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Política e Governo

‘É no mínimo estranho’, diz presidente da OAB-ES sobre antecipação da eleição da Mesa Diretora da Ales

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Entidade entrou com uma Ação Civil Pública, nesta terça, pedindo a anulação do pleito, que reconduziu ao cargo de presidente da Casa o deputado Erick Musso

A polêmica eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales), antecipada em mais de 400 dias, será analisada pela Justiça Federal. A Ordem dos Advogados do Brasil no Espírito Santo (OAB-ES) entrou com uma Ação Civil Pública, nesta terça-feira (03), pedindo a anulação do pleito, que reconduziu ao cargo de presidente o deputado estadual Erick Musso (Republicanos).

A ação também questiona a emenda à Constituição que prevê a antecipação da eleição. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/2019 foi aprovada no dia 25 do mês passado e, dois dias depois, o processo eleitoral já havia sido realizado. A eleição aconteceu mais de um ano antes da data prevista inicialmente, que é dia 1º de fevereiro de 2021.

“É no mínimo estranho você ter uma eleição 432 dias antes. Eu repito esse dado porque dói no ouvido você imaginar sendo lícita e possível uma eleição com tamanha antecipação. Se é manobra de grupo A, B ou C, a Ordem não faz parte de grupo. O que a Ordem quer é manter a democracia imperando no Estado do Espírito Santo e que, se for para haver uma reeleição, que aconteça, mas que pelo menos seja feita próxima à data de posse. Se o momento político pede essa antecipação, a sociedade precisa entender e debater”, ressaltou o presidente da OAB-ES, José Carlos Rizk Filho.

Após a repercussão do caso, ainda na semana passada, a Comissão de Constituição da OAB-ES iniciou um estudo sobre a legalidade da eleição da Mesa Diretora da Assembleia e concluiu que o processo de constituição da PEC não respeitou procedimentos internos básicos. “Não houve a comissão específica que deveria ser enviada, não respeitou processos legislativos básicos e concluiu que o trâmite interno não foi lícito”, explicou Rizk Filho.

“A nossa ação, além de questionar a própria PEC em si, questiona também o processo eleitoral que foi engendrado, ou seja, falta de aviso, falta de prazo, cinco minutos para se inscrever uma outra chapa. O Espírito Santo não pode voltar a ter um tempo no qual a democracia não pode ser posta em prática. Nós entendemos que uma Casa de Leis, qualquer que seja ela, independentemente do presidente que lá esteja, precisa respeitar princípios democráticos básicos: um edital, tempo de inscrição de outras chapas, uma publicização”, acrescentou o presidente da OAB-ES.

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Prevista para ser apreciada até a próxima sexta-feira (06) pela Justiça Federal, a Ação Civil Pública, caso seja acolhida, poderá resultar na suspensão parcial ou total da eleição da Mesa Diretora. Por outro lado, caso a Justiça Federal entenda pela manutenção da PEC, a Ordem propõe que a mudança passe a valer somente na próxima legislatura, ou seja, a partir de 2023.

Repercussão no plenário

A ação encaminhada pela OAB-ES à Justiça Federal foi assunto no plenário da Assembleia Legislativa nesta terça-feira. Durante sessão ordinária, na fase das comunicações da Casa, o deputado Enivaldo dos Anjos (PSD), ex-líder do governo na Ales, criticou duramente a OAB. Segundo o parlamentar, essa ação pode resultar também em uma possível anulação da votação da reforma da Previdência estadual.

“Eu não entendi qual foi o critério que o presidente da Ordem adotou. Não sei se foi empolgação, não sei se foi a pedido, mas o que eu li na peça, no argumento principal, é que nós estamos diante, se a ação dele prosperar, de anular a PEC da Previdência que nós votamos aqui. Porque o assunto principal que ele alegou foi a questão da comissão especial, e a PEC da Previdência também foi aprovada por comissão especial”, frisou Enivaldo dos Anjos.

“A Ordem está correndo um risco de, se prosperar a ação federal deles, a Assembleia ter que anular a eleição da Mesa e anular a aprovação da PEC da Previdência, o que vai dar um transtorno e vai voltar uma discussão. Porque aí aqueles deputados que votaram contra a PEC da Previdência vão crescer na parada. Quer dizer, não adiantou praticamente nada o esforço que nós fizemos de, sessões atrás de sessões, para aprovar a PEC, que era necessário aprovar”, completou o deputado.

Enivaldo dos Anjos disse ainda que a OAB-ES não deveria se intrometer em assuntos internos da Assembleia. “Ela devia cuidar da vida dela e não se meter em parlamento. Porque parlamento é voto, é maioria, e ela não tem que ter a intromissão aqui, porque acabou comprometendo o estado do Espírito Santo com a PEC da Previdência, que nós já aprovamos aqui”, afirmou.

O próximo deputado a discursar na tribuna foi Dary Pagung (PSB), vice-líder do governo na Assembleia, que aproveitou para rebater as declarações de Enivaldo e defender a ação da OAB-ES. “Essa Casa é realmente democrática, essa Casa decide no voto, mas quando o jogo sai das quatro linhas, precisamos recorrer ao Poder Judiciário. Então quero dizer para o Enivaldo que tudo tem limite”, disparou Pagung, que na semana passada esteve na OAB-ES e pediu para que a instituição analisasse a legalidade da eleição da Mesa Diretora.

