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Política Nacional

Em trâmite na Câmara auxílio de R$ 1.200 para as mães solteiras

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A mulher provedora de família monoparental poderá receber auxílio emergencial de R$ 1.200, isso é o que pretende o Projeto de Lei 2099/20 que está em trâmite na Câmara dos Deputados. Para receber o dinheiro, o grupo familiar deve ser chefiado por mulher sem cônjuge ou companheiro, com pelo menos uma pessoa menor de 18 anos.
O deputado Assis Carvalho (PT-PI) é o autor da proposta e lembra que em abril de 2020, o governo federal instituiu três parcelas do auxílio emergencial de R$ 600 para trabalhadores informais e no valor de R$ 1.200 para mulheres provedoras de família monoparental.
Ele argumentou que a medida é uma extensão do auxílio emergencial para lidar com os efeitos mais duradouros da crise causada pela pandemia do novo coronavírus.“Preocupados com os efeitos mais duradouros dessa crise e no intuito de proteger esses lares chefiados por batalhadoras mulheres brasileiras, que são arrimo de famílias por vezes numerosas, apresentamos o projeto de lei para tornar permanente esse auxílio”, disse.
Exigências para receber o auxílio de R$ 1.200
De acordo com o PL 2099/20, para ter direito ao auxílio permanente de R$ 1.200 a mulher deve se encaixar nos seguintes requisitos:
Deve ser maior de 18 anos de idade;
Não pode ter emprego formal ativo;
Ter renda familiar mensal per capita de até meio salário-mínimo ou a renda familiar mensal total de até três salários mínimos;
Estar desempregada ou ser trabalhadora informal ou autônoma ou ainda ser microempreendedora individual (MEI) e contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social;
Não pode estar recebendo benefício previdenciário ou assistencial e nem ser beneficiária do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, excluindo o Bolsa Família; e
Estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Auxílio de R$ 1.200 pode ser liberado em 2021?
O PL 2099/20 está em trâmite desde o dia 6 de novembro de 2020, e deve ser estudado pelos parlamentares, ou seja, o texto não vale e não entrou em vigor. No momento não houve avanços entre as comissões. A medida ainda deve ser analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, de Seguridade Social e Família, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Caso seja aprovado pela Câmara, deve seguir para análise do Senado, e se não houver alteração no texto que peça análise da Câmara novamente, deve seguir para sanção pelo presidente Jair Bolsonaro. Contudo, não existe nenhuma manifestação dos políticos para apreciação desse projeto. Saiba mais sobre o texto por meio do link PL 2099/20, também é possível pesquisar a respeito do andamento da medida diretamente pelo site da Agência Câmara de Notícias.

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Política Nacional

Senado aprova PEC do auxílio emergencial em segunda votação

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Texto seguirá à Câmara. Expectativa é pelo pagamento de quatro parcelas de R$ 250 a partir ainda do mês de março

O Senado aprovou nesta quinta-feira (4), em segunda votação, o texto-base da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) Emergencial, que prevê o retorno do auxílio emergencial. O texto recebeu o aval de 62 senadores e 14 votos contrários.

O projeto, que foi aprovado em primeira votação na quarta-feira (3), agora seguirá para a Câmara, onde tramitará em regime especial de urgência. Se for aprovado sem alterações, poderá ser promulgado em breve. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), já afirmou que a expectativa é pelo início do pagamento em março.

Cerca de 40 milhões de brasileiros devem ser contemplados com quatro parcelas até junho. O valor não consta da PEC aprovada, mas deve ficar entre R$ 250 a R$ 300.

O texto aprovado permite a suspensão de parte das regras fiscais pelo tempo que for necessário para que o governo possa pagar despesas emergenciais, como o auxílio, fora do teto de gastos – regra que limita as despesas da União. A PEC fixa o limite de R$ 44 bilhões que poderão ser gastos com o benefício.

Após a votação, os senadores votaram contra um destaque do PT que previa a retirada do limite de R$ 44 bilhões para despesas com o auxílio emergencial. O objetivo, segundo o Partidos dos Trabalhadores, seria aumentar o valor do auxílio para R$ 600 – valor original do benefício no ano passado. O destaque foi derrubado por 55×17 votos. 

Debate

A sessão desta quinta-feira do Senado provocou debates acalorados em relação ao valor a ser pago em forma de auxílio emergencial. O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) afirmou que o valor de R$ 250 não antende as necessidades básicas dos brasileiros e é um valor pequeno comparado ao da cesta básica – que custava R$ 631,46 em dezembro em São Paulo, segundo o Dieese. 

A senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) defendeu a manutenção do texto. “Precisamos ter responsabilidade e por isso esse valor menor, porque é o que conseguimos pagar”.

PEC Emergencial

A PEC Emergencial busca a criação de gatilhos que permitem a redução de despesas quando o nível de gastos de um ente do poder público estiver próximo a comprometer toda a receita. Trata-se de um dos projetos da agenda liberal do ministro da Economia, Paulo Guedes.

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Política Nacional

Deputado Da Vitória comemora aprovação do Programa de socorro ao setor de eventos

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O deputado federal Da Vitória (Cidadania-ES) comemorou a aprovação do Projeto de Lei 5638/20, que cria o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), votado na Câmara Federal na sessão desta quarta-feira (03). Para o parlamentar, a proposta ajuda o segmento a planejar o retorno das atividades no período pós-pandemia.

“Os setores de eventos, entretenimento, cultura e turismo foram os primeiros a serem impactados pela pandemia do novo coronavírus e serão os últimos a terem as atividades totalmente retomadas devido a necessidade de se evitar aglomeração e manter um distanciamento social. Eles representam mais de 6 milhões de empregos. Com certeza esse PL da um alívio aos empreendedores e aos trabalhadores dessa área. A união de todos para aprovação desta matéria foi fundamental”, diz o deputado federal Da Vitória.

O projeto prevê o parcelamento de débitos de empresas do setor de eventos com o Fisco federal, além de outras medidas para compensar a perda de receita em razão da pandemia de Covid-19.

Haverá ainda alíquota zero do PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) por 60 meses e a extensão, até 31 de dezembro de 2021, do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac) para as empresas do setor.

De acordo com o substitutivo da relatora, as ações beneficiarão as empresas de hotelaria em geral; cinemas; casas de eventos; casas noturnas; casas de espetáculos; e empresas que realizem ou comercializem congressos, feiras, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral e eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais.

Outro benefício concedido ao setor é a prorrogação, até 31 de dezembro de 2021, do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, que garante o pagamento, pelo governo federal, de uma parte do seguro-desemprego ao trabalhador que teve o contrato de trabalho suspenso ou reduzido (salário e carga horária). O programa acabou em 2020.

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