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Política Nacional

Diretora da Precisa contradiz outros depoentes sobre data de fatura da Covaxin

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Emunuela Medrades negou irregularidades e disse que o preço da vacina indiana Covaxin caiu de US$ 18 para US$ 15

A diretora executiva da Precisa Medicamentos, Emanuela Medrades, negou que a companhia tenha ofertado a dose da vacina indiana Covaxin a US$ 10, valor bem abaixo do contratado pelo Ministério da Saúde a US$ 15. Em depoimento à CPI da Pandemia nesta quarta-feira (14), a diretora da empresa disse que nunca houve essa oferta e que as informações da ata da reunião entre o Ministério da Saúde e a Precisa sobre o assunto, em 20 de novembro, são “imprecisas”.

As dúvidas sobre o valor superior da dose fechado pelo governo com a empresa foram levantadas pelo relator Renan Calheiros (MDB-AL) e reforçadas pelos senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Izalci Lucas (PSDB-DF) e Simone Tebet (MDB-MS).   

Eles argumentaram que a Covaxin foi o imunizante mais caro contratado pelo Ministério da Saúde em um contrato de R$ 1,6 bilhão para fornecer 20 milhões de doses. A vacina é fabricada pelo laboratório indiano Bharat Biotech e tem como representante no Brasil a Precisa Medicamentos.

A depoente afirmou que na reunião de 20 de novembro houve uma “expectativa” de preço da dose abaixo de U$ 10 dólares, mas que até aquela data nem mesmo o laboratório tinha a estimativa do valor. Segundo Emanuela Medrades, a empresa recebeu a primeira oferta da dose da Bharat Biotech em dezembro, a U$ 18 dólares, e que houve uma “insistente tentativa” de negociação para redução do preço, chegando ao valor final de U$ 15 por dose, já inclusos impostos, frete e riscos relacionados.

— Existia sim uma expectativa de precificação, de que o produto custasse menos do que 10 dólares. Não sei porque colocaram [memória da reunião] que custaria 10 dólares, porque não foi ofertada. O que existia no momento era uma expectativa, e eu consigo demonstrar através de todas as minhas comunicações — afirmou ao ler e-mails com as negociações com o laboratório.

Para o senador Marcos Rogério (DEM-RO) as explicações de Emanuela foram esclarecedores.

— É importante esclarecer que se se tratou realmente de uma projeção, de uma estimativa, de uma expectativa.

Já o relator, Renan Calheiros, rebateu a afirmação ao salientar que os e-mails complementam a memória da reunião elaborada pelo Ministério da Saúde. Na sua visão, a comissão só vai conseguir avançar na investigação sobre a precificação quando for disponibilizado o contrato entre o laboratório e sua representante no Brasil.

— Os e-mails que acabam de ser lidos não desautorizam a memória. Ao contrário: ele colabora. O que desautoriza a evolução, a partir da memória da reunião, é o contrato sigiloso que esta CPI ainda não teve acesso de quanto a Bharat remunerou a Precisa, que é a dúvida que nós temos em toda essa negociação. É isso que vai explicar toda a variação do preço.

Para a senadora Simone Tebet, o depoimento de Emanuela à CPI não trouxe nada de novo, restando então que o contrato para a venda da Covaxin ao governo  contém várias irregularidades.

— O seu depoimento para mim, que analisei o contrato da Covaxin, que fiquei o final de semana sobre ele, ele não acrescenta nada quanto à materialidade [dos fatos]. Para mim está comprovado que é um contrato fraudulento, superfaturado, de um esquema de propina dentro do Ministério da Saúde — disse a senadora {a depoente.

Após seguidas reclamações de senadores, o vice-presidente da CPI, Randolfe Rodrigues, solicitou o contrato com cláusula de confidencialidade entre a Precisa Medicamentos e a Bharat Biotech.

Invoice

Emanuela Medrades negou ainda que a primeira versão da invoice (nota fiscal internacional) para autorização da importação da Covaxin tenha sido enviada ao Ministério da Saúde no dia 18 de março. Mesmo após a exibição de um vídeo pelo relator onde ela cita o envio da documentação no referido dia, a diretora da Precisa sustentou que a invoice só chegou ao email do Ministério no dia 22.

