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Política e Governo

Espírito Santo alcança a marca de 1 bilhão de Notas Fiscais do Consumidor eletrônicas emitidas

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A Secretaria da Fazenda (Sefaz) registrou a marca de um bilhão de Notas Fiscais do Consumidor eletrônicas (NFC-e) emitidas pelos contribuintes capixabas, nesta sexta-feira (29). O documento é a versão totalmente eletrônica dos antigos cupons fiscais em papel que eram utilizados no varejo e passou a ser utilizado de forma massiva em janeiro de 2019.
 
De lá pra cá, a mudança reduziu custos de obrigações acessórias aos contribuintes e, ainda, possibilitou o acompanhamento em tempo real das operações comerciais pela Sefaz. “Também beneficia o consumidor com conferência imediata da validade e autenticidade do documento fiscal recebido, além da possibilidade de armazenamento digital da NFC-e”, explicou o gerente fiscal da Sefaz, Bruno Aguilar.
 
O secretário de Estado da Fazenda, Rogelio Pegoretti, ressaltou que a NFC-e é um documento fiscal inovador e que traduz a nova realidade do consumidor. “A NFC-e tornou mais simples para o consumidor exigir a emissão da nota. Através do monitoramento da emissão das notas conseguimos compreender melhor a dinâmica do varejo capixaba”, disse.
 
De acordo com o subsecretário da Receita, Sergio Pereira Ricardo, a mudança possibilitou ao Fisco um monitoramento mais eficiente das operações, com o acompanhamento em tempo real do registro do ICMS devido ao Estado. “Além disso, contribuiu para o combate à sonegação e a concorrência desleal, que tanto prejudicam a sociedade, por retirar recursos dos cofres públicos”, afirmou.

Menor Preço Brasil

A modernização trazida pela NFC-e possibilitou também as consultas em tempo real de preços praticados no varejo capixaba, a partir do aplicativo Menor Preço Brasil, que compara quanto custa um mesmo produto em diversos estabelecimentos.
 
“Os preços são atualizados em tempo real, com base nos registros das NFC-e e das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) para as vendas realizadas para pessoas físicas”, informou o supervisor de varejo da Sefaz, o auditor fiscal Alexandre Pelisson.

Entre os demais produtos disponíveis para consulta no Menor Preço Brasil estão os combustíveis, alimentos, medicamentos, higiene e beleza, vestuário, brinquedos e outros, especialmente, aqueles cuja embalagem tenha o código de barras. A pesquisa também pode ser feita pela descrição do produto, o que pode até ampliar a base pesquisada.

O usuário pode estabelecer critérios na hora de fazer sua pesquisa, como a distância entre ele o estabelecimento (até 30 km) e a data em que o produto foi vendido (até 7 dias). Não é necessário ser cadastrado.  
 
Itens de prevenção
 
Neste período de pandemia do novo Coronavírus, o aplicativo tem sido muito utilizado na procura de preços de produtos de higienização. