Em mais um avanço na área de transparência pública, o Governo do Estado publicou, nesta segunda-feira (16), data em que a Lei de Acesso à Informação (LAI) completa dez anos, o Decreto Nº 5.139-R, que institui a Política de Dados Abertos da Administração Pública Estadual. O decreto estabelece prazos e regras para promover a publicação de dados contidos em bases de órgãos e entidades, sob a forma de dados abertos.

O objetivo é aprimorar a cultura da transparência ativa na Administração Pública, possibilitando o acesso dos cidadãos às bases de dados e facilitando o compartilhamento de informações entre os órgãos estaduais e as demais esferas do Poder Público. Os dados serão publicados pelos órgãos no Portal de Dados Abertos do Governo do Estado, no endereço www.dados.es.gov.br.

“A plataforma vai facilitar que os cidadãos encontrem e reutilizem os dados disponíveis”, explicou o subsecretário de Estado da Transparência, Fabiano Louzada, lembrando que o Governo do Estado já disponibiliza em formato aberto os dados cuja publicidade está prevista em legislação.

“Com a Política de Dados Abertos, avançaremos para a publicação voluntária de diversas outras bases em formato aberto. É um avanço importante para a Transparência no Espírito Santo, que já é o Estado mais transparente do Brasil, segundo o ranking da Controladoria Geral da União (CGU)”,  ressaltou o secretário de Estado de Controle e Transparência, Edmar Camata.

A partir da publicação do Decreto Nº 5.139-R, cada órgão e entidade estadual será responsável pela coordenação e elaboração do Plano de Dados Abertos, que deve ser publicado no prazo de 180 dias. Cabe à Secretaria de Controle e Transparência (Secont) disponibilizar a documentação necessária para os órgãos elaborarem os seus Planos de Dados Abertos, além de monitorar o cumprimento dos prazos e procedimentos.

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O plano deverá contemplar a realização de inventários e catálogos corporativos de dados; mecanismos transparentes de priorização na abertura de bases de dados; cronograma para a abertura das bases de dados e sua atualização; e papéis e responsabilidades de cada unidade dos órgãos e entidades da Administração Pública sobre a publicação e a atualização periódica dos dados.

O acesso às informações públicas no formato aberto possibilita, por exemplo, a realização de pesquisas científicas sobre a gestão pública e o desenvolvimento de novas tecnologias, como aplicativos, para melhorar a oferta de serviços à população.

O Decreto também estabelece que toda informação que não esteja protegida por sigilo previsto em lei seja disponibilizada, o que significa que os dados serão publicados em formato processável por máquina, referenciados na internet e disponibilizados sob licença aberta que permita sua livre utilização, consumo ou tratamento por qualquer pessoa, física ou jurídica.

Abertura de dados

Além de prever a realização de inventário de bases de dados e a sua publicação, o Decreto regulamenta os procedimentos para que o cidadão possa solicitar a abertura de dados. As solicitações de abertura de bases de dados seguirão os procedimentos e os prazos previstos para o processamento de pedidos de acesso à informação. Ao fazer o pedido, o cidadão pode solicitar a preservação da identidade dele.

Para solicitar a abertura de dados, basta acessar a página da Ouvidoria, no endereço www.ouvidoria.es.gov.br. Em seguida, deve-se optar por “Nova Manifestação”, escolher o tipo “Informação” e o assunto “Abertura de base de dados”.

O governador do Estado, Renato Casagrande, esteve, na manhã desta segunda-feira (16), no município de Montanha, na microrregião Nordeste, para o anúncio de repasse de recursos e obras nas áreas de infraestrutura, educação e habitação. São mais de R$ 12 milhões em investimentos do Governo do Estado. A solenidade teve a presença do prefeito de Montanha, André Sampaio, além de outras autoridades.

“Desenvolver os municípios gera oportunidades às pessoas. Queremos ver o morador de Montanha cada vez mais orgulhoso de morar no município. Pegamos os sonhos de quem mora aqui, sonhamos juntos e realizamos esses sonhos. Por isso, estamos fazendo repasses para urbanização da barragem Tutu Reuter, para construção de casas populares e também para a reforma de escolas. Estamos destinando recursos ainda para calçamento rural, sinalização viária e mais obras de infraestrutura”, pontuou o governador.