— Eu não fui detalhista no vídeo. Provei e provo mais uma vez que essa invoice só foi enviada no dia 22 [de março]. Desafio William Amorim e Luis Ricardo Miranda a provarem que receberam dia 18, porque eles não vão conseguir. Estou disposta inclusive a fazer uma acareação.

O presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM) disse que o colegiado deve realizar a acareação. Para as investigações, é importante certificar a data do envio já que o servidor Luis Ricardo Miranda citou irregularidades na fatura e que teria sido este documento apresentado ao presidente da República, Jair Bolsonaro, pelo deputado Luis Miranda no dia 20 de março.  

Para o líder do governo, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) a afirmação da diretora e a acareação farão com que o “suposto crime de prevaricação caia por terra”, argumento endossado pelos senadores Marcos Rogério e Flavio Bolsonaro (Republicanos-RJ), que elogiou Emanuele Medrades pelo depoimento. Para ele, não se pode falar em escândalo de corrupção, não tendo havido pagamento pela vacina indiana.

Por sua vez, o relator, Renan Calheiros, disse que a prevaricação independe das datas dos invoices, já que o próprio presidente da República, Jair Bolsonaro, confirmou ter sido alertado pelo deputado Luís Miranda das irregularidades do contrato. Já o senador Rogério Carvalho (PT-SE), observou que Emanuela admitiu ter sido a pessoa a inserir o Invoice no Dropbox — com isso, bastaria à CPI solicitar à empresa responsável pela plataforma a perícia sobre a atividade da diretora, que poderia ter apagado as mensagens anteriores. Ainda para o senador, a compra irregular da Covaxin foi impedida pela CPI da Pandemia.

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) exibiu vídeos em que o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Onyx Lorenzoni, e o ex-secretário executivo do Ministério da Saúde, Élcio Franco, citam datas anteriores a 22 de março se referindo ao invoice da Precisa. Em resposta, Emanuela afirmou que os dois “provavelmente se equivocaram”. Depois, ao citar o consultor técnico William Santana, que apontou o recebimento do invoice no dia 18, ela afirmou que ele mentiu.

— Senadores, antes do dia 22, ninguém tinha tido acesso a essa invoicedentro do Ministério da Saúde. O que estou dizendo é que sim, William veio aqui e mentiu para os senhores. Quem veio aqui e disse que recebeu antes mentiu.

Randolfe observou que, ao tratar do ex-secretário-executivo Elcio Franco e do ministro Onyx, a depoente fala em “equívoco”, quando se refere aos funcionários do Ministério da Saúde, a diretora da Precisa diz que “mentiram”.

Madison

Ao afirmar que a negociação para fechar o contrato com o Ministério da Saúde durou 114 dias, Emanuela declarou que isso só foi possível porque a empresa “atendeu todas as exigências da pasta”.

Senadores questionaram a afirmação e citaram a intermediação da Madison Biotech como empresa recebedora do pagamento, o que não estava previsto no contrato assinado em 25 de fevereiro.  A presença de uma terceira empresa, segundo o relator, alguns senadores e os servidores do Ministério da Saúde que já prestaram depoimento, é um fato incomum.

— Aqui foi dito pelos três [servidores do Ministério] que isso não é comum, que nunca viram isso: uma empresa que não está no contrato receber o recurso que deveria ser pago pelo Ministério da Saúde — acusou o senador Humberto Costa (PT-PE).

No entanto, Emanuela informou que a intermediadora representava a Bharat Biotech nas compras do imunizante e que seria normal a sua presença na invoive em razão de o pagamento ser em dólar.

— Nós temos casos em que o empenho é para a Precisa, mas o pagamento é lá fora. Não existe a possibilidade de receber dentro do Brasil em dólar. O empenho é destinado à representação, mas não caracteriza o pagamento, muito menos consolida que aquele pagamento vai ser feito a nós — informou acrescentando que não recebeu solicitação do ministério para alterar a empresa recebedora na invoice.  

Ao questionar a diretora, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) disse que é preciso notificar os órgãos de controle sobre pagamentos à Precisa no Brasil, detectados pelo Siafi, o Sistema Integrado de Administração Financeira. Para ele, é preciso abrir um inquérito para investigar esses pagamentos.

