Política Nacional
‘Espero que STF ou CNJ corrija falhas no juiz de garantias’, diz Moro
Publicado
13/01/2020 - 15:33
Para o ministro da Justiça, muitas questões ficaram indefinidas. ‘É indicativo de que faltou debate, apesar de a Câmara ter sido alertada’, afirmou
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, disse que é preciso resolver o que considera “problemas técnicos graves” na figura do juiz de garantias, medida incluída por deputados no pacote anticrime, de sua autoria, e mantida pelo presidente Jair Bolsonaro.
“Muitas questões ficaram indefinidas. É indicativo de que faltou debate, apesar de a Câmara ter sido alertada”, afirma Moro em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo. “Espero que o Supremo Tribunal Federal (STF) ou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) possa corrigir esses problemas.”
A inserção do juiz de garantia, medida apelidada de “anti-Moro”, foi um dos reveses sofridos no primeiro ano como ministro — na lista estão ainda a transferência do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) para a pasta da Economia e derrotas no projeto de abuso de autoridade. Para ele, isso faz parte do processo político. “Sempre que se envia um projeto de lei, há a possibilidade de que seja rejeitado total ou em parte.”
Nos seus planos para 2020, Moro pretende usar o capital político de ministro mais popular do governo Bolsonaro e quer contar justamente com o Congresso para reverter derrotas causadas também por decisões do Judiciário, como a mudança no entendimento do Supremo sobre o momento da execução de uma pena de um condenado. “No campo legislativo, por exemplo, queremos ajudar o Parlamento, no que for possível, a restabelecer a execução criminal a partir da condenação em segunda instância”, disse o ministro, ao falar sobre uma das principais bandeiras da Lava Jato.
A seguir, os principais trechos da entrevista:
O sr. reconhece derrotas na relação com o Congresso, em especial no pacote anticrime?
Sempre que se envia um projeto de lei, há a possibilidade de que seja rejeitado total ou em parte. Na minha opinião, muitas medidas importantes foram aprovadas no projeto anticrime, como a execução imediata dos veredictos do Tribunal do Júri, o que tem um potencial enorme para a redução da impunidade de assassinatos e, por conseguinte, a diminuição desses próprios crimes. O que não foi aprovado, paciência.
Por que o sr. é contra o juiz de garantias, também parte do pacote anticrime?
Não é uma questão tão simples ser contra ou a favor do juiz de garantias. Muitas questões ficaram indefinidas. Só vale para primeira instância ou também para as recursais e superiores? Vai ser aplicado às investigações e ações penais em andamento ou não? A falta de solução legislativa expressa dessas questões é indicativo de que faltou debate na Câmara sobre a medida, apesar de ter sido alertada. Tenho ainda presente que, nas comarcas com um único juiz, a medida é inviável.
Por quê?
Não tem como um juiz a distância, por meio eletrônico ou por meio de rodízio, cuidar da investigação ou da ação penal. Então, por exemplo, se o juiz em uma comarca pequena homologar uma prisão em flagrante já não poderá fazer a ação penal decorrente daquele caso. Como poderá um juiz de outro local substituí-lo em toda essa ação penal? A medida, no mínimo, deveria ter sido excepcionada para comarcas com um único juiz. Espero que o STF ou o CNJ possa corrigir esses problemas. O melhor, porém, seria a supressão desta parte da lei para que essas questões fossem devidamente debatidas no Congresso no âmbito do projeto do novo Código de Processo Penal.
Como o sr. vai se posicionar em relação à prisão de condenados em segunda instância?
No campo legislativo, por exemplo, queremos ajudar o Parlamento, no que for possível, a restabelecer a execução criminal a partir da condenação em segunda instância.
O sr. espera ter mais apoio do Congresso para aprovar seus projetos este ano?
Tive muito apoio no Congresso e conheci parlamentares fantásticos, muito dedicados. Há também resistência, às vezes até por questões político-partidárias. Penso que, demonstrando o acerto dos projetos e o resultado dos trabalhos, o apoio será crescente. Mas ressalvo que muitas ações executivas relevantes sequer dependem do Congresso.
Quais serão suas outras prioridades para este ano?
Um exemplo é o piloto da redução da criminalidade em municípios com índices elevados de violência, o Em Frente Brasil. Ele entra na fase da implementação das políticas sociais associadas à já implantada intensificação das forças de segurança. Nos cinco municípios escolhidos, houve uma queda de 44% de assassinatos. Com a fase social, esperamos queda mais profunda. Há planos novos, como a criação, ainda em estudo, de um laboratório nacional, em parceria público-privada, contra o crime cibernético, à semelhança do que existe nos Estados Unidos.
Na área da segurança pública, o que o sr. destaca?
A intervenção da força penitenciária em presídios no Pará foi, por exemplo, uma das causas da queda abrupta dos crimes na região metropolitana de Belém. A intensificação da política de combate ao crime organizado, com recordes de apreensão de drogas e bens, além do isolamento das lideranças, sem exceções, nos presídios federais, é também uma das causas da queda da criminalidade violenta. O desafio real é manter e aprofundar a queda da criminalidade.
Segurança pública sempre foi tratada como uma questão dos governos estaduais. O que mudou?
A partir de 2016, houve uma percepção geral de que os Estados estariam tendo dificuldades de, sozinhos, resolver os péssimos indicadores de segurança pública. Seguimos buscando melhorar a gestão e aprofundar o apoio aos Estados.
Isso gerou resultados?
