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Política Nacional

Eleitor com título irregular não pode participar de concurso público? Veja regras

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Quem estiver com o título de eleitor irregular não poderá votar, concorrer a cargo público, emitir passaporte e outras restrições

Para participar do processo eleitoral, os mais de 152 milhões de brasileiros aptos a votar em 2024 precisam estar com o título de eleitor em dia. Caso contrário, além de não poder votar, os eleitores podem ter complicações burocráticas, como ficarem impedidos de assumirem cargos em concursos públicos, emitirem passaporte ou carteira de identidade e ainda fazer matrículas e rematrículas em universidades.

O prazo para regularizar a situação eleitoral termina nesta quarta-feira (08). O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para todos os cidadãos alfabetizados entre 18 e 70 anos.

O que não pode fazer se estiver em dívida com a Justiça Eleitoral?

Concurso público

Os eleitores irregulares ficam impedidos de se inscrever em provas ou concursos para cargos públicos, bem como de tomar posse em tais cargos.

Emissão de RG e passaporte

Aqueles que não participarem da eleição, não justificarem a ausência e deixarem de pagar a multa não poderão obter passaporte e nem carteira de identidade. A restrição, estabelecida pelo Código Eleitoral, exclui apenas os brasileiros residentes no exterior que necessitam do passaporte para identificação e retorno ao Brasil.

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Matrículas em universidades

A renovação da matrícula em estabelecimentos de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo é proibida enquanto o título de eleitor estiver irregular.

Empréstimos

A obtenção de empréstimos em autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais e estaduais, institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, é vedada para aqueles com título de eleitor irregular.

Serviço militar e Imposto de Renda

A quitação do serviço militar e a apresentação da declaração de imposto de renda ficam comprometidas para os eleitores com pendências junto à Justiça Eleitoral.

Documentos diplomáticos

Não é permitido obter qualquer documento perante repartições diplomáticas às quais o eleitor esteja subordinado enquanto seu título estiver irregular.

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Política Nacional

Conheça a bancada da cerveja, nova frente do Congresso com governistas e oposicionistas

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Indústria cervejeira representa 2% da economia nacional, justificam parlamentares

O Congresso criou nesta quarta-feira (12) a Frente Parlamentar Mista da Cadeia da Cerveja.

Com 199 integrantes, a bancada tem membros que vão do PL, do ex-presidente Jair Bolsonaro, ao PT, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Como mostrou a Coluna do Estadão, a frente parlamentar recebe críticas de entidades de saúde. As organizações afirmam que a criação da bancada contraria o princípio de que o poder público deve proteger a saúde da população.

A frente parlamentar mista pode ser composta por deputados e senadores. Do total de integrantes, 198 são da Câmara. Luiz Carlos Heinze (PP-RS) é o único representante do Senado.

Com 32 membros, o PP é o partido que está mais presente na bancada da cerveja. Essa é a sigla do presidente da frente parlamentar, o deputado Covatti Filho (RS).

Procurado pela Coluna do Estadão, ele disse que o grupo não incentiva o consumo excessivo de álcool e ressaltou que a indústria cervejeira representa 2% da economia nacional.

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Depois do PP, os partidos com mais membros são PL (31), PT (28), PSD (19) e MDB (18).

Os Estados de São Paulo e Rio Grande do Sul são os que possuem mais integrantes, com 20 cada. Em seguida, aparecem Minas Gerais (19), Rio de Janeiro (18) e Bahia (18).

Entre os membros da bancada da cerveja, estão líderes de partidos na Câmara, como Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), Luciano Amaral (PV-AL), Pedro Lucas Fernandes (União-MA) e Talíria Petrone (PSOL-RJ).

O líder da Oposição, Luciano Zucco (PL-RS), também é um dos integrantes.

O documento de criação da Frente Parlamentar da Cerveja cita que o objetivo do grupo é “promover debates, ações e políticas públicas a toda a cadeia produtiva, que envolve diversos atores e estágios, desde a produção dos ingredientes até a distribuição e consumo da bebida”.

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Política Nacional

Lula visita Japão e busca solicitar inspeção sanitária para liberar exportação de carne brasileira

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do Partido dos Trabalhadores, programou uma visita ao Japão entre os dias 24 e 27 de março. O objetivo principal da viagem é solicitar uma inspeção fitossanitária que possibilite a liberação da exportação de carne bovina in natura do Brasil. Essa inspeção é um passo crucial para a abertura do mercado japonês, que ainda não estabeleceu uma data para a realização do processo. Durante sua estadia no Japão, Lula terá a oportunidade de se encontrar com o imperador Naruhito e o primeiro-ministro Shigeru Ishiba. Acompanhado por uma comitiva de aproximadamente 500 empresários, o presidente participará de um fórum empresarial Brasil-Japão em Tóquio. O embaixador japonês no Brasil, Teiji Hayashi, ressaltou que a visita de Lula será um fator importante para fortalecer as relações bilaterais, que celebram 130 anos de diplomacia em novembro.

Além do Japão, Lula também seguirá para o Vietnã, onde se reunirá com líderes locais. O comércio entre os dois países já alcançou cerca de US$ 8 bilhões, e a meta é atingir US$ 15 bilhões até 2030. O governo brasileiro está empenhado em transformar as relações com o Vietnã em uma parceria estratégica, refletindo a importância que o país asiático tem na política externa do Brasil. A ampliação das relações com nações asiáticas é uma prioridade na agenda do governo Lula, que busca diversificar seus parceiros comerciais e fortalecer laços econômicos.

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