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Política e Governo

Eleitores não podem ser presos a partir desta terça; entenda regra eleitoral

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Medida valerá até a próxima terça-feira, 48 horas após o encerramento do primeiro turno das eleições municipais

Os eleitores não poderão ser presos ou detidos a partir desta terça-feira (1º), cinco dias antes do primeiro turno das eleições municipais de 2024, marcada para o próximo domingo (6).

Segundo o Código Eleitoral, as exceções são para prisão em flagrante delito, em virtude de sentença condenatória por crime inafiançável, ou por desrespeito a salvo-conduto. A medida valerá até terça-feira (8), 48 horas após o encerramento da eleição.

No caso de detenção nesse período, a pessoa será imediatamente conduzida à presença do juiz competente, que verificará a legalidade da prisão. Caso o crime não se encaixe em uma das três situações citadas, a prisão será relaxada.

O mesmo artigo também prevê que os mesários e candidatos não podem ser detidos ou presos, salvo em razão de flagrante, pelo período de 15 dias antes da eleição, em vigor desde 21 de setembro.

Exceções para prisão no período eleitoral

O Código de Processo Penal define o flagrante como quem for surpreendido cometendo o crime, acabou de cometer, perseguido logo após o delito, ou encontrado ainda com as provas do crime, por exemplo: com armas, que indiquem possibilidade de ter sido o autor.

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Já a sentença criminal condenatória é o ato do juiz que encerra o processo criminal em 1ª instância e impõe penalidade ao acusado. No entanto, a sentença pode ser objeto de recurso. A lei considera como crimes inafiançáveis, entre outros, a prática do racismo e de injúria racial; a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os crimes hediondos.

Por fim, o salvo-conduto serve para garantir a liberdade de voto. Eleitores que sofrerem violência moral ou física com objetivo de violar seu direito a votar podem obter a garantia, que pode ser expedida por juiz eleitoral ou presidente da mesa de votação. Quem desobedecer à ordem de salvo-conduto pode ser preso por até cinco dias, mesmo não sendo preso em flagrante.

Segundo turno

Nos municípios onde houver segundo turno, que será no dia 27 de outubro (último domingo do mês), a partir do dia 22 até 29 de outubro, nenhum eleitor poderá ser preso ou detido, com exceção dos casos de prisão em flagrante delito, no cumprimento de sentença criminal condenatória por crime inafiançável; ou por desrespeito ao salvo-conduto.

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A Constituição Federal e a Resolução TSE nº 23.734/2024 determina que, somente em cidades com mais de 200 mil eleitores aptos a votar, os candidatos poderão disputar o segundo turno, caso nenhum deles tenha sido eleito por maioria absoluta (metade mais um dos votos válidos) na primeira fase da eleição.

Com essa condição da Lei eleitoral, dos 5.569 municípios que participarão das eleições 2024, 103 localidades têm a possibilidade de ter uma segunda etapa do pleito para a prefeitura municipal.

Eleições 2024

O Brasil tem 155,9 milhões de pessoas aptas a votar no pleito deste ano. Nas eleições municipais, os eleitores que estão no exterior não estão obrigados a votar. No pleito deste ano, estão em disputa os cargos de prefeito e vice-prefeito nos 5.569 municípios. O TSE contabiliza, ainda, 58.444 vagas para vereadores.

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Política e Governo

Euclério sanciona lei que aumenta o próprio salário, de vice e secretários

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Prefeito reeleito de Cariacica passará a receber R$ 27 mil a partir de janeiro de 2025. Saiba quais serão os vencimentos para cada cargo

O prefeito de Cariacica, Euclério Sampaio (MDB), sancionou na última terça-feira (10) a Lei nº 6.711, que define os novos subsídios para os principais cargos do Executivo municipal durante a legislatura 2025-2028. 

Publicada no Diário Oficial, a norma estabelece aumentos para prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e ocupantes de cargos assemelhados, com os novos valores entrando em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025.

Conforme o texto da lei, o subsídio mensal do prefeito será de R$ 27 mil, um acréscimo de R$ 3,9 mil em relação ao salário atual de R$ 23,1 mil. 

A vice-prefeita eleita, Shymenne de Castro (MDB), que assume em 2025, passará a receber R$ 23 mil, um aumento de 80% sobre o valor atual de R$ 12.753,51. 

Os secretários municipais e ocupantes de cargos de direção também terão os subsídios reajustados para R$ 23 mil.

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Os valores são fixados como teto remuneratório e, segundo o artigo 1º da lei, serão pagos em parcela única. A legislação proíbe qualquer acréscimo de gratificações, adicionais ou abonos.

A vice-prefeita, caso exerça função de secretária municipal ou cargo assemelhado, deverá optar por um dos subsídios, sendo vedado o acúmulo de remunerações. As despesas decorrentes da implementação da lei serão custeadas pelas dotações orçamentárias vigentes no município.

