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Política e Governo

Eleições municipais: restrições entram em vigor a partir deste sábado

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Proibições valem para candidatos que ocupam cargos públicos

A exatos três meses para o primeiro turno das eleições municipais 2024, começa a valer uma série de proibições aos candidatos – sobretudo aos que ocupam cargos públicos. 

A maioria das vedações está prevista na Lei nº 9.504/1997, que estabelece normas para o pleito. De acordo com o calendário eleitoral, a partir deste sábado (6), entram em vigor as seguintes restrições:

– contratação de shows artísticos: fica proibida a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos na realização de inaugurações de obras públicas ou divulgação de prestação de serviços públicos.

– presença em inaugurações: candidatos não podem comparecer a inaugurações de obras públicas.

– veiculação de nomes, slogans e símbolos: sites, canais e outros meios de informação oficial não podem conter nomes, slogans, símbolos, expressões, imagens ou outros elementos que permitam identificar autoridades, governos ou administrações, cujos cargos estejam em disputa na campanha eleitoral.

– transferência de recursos: servidores e agentes públicos ficam proibidos de realizar transferência voluntária de recursos da União aos estados e municípios e dos estados aos municípios, sob pena de nulidade absoluta. A lei abre exceção para situações de emergência e de calamidade pública e quando há obrigação formal preexistente para a execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado.

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– publicidade institucional e pronunciamento: fica vedado o pronunciamento em cadeia de rádio e televisão fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente. Além disso, passa a ser proibida a publicidade institucional de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública.

– nomeação ou exoneração: até a posse dos eleitos, fica vedado nomear, contratar, remover, transferir ou exonerar servidor público. A exceção fica por conta de cargos comissionados e funções de confiança. No caso de concursos públicos, é permitida a nomeação dos aprovados nos certames homologados até 6 de julho.

CESSÃO DE FUNCIONÁRIOS

Também a partir deste sábado, órgãos e as entidades da administração pública direta e indireta podem ceder funcionários à Justiça Eleitoral, em casos específicos e de forma motivada, quando solicitado pelos tribunais eleitorais.

Neste caso, o prazo vale até 6 de janeiro de 2025 para as unidades da Federação que realizarem apenas o primeiro turno das eleições municipais e até 27 de janeiro para os locais onde houver segundo turno.

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Política e Governo

Após indicação, PP sela acordo com Casagrande e põe Da Vitória no jogo

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A reunião realizada há uma semana, no Palácio Anchieta, entre o governador Renato Casagrande (PSB) e o presidente estadual do PP, deputado Josias da Vitória, não foi somente para definir o novo secretário de Desenvolvimento Urbano do Estado.

Na última quarta-feira (08), dois dias após a reunião, o governador anunciou a troca na secretaria: saiu Marcus Vicente para a entrada de Marcos Aurélio, que era subsecretário na mesma pasta. A mudança foi realizada após pedido de Da Vitória, justificando que a indicação contemplaria o partido.

Embora Marcus Vicente também seja do PP (ao menos por enquanto), ele não foi indicado por Da Vitória para ocupar o posto de secretário – cargo que Vicente mantinha desde o início do mandato anterior de Casagrande, quando ainda era presidente da legenda.

O governador sempre deixou claro que o secretário da Sedurb era cota partidária do PP, mas mesmo após a mudança no comando da legenda, Vicente continuou à frente da secretaria até a semana passada, quando deu início um movimento de aproximação do PP com o governo, de olho em 2026.

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A articulação é para aproximar porque, mesmo sendo da base aliada do governador, o PP, desde que trocou a presidência estadual, em 2023, vinha dando alguns passos na direção contrária do Palácio Anchieta.

Pazolini e Da Vitória: aproximação.

Entre outras coisas, o partido apoiou adversários políticos de Casagrande, como o prefeito de Vitória, Lorenzo Pazolini (Republicanos). O PP não só apoiou, como faz parte da gestão de Pazolini, com a vice-prefeita, Cris Samorini (PP).

Mas, agora, a situação é outra.

A nomeação para o 1º escalão de um nome indicado pelo presidente estadual do PP seria uma “costura” política de Casagrande para “amarrar” o partido numa aliança para 2026.

E por dois motivos: o primeiro porque o PP é um partido grande, com muito a oferecer numa coligação. Tem uma das maiores bancadas na Câmara Federal – com 50 deputados –, o que lhe confere uma parcela considerável de recursos para as campanhas e tempo de TV para as propagandas eleitorais. O PP foi também o terceiro partido que mais conquistou prefeituras no País – 752 ao todo – nas eleições de outubro passado.

