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Política Nacional

Dino libera parte de emendas de comissão bloqueadas

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O ministro determinou a liberação para não causar mais transtornos a entes públicos, empresas e trabalhadores que esperavam os recursos

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino liberou parte dos R$ 4,2 bilhões ememendas de comissão bloqueados desde a semana passada. Em nova decisão, o ministro liberou o pagamento de recursos empenhados (autorizados) até 23 de dezembro, data em que Dino suspendeu a liberação das emendas de comissão.

No texto, Dino determinou a liberação para não causar mais transtornos a entes públicos, empresas e trabalhadores que esperavam os recursos das emendas autorizadas antes do bloqueio.

“A fim de evitar insegurança jurídica para terceiros (entes da Federação, empresas, trabalhadores), fica excepcionalmente admitida a continuidade da execução do que já foi empenhado como ‘emenda de comissão’ até o dia 23 de dezembro de 2024, salvo outra ilegalidade identificada em cada caso concreto”, escreveu o ministro.

Apesar da liberação, Dino citou “nulidade insanável” no ofício encaminhado pelo Congresso Nacional ao Palácio do Planalto que indicou as emendas de comissão sem avaliação das comissões temáticas do Parlamento.

Isso porque, pelas regras atuais, as emendas de comissão precisam ser aprovadas pelas comissões temáticas correspondentes, com a aprovação registrada em ata.

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“Fica evidente a nulidade insanável que marca o ofício (encaminhado pelo Congresso ao Executivo). Os seus motivos determinantes são falsos, o caráter nacional das indicações das emendas – exigido pela Resolução nº. 001/2006, do Congresso Nacional – não foi aferido pela instância competente (as Comissões) e o procedimento adotado não atende às normas de regência”, destacou o magistrado.

Em relação às emendas para a saúde, Dino autorizou, até 10 de janeiro, a movimentação dos recursos de emendas já depositados nos Fundos de Saúde, independentemente das contas específicas.

A partir de 11 de janeiro, no entanto, não poderá haver nenhuma movimentação a não ser a partir das contas específicas para cada emenda parlamentar, conforme anteriormente deliberado pelo Supremo.

Dino também autorizou o empenho imediato, até 31 de dezembro, das emendas impositivas – que excluem as emendas de comissão – para a saúde, mesmo que não haja contas específicas.

No entanto, o ministro reiterou que as contas específicas serão exigidas para as fases seguintes de execução das emendas impositivas: a liberação, quando o governo verifica se o serviço foi executado, e o pagamento.

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Em agosto, Dino determinou, por sugestão do Tribunal de Contas da União (TCU), a abertura de contas específicas para facilitar a rastreabilidade das emendas de saúde. A medida impede que os recursos dessas emendas fiquem misturados com o orçamento de cada município. Na última sexta-feira (27), Dino deu dez dias para a Advocacia-Geral da União (AGU) esclarecer o rito sobre as emendas para a saúde.

Em dezembro de 2022, o STF entendeu que as emendas chamadas de RP8 e RP9 eram inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.

No entanto, o PSOL, partido que entrou com a ação contra as emendas, apontou que a decisão continuava em descumprimento.

Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original da questão, Flávio Dino assumiu a condução do caso.

Em agosto deste ano, Dino determinou a suspensão das emendas e decidiu que os repasses devem seguir critérios de rastreabilidade. O ministro também determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) auditasse os repasses dos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.

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Política Nacional

Bolsonaro descarta lançar filhos para a Presidência nas eleições de 2026

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Ex-presidente concedeu entrevista ao The New York Times; ele também comentou o plano de golpe de Estado revelado pela Polícia Federal

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) descartou nesta quinta-feira (16), em entrevista ao jornal americano The New York Times, apoiar uma possível candidatura de seus filhos à Presidência em 2026. Bolsonaro afirmou ainda que encamparia candidatura dos filhos políticos nas eleições para o Congresso Nacional.

