CTN) já regulamentou a matéria, não podendo a lei do Estado de Goiás ampliar a lista de responsáveis solidários pelo tributo ou penalidade pecuniária”.

Com a maioria formada pela inconstitucionalidade da lei no STF, por ora, acalma-se o sentimento de que textos semelhantes, que pudessem refletir em outras categorias, como economistas, auditores e advogados, por exemplo, venham a ser criados.

No seu voto, o relator também aponta que ao tratar sobre quem pode ser o responsável tributário, incluindo hipóteses não contempladas pelos artigos 134 e 135 do CTN, e em quais circunstâncias pode ser o responsável tributário, a lei estadual aborda matéria reservada à lei complementar pelo artigo 146 da Constituição, configurando uma inconstitucionalidade formal.

Ribeiro explica que contadores empregados, prestadores de serviços autônomos ou empresas de contabilidade precisam possuir procuração com poderes expressos e específicos para a prática de qualquer ato perante o Fisco. “O ponto central para o tema gira em torno da necessidade de o Fisco comprovar em processo a vinculação do agente com o fato gerador do tributo e prova do dolo ou da fraude na sua conduta”.

O advogado lembra que a tendência jurisprudencial da Corte já apontava para inconstitucionalidade da lei. “A lei de Goiás peca por querer regular assunto que, implicitamente, já poderia responsabilizar o contador, sem que houvesse essa previsão na lei estadual”, conclui Ribeiro.

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