E o segundo motivo é que político nenhum quer perder um partido desse tamanho para um grupo adversário, muito menos Casagrande. Pazolini é cotado para disputar o governo do Estado no ano que vem e deve duelar contra o nome que irá receber a bênção do Palácio Anchieta na tentativa de suceder Casagrande.

Segundo a coluna apurou, a nomeação do novo secretário foi apenas parte do acordo, que teria contado ainda com a entrada do nome de Da Vitória na fila dos cotados do grupo de Casagrande para a disputa ao governo.

Se o “Plano A” não vingar – plano esse que consiste em Casagrande deixar o governo para disputar o Senado, com o vice-governador Ricardo Ferraço (MDB) assumindo o Palácio Anchieta, sendo assim, o candidato natural à reeleição –, Da Vitória entra ao lado dos prefeitos Arnaldinho Borgo (Vila Velha) e Euclério Sampaio (Cariacica) e do ex-prefeito (da Serra) Sergio Vidigal, para disputar a vaga do grupo na corrida eleitoral.

Resumindo: Da Vitória teria pleiteado, juntamente com a indicação do novo secretário, ter posição de protagonista no processo eleitoral, colocando o próprio nome na mesa de negociações como opção para a sucessão de Casagrande.

E o pleito teria sido aceito. Mas, em troca de quê? Do PP fechar aliança, desde já, com o grupo de Casagrande para a eleição de 2026. Nos bastidores, o governo já teria a garantia da presença do cobiçado partido de direita em seu palanque, no ano que vem. Com relação à parceria do PP com Pazolini teria sido algo pontual, apenas para as eleições de 2024, sem compromisso de apoio em eleições futuras.

“O deputado ratificou a parceria para a eleição de 2026. Caso o Ricardo (Ferraço) não seja candidato, você tem aí alguns nomes, incluindo o nome do Da Vitória que pode ser o candidato do governo. Da Vitória é um aliado de primeira hora e pode ser o candidato do grupo para 2026”, disse um interlocutor do governo.

JOGADA INTELIGENTE

Da Vitoria, Casagrande e Junior Abreu em encontro no Palácio Anchieta.

Se lá na frente o que estiver sendo combinado hoje se cumprir, a chance do PP lucrar é de 75%, segundo cálculos da coluna. Em quatro cenários possíveis de ocorrer com o resultado das urnas em 2026, o PP se daria bem em três. A leitura que se faz no mercado político, muito no campo das hipóteses, é a seguinte:

Um primeiro cenário seria com o PP permanecendo na base do governo e alcançando a vitória na disputa pelo Palácio Anchieta, mas sem a presença de Pazolini na eleição. O PP, no mínimo, continuaria na gestão, podendo aumentar o espaço que ocupa hoje. Se Da Vitória for o nome escolhido pelo grupo para concorrer e vencer, o PP herda o comando do Estado.

Num segundo cenário, com uma disputa entre o grupo de Casagrande x Pazolini, se o PP estiver ao lado de Casagrande e o grupo perder para Pazolini, o PP perde espaço no governo, mas herda o comando da Prefeitura da Capital, nem que seja por pelo menos oito meses. Isso porque, para disputar, Pazolini precisa renunciar e a vice, Cris Samorini (PP), assume. Ela, provavelmente, deverá disputar a reeleição e entra em campo como favorita, por ter a máquina pública sob seu comando.

Ainda no campo das hipóteses, o terceiro cenário é o mais favorável para o PP: uma disputa entre o grupo de Casagrande x Pazolini, com o PP na base do governo e vencendo a disputa: o PP então faria parte da gestão estadual ou comandaria o governo do Estado e ainda comandaria a prefeitura mais importante do Espírito Santo.

Somente num quarto cenário hipotético, com o PP na base do governo e perdendo a disputa ao Palácio Anchieta, com Pazolini fora da disputa, permanecendo no cargo de prefeito, é que o partido estaria numa posição desfavorável a partir de 2027.

É evidente que daqui até o ano que vem, muita água vai rolar debaixo da Terceira Ponte. Mas, as articulações já começaram, com Casagrande mexendo em seu secretariado para abrigar aliados políticos e garantir uma frente tão ampla quanto a que teve em 2022. Se vai conseguir, só o tempo dirá, mas o jogo está sendo jogado e é pra valer.