“Para você ser presidente aqui e fazer o correto, você tem que ter uma certa experiência”, afirmou Bolsonaro.

O ex-chefe do Executivo foi questionado sobre o plano de golpe de Estado revelado pela Polícia Federal e que mostrou a participação de aliados dele na empreitada de impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em 2022.

Ao jornal, Bolsonaro afirmou que cogitou decretar estado de sítio após a eleição de Lula, mas voltou atrás após o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negar o pedido do PL para invalidar os votos. “Esqueça”, “nós perdemos”, disse ao NYT.

Ao ser questionado sobre o suposto plano de execução de Lula, seu vice, Geraldo Alckmin, e de Moraes, Bolsonaro disse que “por parte dele”, “não houve nenhuma tentativa de executar as três autoridades”.

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“Quem quer que seja que tenha elaborado este possível plano deve responder”, disse.

A Polícia Federal (PF) indiciou o ex-presidente e mais 39 pessoas, na investigação sobre a tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. Bolsonaro foi indiciado por abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e organização criminosa. Os três crimes atribuídos pela corporação ao ex-presidente podem resultar em 28 anos de prisão.

O ex-presidente disse ao jornal americano que não está preocupado com o julgamento do caso. Segundo ele, “minha preocupação é quem vai me julgar”.

Além da suposta trama golpista, Bolsonaro comentou a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que o declarou inelegível até 2030. Por 5 votos a 2, a Corte condenou o ex-chefe do Executivo por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação em razão da reunião em que atacou as urnas eletrônicas diante de diplomatas, em julho de 2022.

O TSE julgou que Bolsonaro usou indevidamente o cargo e a estrutura administrativa da Presidência da República para fazer campanha na reunião com embaixadores estrangeiros no Palácio do Alvorada.

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Bolsonaro caracterizou a decisão como uma “violação à democracia” e que busca caminhos jurídicos para ser candidato nas próximas eleições.

A Corte Eleitoral também condenou Bolsonaro à inelegibilidade em três ações que atribuíram ao ex-presidente abuso de poder político, abuso de poder econômico e conduta vedada nas comemorações do dia 7 de setembro de 2022.

Bolsonaro apela para Trump, Musk e Zuckerberg

O ex-presidente ainda disse que o convite que afirma ter recebido para a posse de Donald Trump o deixou tão animado que não vai mais “tomar mais Viagra”. Em entrevista ao NYT, Bolsonaro demonstrou entusiasmo pela posse do aliado reeleito, marcada para segunda-feira (20) e disse que “pede a Deus” pela chance de “apertar a mão” do aliado reeleito nos Estados Unidos.

Apesar do otimismo de Bolsonaro, Moraes negou a devolução do passaporte nesta quinta-feira (16). A entrevista ao jornal dos EUA foi dada antes da decisão do STF.

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Política Nacional

Governador do MT quer ‘câmeras em todos os juízes’; Tribunal do ‘vale-peru’ reage

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A declaração do governador Mauro Mendes causou indignação a juízes e desembargadores

Uma declaração do governador Mauro Mendes (União) causou indignação e ‘espanto’ entre juízes e desembargadores do Tribunal de Justiça Mato Grosso – Corte que, em dezembro, mandou pagar a seus magistrados ‘vale-peru’ de R$ 10 mil.

Após o chefe do Executivo mato-grossense pregar, em entrevista, “câmeras para todos” – políticos, governadores, prefeitos e também magistrados -, a exemplo dos equipamentos que monitoram as ações de policiais nas ruas, a classe disse ter se sentido ‘desrespeitada’.

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador José Zuquim Nogueira, reagiu e atribuiu a Mauro Mendes “ataque gratuito às instituições do Sistema de Justiça a partir de falsa simetria e de forma irresponsável”. Sua antecessora, desembargadora Clarice Claudino da Silva, que autorizou o ‘vale-peru’ e ganha R$ 130 mil líquidos por mês, não se manifestou.

