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Política e Governo

Empresas podem utilizar saldo credor de ICMS para projetos de investimentos até março

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Empresas instaladas no Espírito Santo e que estejam interessadas em expandir suas operações utilizando saldos credores de ICMS deverão encaminhar suas propostas para análise da Secretaria de Desenvolvimento (Sedes), até o dia 01 de março. Os saldos são acumulados em decorrência das operações e prestações que destinam mercadorias para o exterior, por meio do Projeto de Investimento Produtivo (Proinp).

O Proinp foi instituído pela Lei 11.001/2019 e é regulado pelo Decreto nº 4524-R/2019 e pela Portaria Sedes R 136/2019. Em linhas gerais, as empresas detentoras dos créditos acumulados – desde que apresentem projeto de investimento produtivo de relevante interesse social e econômico, e após a provação do projeto pela Sedes – poderão transferir a terceiros os créditos do ICMS.

De acordo com a subsecretária de Competitividade e Projetos Estruturantes da Sedes, Rachel Freixo, a medida contribui para a expansão das atividades industriais. “Muitas vezes as empresas desejam aumentar sua produção, construindo uma nova fábrica, por exemplo, mas não têm o montante suficiente para iniciar este projeto. Com o Proinp essa empresa poderá transferir a terceiros o saldo credor de ICMS e, assim, obter recursos financeiros para iniciar esse novo empreendimento, tornando o Espírito Santo ainda mais competitivo no cenário nacional, gerando novos investimentos, criando novos postos de trabalho, principalmente, e por consequência mais riqueza, renda e qualidade de vida”, explica.

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Já o secretário de Estado de Desenvolvimento, Marcos Kneip, destaca que os estabelecimentos exportadores poderão apresentar projeto unificado. “Vamos supor que três empresas pequenas, do setor de rochas tenham saldo credor de ICMS e queiram investir em um único projeto de construção de produção de energia solar, elas poderão se unir e apresentar um único projeto que beneficiará todo o grupo. Trata-se de uma proposta positiva para toda a cadeia produtiva”, afirma.

Além da aplicação em novos projetos, o saldo credor acumulado de ICMS também poderá ser utilizado pelo estabelecimento exportador ou transferido a terceiros para a compensação de débito tributário, ajuizadas ou não, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2018.

A Sedes é a responsável pela análise social e econômica do projeto. Após aprovado, o projeto segue para os demais procedimentos de transferência e acompanhamento do crédito junto à Secretaria da Fazenda, e nos casos de pagamento de dívida tributária, também terá a intervenção da Procuradoria Geral do Estado (PGE).

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Os projetos deverão ser encaminhados à Sedes, via sistema e-Docs, pelo portal www.acessocidadao.es.gov.br para o destinatário de grupo “Projeto de Investimento Produtivo – Poinp”.

As empresas com projetos aprovados terão prazo de quatro anos para a conclusão dos investimentos propostos. O descumprimento do prazo pode acarretar multa de 25% sobre o valor do crédito homologado e caberá à Sedes a fiscalização do projeto.

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Parceria entre governo do ES e Nestlé abre 3,2 mil vagas em cursos gratuitos

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Iniciativa faz parte de uma expansão dos cursos oferecidos pela plataforma Formação Avançada e terá certificado internacional

Uma parceria entre o governo do Espírito Santo e a Nestlé oferece 3,2 mil vagas em cursos gratuitos de qualificação, com certificado internacional.

A iniciativa faz parte de uma expansão dos cursos oferecidos pela plataforma Formação Avançada, coordenada pela Secretaria da Ciência, Tecnologia, Inovação e Educação Profissional do Estado (Secti).

Agora, serão disponibilizadas vagas para três novas trilhas de capacitação: iniciativa para os jovens Nestlé, empreendedorismo para mulheres e capacitações para a fábrica Garoto, sendo o último com foco especialmente aos colaboradores da unidade de Vila Velha.

Os cursos são oferecidos gratuitamente por meio da plataforma Coursera, com conteúdos produzidos por instituições renomadas, como Universidade de São Paulo, Unicamp, Universidade de Yale, Google, Meta e Universidade de Washington, nos Estados Unidos.