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Governo do Estado dá início às obras do Aeroporto de Cachoeiro

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O governador do Estado, Renato Casagrande, assinou, nessa terça-feira (14), a Ordem de Serviço para o início das tão aguardadas obras de modernização e ampliação do Aeroporto Raimundo de Andrade, localizado em Cachoeiro de Itapemirim. Com um investimento de R$ 76,5 milhões, financiado pelo Governo do Estado, o local vai ganhar diversas melhorias estruturais e operacionais.

Casagrande apontou as melhorias que serão executadas pelo Governo no Aeroporto de Cachoeiro: “Vamos melhorar a pista, ampliar o pátio, reformar o terminal de passageiros e construir outro com o dobro do tamanho. Então, o Aeroporto de Cachoeiro vai estar em condições de operar voos comerciais se as empresas assim desejarem, como foi feito em Linhares, que tem voo da Azul entre a cidade e Belo Horizonte”.

Para o governador, o investimento é importantíssimo para o desenvolvimento da Região Sul. “Assim como estamos lutando para a Ferrovia Litorânea Sul, como estamos lutando pela duplicação da BR-262, a manutenção da concessão da BR-101 e com os diversos investimentos rodoviários que temos feito com recursos do Estado, como a Rodovia do Frade, é importante termos boas ferramentas de transporte aéreo para dar mais competitividade a essa região. As obras já começaram com a montagem do canteiro de obras e a gente espera que seja entregue ainda neste ano”, disse.

Entre as melhorias previstas estão a renovação da sinalização da pista e adequações para garantir segurança e eficiência nas operações aéreas, a ampliação e modernização do pátio de aeronaves, a reforma do terminal de passageiros dedicado à aviação executiva, e a construção de um novo terminal para aviação comercial, que aumentará a capacidade de atendimento. 

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“A empresa que vai realizar a obra é a mesma que fez Congonhas, Santos Dumont e outros aeroportos importantes e de referência no Brasil. Com a nova estrutura, moderna e eficiente, vamos criar condições para transformar este aeroporto em uma ferramenta de desenvolvimento, ampliando o dinamismo econômico de Cachoeiro e de toda a região sul. O Espírito Santo é o maior importador de aeronaves do Brasil e parte dessa operação pode vir para cá. Há ainda outras possibilidades que estamos trabalhando para termos novas oportunidades de atividade comercial além dos voos. É desenvolvimento, mais empregos e renda no nosso Sul capixaba”, destaca o vice-governador e secretário de Desenvolvimento do Espírito Santo, Ricardo Ferraço

“Essa obra é um marco para o desenvolvimento do sul do Espírito Santo. Do mesmo modo que o aeroporto de Linhares foi modernizado e hoje atende bem à população e ao empresariado, o potencial da região sul do Espírito Santo será agora ainda mais fomentado com a modernização deste aeroporto, integrando-o a uma rede e oportunizando novos investimentos e mais empregos na região”, ressaltou o secretário de Estado de Mobilidade e Infraestrutura, Fábio Damasceno.

Modernização

O projeto inclui a ampliação do número de posições de aeronaves de 5 para 9 e a expansão da área do pátio. A pista de taxiamento também será ampliada, passando de 750 para 825 metros quadrados. O novo terminal de passageiros terá mais que o dobro de área que o atual, garantindo maior conforto e capacidade para operações comerciais e privadas. O estacionamento também será ampliado de 16 para 40 vagas, e a região do aeroporto terá iluminação renovada.

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Além disso, as obras contemplam a modernização da pista de pouso e decolagem, a instalação de equipamentos de auxílios à navegação aérea, como balizamento luminoso, PAPI, biruta iluminada, sinalização vertical e farol de aeródromo. 

O projeto busca fortalecer o desenvolvimento econômico da região sul do Espírito Santo, promovendo maior eficiência logística e ampliando a capacidade do aeroporto para atender tanto a aviação executiva quanto comercial. Integrado aos demais investimentos do Governo em mobilidade e desenvolvimento, o novo Aeroporto Raimundo de Andrade agrega ao cenário da aviação no Estado e permite a interligação do município aos principais centros do país.

O consórcio responsável pelas obras tem previsão de conclusão para março de 2026.  Com a obra, o Espírito Santo passará a contar, na região sul, com um hub logístico moderno, eficiente e qualificado para a melhor prestação de serviços.

Também estiveram presentes o prefeito de Cachoeiro de Itapemirim, Teodorico Ferraço e os deputados estaduais, Alan Ferreira e Dr. Bruno Resende.

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