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Política e Governo

Deputado Assumção vira réu em mais uma ação penal

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A Vara da Auditoria da Justiça Militar do Espírito Santo acolheu mais uma denúncia contra o deputado estadual Lucínio Castelo de Assumção, o Capitão Assumção (Patriota), que deseja se candidatar a prefeito de Vitória. E mais uma vez nas iras do artigo 166 do Código Penal Militar, por ter publicado, em suas redes sociais, ataques e xingamentos ao então governador Paulo Hartung. Na época dos ataques, Assumção encontrava-se em plena campanha eleitoral, em que acabou se elegendo deputado estadual para a atual legislatura.

A denúncia contra Capitão Assumção foi feita pela Promotoria de Justiça Junto à Auditoria  Militar. Foi acolhida em 12 de março de 2020 pelo juiz Getúlio Marcos Pereira Neves, com o argumento de que “há indícios suficientes de autoria e materialidade, preenchendo a peça inicial os requisitos do artigo 77 do Código de Processo Penal Militar”. Na mesma decisão, o magistrado já citou o réu e designou a primeira audiência do Sumário de Acusação para o dia 1º de dezembro deste ano, às 13h30.

De acordo com a denúncia formulada pelo Ministério Público Militar Estadual, nos dias 5 e 7 de junho de 2018, Capitão Assumção publicou em sua página na rede social Facebook uma série de postagens, “cujo conteúdo se reveste de crítica pública a assuntos atinentes à disciplina militar e à resolução do Governo”.

Na denúncia, o MP destaca algumas frases escritas por Assumção: “Mais uma COVARDIA desse governo VAGABUNDO: Acusar de motim NOBRES HERÓIS do 7º BPM.” Assumção prosseguiu: “Mais um dia de angústia. Estou na Corregedoria para responder ao Conselho de Justificação. A perseguição continua implacável. Paulo Hartung quer me ver demitido. Fora dos quadros da PMES[…]”.

Ainda de acordo com a Ação Penal nº 0007569-20.2019.8.08.0024, Capitão Assumção acusou o ex-governador Paulo Hartung de pressionar o Alto Comando da Polícia Militar para expulsá-lo: “Estou mais uma vez sangrando aqui na Corregedoria. Paulo Hartung está colocando a faca no pescoço dos coronéis para que este Conselho de Justificação termine o mais rápido possível para que eles possam me demitir dos quadros da honrosa PMES […]”.

Capitão Assumção surta, tenta agredir PM e é levado para hospital ...

E completou, colocando em suspeição a ação da  Vara da Auditoria da Justiça Militar do Estado do Espírito Santo: “A peleja continua. Estou de novo na Auditoria Militar. Estão, a pedido de Paulo Hartung, puxando todos os meus processos pendentes e colocando-os em velocidade máxima. Raras às vezes em que a Auditoria Militar teve audiência na sexta-feira. […]”.

O artigo 166 do COM ao qual o deputado Assumção virou réu diz: “Publicar o militar ou assemelhado, sem licença, ato ou documento oficial, ou criticar publicamente ato de seu superior ou assunto atinente à disciplina militar, ou a qualquer resolução do Governo”. Estabelece, em caso de condenação, pena de detenção, de dois meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.

Capitão Assumção vai ser julgado pelo Juízo de primeiro grau porque os crimes atribuídos a ele ocorreram antes de tomar posse como deputado estadual. A posse foi em 2019; os supostos crimes, em 2018.

Em setembro de 2019, o deputado estadual Capitão Assumção já havia sido condenado a cinco anos e seis meses de prisão na Ação Penal número 0016850-68.2017.8.08.0024 relativa à denúncia em que o parlamentar teria cometido crimes comuns no início do aquartelamento dos policiais militares do Espírito Santo, em fevereiro de 2017. Assumção responde, ainda na esfera da Justiça Militar, outros procedimentos relativos ao movimento de 2017.

Lei da Anistia de Renato Casagrande impediu a expulsão de Capitão Assumção dos quadros da PM

De fato, o Conselho de Justificação instaurado para apurar a conduta de Assumção sugeriu por sua exclusão dos quadros da PM. A decisão dos oficiais do Conselho de Justificação foi mantida pelo Conselho Estadual de Correição do Poder Executivo (Consecor). A decisão do Consecor foi encaminhada para o Tribunal de Justiça, a quem cabe apreciar e julgar a exclusão de um oficial da PM.

Deputado Assumção vira réu em mais uma ação penal 3

No entanto, graças à Lei da Anistia, criada pelo governador Renato Casagrande e aprovada pela  Assembleia Legislativa no dia 16 de janeiro de 2019, em 8 de abril de 2019 os desembargadores das Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Espírito Santo decidiram pela extinção das ações propostas pelo Conselho Estadual de Correição do Poder Executivo contra Assumção. Diferente do que este Blog informou inicialmente, Assumção não votou na Lei da Anistia porque ainda não havia tomado posse. O Projeto de Lei da Anistia foi votado pela legislatura passada.