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Gandini também questiona

Na segunda-feira (02), o deputado estadual Fabrício Gandini (Cidadania) entrou com um mandado de segurança na Justiça pedindo a anulação da eleição antecipada da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa. Segundo Gandini, muitos parlamentares sequer sabiam que a eleição ocorreria na última quarta-feira (27), mais de 450 dias antes do previsto.

Gandini foi um dos cinco deputados que votaram contra a chapa única, encabeçada por Erick Musso. Outros 24 votaram favoravelmente. Gandini classificou o processo como antidemocrático.

“Quem detinha a informação de que tinha eleição construiu uma chapa e ela ficou como chapa única, então não permitiu a participação de ninguém no processo. Eu alertei, inclusive no mesmo dia, ao presidente que estava dirigindo a Casa no momento, que a gente precisava de mais prazo”, afirmou.

Aprovação da Emenda Constitucional

A Emenda Constitucional, aprovada com a votação de 25 dos 30 deputados estaduais, permitiu a antecipação da eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa. Inicialmente prevista para acontecer no dia 1ª de fevereiro de 2021, a eleição da Mesa Diretora foi antecipada com a justificativa de interferência do processo eleitoral municipal em 2020.

Para José Carlos Rizk Filho, no entendimento da OAB-ES, a emenda que possibilitou a antecipação da eleição na ALES não é constitucional. Se a Justiça Federal aprovar a solicitação da OAB, a reeleição de Musso poderá ser anulada.

A eleição

Erick Musso foi reeleito para o biênio 2021-2023 no último dia 27. Na ocasião, apenas uma chapa foi registrada, composta por Erick Musso, como presidente; Marcelo Santos (PDT), como 1° vice-presidente; Torino Marques (PSL), 2° vice-presidente; Adilson Espíndula (PTB), 1° secretário; Freitas (PSB), 2° secretário; Marcos Garcia (PV), 3° secretário; e Janete de Sá (PMN), 4° secretário.

A chapa única foi eleita com 24 votos a favor e 5 contra. Votaram contra a chapa os deputados Fabrício Gandini (Cidadania), Iriny Lopes (PT), Luciano Machado (PV), Dary Pagung (PSB) e Sergio Majeski (PSB). O deputado Theodorico Ferraço (DEM) não votou.

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Jaime Ferreira Abreu é eleito novo desembargador do TJES

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O magistrado deve ficar no novo cargo até abril de 2024, quando completará 75 anos e deverá se aposentar compulsoriamente por idade

O magistrado Jaime Ferreira Abreu foi eleito novo desembargador do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), em sessão ocorrida na tarde desta quinta-feira (7), na sede da Corte. Ele deve ficar no novo cargo até abril de 2024, quando completará 75 anos e deverá se aposentar compulsoriamente por idade.

Desembargadores e desembargadoras elegeram, por unanimidade, o nome do magistrado para integrar o TJES. Abreu foi eleito para o cargo por critério de antiguidade, após 32 anos de carreira na magistratura. 

Durante sua carreira jurídica, Abreu trabalhou como office boy de cartório, escrevente auxiliar, escrevente juramentado e promotor de Justiça, antes de se tornar juiz. 

A sessão foi acompanhada por amigos e familiares do magistrado e contou com a presença da desembargadora aposentada Elisabeth Lordes e os desembargadores aposentados Alemer Ferraz Moulin, Manoel Alves Rabelo e Ronaldo Gonçalves de Sousa.

A cerimônia foi aberta pelo desembargador Fabio Clem de Oliveira, presidente do TJES, logo em seguida o desembargador Samuel Meira Brasil Júnior tomou a palavra e foi o primeiro a votar pela promoção do magistrado. 

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O desembargador Willian Silva aproveitou a votação para elogiar o então magistrado e disse se sentir honrado por poder votar no colega, também desejou sorte a Abreu na nova etapa da vida profissional. 

“Para o colega Jaime, obviamente, é o coroamento de uma carreira, é o mais antigo e está munido desse direito. Realiza seu sonho profissional, que na realidade não é só sonho dele, é o nosso sonho, principalmente para nós juízes, e é exatamente o que está acontecendo neste momento”, afirmou o desembargador. 

Também durante a votação, a desembargadora Eliana Junqueira Munhós Ferreira relembrou a trajetória profissional de Abreu e deu as boas-vindas ao novo desembargador do TJES. 

Foto: Reprodução/TJES

“No dia da minha promoção, recebi uma saudação de um colega no Tribunal dizendo: ‘Venha, venha fazer daqui a sua casa’. E eu lhe digo a mesma coisa, ainda que por pouco tempo, essa é a sua casa de encerramento da sua carreira, seja muito bem-vindo a ela, conte conosco, aqui você tem amigos!”, disse. 