Os crimes caíram significativamente em todo o País durante 2019. Já haviam caído em 2018, mas os porcentuais de 2019 são mais significativos. Por exemplo, houve uma redução de 22% no número de assassinatos; nos roubos a banco, 40%; nos roubos de cargas em estradas federais, cerca de 40%. Sempre tenho ressalvado que é um mérito conjunto das forças de segurança federais, estaduais e municipais. Não estamos neste trabalho para obter medalha. Mas sendo um fenômeno nacional e considerando as ações realizadas pelo Ministério da Justiça, não posso deixar de admitir que várias de nossas ações têm também refletido nessa queda.
O que o sr. diria que aprendeu neste primeiro ano trabalhando como ministro de Jair Bolsonaro?
A experiência revelou que é preciso aliar trabalho duro e eficiente, como – permito-me dizer – da equipe do ministério, com uma mensagem clara da missão, sem vacilos ou dubiedade. Essa mensagem, na área da segurança pública, é, em síntese: é preciso reduzir a impunidade para reduzir a criminalidade e, assim, aumentar a segurança para o indivíduo e para a sociedade. Isso vale para corrupção, criminalidade violenta e crime organizado.

Política Nacional
Câmara aprova projeto e Novembro e ganha novo feriado nacional
Publicado
02/12/2023 - 09:47
Novembro ja tem dois feriados Nacionais: 02 Dia de Finados e 15, Proclamação da República
s deputados federais aprovaram nesta quarta-feira, 29, o projeto de lei que torna o Dia da Consciência Negra feriado nacional. Foram 286 votos a favor, 121 contra e duas abstenções. A proposta já havia sido aprovada pelo Senado, em 2021, e vai agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, após atuação da bancada negra, criada recentemente na Câmara.
“Não foi por acaso que a bancada negra da Câmara dos Deputados decidiu iniciar seus esforços de combate ao racismo e de promoção da igualdade racial pela criação de um feriado nacional. Talvez pareça a muitos uma iniciativa menor, meramente simbólica. Mas não o é. Porque símbolos são importantes”, justificou a relatora, deputada Reginete Bispo (PT-RS).
O PL e o Novo foram os únicos partidos que orientaram seus parlamentares a rejeitar o projeto. Na semana passada, integrantes da nova bancada negra pediram ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que desse prioridade ao texto. Atualmente, dia 20 de novembro é feriado em apenas seis Estados.
Coordenador-geral da bancada negra, o deputado Damião Feliciano (União Brasil-PB) afirmou na semana passada que o grupo “não é da esquerda nem da direita”. Ele também ressaltou que a direção da bancada é formada por políticos de todas as matizes ideológicas, do PT ao PL e do União Brasil ao PSOL.
O deputado do União foi eleito por aclamação para coordenar a bancada por um período de um ano. As vice-coordenadoras serão as deputadas Benedita da Silva (PT-RJ), Silvia Cristina (PL-RO) e Taliria Petrone (PSOL-RJ). Segundo Damião Feliciano, a intenção da bancada, ao ter lugar no Colégio de Líderes da Câmara, é ter resultados concretos na redução das desigualdades raciais e no combate ao preconceito.
“Se a gente fizer uma lei por ano que melhore a questão da igualdade racial, estamos satisfeitos. Se forem duas leis, melhor ainda”, disse Feliciano, em uma entrevista coletiva no dia da Consciência Negra. “Queremos resultado, transformação. É uma política não só de resgate da História, mas de justiça”, emendou. “A bancada negra não é da esquerda nem da direita”, afirmou o deputado, ao apresentar Silvia Cristina como representante da direita e Taliria Petrone e Benedita da Silva, da esquerda.
“Não temos nenhuma preocupação com divergências, porque a gente não vai divergir entre nós, vamos incluir a todos em um projeto de País”, respondeu o líder do PSD na Câmara, Antonio Brito (BA), ao ser questionado na semana passada sobre possíveis discordâncias internas devido às diferenças ideológicas.
Política Nacional
Ministros do STF não são odiados pela maioria da população, diz Gilmar Mendes
Publicado
02/12/2023 - 09:39
Declaração é uma resposta ao advogado de um dos réus dos atos do 8 de Janeiro
O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou nesta sexta-feira, 1º, que ele e seus colegas de Corte não são odiados pela população brasileira. A declaração é uma resposta ao advogado de um dos réus dos atos do 8 de Janeiro. Em 13 de setembro deste ano, o desembargador aposentado Sebastião Coelho da Silva, defensor de Aécio Lúcio Costa Pereira, disse que “os ministros são as pessoas mais odiadas do país”. No entendimento de Gilmar Mendes, esta não é uma verdade.
“Recentemente, na tribuna do Supremo, um advogado disse que nós éramos bastante pouco amados, ou até mesmo odiados. Certamente, não somos pela maioria da população. Mas, é claro, o papel da contramajoritariedade é muito difícil, ele muitas vezes leva a atitudes de incompreensão e antipatia”, comentou o decano, durante evento realizado em Fortaleza, no Ceará.
Na ocasião, Sebastião Coelho da Silva repercutiu ao criticas os ministros do STF. “Eu quero dizer, com muita tristeza, que nessas bancadas aqui, nesses dois lados, estão as pessoas mais odiadas desse país. Infelizmente. Quantas fotos tenho com ministros dessa corte? Vossas excelências têm que ter a consciências que vossas excelências são pessoas odiadas desse país. Essa é uma realidade que alguém tem que dizer e vossas excelências têm que saber disso”, afirmou o desembargador aposentado. No mesmo dia, o ministro Alexandre de Moraes rebateu o advogado, criticando os manifestantes do 8 de Janeiro.
“Todas essas pessoas que são odiadas pela maioria da população. Esses extremistas que não gostam do Supremo são a minoria da população e isso ficou demonstrado nas urnas e fica demonstrado nos atos golpistas em que uma minoria praticou e foi repudiado pela população brasileira, que é séria, ordeira e digna.”

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