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Política e Governo

Deputado Assumção vira réu em mais uma ação penal

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A Vara da Auditoria da Justiça Militar do Espírito Santo acolheu mais uma denúncia contra o deputado estadual Lucínio Castelo de Assumção, o Capitão Assumção (Patriota), que deseja se candidatar a prefeito de Vitória. E mais uma vez nas iras do artigo 166 do Código Penal Militar, por ter publicado, em suas redes sociais, ataques e xingamentos ao então governador Paulo Hartung. Na época dos ataques, Assumção encontrava-se em plena campanha eleitoral, em que acabou se elegendo deputado estadual para a atual legislatura.

A denúncia contra Capitão Assumção foi feita pela Promotoria de Justiça Junto à Auditoria  Militar. Foi acolhida em 12 de março de 2020 pelo juiz Getúlio Marcos Pereira Neves, com o argumento de que “há indícios suficientes de autoria e materialidade, preenchendo a peça inicial os requisitos do artigo 77 do Código de Processo Penal Militar”. Na mesma decisão, o magistrado já citou o réu e designou a primeira audiência do Sumário de Acusação para o dia 1º de dezembro deste ano, às 13h30.

De acordo com a denúncia formulada pelo Ministério Público Militar Estadual, nos dias 5 e 7 de junho de 2018, Capitão Assumção publicou em sua página na rede social Facebook uma série de postagens, “cujo conteúdo se reveste de crítica pública a assuntos atinentes à disciplina militar e à resolução do Governo”.

Na denúncia, o MP destaca algumas frases escritas por Assumção: “Mais uma COVARDIA desse governo VAGABUNDO: Acusar de motim NOBRES HERÓIS do 7º BPM.” Assumção prosseguiu: “Mais um dia de angústia. Estou na Corregedoria para responder ao Conselho de Justificação. A perseguição continua implacável. Paulo Hartung quer me ver demitido. Fora dos quadros da PMES[…]”.

Ainda de acordo com a Ação Penal nº 0007569-20.2019.8.08.0024, Capitão Assumção acusou o ex-governador Paulo Hartung de pressionar o Alto Comando da Polícia Militar para expulsá-lo: “Estou mais uma vez sangrando aqui na Corregedoria. Paulo Hartung está colocando a faca no pescoço dos coronéis para que este Conselho de Justificação termine o mais rápido possível para que eles possam me demitir dos quadros da honrosa PMES […]”.

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E completou, colocando em suspeição a ação da  Vara da Auditoria da Justiça Militar do Estado do Espírito Santo: “A peleja continua. Estou de novo na Auditoria Militar. Estão, a pedido de Paulo Hartung, puxando todos os meus processos pendentes e colocando-os em velocidade máxima. Raras às vezes em que a Auditoria Militar teve audiência na sexta-feira. […]”.

O artigo 166 do COM ao qual o deputado Assumção virou réu diz: “Publicar o militar ou assemelhado, sem licença, ato ou documento oficial, ou criticar publicamente ato de seu superior ou assunto atinente à disciplina militar, ou a qualquer resolução do Governo”. Estabelece, em caso de condenação, pena de detenção, de dois meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.

Capitão Assumção vai ser julgado pelo Juízo de primeiro grau porque os crimes atribuídos a ele ocorreram antes de tomar posse como deputado estadual. A posse foi em 2019; os supostos crimes, em 2018.

Em setembro de 2019, o deputado estadual Capitão Assumção já havia sido condenado a cinco anos e seis meses de prisão na Ação Penal número 0016850-68.2017.8.08.0024 relativa à denúncia em que o parlamentar teria cometido crimes comuns no início do aquartelamento dos policiais militares do Espírito Santo, em fevereiro de 2017. Assumção responde, ainda na esfera da Justiça Militar, outros procedimentos relativos ao movimento de 2017.

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Lei da Anistia de Renato Casagrande impediu a expulsão de Capitão Assumção dos quadros da PM

De fato, o Conselho de Justificação instaurado para apurar a conduta de Assumção sugeriu por sua exclusão dos quadros da PM. A decisão dos oficiais do Conselho de Justificação foi mantida pelo Conselho Estadual de Correição do Poder Executivo (Consecor). A decisão do Consecor foi encaminhada para o Tribunal de Justiça, a quem cabe apreciar e julgar a exclusão de um oficial da PM.

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No entanto, graças à Lei da Anistia, criada pelo governador Renato Casagrande e aprovada pela  Assembleia Legislativa no dia 16 de janeiro de 2019, em 8 de abril de 2019 os desembargadores das Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Espírito Santo decidiram pela extinção das ações propostas pelo Conselho Estadual de Correição do Poder Executivo contra Assumção. Diferente do que este Blog informou inicialmente, Assumção não votou na Lei da Anistia porque ainda não havia tomado posse. O Projeto de Lei da Anistia foi votado pela legislatura passada.