Após as falas dos colegas, o novo desembargador agradeceu aos presentes e afirmou que pretende honrar as tradições do TJES, seja em perfil monocrático ou colegiado. 

“Tenho certeza de que tudo farei para não desmerecer essa confiança, tudo farei para honrar as tradições deste Tribunal, seja no perfil monocrático, seja no perfil colegiado. É realmente um momento muito importante na vida de qualquer magistrado”, afirmou. 

Visivelmente emocionado, Abreu relatou que está honrado e feliz por integrar o TJES. 

“É realmente difícil segurar a emoção. E essa emoção que eu deixo aflorar, ela apenas demonstra a sensibilidade do ser humano, e eu não tive como, nem tive a intenção de segurar, deixei que ela viesse me pegar, e como diz o velho poeta, há coisas que nunca esqueceremos, há emoções que sempre viverão dentro de nós, guardadas no coração”, completou o desembargador eleito.

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Governo do Estado anuncia investimentos de R$ 1,5 bilhão em 32 municípios

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O Governo do Estado vai investir R$ 1,5 bilhão em novas obras rodoviárias e de edificações em 32 municípios capixabas. O anúncio da publicação dos editais de licitação e assinatura das ordens de início das obras foi feito pelo governador Renato Casagrande, em solenidade no Palácio Anchieta, em Vitória, nesta quinta-feira (07). As intervenções serão executadas pelo Departamento de Edificações e de Rodovias do Espírito Santo (DER-ES).

Serão realizadas obras de implantação, reabilitação e duplicação de rodovias, serviços de contenção de encostas, obras de arte especiais (pontes), além de obras de reforma e ampliação de várias escolas e construção de unidades policiais.

“Queremos dar ao Espírito Santo a estrutura necessária para se colocar no cenário nacional e internacional. Se errarmos na condição do Governo, todo mundo pisa no freio e para de investir. Por isso, quando se tem um Estado organizado, as pessoas e os empreendedores sentem segurança para investir, gerando mais empregos e renda. Nós controlamos a máquina pública todos os dias e o fazemos para que possamos realizar investimentos robustos como estes”, afirmou o governador.

Casagrande prosseguiu: “O anúncio dessa quantidade de obras tão importantes para a população se dá também pela boa parceria com a Assembleia Legislativa, que nos dá a estabilidade para trabalhar e investir. Ninguém faz nada sozinho. Os resultados deste ano foram extraordinários. Muita gente achou que iríamos pisar no freio neste ano, mas pisamos no acelerador e fizemos o maior investimento da história do Espírito Santo. Podemos ultrapassar a marca dos R$ 12 bilhões em investimentos.”

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Entre as obras viárias anunciadas, estão o Contorno Rodoviário Sul de Aracruz, obras de infraestrutura do Micropolo Industrial de Piúma, implantação da ES-124 trecho entroncamento ES-456 – Santa Rosa em Aracruz, duplicação da ES-010 São Mateus – Guriri e reabilitação da ES-010 trechos Nova Almeida – Santa Cruz – Barra do Sahy (Serra e Aracruz, respectivamente).

Algumas das obras de arte especiais contempladas são: ponte sobre o Rio Pedra d’Água, em Guriri, ponte sobre o Rio Castelo, em Castelo, e ponte sobre o Córrego da Estiva, em Conceição da Barra.

Na área de edificações, os investimentos contemplam a reforma e ampliação de diversas escolas, como Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio (EEEFM) Araribóia, em Pancas; EEEFM Dr. Emílio Roberto Zanotti, em São Mateus; EEEFM Jacaraípe e Maria Penedo, na Serra; EEEFM Bananal, em Rio Bananal; e os Centros Estaduais Integrados de Educação Rural (CEIER) de Águia Branca e de Boa Esperança.

Também serão construídas várias unidades policiais, como a 10ª Companhia Independente de Anchieta, a sede da 6ª Cia Independente de Domingos Martins, a Delegacia de Polícia Civil no município de Sooretama e a 19ª Cia Independente de Pinheiros.

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“Estamos trabalhando para deixar um grande legado de obras em todo o Estado, abrangendo diversas áreas de interesse para os capixabas. Serão rodovias, pontes, escolas e unidades policiais que, depois de concluídas, vão mudar a vida e a rotina do cidadão que utiliza esses serviços. É uma honra fazer parte de um Governo que coloca como prioridade o bem-estar de todos os capixabas levando serviços públicos de qualidade a quem mais precisa”, destacou o diretor-presidente do DER-ES, José Eustáquio de Freitas.

O secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social, coronel Alexandre Ramalho, reforçou a importância dos investimentos, sobretudo, em unidades policiais no interior do Estado, a exemplo do que já ocorre na Região Metropolitana. “Isso mostra a preocupação que o nosso governador Renato Casagrande sempre teve, desde que retomou o programa Estado Presente em Defesa da Vida, no início de 2019”, disse.

Ramalho completou: “Não há motivos para nossos servidores não terem a melhor estrutura física à disposição, assim como a população. Com isso, os resultados são melhores em todas as áreas, como a dos homicídios por exemplo, que estamos até agora com o melhor resultado da série histórica desde 1996.”

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