Todos os cursos possuem áudio no idioma original e legendas em português. Ao final, os participantes recebem certificação internacional gratuita.

As trilhas de aprendizagem abordam temas como bem-estar, diversidade, comunicação, pensamento crítico, lógica e fundamentos do mundo digital. Já a trilha da Fábrica Garoto inclui cursos como Excel para negócios, alfabetização midiática, planejamento de projetos, módulos de inglês, entre outros.

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O secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Educação Profissional, Bruno Lamas, ressaltou a importância da atuação conjunta entre o poder público e o setor privado. A formação profissional pode usar os cerca de 85 mil desempregados no Estado, segundo levantamento realizado no primeiro trimestre deste ano.

Quando uma empresa como a Nestlé se junta ao governo para abrir portas de conhecimento, ela está ajudando a transformar realidades. Juntos, podemos oferecer oportunidades reais e gratuitas para quem mais precisa, afirmou.

De acordo com o vice-presidente de Legal & Public Affairs da Nestlé Brasil, Gustavo Bastos, a parceria reforça o compromisso da empresa com a empregabilidade e o desenvolvimento de competências no Espírito Santo.

As coleções oferecidas ampliam não apenas a oferta de conteúdos do programa, mas são capazes de potencializar a empregabilidade e o desenvolvimento das competências para o empreender de jovens e mulheres, destacou.

Como se inscrever no curso de formação da Nestlé?

As inscrições para os cursos já estão abertas e podem ser feitas no site formacaoavancada.universidades.es.gov.br. As vagas são rotativas e preenchidas semanalmente.

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Venda Nova do Imigrante é oficialmente a primeira cidade inteligente do programa ES Inteligente

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A Prefeitura de Venda Nova do Imigrante assinou, nesta quarta-feira (16), o contrato com a empresa vencedora da licitação para implantação da Parceria Público-Privada (PPP) de Cidade Inteligente na cidade. A solenidade aconteceu no Palácio Anchieta, em Vitória, e reuniu autoridades e convidados para marcar oficialmente o primeiro contrato do Programa ES Inteligente, coordenado pelo Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (Bandes) e operacionalizado pelo Instituto de Planejamento e Gestão das Cidades (IPGC).

A assinatura teve as presenças do governador do Estado, Renato Casagrande; do vice-governador Ricardo Ferraço; do secretário de Estado de Desenvolvimento, Sérgio Vidigal, do diretor-presidente do Bandes, Marcelo Saintive; do prefeito de Venda Nova do Imigrante Dalton Perim; e dos representantes da empresa Brilha Venda Nova do Imigrante, Alessandro Urzeda e Sérgio Severo.

Com investimento de R$ 10,8 milhões, a empresa Brilha Venda Nova do Imigrante será responsável pela execução dos serviços previstos no contrato pelos próximos 25 anos. Serão instaladas 2.850 luminárias de LED, 18 pontos de Wi-Fi gratuito e 61 câmeras de videomonitoramento. Também será implantada uma usina solar de 750 kWp para abastecer 86 unidades públicas com energia limpa, o que significa uma estimativa de redução das emissões de dióxido de carbono em 2,68 mil toneladas de CO2 por ano ao longo do contrato.

“A ação permite a ampliação dos serviços disponíveis para a população, como a ampliação do uso do videomonitoramento e a disponibilização de internet livre em espaços de grande circulação, além de aumentar a eficiência do poder público. Venda Nova do Imigrante será a primeira experiência, mas temos outras três cidades (Afonso Cláudio, Vargem Alta e Alegre) em vias de publicação de edital para contratação de empresa. Tenho certeza que os gestores municipais, vendo essas cidades funcionando também vão buscar aderir ao programa”, afirmou o governador Renato Casagrande.

O vice-governador Ricardo Ferraço também saudou a iniciativa do município situado na microrregião Sudoeste Serrana. “Venda Nova do Imigrante foi inteligente quando decidiu investir no agroturismo. Uma escolha que transformou a economia local e abriu caminhos para o desenvolvimento. Agora, mais uma vez, mostra inteligência e pioneirismo em confirmar essa parceria com o Governo do Estado. Um trabalho que busca otimizar a gestão pública, modernizar a infraestrutura, reduzir custos e melhorar a qualidade dos serviços oferecidos a todos. E virão mais por aí”, adiantou.