Pagamento antecipado

Uma das inconsistências da invoice citada pelos senadores era o pagamento antecipado de U$ 45 milhões. O contrato só previa o pagamento após a entrega do imunizante, como determina a legislação.

Segundo Emanuela Medrades, o procedimento de pagamento era um padrão adotado pelo laboratório Bharat Biotech e por este motivo o documento foi apresentado com o “erro”.

— A Bharat tem o modo dela de fazer as emissões dessas invoices, e ela usou o tempo todo como se fosse uma minuta-padrão. A primeira que recebemos, que foi enviada no dia 22 [de março], ela era com as condições padronizadas para o mundo inteiro — afirmou.

Ela ainda afirmou que o mesmo padrão foi adotado em outros países, como no Paraguai.

— Independentemente se é do Paraguai ou não, se foi por parte da Precisa, da Madison ou da Bharat, tem um ponto essencial: não havia previsão legal no contrato seja pela lei brasileira, seja pelo contrato assinado, de pagamento antecipado de vacinas sem comprovação científica de eficácia, sem autorização da Anvisa, nem mesmo autorização das autoridades sanitárias dos Estados Unidos, da China e da Europa, como previa naquele momento a lei brasileira, que não permitia a autorização sanitária da Índia — contestou a senadora Simone Tebet.

Divergências

Outras divergências na invoice foram apontadas pelos senadores como mudança de datas na entrega do primeiro lote, a redução no número de doses da primeira leva (de 4 milhões para 3 milhões) e a cobrança de frete e seguro. A diretora respondeu que as divergências seguiram na invoice após autorização da fiscal do contrato, Regina Célia.

Ela disse ainda que, em relação ao frete e seguro, o próprio Ministério da Saúde pediu para fracionar os valores, e o fato de terem sido apresentados separadamente não significava que tenha havido a efetiva cobrança. Segundo ela, a cobrança só seria efetivada com uma alteração no contrato. Já sobre o quantitativo de doses, ela informou que o pedido de redução foi feito pela própria Bharat Biotech por conta do transporte. Era preciso registrar, de acordo com ela, um processo de validação da cadeia de transporte, o que não deu tempo de ser feito antes.

Já a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) mostrou documentos que apontam pressão da Precisa sobre a Anvisa e sobre o Ministério da Saúde. Além disso, disse, o Ministério Público aponta superfaturamento sobre uma vacina que não era aprovada nem mesmo em seu país de origem.

— Para nenhuma outra vacina o presidente da República teve o empenho que teve para a Covaxin. Ele ligou para primeiro-ministro da Índia, ele mandou para lá telegrama intercedendo por uma vacina que não tinha autorização da Anvisa brasileira e nem da Anvisa indiana — afirmou a senadora.

Fonte: Agência Senado

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Política Nacional

CGU descarta sobrepreço em oferta da Covaxin ao Ministério da Saúde

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Ministro Wagner Rosário apresentou nesta quinta-feira (29) resultado da auditoria realizada nos procedimentos de negociação

A CGU (Controladoria-Geral da União) descartou que tenha havido sobrepreço nas ofertas para a compra das vacinas Covaxin pelo Ministério da Saúde ou outros vícios nos procedimentos formais do acordo. As informações são do ministro Wagner Rosário, da CGU, dadas em coletiva de imprensa nesta quinta-feira (29) no Palácio do Planalto.

O ministro explicou que o relatório apresentado refere-se à auditoria nos contratos de contratação e importação da Covaxin. A medida é voltada para a legalidade do processo, e não investiga se houve fraude ou pagamento de propina. Um segundo processo, a investigação preliminar, continua em andamento. “Possíveis casos de corrupção e fraude continuam sendo investigados pela CGU e por outros órgãos”, disse.

O contrato para a compra das vacinas Covaxin começou a ser investigado após as denúncias do deputado Luís Miranda (DEM-DF) a partir de relatos do seu irmão, Luís Ricardo Miranda, servidor do ministério da Saúde – o funcionário disse ter sofrido “pressão atípica” para fechar o acordo ao mesmo tempo em que havia informações divergentes nos documentos e suspeitas de superfaturamento. O parlamentar, por sua vez, alega ter levado o assunto ao presidente Jair Bolsonaro (sem partido), que está sendo investigado por suposta prevaricação pelo episódio. A CPI da Covid, no Senado Federal, também investiga o caso.