Em novembro de 2022, Euclério Sampaio já havia sancionado outro aumento para o próprio subsídio, elevando-o de R$ 13.888,22 para R$ 22 mil. Em abril de 2023, um reajuste de 5% concedido aos servidores municipais também alcançou o prefeito, fazendo seu salário subir para os atuais R$ 23,1 mil.

A lei, sancionada e publicada no Diário Oficial, terá vigência durante toda a próxima legislatura, que vai de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028. Não foram mencionadas propostas de alterações nos subsídios antes desse período.

A aprovação e sanção do reajuste suscitam debates sobre o alinhamento desses aumentos aos limites orçamentários e às necessidades prioritárias do município.

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LIDE lança unidade no Espírito Santo e prospecta novos negócios para 2025

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Para 2025, o LIDE ES já possui uma programação consolidada com 12 agendas que vão reunir empresários locais e nacionais, com foco em investimentos e oportunidades para o estado

O LIDE, uma das maiores redes empresariais do mundo, lançou na última terça-feira (10) sua unidade no Espírito Santo com expectativa de atrair novos negócios para a economia capixaba já em 2025. Com 21 filiais globais e mais de 4 mil executivos conectados, o LIDE no Brasil concentra 52% do PIB nacional. A nova unidade, a 26ª no país, já tem uma programação consolidada para o próximo ano, com 12 eventos focados na integração de lideranças por meio de conteúdo de interesse global, troca de experiência e geração de novos negócios.

O lançamento do LIDE foi realizado no Palácio Anchieta, em Vitória, liderado pelo empresário Thiago Santos, presidente da nova organização. O ex-governador de São Paulo e co-chairman do LIDE, João Doria, e o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, participaram da cerimônia, que contou com conselheiros da unidade local, empresários e autoridades políticas.

O presidente Thiago Santos afirmou que a presença do grupo no estado permitirá a construção de pontes com outras unidades da federação e atração de novos investimentos. “Quatro empresas já demonstraram interesse em se estabelecer no território capixaba, mostrando o potencial do LIDE para gerar conexões de negócios. Nosso foco é fortalecer as lideranças, gerar oportunidades de negócios e promover os princípios de livre iniciativa, governança corporativa e respeito ambiental. Esse lançamento é mais um marco na construção de um futuro de diálogo e progresso”, frisou Thiago Santos.

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Para Doria, a chegada do LIDE ao estado dará protagonismo ao Espírito Santo no cenário nacional. Ele destacou que a administração pública estadual, aberta à livre iniciativa e aliada à atuação do grupo empresarial, vai conferir maior velocidade na captação de novas empresas para a região. “A colaboração entre iniciativa privada e poder público traz benefícios para toda a sociedade”, afirmou Doria.

Já o governador Renato Casagrande ressaltou que o LIDE será um grande impulsionador na divulgação da economia local. “Nosso próximo passo é consolidar o Espírito Santo como uma plataforma logística de comunicação do Brasil com o mundo. Temos investimentos fortes em infraestrutura logística, formação profissional, educação de qualidade e boas projeções para o turismo”, ressaltou Casagrande.

Para 2025, são planejados 12 encontros que reunirão empresários locais e nacionais, além do Conselho Estratégico do LIDE ES, composto por lideranças de vários segmentos. Entre eles, Sidemar Acosta (Sindiex), Paulo Baraona (Findes), Valcemiro Nossa (Fucape Business School), Rodrigo Miranda (VPx Company), Paulo Henrique Correa (Valor Investimentos), Francisco Carvalho (Timenow Engenharia, AEVO Tecnologia da Informação e Quanttar Inovação), Flávia da Veiga (BeHappier), Ana Paula França (Acelera Mulheres) e Flávia Milanez Milaneze (Milanez & Milaneze).

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O LIDE

Fundado no Brasil em 2003, o LIDE – Grupo de Líderes Empresariais tem unidades localizadas em diversos pontos no mundo e promove a integração entre empresas, organizações e entidades privadas, por meio de programas de debates, fóruns de negócios, atividades de conteúdo e iniciativas de apoio ao debate econômico. Presente em cinco continentes e com 36 setores de atuação, abrange áreas como educação, tecnologia, mobilidade, justiça e ESG.

Nacionalmente, o grupo já conecta gigantes como BOSCH, Bradesco, Gerdau, Usiminas e XP Investimentos, consolidando-se como uma plataforma de diálogo e ação para líderes de diversos setores. Entre os membros, também estão jovens líderes com potencial para inovar nas mais relevantes empresas do Brasil e do mundo, representados pelo LIDE Jovem, além de lideranças empresariais femininas, por meio do LIDE Mulher.

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