Durante a agenda, Casagrande assinou a Ordem de Serviço para início das obras de reforma e ampliação da Escola Municipal de Ensino Fundamental (EMEF) Presidente Costa e Silva. O Governo do Estado está repassando R$ 1,5 milhão ao Município para a realização das intervenções. Haverá a ampliação de 30 vagas do Ensino Fundamental I, totalizando 300 crianças atendidas pela unidade.

Também foi autorizada a transferência de recursos do Fundo Cidades, que é gerido pela Secretaria de Economia e Planejamento (SEP). Além dos R$ 500 mil para elaboração da carteira de projetos estruturantes, o Município recebeu R$ 4,8 milhão para execução das obras de urbanização de barragem Tutu Reuter e mais R$ 216,4 mil para contratação de equipe topográfica e instalação de postes de energia no Loteamento Três Montanhas.

A Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca (Seag) fez a doação de 5.044 metros quadrados de blocos intertravados tipo holandês e 1.023 metros de meios-fios para realização do calçamento rural nas localidades de Oziel Alves e Rebonato. O investimento do Governo do Estado é de R$ 346,2 mil. Como contrapartida, a Prefeitura fará a instalação do material e de toda a infraestrutura necessária na obra.

“O programa de Calçamento Rural já executou 206 quilômetros de estradas, trazendo melhorias às comunidades, facilitando o deslocamento de veículos e auxiliando no escoamento da produção rural. Estamos indo muito além e queremos continuar investindo na qualidade de vida do homem e da mulher do campo. Para isso, é fundamental ter um governo sério e competente que atenda as demandas de forma eficaz, e isso nós temos”, afirmou o secretário de Estado da Agricultura, Mario Louzada.

Ainda no município, o governador Casagrande anunciou a construção de 60 unidades habitacionais de interesse social no Loteamento Três Montanhas, dentro do programa Nossa Casa, da Secretaria de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano (Sedurb). O Estado vai repassar R$ 4,2 milhões ao Município, que fará o aporte de R$ 2,3 milhões como contrapartida.

Com o objetivo de organizar o trânsito em Montanha e oferecer mais segurança aos motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres, o Governo do Estado, por meio do Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo (Detran|ES), vai sinalizar as vias da sede do município e do Distrito de Vinhático. Nesta segunda, foi autorizado o início dos serviços de implantação e manutenção da sinalização viária horizontal e vertical.

Estão sendo investidos R$ 219,1 mil, proveniente dos recursos de multas, conforme prevê a legislação nacional. As intervenções contemplam a execução de serviços na sede de Montanha, como demarcação de sinalização horizontal nas faixas elevadas de pedestres; instalação de placas regulamentares de velocidade máxima permitida para as vias e de advertência quanto às ondulações transversais (quebra-molas); retorno do sentido de circulação (duplo sentido) na Rua Afonso Depollo, no trecho entre a Avenida dos Combonianos e Antônio Paulino. 

Também serão realizados serviços de sinalização no Distrito de Vinhático com a pintura da linha de fluxo na Avenida Cristiano Dias Lopes Filho; sinalização próximo à Escola Pedro Palácio, considerando a circulação dos escolares e orientação aos condutores na fluidez e segurança do trânsito.

“O Estado está realizando serviços de sinalização viária em todas as regiões capixabas. A sinalização horizontal e vertical nas vias é importante para que todos cumpram a legislação de trânsito, dá mais segurança à população, além de desempenhar papel importante para o comércio, com vagas de estacionamento planejadas, e para o turismo, com as placas indicativas dos atrativos locais. Aqui em Montanha, foi inaugurada nessa gestão uma nova agência do Detran bem equipada, com biometria e sala de provas digitais para fortalecer o processo de formação de condutores e os serviços de registro de veículos”, comentou o diretor geral do Detran|ES, Harlen da Silva.

Também estiveram presentes na agenda, o secretário de Estado da Educação, Vitor de Angelo; a senadora Rose de Freitas; os deputados estaduais Bruno Lamas e Freitas; além de vereadores e lideranças da região.