O relatório da CGU descarta que a Precisa tenha oficialmente oferecido ao governo federal as doses por US$ 10 para depois fechar contrato por US$ 15. As provas analisadas pela pasta confirmaram a versão apresentada por Emanuela Medrades, da diretora da empresa, em depoimento à CPI da Covid. O órgão também descartou que o valor acordado tenha sido 1.000% maior do que o anunciado anteriormente pela Bharat Biotech.

“A primeira e única proposta é de US$ 15, não existe contrato de US$ 10, mas uma reunião comenta que tem alvo de produção de vacina que fique em torno de US$ 10, assistimos à reunião gravada e em nenhum momento há oferta de preço de US$ 10. Em outra reunião e oficialmente por documentos o preço fechado apresentado sempre foi US$ 15. As contratações hoje a nível mundial são entre US$ 15 e US$ 18”, disse Rosário.

A CGU analisou cinco pontos na negociação, e essas questões serviram de base para a decisão do ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, de suspender o contrato de compra da Covaxin. Os pontos analisados foram preço de aquisição, justificativa quanto à quantidade pactuada, prazos e duração do processo de contratação, processo de importação da vacina e atuação da Precisa como representante da Bharat Biotech.

“A questão do preço está de acordo, a contratação de 15 milhões de doses foi contratada para cumprir inconsistências e a celeridade está de acordo. Em relação aos documentos, o documento não foi emitido pela empresa e identificamos um segundo documento, todos nos dão certeza que os documentos foram confeccionados por montagem, não temos certeza de quem fez. As diversas invoices não foram encaminhadas ao setor de pagamentos, não tinham obrigação de pagamentos e as impropriedades detectadas nas invoices foram detectadas e sanadas no decorrer do processo entre os dias 22 e 24 de março de 2021”, contou.

Wagner Rosário informou ainda que encaminhamentos da auditoria foram feitos internamente e remetidos à PF e ao ministério da Saúde.

Investigação x Precisa

A investigação preliminar apura os erros do contrato da Covaxin – de acordo com o ministro, mais precisamente uma colagem de documentos. “Nós temos que saber quem fez essa colagem de documentos, vamos encaminhar para a polícia, que vai fazer uma perícia. Eles vão aprofundar isso. A partir daí, vamos ver quem confeccionou esse documento que a BharatBiotech já assume que não autorizou nem emitiu”, disse.

Em relação à Precisa, o ministro afirmou que um dos papéis que a CGU tem é a de responsabilização, com base na Lei de Anticorrupção, que “pode gerar sanções a empresa que é idoneidade e pagamento de multa, que varia de 0,1% a 20% do faturamento bruto da empresa”.

O ministro relatou que há outras apurações contra a empresa. “Não são investigações, são auditorias, e vamos continuar prosseguindo, se não é porque tem esse problema que vamos fazer uma limpeza geral. Estamos muito de olho nos contratos com a empresa para ações futuras e vamos continuar trabalhando com a Polícia Federal dentro nesse processo.”

Miranda e Dias

O ministro contou que atualmente há um processo de investigação preliminar sumária contra os fatos. Na coletiva de imprensa, disse desconhecer qualquer processo aberto contra o servidor Luis Miranda e o ex-diretor Roberto Dias, acusado de propina.

“Hoje pelo que me consta não há nenhum processo aberto disciplinar por esses fatos nem contra Roberto Dias e não sei o nome, é (Luis) Miranda, né, o nome do rapaz. Estamos apurando os fatos que envolveram o processo por meio da investigação preliminar sumária”, afirmou.

Queiroga, por sua vez, informou que “até o momento não foi encontrado nenhum elemento indiciário” contra ambos e relatou que o servidor da Saúde “continua exercendo suas funções de maneira regular’. Dias, após a denúncia da propina, foi exonerado do cargo.

“Assunto encerrado”

O ministro da Saúde declarou que o contrato, independentemente de qualquer outro ponto, perdeu o objeto. “E o Ministério da Saúde apenas aguarda o posicionamento da Precisa para considerar esse assunto BharatBiotech encerrado no âmbito administrativo”, disse.

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Política Nacional

Ministro do STF anula condenação trabalhista bilionária imposta à Petrobras

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a um recurso da Petrobras e anulou a maior condenação trabalhista imposta à estatal petrolífera, segundo decisão do magistrado desta quarta-feira obtida pela Reuters.

