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Política Nacional

Empregador não precisa justificar demissão sem justa causa, decide STF

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A discussão é travada desde 1997, quando o então presidente FHC excluiu o Brasil da Convenção 158 da OIT

O Supremo Tribunal Federal decidiu que empregadores podem demitir funcionários sem a necessidade de justificar. O debate durou quase três décadas e foi finalizado nesta sexta (26), após análise de todos os ministros pelo plenário virtual. A decisão ocorre a partir da validação pelos magistrados da saída do Brasil da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), medida tomada por meio de um decreto, em 1997, pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso.

Apesar de manter o decreto, a maioria dos ministros entendeu que, para casos futuros, a saída de tratados e acordos internacionais deve ser aprovada pelo Congresso para que tenha efeito jurídico.  Denúncias de demissões sem justa causa feitas antes do entendimento do STF continuam válidas. 

O julgamento tem como base uma ação da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e da Central Única dos Trabalhadores (CUT) que alegam que, para surtir efeito, a saída do país da convenção teria que passar pelo Poder Legislativo. Os autores também pediam o fim dos efeitos do decreto de FHC. 

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A Convenção 158 da OIT trata do fim do vínculo empregatício por iniciativa do empregador. Nos países que aderem ao acordo, é necessário que o empregador apresente “causa justificada relacionada com capacidade ou comportamento” do empregado, ou com base “nas necessidades de funcionamento da empresa, estabelecimento ou serviço”.

Como votaram os ministros

No julgamento, houve algumas linhas de entendimento. O relator, Maurício Corrêa, já falecido, e o ministro Ayres Britto concordaram parcialmente com a ação no sentido da exigência de votação do Congresso para que as denúncias de tratados internacionais se tornem efetivas juridicamente.

Prevaleceu o voto do ministro Teori Zavascki (morto em um acidente aéreo em 2017), que divergiu do relator. Ele reconheceu a validade do decreto que retirou o Brasil da convenção, mas considerou que a Constituição não permite que um presidente da República retire o país de tratados internacionais sem a anuência do Congresso. Pela inovação, ele ponderou que esse entendimento só poderia ter validade para aplicação em futuros decretos. 

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Os ministros Dias Toffoli, Nelson Jobim (aposentado), Gilmar Mendes, Nunes Marques e André Mendonça também votaram pela improcedência da ação. 

Já os ministros Joaquim Barbosa, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski votaram pela procedência total da ação. Na análise desses magistrados, não só a necessidade da deliberação do Congresso é considerada, como também o decreto de FHC não teria efeito. Neste caso, a convenção deveria ser restabelecida. 

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Política Nacional

Estadão critica governo Lula e fala em “gambiarras fiscais”

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O jornal O Estado de S. Paulo publicou neste sábado (15) um editorial questionando a condução do governo Lula (PT) no programa Pé-de-Meia, destinado a incentivar a permanência de estudantes no ensino médio. A crítica ocorre após o Tribunal de Contas da União (TCU) liberar recursos que haviam sido bloqueados para a iniciativa.

Em janeiro, o ministro do TCU Augusto Nardes determinou o bloqueio de R$ 6 bilhões dos R$ 13 bilhões previstos para o programa em 2025. Porém, na última quarta-feira (12), o plenário do tribunal reverteu a decisão, atendendo a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).

Para o Estadão, a liberação representa um risco para as contas públicas.

– A liberação de recursos para um programa social mantido por mecanismos sabidamente parafiscais, mesmo em caráter provisório, abre um precedente perigoso, e é notório o desinteresse do governo Lula da Silva em incluir o Pé-de-Meia na peça orçamentária de 2025, que ainda nem foi apreciada pelo Congresso – escreveu o jornal.

O editorial também destaca que o TCU apontou irregularidades no financiamento do programa.

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– Os recursos provenientes de resgate de cotas do FGO, Fgeduc e Fundo Social são receitas públicas e devem constar do orçamento, em respeito ao princípio da universalidade – mencionou o texto, citando o relatório do tribunal.

Encerrando a análise, o Estadão critica o histórico fiscal do governo.

– Levando em consideração o apreço do lulopetismo por gambiarras fiscais – vide a dotação orçamentária insuficiente do Auxílio-Gás e a proposta inicial de financiá-lo com um fundo abastecido por recursos do pré-sal –, o recuo do TCU é música para os ouvidos de um governo perdulário.

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Política Nacional

Marçal encontra Gusttavo Lima e anuncia ‘que vai abalar a política’

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Empresário e sertanejo se reuniram nos Estados Unidos

Embora já tenha declarado que não pretende ser candidato a vice de Gusttavo Lima, o empresário Pablo Marçal se encontrou com o cantor nesta semana em Miami, nos Estados Unidos, para tratar de assuntos políticos.

O encontro foi compartilhado por Marçal, em suas redes sociais, na quinta-feira (13). Na publicação, o empresário diz que ambos têm condições de deixar o Brasil e morar em outro país, mas optaram por ficar e ajudar o povo brasileiro.

– Chegamos a uma conclusão. Podemos ir embora do Brasil e viver uma vida maravilhosa com a família, mas o coração dói em pensar que pode ser a chance dos brasileiros de mudar de vida pra sempre. Podemos, mas não queremos ir. Existe um amor pelo povo e pelo chamado do brasileiro – escreveu.

Segundo Marçal, “a cada conversa com o Gustavo, a minha certeza aumenta”.

O empresário também anunciou a iminência de uma notícia “que vai abalar as estruturas da política nacional”.

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– Em poucos dias, anunciaremos algo que vai abalar as estruturas da política nacional, e virar uma chave absurda no povo, começando pelo Nordeste.

Marçal é filiado ao PRTB. Leonardo Avalanche, presidente da sigla, tem cortejado Gusttavo Lima e disse que a definição sobre quem lideraria a chapa vai depender de pesquisas eleitorais.

– Os dois estiveram juntos [nos EUA] e vão fazer uma construção em conjunto. Na atualidade, ambos são candidatos à Presidência da República e lá na frente vão estreitar assim: aquele que tiver melhor na pesquisa e mais articulado será candidato a presidente, com apoio do outro – afirmou Avalanche.

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