O governador nega ter “atacado a magistratura estadual ou qualquer outra categoria”. “Ele falou de forma genérica que casos de erros cometidos por profissionais da segurança podem ocorrer, mas também em diversas profissões e na classe política, a qual o próprio governador pertence”, informou o governo de Mato Grosso.

Segundo a assessoria do Palácio Paiaguás, sede do Executivo, a frase de Mendes foi “interpretada de forma equivocada”.

A entrevista do governador sobre uso de câmeras nas fardas de policiais foi dada à Rádio CBN. “Quando a gente discute esse negócio das câmeras aí, das fardas, botar câmeras nas fardas policiais. Se nós vamos botar câmeras porque um ou dois policiais, ou um por cento, dois por cento, comete alguma coisa errada, vamos colocar a câmera em todo mundo, para vigiar todo mundo, então tá bom. Vamos colocar a câmera em todos os políticos, em todos os governadores, em todos os prefeitos, em todos os deputados estaduais.”

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Em outro trecho de sua fala à emissora, ele tocou em uma ferida aberta na Corte de Mato Grosso – o escândalo do suposto esquema de venda de sentenças que levou ao afastamento dos desembargadores Sebastião de Moraes Filho e João Ferreira. “Ei, mas tem juiz que também vende sentença, foi flagrado vendendo sentença, desembargador vendendo sentença. Então, vamos botar câmera em todos os juízes, em todos os desembargadores. Ei, tem gente do Ministério Público também, então vamos colocar câmera em todo mundo do Ministério Público. Então, existem umas discussões às vezes, que elas são muito atravessadas, né?”, cravou o governador, provocando forte inquietação na toga.

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso também está no centro de uma grande polêmica por causa dos elevados holerites de seus desembargadores. Eles ganham, em média, subsídios que chegam a R$ 130 mil líquidos, todo mês, furando o teto constitucional em mais de quatro vezes.

Os magistrados se sentiram atacados diretamente pelo governador. O presidente do TJ-MT diz que Mauro Mendes protagonizou um “lamentável episódio”, indicando que ele não se pronunciou com “esmero e equilíbrio”.

Segundo Zuquim, para o uso de câmeras por policiais militares é necessário um “estudo prévio” sobre os “fins almejados e seus efeitos”.

O uso do equipamento por agentes da segurança pública é defendido para coibir e registrar tanto casos de abusos policiais como para proteger a eles próprios.

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Em nota, o presidente da Corte mato-grossense rechaçou a extensão do uso do equipamento a juízes e desembargadores sob a alegação de que o Judiciário “prima pela observância do devido processo legal, com amplo direito de defesa para, afinal, concluir pela existência de desvio de conduta”.

“Não se pode admitir que o chefe do Poder Executivo, em uma entrevista pública, coloque em dúvida a honra e honestidade de todos os membros do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, como ocorrido”, argumentou.

A reação se estendeu à Associação Mato-grossense de Magistrados, que alegou que o governador “insinuou comportamentos incompatíveis com a honra das funções judiciais”.

A entidade afirma que vai tomar as “providências judiciais cabíveis a fim de não tolerar tentativas de deslegitimar as instituições que são pilares da nossa democracia”. A classe avalia ingressar com uma interpelação judicial.

“Comparar a atuação dos policiais com a de juízes e desembargadores ao mencionar casos de venda de sentença, a declaração foi não apenas infundada, como também lamentavelmente ofensiva a toda a classe jurídica e distorceu o propósito da justiça”, destaca a entidade.

A associação pede um “diálogo respeitoso e produtivo entre as instituições”, assim como um “relacionamento pautado pela urbanidade e pelo respeito mútuo”. Prega a “separação de poderes” e diz confiar “no Poder Judiciário e nos magistrados que atuam com dedicação e imparcialidade para garantir os direitos de cada cidadão mato-grossense”.

O Ministério Público estadual não se pronunciou sobre a entrevista do governador.

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