Moraes acatou a um pedido para reverter condenação do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de junho de 2018, quando se discutiu a forma de pagamento de uma verba salarial.

Na época, segundo uma fonte da empresa estimou à Reuters, a derrota poderia significar perdas de até 17 bilhões de reais para a empresa.

Em seu último balanço trimestral, a Petrobras reconheceu como perda possível com esse processo 30,2 bilhões de reais, informou a companhia nesta quarta-feira. Ela acrescentou que a decisão desta quarta-feira ainda pode ser objeto de recurso e está avaliando se haverá efeitos em suas demonstrações financeiras.

Anteriomente, o STF já havia concedido liminares para suspender os efeitos do julgamento da corte trabalhista.

Na decisão de 60 páginas tomada durante o recesso forense, o ministro do STF rejeitou argumentos do TST em uma causa referente à política remuneratória pela companhia desde 2007 a seus empregados, com a adoção da Remuneração Mínima de Nível e Regime (RMNR).

Em sua longa decisão, o ministro do STF rejeitou o entendimento majoritário firmado pelo TST –favorável à tese defendida pelos representantes dos empregados, pela exclusão da base de cálculo da RMNR de pagamentos adicionais relacionados a regimes especiais de trabalho, como adicional noturno e periculosidade.

Essa tese –se fosse mantida– obrigaria a Petrobras a complementar uma quantia maior para a RMNR ser atingida.

Moraes deu ganho de causa para a tese defendida pela Petrobras, de que esses pagamentos de adicionais deveriam ser incluídos pela estatal na base de cálculo da RMNR. Essa foi a prática que a estatal tem adotado desde o primeiro acordo coletivo assinado com a categoria.

“Em razão de todo o exposto, e nos termos dos precedentes deste Supremo Tribunal Federal, o acórdão recorrido merece reforma, não se vislumbrando qualquer inconstitucionalidade nos termos do acordo coletivo livremente firmado entre as empresas recorrentes e os sindicatos dos petroleiros”, decidiu.

Em tese, cabe recurso contra a decisão de Moraes. Se isso ocorrer, ele vai a julgamento colegiado, em plenário físico ou virtual.

Para o ministro do STF, somente caberia a intervenção judicial para alterar o que foi livremente negociado pelas partes se tivesse ocorrido flagrante inconstitucionalidade. Ele destacou que o ajuste referente ao pagamento do RMNR foi celebrado no plano de cargos.

“Haveria discriminação se, no caso de empregados que trabalham nas mesmas condições e localidade, fosse estabelecida uma remuneração mínima diferenciada; o que não ocorreu”, disse.

“As remunerações de ambos os grupos (empregados que recebem adicionais por estarem submetidos a condições especiais de trabalho; e os empregados que não percebem essas verbas) não foram niveladas pela RMNR; em outras palavras, conferiu-se, em verdade, tratamento diferenciado aos trabalhadores a depender do nível e regime de trabalho em que se encontrem enquadrados”, reforçou.

Segundo o ministro do STF, ao contrário do alegado pelos empregados, houve “franca negociação” com os sindicatos e também com os trabalhadores a respeito das parcelas que compõem a RMNR. Para ele, se houve dúvidas sobre o alcance da remuneração, o esclarecimento deveria ter sido feito durante a negociação coletiva.

“Supor que a cláusula não foi devidamente compreendida pelos trabalhadores, por faltar-lhe a demonstração matemática das suas consequências é, no mínimo, menosprezar a capacidade do sindicato de cumprir o papel de representar a categoria e negociar os melhores termos do acordo”, ponderou.

A Federação Única dos Petroleiros (FUP) informou em nota que vai recorrer da decisão para que ela seja julgada por um colegiado.

“É surpreendente que um tema dessa natureza e complexidade seja decidido de forma monocrática e durante o período de recesso do Supremo Tribunal Federal”, afirmou o coordenador-geral da FUP, Deyvid Bacelar.

“A FUP vai recorrer para que o processo seja submetido à decisão colegiada –onde há, inclusive, oportunidade de se manter sustentação oral–, como foi a do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que deu ganho de causa ao trabalhador”, destacou.

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