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Além disso, as melhorias representam uma economia de R$ 42 milhões, ou seja, uma redução de 33,48% nos gastos públicos e contribuem, ainda, com a geração de mais de 200 empregos diretos e indiretos. “Esses fatores são fundamentais para o desenvolvimento do interior capixaba, por impulsionar a economia, melhorar a qualidade de vida dos moradores e tornar a região mais competitiva”, explicou o diretor-presidente do banco, Marcelo Saintive.

A cooperação estabelecida entre o Bandes e o IPGC tem sido essencial para contribuir com a ampliação de um projeto que propõe um modelo de gestão pública inovador e transparente. A expectativa é de que as melhorias comecem a ser implementadas ainda no segundo semestre de 2025.

“A assinatura deste contrato representa um marco histórico para Venda Nova do Imigrante e isso nos enche de orgulho. Com essa iniciativa, damos um passo importante rumo a uma cidade mais moderna, segura e conectada, com soluções reais para o dia a dia da população. Agradecemos ao Bandes, ao Governo do Estado e a todos os parceiros que acreditaram nesse projeto e contribuíram para que ele se tornasse realidade”, disse o prefeito Dalton Perim.

Segundo o sócio-diretor e administrador da Brilha Venda Nova do Imigrante, Fernando de Souza Urzeda, a parceria vai garantir muito mais do que apenas a redução de custos. “A conquista dessa PPP reforça nosso compromisso com soluções sustentáveis e inovadoras que vão além da iluminação pública. Com esse projeto, levaremos ao município não apenas maior eficiência energética e redução de custos, mas também uma base tecnológica robusta que permitirá avanços em conectividade e geração de energia limpa. É uma honra contribuir para o desenvolvimento de uma cidade mais inteligente, segura e sustentável”, declarou. 

Todo o processo de licitação, modelagem e contratação foi elaborado com cautela e determinação por parte do banco, do IPGC e da Prefeitura, considerando que o Tribunal de Contas analisou todos os trâmites ao longo de dois anos.

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“Temos uma imensa alegria em participar deste processo histórico para o Espírito Santo. Mesmo com um longo tempo de espera, o município foi perseverante e conseguimos a confiança para seguirmos com a licitação. Além disso, a cidade é, também, um exemplo a ser seguido por outras prefeituras pelo Estado e o IPGC vai ser sempre um grande parceiro do banco na elaboração de novos projetos”, comentou o presidente do IPGC, Leonardo Santos.

Saiba mais sobre o ES Inteligente

O Programa ES Inteligente tem o Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo como coordenador técnico e conta com o Instituto de Planejamento e Gestão das Cidades (IPGC) como parceiro para a operacionalização. O programa é voltado para o desenvolvimento de produtos públicos de qualidade à população, por meio de concessões e da estruturação de Parcerias Público-Privadas (PPPs).

Os pacotes de serviços do programa contribuem diretamente para promover mais segurança à população, por meio da inclusão digital com Wi-Fi público; e sustentabilidade, a partir da geração de energia limpa.

Com a adesão de 24 municípios do Estado, a modelagem de soluções integradas, abrangendo cidades inteligentes —Iluminação Pública, Usina Solar Fotovoltaica e Telecomunicações — e saneamento, focado em Resíduos Sólidos Urbanos, tem grande impacto na realidade da população capixaba, representando mais de 30% dos municípios do Estado e com população atendida que chega 1,8 milhão de habitantes, ou seja, aproximadamente 40% da população capixaba.

“Por meio do Bandes e do IPGC, os municípios recebem suporte gratuito na elaboração de projetos complexos para ampliar os serviços ofertados à população e aplicar no setor público a inovação e eficiência do setor privado. Essa abordagem integrada visa a promover o desenvolvimento sustentável, fortalecendo a conectividade, a sustentabilidade e a segurança das comunidades, elementos essenciais para enfrentar os desafios atuais e futuros”, acrescentou o coordenador do Núcleo de Gestão de Concessões e Parcerias do Bandes, Vilker Zucolotto Pessin.

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