Para o Tribunal de Justiça, o objetivo da ação deixou de fazer sentido, “já que a lei, que concedeu anistia aos militares, determinou o arquivamento dos Conselhos de Justificação.”

Segundo o relator do Conselho de Justificação contra Assumção, desembargador Adalto Dias Tristão, seria inviável cogitar qualquer punição ao  militar pelos fatos a ele atribuídos, já que o governador Casagrande sancionou a Lei Complementar nº 903/2019, tirando o efeito as Resoluções que pretendiam a demissão do acusado.

Capitão Assumção seria julgado por ter “participado diretamente da articulação, coordenação e incentivo ao movimento denominado ‘Aquartelamento’, inclusive dando suporte aos bloqueios realizados em frente aos Quarteis da PMES”, no mês de fevereiro de 2017.

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Victor Coelho e vereadores de Cachoeiro firmam apoio à reeleição de Casagrande

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O prefeito Victor Coelho reuniu, nesta segunda (08), treze vereadores de Cachoeiro de Itapemirim com o objetivo de dialogar, apresentar resultados dos investimentos do Governo do Estado no município e formalizar o apoio dos parlamentares à candidatura à reeleição do governador Renato Casagrande.

Após destacar os investimentos que o Governo do Estado tem feito nos últimos quatros anos, em diversas áreas, em Cachoeiro, o prefeito ouviu cada vereador e, em comum acordo, firmaram o compromisso de apoio à reeleição do atual governador do Espírito Santo.

Durante a sua fala, o prefeito Victor Coelho frisou que é fundamental que esse momento de união permaneça para o bom desenvolvimento de Cachoeiro.

“Foram quatro anos de muitas conquistas e não podemos abrir mão de continuar avançando. Casagrande foi um grande parceiro de Cachoeiro durante a nossa gestão, com investimentos expressivos em áreas como segurança, infraestrutura e saúde. Somente em obras, somamos mais de meio bilhão de reais em recursos já garantidos para Cachoeiro. Para citar apenas dois grandes investimentos que já estão garantidos, temos a duplicação da Rodovia do Frade, no valor de R$ 200 milhões e a macrodrenagem da Linha Vermelha, no valor de R$ 56 milhões, só na primeira etapa”.

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“Agradeço essa oportunidade da Câmara de Cachoeiro ser ouvida. Como presidente da Câmara confirmo o meu apoio a Casagrande e vejo que a maioria dos colegas vereadores também estão aqui hoje para confirmar esse apoio. Cachoeiro ganhou muito nos últimos quatro anos, com obras que esperamos por muito tempo”, disse Brás.

“Aqui em Cachoeiro, Casagrande tem nosso apoio à reeleição, pois destinou muitos repasses para Cachoeiro. Nunca tivemos investimentos tão expressivos em obras, como no governo Casagrande. Agora, com Ricardo Ferraço, um cachoeirense como candidato a vice-governador, sei que o olhar para as demandas de Cachoeiro vai ficar ainda mais fortalecido”, salientou o vereador Allan Ferreira, líder do governo na Câmara.

 Dentre os investimentos estaduais em Cachoeiro contabilizados em mais de meio bilhão de reais estão a reforma do Palácio Bernardino Monteiro (R$2,2 milhões), a construção do novo Hospital do Câncer de Cachoeiro de Itapemirim (R$ 7,8 milhões), a pavimentação de estradas rurais com blocos de concreto no Distrito de São Vicente (R$ 12,8), a reabilitação da Avenida Jones dos Santos Neves (R$ 10,9) e recapeamento em vias urbanas (R$ 15 milhões).

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Convenções terminaram mas indefinições continuam

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O PDT encerrou, na última sexta-feira (05), o período das convenções partidárias no Estado. Vinte e nove legendas realizaram os seus encontros no Estado. Segundo a Lei da Reforma Política (13.165/2015), “a escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 20 de julho a 5 de agosto”, com a publicação da ata com as definições em até 24 horas.

Mas, embora as definições devessem sair desses encontros – já que é para isso que as convenções são convocadas, para reunir os filiados e decidir (em votação) o rumo do partido – muita coisa ainda está em aberto. A decisão em alguns partidos e coligações foi adiada para o minuto final da prorrogação, uma vez que as legendas têm até o próximo dia 15 para alterarem as atas publicadas na Justiça Eleitoral.

