Entidade entrou com uma Ação Civil Pública, nesta terça, pedindo a anulação do pleito, que reconduziu ao cargo de presidente da Casa o deputado Erick Musso

A polêmica eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales), antecipada em mais de 400 dias, será analisada pela Justiça Federal. A Ordem dos Advogados do Brasil no Espírito Santo (OAB-ES) entrou com uma Ação Civil Pública, nesta terça-feira (03), pedindo a anulação do pleito, que reconduziu ao cargo de presidente o deputado estadual Erick Musso (Republicanos).

A ação também questiona a emenda à Constituição que prevê a antecipação da eleição. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/2019 foi aprovada no dia 25 do mês passado e, dois dias depois, o processo eleitoral já havia sido realizado. A eleição aconteceu mais de um ano antes da data prevista inicialmente, que é dia 1º de fevereiro de 2021.

“É no mínimo estranho você ter uma eleição 432 dias antes. Eu repito esse dado porque dói no ouvido você imaginar sendo lícita e possível uma eleição com tamanha antecipação. Se é manobra de grupo A, B ou C, a Ordem não faz parte de grupo. O que a Ordem quer é manter a democracia imperando no Estado do Espírito Santo e que, se for para haver uma reeleição, que aconteça, mas que pelo menos seja feita próxima à data de posse. Se o momento político pede essa antecipação, a sociedade precisa entender e debater”, ressaltou o presidente da OAB-ES, José Carlos Rizk Filho.

Após a repercussão do caso, ainda na semana passada, a Comissão de Constituição da OAB-ES iniciou um estudo sobre a legalidade da eleição da Mesa Diretora da Assembleia e concluiu que o processo de constituição da PEC não respeitou procedimentos internos básicos. “Não houve a comissão específica que deveria ser enviada, não respeitou processos legislativos básicos e concluiu que o trâmite interno não foi lícito”, explicou Rizk Filho.

“A nossa ação, além de questionar a própria PEC em si, questiona também o processo eleitoral que foi engendrado, ou seja, falta de aviso, falta de prazo, cinco minutos para se inscrever uma outra chapa. O Espírito Santo não pode voltar a ter um tempo no qual a democracia não pode ser posta em prática. Nós entendemos que uma Casa de Leis, qualquer que seja ela, independentemente do presidente que lá esteja, precisa respeitar princípios democráticos básicos: um edital, tempo de inscrição de outras chapas, uma publicização”, acrescentou o presidente da OAB-ES.

Prevista para ser apreciada até a próxima sexta-feira (06) pela Justiça Federal, a Ação Civil Pública, caso seja acolhida, poderá resultar na suspensão parcial ou total da eleição da Mesa Diretora. Por outro lado, caso a Justiça Federal entenda pela manutenção da PEC, a Ordem propõe que a mudança passe a valer somente na próxima legislatura, ou seja, a partir de 2023.

Repercussão no plenário

A ação encaminhada pela OAB-ES à Justiça Federal foi assunto no plenário da Assembleia Legislativa nesta terça-feira. Durante sessão ordinária, na fase das comunicações da Casa, o deputado Enivaldo dos Anjos (PSD), ex-líder do governo na Ales, criticou duramente a OAB. Segundo o parlamentar, essa ação pode resultar também em uma possível anulação da votação da reforma da Previdência estadual.

“Eu não entendi qual foi o critério que o presidente da Ordem adotou. Não sei se foi empolgação, não sei se foi a pedido, mas o que eu li na peça, no argumento principal, é que nós estamos diante, se a ação dele prosperar, de anular a PEC da Previdência que nós votamos aqui. Porque o assunto principal que ele alegou foi a questão da comissão especial, e a PEC da Previdência também foi aprovada por comissão especial”, frisou Enivaldo dos Anjos.

“A Ordem está correndo um risco de, se prosperar a ação federal deles, a Assembleia ter que anular a eleição da Mesa e anular a aprovação da PEC da Previdência, o que vai dar um transtorno e vai voltar uma discussão. Porque aí aqueles deputados que votaram contra a PEC da Previdência vão crescer na parada. Quer dizer, não adiantou praticamente nada o esforço que nós fizemos de, sessões atrás de sessões, para aprovar a PEC, que era necessário aprovar”, completou o deputado.

Enivaldo dos Anjos disse ainda que a OAB-ES não deveria se intrometer em assuntos internos da Assembleia. “Ela devia cuidar da vida dela e não se meter em parlamento. Porque parlamento é voto, é maioria, e ela não tem que ter a intromissão aqui, porque acabou comprometendo o estado do Espírito Santo com a PEC da Previdência, que nós já aprovamos aqui”, afirmou.

O próximo deputado a discursar na tribuna foi Dary Pagung (PSB), vice-líder do governo na Assembleia, que aproveitou para rebater as declarações de Enivaldo e defender a ação da OAB-ES. “Essa Casa é realmente democrática, essa Casa decide no voto, mas quando o jogo sai das quatro linhas, precisamos recorrer ao Poder Judiciário. Então quero dizer para o Enivaldo que tudo tem limite”, disparou Pagung, que na semana passada esteve na OAB-ES e pediu para que a instituição analisasse a legalidade da eleição da Mesa Diretora.

Gandini também questiona

Na segunda-feira (02), o deputado estadual Fabrício Gandini (Cidadania) entrou com um mandado de segurança na Justiça pedindo a anulação da eleição antecipada da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa. Segundo Gandini, muitos parlamentares sequer sabiam que a eleição ocorreria na última quarta-feira (27), mais de 450 dias antes do previsto.

Gandini foi um dos cinco deputados que votaram contra a chapa única, encabeçada por Erick Musso. Outros 24 votaram favoravelmente. Gandini classificou o processo como antidemocrático.

“Quem detinha a informação de que tinha eleição construiu uma chapa e ela ficou como chapa única, então não permitiu a participação de ninguém no processo. Eu alertei, inclusive no mesmo dia, ao presidente que estava dirigindo a Casa no momento, que a gente precisava de mais prazo”, afirmou.

Aprovação da Emenda Constitucional

A Emenda Constitucional, aprovada com a votação de 25 dos 30 deputados estaduais, permitiu a antecipação da eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa. Inicialmente prevista para acontecer no dia 1ª de fevereiro de 2021, a eleição da Mesa Diretora foi antecipada com a justificativa de interferência do processo eleitoral municipal em 2020.

Para José Carlos Rizk Filho, no entendimento da OAB-ES, a emenda que possibilitou a antecipação da eleição na ALES não é constitucional. Se a Justiça Federal aprovar a solicitação da OAB, a reeleição de Musso poderá ser anulada.

A eleição

Erick Musso foi reeleito para o biênio 2021-2023 no último dia 27. Na ocasião, apenas uma chapa foi registrada, composta por Erick Musso, como presidente; Marcelo Santos (PDT), como 1° vice-presidente; Torino Marques (PSL), 2° vice-presidente; Adilson Espíndula (PTB), 1° secretário; Freitas (PSB), 2° secretário; Marcos Garcia (PV), 3° secretário; e Janete de Sá (PMN), 4° secretário.

A chapa única foi eleita com 24 votos a favor e 5 contra. Votaram contra a chapa os deputados Fabrício Gandini (Cidadania), Iriny Lopes (PT), Luciano Machado (PV), Dary Pagung (PSB) e Sergio Majeski (PSB). O deputado Theodorico Ferraço (DEM) não votou.