Política Nacional

Descriminalização da maconha: STF define 40 gramas para diferenciar usuário de traficante

Publicado

26/06/2024 - 22:20

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Ontem, os ministros já haviam definido que o porte de maconha para uso pessoal não é crime; mudança é que o uso deixa de ser um delito penal e passa a ser considerado um ato ilícito sujeito a sanções administrativas

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quarta-feira (26), que pessoas flagradas com até 40 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas de cannabis devem ser tratadas como usuárias e não traficantes. O critério não é absoluto, mas circunstancial. Outros elementos podem ser usados para analisar cada caso. Se uma pessoa estiver com uma balança de precisão, por exemplo, ela pode ser denunciada como traficante, mesmo que tenha consigo uma quantidade de droga abaixo do limite. Esse é apenas um parâmetro para tentar garantir um tratamento mais igualitário nas abordagens policiais e nos processos judiciais. Estudos citados no plenário mostram que negros são condenados como traficantes com quantidades menores do que brancos. O grau de escolaridade também gera distorções nas condenações – a tolerância é maior com os mais escolarizados. As propostas apresentadas foram de 25 a 60 gramas. Os ministros chegaram a um consenso para aprovar a quantidade intermediária, de 40 gramas.

Ontem, os ministros já haviam definido, por maioria, que o porte de maconha para uso pessoal não é crime. Isso não significa que o consumo foi legalizado. A mudança é que o uso de maconha deixa de ser um delito penal e passa a ser considerado um ato ilícito sujeito a sanções administrativas, como medidas educativas e advertência. A Lei de Drogas, aprovada em 2006, não pune o porte com pena de prisão. Com isso, os ministros decidiram que os usuários não devem responder na esfera criminal. Uma das mudanças práticas é o fim dos antecedentes criminais para quem consome a droga e antes era fichado.

Com a decisão do STF, os usuários não poderão mais ser presos em flagrante. A droga deve ser apreendida e a pessoa notificada para comparecer no fórum. A pena para os usuários permanece a mesma prevista na legislação – advertência sobre os efeitos das drogas e participação em programas ou cursos educativos. Apenas a obrigação de prestar serviços comunitários foi considerada incompatível com a natureza administrativa do ilícito e derrubada.

A tese fixada foi a seguinte: “Não comete infração penal quem adquirir, guardar, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta.” Os ministros também definiram que os recursos contingenciados do Fundo Nacional Antidrogas devem ser liberados e que parte deles deve ser usada em campanhas educativas sobre os malefícios das drogas, nos moldes do que já é feito em relação ao cigarro.

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Política Nacional

Conheça a bancada da cerveja, nova frente do Congresso com governistas e oposicionistas

Publicado

16/03/2025 - 01:22

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Da Redação

Indústria cervejeira representa 2% da economia nacional, justificam parlamentares

O Congresso criou nesta quarta-feira (12) a Frente Parlamentar Mista da Cadeia da Cerveja.

Com 199 integrantes, a bancada tem membros que vão do PL, do ex-presidente Jair Bolsonaro, ao PT, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Como mostrou a Coluna do Estadão, a frente parlamentar recebe críticas de entidades de saúde. As organizações afirmam que a criação da bancada contraria o princípio de que o poder público deve proteger a saúde da população.

A frente parlamentar mista pode ser composta por deputados e senadores. Do total de integrantes, 198 são da Câmara. Luiz Carlos Heinze (PP-RS) é o único representante do Senado.

Com 32 membros, o PP é o partido que está mais presente na bancada da cerveja. Essa é a sigla do presidente da frente parlamentar, o deputado Covatti Filho (RS).

Procurado pela Coluna do Estadão, ele disse que o grupo não incentiva o consumo excessivo de álcool e ressaltou que a indústria cervejeira representa 2% da economia nacional.

Depois do PP, os partidos com mais membros são PL (31), PT (28), PSD (19) e MDB (18).

Os Estados de São Paulo e Rio Grande do Sul são os que possuem mais integrantes, com 20 cada. Em seguida, aparecem Minas Gerais (19), Rio de Janeiro (18) e Bahia (18).

Entre os membros da bancada da cerveja, estão líderes de partidos na Câmara, como Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), Luciano Amaral (PV-AL), Pedro Lucas Fernandes (União-MA) e Talíria Petrone (PSOL-RJ).

O líder da Oposição, Luciano Zucco (PL-RS), também é um dos integrantes.

O documento de criação da Frente Parlamentar da Cerveja cita que o objetivo do grupo é “promover debates, ações e políticas públicas a toda a cadeia produtiva, que envolve diversos atores e estágios, desde a produção dos ingredientes até a distribuição e consumo da bebida”.

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Política Nacional

Lula visita Japão e busca solicitar inspeção sanitária para liberar exportação de carne brasileira

Publicado

15/03/2025 - 10:14

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Da Redação

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do Partido dos Trabalhadores, programou uma visita ao Japão entre os dias 24 e 27 de março. O objetivo principal da viagem é solicitar uma inspeção fitossanitária que possibilite a liberação da exportação de carne bovina in natura do Brasil. Essa inspeção é um passo crucial para a abertura do mercado japonês, que ainda não estabeleceu uma data para a realização do processo. Durante sua estadia no Japão, Lula terá a oportunidade de se encontrar com o imperador Naruhito e o primeiro-ministro Shigeru Ishiba. Acompanhado por uma comitiva de aproximadamente 500 empresários, o presidente participará de um fórum empresarial Brasil-Japão em Tóquio. O embaixador japonês no Brasil, Teiji Hayashi, ressaltou que a visita de Lula será um fator importante para fortalecer as relações bilaterais, que celebram 130 anos de diplomacia em novembro.

Além do Japão, Lula também seguirá para o Vietnã, onde se reunirá com líderes locais. O comércio entre os dois países já alcançou cerca de US$ 8 bilhões, e a meta é atingir US$ 15 bilhões até 2030. O governo brasileiro está empenhado em transformar as relações com o Vietnã em uma parceria estratégica, refletindo a importância que o país asiático tem na política externa do Brasil. A ampliação das relações com nações asiáticas é uma prioridade na agenda do governo Lula, que busca diversificar seus parceiros comerciais e fortalecer laços econômicos.

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