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Política e Governo

‘É no mínimo estranho’, diz presidente da OAB-ES sobre antecipação da eleição da Mesa Diretora da Ales

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Entidade entrou com uma Ação Civil Pública, nesta terça, pedindo a anulação do pleito, que reconduziu ao cargo de presidente da Casa o deputado Erick Musso

A polêmica eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales), antecipada em mais de 400 dias, será analisada pela Justiça Federal. A Ordem dos Advogados do Brasil no Espírito Santo (OAB-ES) entrou com uma Ação Civil Pública, nesta terça-feira (03), pedindo a anulação do pleito, que reconduziu ao cargo de presidente o deputado estadual Erick Musso (Republicanos).

A ação também questiona a emenda à Constituição que prevê a antecipação da eleição. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/2019 foi aprovada no dia 25 do mês passado e, dois dias depois, o processo eleitoral já havia sido realizado. A eleição aconteceu mais de um ano antes da data prevista inicialmente, que é dia 1º de fevereiro de 2021.

“É no mínimo estranho você ter uma eleição 432 dias antes. Eu repito esse dado porque dói no ouvido você imaginar sendo lícita e possível uma eleição com tamanha antecipação. Se é manobra de grupo A, B ou C, a Ordem não faz parte de grupo. O que a Ordem quer é manter a democracia imperando no Estado do Espírito Santo e que, se for para haver uma reeleição, que aconteça, mas que pelo menos seja feita próxima à data de posse. Se o momento político pede essa antecipação, a sociedade precisa entender e debater”, ressaltou o presidente da OAB-ES, José Carlos Rizk Filho.

Após a repercussão do caso, ainda na semana passada, a Comissão de Constituição da OAB-ES iniciou um estudo sobre a legalidade da eleição da Mesa Diretora da Assembleia e concluiu que o processo de constituição da PEC não respeitou procedimentos internos básicos. “Não houve a comissão específica que deveria ser enviada, não respeitou processos legislativos básicos e concluiu que o trâmite interno não foi lícito”, explicou Rizk Filho.

“A nossa ação, além de questionar a própria PEC em si, questiona também o processo eleitoral que foi engendrado, ou seja, falta de aviso, falta de prazo, cinco minutos para se inscrever uma outra chapa. O Espírito Santo não pode voltar a ter um tempo no qual a democracia não pode ser posta em prática. Nós entendemos que uma Casa de Leis, qualquer que seja ela, independentemente do presidente que lá esteja, precisa respeitar princípios democráticos básicos: um edital, tempo de inscrição de outras chapas, uma publicização”, acrescentou o presidente da OAB-ES.

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Prevista para ser apreciada até a próxima sexta-feira (06) pela Justiça Federal, a Ação Civil Pública, caso seja acolhida, poderá resultar na suspensão parcial ou total da eleição da Mesa Diretora. Por outro lado, caso a Justiça Federal entenda pela manutenção da PEC, a Ordem propõe que a mudança passe a valer somente na próxima legislatura, ou seja, a partir de 2023.

Repercussão no plenário

A ação encaminhada pela OAB-ES à Justiça Federal foi assunto no plenário da Assembleia Legislativa nesta terça-feira. Durante sessão ordinária, na fase das comunicações da Casa, o deputado Enivaldo dos Anjos (PSD), ex-líder do governo na Ales, criticou duramente a OAB. Segundo o parlamentar, essa ação pode resultar também em uma possível anulação da votação da reforma da Previdência estadual.

“Eu não entendi qual foi o critério que o presidente da Ordem adotou. Não sei se foi empolgação, não sei se foi a pedido, mas o que eu li na peça, no argumento principal, é que nós estamos diante, se a ação dele prosperar, de anular a PEC da Previdência que nós votamos aqui. Porque o assunto principal que ele alegou foi a questão da comissão especial, e a PEC da Previdência também foi aprovada por comissão especial”, frisou Enivaldo dos Anjos.