Para o Tribunal de Justiça, o objetivo da ação deixou de fazer sentido, “já que a lei, que concedeu anistia aos militares, determinou o arquivamento dos Conselhos de Justificação.”

Segundo o relator do Conselho de Justificação contra Assumção, desembargador Adalto Dias Tristão, seria inviável cogitar qualquer punição ao  militar pelos fatos a ele atribuídos, já que o governador Casagrande sancionou a Lei Complementar nº 903/2019, tirando o efeito as Resoluções que pretendiam a demissão do acusado.

Capitão Assumção seria julgado por ter “participado diretamente da articulação, coordenação e incentivo ao movimento denominado ‘Aquartelamento’, inclusive dando suporte aos bloqueios realizados em frente aos Quarteis da PMES”, no mês de fevereiro de 2017.

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Artigo – Por mais mulheres na política

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Por Raquel Lessa.

O debate público em torno das questões femininas tem aumentado a cada ano no Brasil e, neste mês de março, quando se celebra o Dia Internacional da Mulher, o espaço para essas discussões fica ainda maior. Temas como violência contra a mulher, assédio, maternidade e carreira vêm ganhando espaço na mídia, ano após ano.

Sabemos que o debate em torno do papel feminino na sociedade é fundamental para avançar nas conquistas. Nas últimas décadas, nós mulheres conquistamos o direito ao voto e o direito de sermos eleitas para cargos públicos. No entanto, mesmo com muitos avanços, ainda estamos longe de um mundo igualitário para homens e mulheres.

Quando falamos da representatividade feminina na política brasileira e capixaba, a presença da mulher ainda é muito pequena, comparada a dos homens. Somos maioria na população e no eleitorado, mas não alcançamos nem 15% dos cargos eletivos no país.

O Espírito Santo tem 77.649.569 de eleitoras, que correspondem a 52,5% do eleitorado. No nosso Estado, porém, nas últimas eleições de 2020, tivemos 66,4% candidatos homens e 33.6% de candidatas mulheres.

Dos 78 municípios capixabas, somente em São Domingos do Norte uma mulher foi eleita prefeita. Ana Izabel Malacarne de Oliveira (DEM). Já nas câmaras municipais, apenas cerca de 10% do total de novos vereadores são mulheres. Nas eleições de 2018, não foi muito diferente, as deputadas estaduais eleitas representam 10% da Assembleia Legislativa.

Precisamos de mais representatividade feminina na política. Sabemos que esse é um processo histórico e aumentar o espaço das mulheres no poder é algo que irá evoluir gradualmente. Para isso, é preciso investir mais na formação de lideranças femininas e despertar nas mulheres o interesse em se candidatar a cargos públicos.

Quanto aos eleitores, estes devem compreender a importância de ter uma representação feminina, inclusive para defender pautas e políticas públicas voltadas para as mulheres, que muitas vezes não são devidamente discutidas pelos homens.

Temos que desmistificar a ideia de que a mulher é o sexo frágil. A mulher tem competência, sim, para liderar e para lutar por melhorias em nossa sociedade.

É preciso ainda que os partidos, geralmente controlados por homens, deem mais espaço para as mulheres estruturarem suas campanhas, adotando para as mulheres a mesma lógica de acumulação eleitoral que se usa para as candidaturas masculinas.

Precisamos ampliar a participação feminina nos cargos públicos e fortalecer a inserção da mulher no poder, por meio de cursos, seminários e campanhas institucionais. 

Uma lei de minha autoria, a Lei 10.892, instituiu a Semana de Incentivo à participação da Mulher no Processo Eleitoral. O objetivo é incentivar e promover, durante essa semana, atividades voltadas à integração da mulher capixaba no processo eleitoral.

Proponho ampliar esse debate para que a participação da mulher se torne mais ativa na vida política, através de uma participação efetiva na vida partidária, bem como nos pleitos eleitorais.

Sugiro aumentar cota de 30% para 50% e realizar uma reforma política profunda que permita que o Parlamento seja o espelho da nossa sociedade na sua composição.

É preciso desenvolver políticas inclusivas e estimular as mulheres das comunidades nesta participação. Nós, mulheres que já estamos na política, temos que abrir espaço para novas representantes e mais ainda, unir forças para que as mulheres lutem por esse espaço. Vamos juntas, unidas, em busca dessas conquistas!

Raquel Lessa, 58 anos, é deputada estadual em seu segundo mandato (Pros). 

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Governo do Estado entrega obra de recuperação da ES-297 em Bom Jesus do Norte

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O governador do Estado, Renato Casagrande, esteve, na manhã desta sexta-feira (05), nos municípios de Apiacá e Bom Jesus do Norte, no sul do Estado, para a entrega das obras de recuperação do trecho da rodovia ES-297, que se estende da BR-101, na altura de Mimoso do Sul a Bom Jesus do Norte, já na divisa com o Rio de Janeiro. O total do investimento foi de R$ 75 milhões.