E não é pouca coisa que ainda falta bater o martelo. Tem candidato ao governo sem vice, sem nome ao Senado, partido sem decidir quem irá apoiar na majoritária, partido sem saber se vai ter majoritária, coligações ainda abertas. Nas atas constam a deliberação para que as executivas resolvam as pendências e com poder de decisão de até alterar completamente o que foi decidido em convenção.

Mas, para além das brechas e dos prazos na legislação eleitoral, os dirigentes partidários correm contra o tempo para definirem como irão para as eleições. Há dois meses, foi publicada pela imprensa da capital, uma lista com as 10 indefinições das eleições. À época, Casagrande ainda não tinha confirmado que seria candidato à reeleição, PT e PSB não tinham selado a aliança no Estado e Rose ainda não tinha sido confirmada – embora fosse a mais cotada – como a candidata ao Senado na chapa do governo.

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De lá para cá três pré-candidatos desistiram de disputar o governo: Fabiano Contarato (PT), por conta da aliança nacional com o PSB; Felipe Rigoni (União) e Erick Musso (Republicanos), que não se viabilizaram e decidiram coligar para disputar a Câmara Federal e o Senado, respectivamente.

Hoje, são sete pré-candidatos ao governo: Aridelmo Teixeira (Novo), Audifax Barcelos (Rede), Capitão Sousa (PSTU), Carlos Manato (PL), Cláudio Paiva (PRTB), Guerino Zanon (PSD) e o governador Renato Casagrande (PSB), que tenta a reeleição. Nem todos, porém, conseguiram fechar suas chapas.

Rede

A Rede fez uma alteração em sua ata, após uma reunião com a cúpula da federação na última sexta-feira, e incluiu Maria Marta Orlandi de Souza (Rede) como vice na chapa de Audifax. Porém, Maria Marta pode ser um nome apenas provisório. Na ata diz que “a candidata à vice-governadora escolhida nessa reunião poderá ser substituída por decisão dos dirigentes partidários, tendo em vista a permanência da delegação de poderes promovida pelas convenções”.

Ou seja, o nome da vice está lá, mas não significa que será ela. A reunião também deliberou, conforme consta em ata, que a coligação poderá lançar candidaturas isoladas (avulsas) para o Senado, citando que a candidatura ao Senado de Gilbertinho Campos (Psol) será lançada de forma avulsa e que está mantida. Mas, além da dele, poderá ter outras.

Audifax tenta atrair mais partidos para a coligação, sendo um deles o Avante, que confirmou em convenção que terá o pastor Nelson Júnior na disputa ao Senado, mas deixou em aberto quem irá apoiar para o governo. As duas legendas estão próximas.

PSD

Em situação parecida está o PSD, do candidato ao governo Guerino Zanon. Na chapa majoritária, só tem o nome de Guerino. Na ata da convenção consta que foi delegada à Comissão Estadual Provisória os poderes para formar coligações, escolher o vice e o candidato a Senado para a sigla.

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Mas chamou a atenção que o presidente do PSD, Neivaldo Bragato, propôs que a comissão fique à frente dessas escolhas “podendo o partido deixar de lançar candidatura própria para qualquer um desses cargos”. Tal afirmação em ata abre espaço para interpretações de que o PSD pode não ter candidatura própria ao governo.

Os demais pré-candidatos ao governo estão com suas chapas majoritárias completas – o Novo não terá candidato ao Senado –, mas ainda estão com a ata aberta para incluir mais gente em suas coligações.

PSC e Patriota

Durante a apresentação do seu vice, Manato disse que está com conversas abertas com o PSC e com o Patriota. Ele quer atrair as duas siglas que já tinham declarado apoio à pré-candidatura ao governo de Erick Musso, mas com o recuo do presidente da Assembleia, os dirigentes colocaram em debate a aliança. Há a possibilidade deles apoiarem Erick ao Senado e liberarem seus filiados no apoio ao governo. Eles podem também mudar de coligação. Embora sejam de direita, as duas siglas têm bom trânsito com o governo do Estado.

Republicanos e União

Republicanos e União ao selarem a aliança de caminharem juntos na eleição também enfatizaram que não apoiariam ninguém ao governo. Mas há especulações de que isso pode mudar. Aliás, as especulações vão além e questionam até se Erick vai disputar mesmo o Senado – embora ele já tenha dito que se não disputar o Senado, não disputará nada.

Reuniões decisivas, fortes tensões e pescaria no aquário alheio estão previstas para a semana que se inicia. Como disse uma raposa política à coluna ao ser questionada se alguma surpresa estaria a caminho, “está tudo acertado e nada definido”.

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