“A Ordem está correndo um risco de, se prosperar a ação federal deles, a Assembleia ter que anular a eleição da Mesa e anular a aprovação da PEC da Previdência, o que vai dar um transtorno e vai voltar uma discussão. Porque aí aqueles deputados que votaram contra a PEC da Previdência vão crescer na parada. Quer dizer, não adiantou praticamente nada o esforço que nós fizemos de, sessões atrás de sessões, para aprovar a PEC, que era necessário aprovar”, completou o deputado.

Enivaldo dos Anjos disse ainda que a OAB-ES não deveria se intrometer em assuntos internos da Assembleia. “Ela devia cuidar da vida dela e não se meter em parlamento. Porque parlamento é voto, é maioria, e ela não tem que ter a intromissão aqui, porque acabou comprometendo o estado do Espírito Santo com a PEC da Previdência, que nós já aprovamos aqui”, afirmou.

O próximo deputado a discursar na tribuna foi Dary Pagung (PSB), vice-líder do governo na Assembleia, que aproveitou para rebater as declarações de Enivaldo e defender a ação da OAB-ES. “Essa Casa é realmente democrática, essa Casa decide no voto, mas quando o jogo sai das quatro linhas, precisamos recorrer ao Poder Judiciário. Então quero dizer para o Enivaldo que tudo tem limite”, disparou Pagung, que na semana passada esteve na OAB-ES e pediu para que a instituição analisasse a legalidade da eleição da Mesa Diretora.

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Gandini também questiona

Na segunda-feira (02), o deputado estadual Fabrício Gandini (Cidadania) entrou com um mandado de segurança na Justiça pedindo a anulação da eleição antecipada da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa. Segundo Gandini, muitos parlamentares sequer sabiam que a eleição ocorreria na última quarta-feira (27), mais de 450 dias antes do previsto.

Gandini foi um dos cinco deputados que votaram contra a chapa única, encabeçada por Erick Musso. Outros 24 votaram favoravelmente. Gandini classificou o processo como antidemocrático.

“Quem detinha a informação de que tinha eleição construiu uma chapa e ela ficou como chapa única, então não permitiu a participação de ninguém no processo. Eu alertei, inclusive no mesmo dia, ao presidente que estava dirigindo a Casa no momento, que a gente precisava de mais prazo”, afirmou.

Aprovação da Emenda Constitucional

A Emenda Constitucional, aprovada com a votação de 25 dos 30 deputados estaduais, permitiu a antecipação da eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa. Inicialmente prevista para acontecer no dia 1ª de fevereiro de 2021, a eleição da Mesa Diretora foi antecipada com a justificativa de interferência do processo eleitoral municipal em 2020.

Para José Carlos Rizk Filho, no entendimento da OAB-ES, a emenda que possibilitou a antecipação da eleição na ALES não é constitucional. Se a Justiça Federal aprovar a solicitação da OAB, a reeleição de Musso poderá ser anulada.

A eleição

Erick Musso foi reeleito para o biênio 2021-2023 no último dia 27. Na ocasião, apenas uma chapa foi registrada, composta por Erick Musso, como presidente; Marcelo Santos (PDT), como 1° vice-presidente; Torino Marques (PSL), 2° vice-presidente; Adilson Espíndula (PTB), 1° secretário; Freitas (PSB), 2° secretário; Marcos Garcia (PV), 3° secretário; e Janete de Sá (PMN), 4° secretário.

A chapa única foi eleita com 24 votos a favor e 5 contra. Votaram contra a chapa os deputados Fabrício Gandini (Cidadania), Iriny Lopes (PT), Luciano Machado (PV), Dary Pagung (PSB) e Sergio Majeski (PSB). O deputado Theodorico Ferraço (DEM) não votou.

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Eleições 2022: eleitores do ES têm até o dia 18 para pedir voto em trânsito

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Os pedidos devem ser feitos em atendimento presencial, e não há a opção de solicitação pela internet

Os eleitores capixabas que pretendem participar do pleito deste ano e estarão fora do domicílio eleitoral no dia da eleição têm até o dia 18 de agosto para se habilitar, na Justiça Eleitoral, a fim de votar em trânsito ou em seção distinta da de origem, segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O requerimento para votar em trânsito pode ser feito para o primeiro, o segundo ou ambos os turnos. Essa modalidade de votação ocorre somente nas capitais e nos municípios com mais de 100 mil eleitores.