Ao todo, o trecho tem 46 quilômetros de extensão, passando pelos municípios de Mimoso do Sul, Apiacá e Bom Jesus do Norte. A recuperação do trecho foi necessária para proporcionar maior segurança aos motoristas devido ao transporte de carga que atravessa o perímetro urbano na Ponte de Itabapoana e no acesso a Bom Jesus do Norte.

Em sua fala, o governador destacou que a obra é muito importante para a região sul, que já foi a mais próspera do Espírito Santo. “Uma região com muita influência do Rio de Janeiro. O município de Cachoeiro era a cidade mais importante do Estado. Em algum momento, essa região perdeu esta referência de prosperidade. Agora, a gente busca caminhos para transformar essa região, para ser próspera novamente. O sul capixaba precisa do investimento público e por isso estamos trabalhando para realizar muitas entregas”, afirmou.

Casagrande prosseguiu: “A pecuária tem que se modernizar, enquanto a cafeicultura nessa região precisa incorporar mais tecnologia. O que salva uma região é apoiar os pequenos e médios empreendimentos. E o Governo do Estado está à disposição dos prefeitos para buscarmos soluções. O sul capixaba recebeu investimentos importante na Santa Casa de Guaçuí e no Hospital de São José do Calçado. Abrimos o Aquidaban em Cachoeiro. Cada município tem que elaborar seu plano de desenvolvimento, pois o nosso maior gargalo é a desigualdade causada pelo desemprego.”

Obras

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Além da restauração do pavimento da Rodovia, foram realizadas melhorias na sinalização e dispositivos de segurança, os quais impactam na condição de rolamento da via de forma a melhorar e restituir as condições para o transporte seguro, econômico e confortável de passageiros e bens de produção.

“A recuperação da rodovia ES-297 é importante não só para os três municípios, mas para o sul do Estado como um todo, por ser de grande importância para a circulação de pessoas e mercadorias. Era uma obra muito aguardada pela população”, reforçou o diretor-presidente do Departamento de Edificações e de Rodovias do Espírito Santo (DER-ES), Luiz Cesar Maretto Coura.

Estiveram presentes nas solenidades, a vice-governadora do Estado, Jacqueline Moraes; o deputado federal, Ted Conti; os deputados estaduais Coronel Alexandre Quintino, Janete de Sá e Luciano Machado; os prefeitos Cacalo, de Muqui; Fabricio Thebaldi, de Apiacá; Peter Costa, de Mimoso do Sul; Toninho Gualhano, de Bom Jesus do Norte e Cuíca, de São José do Calçado; além do diretor-presidente do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (Idaf), Mario Louzada; vereadores; secretários municipais; e lideranças da região.

Para o prefeito de Apiacá, as obras na rodovia ES-297 são de enorme importância para todo o sul capixaba. “É a entrada para o Espírito Santo. Quem se lembra dos inúmeros buracos que tinham nessa rodovia e que colocava a vida das pessoas em risco? Agora temos essa obra maravilhosa”, afirmou Fabricio Thebaldi.

Uma avaliação semelhante à do prefeito de Bom Jesus do Norte, que também reforçou a importância da via para a região. “Essa obra vai produzir frutos e trazer investimentos para nossa região. Precisamos investir em nossa região, principalmente na agricultura. A rodovia, além de importante para o transporte de cargas, será a porta de entrada para os mineiros que adoram nossas praias”, disse Toninho Gualhano.

Para o prefeito Peter Costa, esse é um dia histórico para os moradores de toda a região. “Por ser uma pessoa jovem e estar acompanhando essa inauguração, me sinto honrado em fazer parte desse momento. A primeira entrega do Governo do Estado em nosso mandato que se iniciou este ano. Gostaria de agradecer o governador e a todo o Governo pela parceria com a Prefeitura de Mimoso do Sul”, pontuou.

Entrega de equipamentos

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Ainda durante a agenda, o governador Casagrande participou da entrega de equipamentos para reforçar a agricultura familiar dos municípios de Apiacá e Mimoso do Sul. Foram investidos R$ 370 mil pela Secretaria da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca (Seag), por meio de recursos direcionados por emendas parlamentares.

“A produção agrícola desses municípios movimenta os outros setores da economia gerando emprego e renda. Os equipamentos que estamos repassando vão atender os agricultores familiares, auxiliando no escoamento da produção”, disse o secretário de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca, Paulo Foletto.

Entre os equipamentos estão dois caminhões de carroceria de madeira, uma pick-up e um veículo de passageiros zero quilômetros. “Nosso objetivo é avançar cada vez mais no interior com reforço na infraestrutura rural, para poder oferecer melhores serviços para atender os agricultores familiares”, afirmou o subsecretário de Infraestrutura Rural, Rodrigo Vaccari.

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