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Empresas que negarem home office para grávidas podem ser punidas

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Nova lei foi publicada no Diário Oficial da União de quinta-feira (13)

Já está valendo a nova regra que afasta grávidas do trabalho durante a pandemia. A sanção da lei 14.151 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (13). O empregador que desrespeitar a regra pode ser punido com multa e até mesmo responder por contravenção penal.

A analista operacional Bruna Peruch Marçal, grávida de cinco meses, trabalha há dois em home office e passa de oito a nove horas no escritório, dentro de casa e em frente ao computador. A decisão de trabalhar em casa fez ela se sentir muito mais segura.

“Com a pandemia, a gente não sabe onde o vírus está. Então, dentro de casa, a gente sabe que está seguro, que está guardado contra a disseminação do vírus”.

A Bruna nem precisou negociar. A decisão foi da empresa onde ela trabalha. Por sorte, a função dela permite o trabalho remoto. “Desde o início da pandemia a empresa já determinou que as gestantes estivessem dentro do grupo de risco seria feita uma reclassificação das atividades de cada área. A minha área é uma área híbrida, onde a equipe pode também ir na área operacional ou pode fazer home office”, contou.

Nem toda empresa trabalha da mesma forma. Nesta quinta-feira, passou a valer uma lei que determina que gestantes devam permanecer afastadas das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo da remuneração. A grávida deve trabalhar em casa.

“Fique em casa e, se possível, faça o trabalho em home office. Se proteja, você gestante, e se vacine também por um motivo: ao se vacinar, você também terá a chance de, talvez, imunizar o seu bebê, porque passam anticorpos pela placenta e pelo cordão umbilical”, explicou o ginecologista obstetra, Rafael Ângelo.

A lei não prevê penalidades para os empregadores que não cumprirem a medida. Mas, segundo especialistas, todo descumprimento de regras trabalhistas gera consequências jurídicas e com multas.

De acordo com a advogada trabalhista Kelly Cristina Andrade do Rosário, é importante ressaltar que se trata de uma determinação legal. “Não existe a opção de falar ‘não quero aceitar essa lei, não quero cumprir essa lei’. Cumprimentos de lei, de modo geral, geram consequências, como multas, pode ser configurado como uma contravenção penal, prevista na Lei 8.213, de 1991, que prevê que, em casos de colocar em risco a saúde do empregado, o patrão pode responder por contravenção penal”.

As dúvidas são muitas. A advogada conta que em poucas horas recebeu inúmeras ligações de clientes. “Em relação às gestantes que já tiverem tomado a segunda dose da vacina, tem mesmo que continuar em home office, em trabalho remoto, ou podem retornar ao trabalho? Uma caixa, por exemplo, de uma empresa ficar em trabalho remoto, em sua casa, como ela será útil para a empresa? Uma pessoa que trabalha com limpeza, em serviços gerais, ficando em home office estando gestante, como ela será útil para a empresa? Então há muitas dúvidas em relação à incompatibilidade da função com o trabalho remoto”, disse.

A especialista ressalta que essas dúvidas terão que ser resolvidas pela Justiça do Trabalho no futuro assim como o valor da multa paga pelo empregador que descumprir a lei. Mas reafirma: já está valendo e é inegociável. A partir de agora grávidas não podem trabalhar presencialmente.

Para Bruna, o trabalho remoto para gestantes é uma questão de respeito. “As gestantes estão gerando uma vida. Também precisam ter essa cautela. Para mim é muito respeito, muito zelo por essas pessoas que estão no grupo de risco”, afirmou.

Fonte: Folha Vitória.

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Pais são presos suspeitos de torturar e matar filho de 1 ano em MT

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Os pais foram presos suspeitos de torturar e matar filho de 1 ano com socos e fio de carregador. Menino também recebeu um golpe no tórax. Depois de dar outra versão na delegacia, mãe confessou que viu a criança sendo agredida pelo pai

Um casal foi preso, na sexta-feira (23), suspeito de torturar e matar o filho de 1 ano, com socos e fio de carregador de celular, em Cáceres, a 250 km de Cuiabá. A mãe foi identificada como Stefanny Fontaneli Soares, de 20 anos, e o pai como Lucas da Rocha Ramos, de 21 anos.

Enzo Gabriel Fontaneli deu entrada na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Cáceres, levado pela mãe, com diversas marcas de lesões pelo corpo. Segundo a equipe médica, ele já não apresentava sinais vitais. Ainda assim, a equipe tentou a reanimação do garoto, sem sucesso.

A médica responsável pelo atendimento à criança informou que no exame físico realizado ficaram evidentes diversas marcas pelo corpo da criança, como hematomas, inclusive nos olhos, nódulos na cabeça e cicatrizes, entre elas a que mostra a marca de um carregador de celular.