Pedidos

Os pedidos devem ser feitos em atendimento presencial, e não há a opção de solicitação pela internet. Para isso, basta procurar qualquer cartório eleitoral, portando um documento oficial com foto, e indicar o local escolhido para ir votar no dia da eleição. Neste ano, o primeiro turno está marcado para 2 de outubro e, eventual segundo turno, para o dia 30.

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O voto em trânsito é como uma transferência de domicílio eleitoral, mas temporária. Por exemplo, o eleitor mora no Espírito Santo, mas já sabe que estará em Brasília no dia da votação. Nessa hipótese, basta informar à Justiça Eleitoral que pretende votar naquela cidade indicada.

Habilitação

A habilitação para o voto em trânsito não transfere ou altera quaisquer dados da inscrição eleitoral. Após as eleições, a vinculação do eleitor com a seção de origem é restabelecida automaticamente.

Modalidades

Segundo o artigo 233-A do Código Eleitoral e a Resolução TSE nº 23.669/2021, existem duas possibilidades de voto em trânsito: quem estiver fora de sua cidade, mas no mesmo estado, poderá votar para os cargos de presidente da República, governador, senador, deputado federal, deputado estadual ou deputado distrital. Já os que estiverem em outro estado poderão votar apenas para presidente da República.

Exterior

Vale reforçar que não é possível votar em trânsito fora do Brasil. No entanto, quem tem o título de eleitor cadastrado no exterior e estiver no território brasileiro poderá, sim, votar na eleição para o cargo de presidente da República, desde que habilitado dentro do prazo.

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Ramalho decide disputar a Câmara Federal

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Após ser rifado pelo partido na disputa do Senado e ter desabafado que o “sistema” tinha retirado o seu sonho, o ex-secretário da Segurança Pública Coronel Alexandre Ramalho (Podemos) vai disputar uma vaga de deputado federal. Ele vai se somar à chapa que já tem o ex-prefeito Gilson Daniel e o vice-prefeito de Vila Velha, Victor Linhalis, entre outros.

A decisão foi divulgada em nota na tarde desta quinta-feira (11), por sua assessoria. O comunicado diz que a homologação da candidatura foi deferida pelo prefeito de Viana, Wanderson Bueno, que representou a Executiva estadual.

Nos bastidores, a ida de Ramalho para a chapa federal do Podemos dá mais tranquilidade aos candidatos que temiam não alcançar nenhuma das 10 vagas. Agora, os cálculos dão conta da possibilidade de conquistar até duas cadeiras, segundo analistas políticos. O Podemos faz parte da base aliada do governo e vai apoiar a senadora Rose de Freitas (MDB) à reeleição.

Leia a nota na íntegra:

“Nesta quinta-feira (11), após refletir sobre a negativa da homologação da sua candidatura ao Senado, o Coronel Ramalho, ex-secretário de Segurança Pública e Defesa Social do Espírito Santo, decidiu continuar na disputa eleitoral de 2022, agora como candidato a deputado federal.

Sua candidatura foi homologada pelo prefeito de Viana, Wanderson Bueno, que representou a Executiva estadual do Podemos, que também o orientou e motivou a permanecer com seu nome à disposição da sociedade capixaba.

A decisão foi tomada após ouvir sua família, amigos e principalmente as pessoas que o incentivaram a continuar lutando por uma vaga no Congresso Nacional. A deliberação final foi pautada ainda na possibilidade concreta de ser o único candidato com experiência e propostas efetivas no campo da segurança pública.

Ramalho continuará defendendo a modernização e adequação da Legislação Penal Brasileira, que no seu entender, não atende aos anseios dos operadores de segurança pública e das famílias brasileiras, que sofrem nas mãos dos criminosos e não são devidamente alcançados e punidos”.

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