A Polícia Militar foi acionada pela UPA e encaminhou a mãe da criança ao plantão da Delegacia de Cáceres.

A versão inicial da mãe, de 20 anos, foi de que na noite de quinta-feira (22), o filho teria caído de uma mureta e batido a cabeça.

Após a queda, os pais teriam dado banho no menino, que se queixou de dores pelo corpo. Depois de acalmarem o garoto, eles o teriam colocado para dormir mas, na manhã de sexta-feira (23), a criança estava fraca e não respondia aos chamados, quando então pediram ajuda e a mãe o levou à unidade de saúde.

No entanto, durante interrogatório na delegacia, a mãe acabou confessando à delegada Judá Maali Marcondes que viu a criança sendo agredida pelo pai, que não gostou de ouvir o pequeno Enzo chorar e se irritou com o filho. Ela disse que depois das agressões, a criança ficou desacordada, sendo então levada à UPA.

A apuração da Polícia Civil constatou que a criança passou por intenso sofrimento físico por um longo período, com diversas agressões causadas por objetos, como um fio de carregador de aparelho celular.

Além disso, o menino recebeu um golpe no tórax e vomitou. Com isso, o pai tornou a agredi-lo, diante do choro do garoto.

O pai da criança foi localizado na chácara onde mora, na Comunidade Taquaral, e preso em flagrante. Na casa, as equipes da Delegacia Especializada do Adolescente de Cáceres localizaram uma arma de fogo.

O pai também vai responder por posse ilegal de arma — Foto: PJC/MT

A delegada Judá Marcondes explicou que a mãe se omitiu no dever de cuidar e proteger o filho das agressões e por isso responderá também pelo homicídio qualificado.

“Essa criança foi torturada, sofreu agressões seguidas, que resultaram em sua morte”, pontuou a delegada.

Em depoimento na delegacia, o pai, de 21 anos, confessou as agressões contra o filho. Um laudo preliminar apontou indícios de que a criança tenha sido abusada sexualmente.

Os dois responderão pelo homicídio qualificado mediante tortura e recurso que impossibilitou a defesa, com agravante pelo fato da vítima ser menor de 14 anos. Além disso, também podem responder por estupro de vulnerável.

Após os procedimentos na Delegacia da Mulher de Cáceres, o casal será submetido a exame de corpo de delito e depois encaminhado para as respectivas unidades prisionais, onde permanecerão à disposição da Justiça.

A delegada representou ao Poder Judiciário pela conversão do flagrante em prisão preventiva do casal. O homem foi autuado em flagrante também por posse ilegal de arma de fogo.

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Prazo para contestar auxílio emergencial negado termina neste sábado

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Saiba como proceder e quem tem direito a fazer a solicitação, realizada por meio do site do Ministério da Cidadania

O prazo para a contestar os pedidos de auxílio emergencial negados termina neste sábado (24), às 23h59. A data limite se aplica aos trabalhadores que se inscreveram pelos meios digitais e que tiveram a solicitação recusada na revisão mensal de julho.

Mensalmente, governo federal analisa os CPFs dos beneficiários para conferir se eles ainda se enquadram nos critérios para receber o auxílio.

De acordo com o Ministério da Cidadania, a contestação vai permitir uma nova análise com bases mais atualizadas dos dados da pessoa. O requerimento com o pedido de revisão deve ser feito pelo site da pasta (https://consultaauxilio.cidadania.gov.br).

“Após ingressar com os dados de identificação e clicar na aba correspondente ao auxílio emergencial 2021, a pessoa deve clicar no botão: contestar. A partir daí, precisa aguardar até que seja realizada uma nova análise da situação do seu benefício”, informou o ministério.

Após a contestação, o pedido será reanalisado pela Dataprev. A partir daí, é preciso aguardar até que a nova análise da situação do benefício seja concluída.

Se a razão que motivou o cancelamento permitir contestação, o trabalhador poderá voltar a receber o benefício.

O ministério disse que, caso não ocorra a aprovação por algum motivo de indeferimento definitivo, não será possível apresentar contestação, pois a situação que motivou o indeferimento não vai se alterar.

Pessoas que já tenham ficado inelegíveis para receber o auxílio antes e já tenham realizado a contestação não poderão submeter nova contestação.

Já os bloqueios feitos a pedido dos órgãos de controle não podem ser contestados ainda, pois estão sob análise do Ministério da Cidadania e da Dataprev. Esse tipo e bloqueio é feito de forma preventiva.

“Posteriormente, é definido pela liberação ou cancelamento do benefício em definitivo. Não há prazo definido para divulgação do resultado”, disse o ministério.

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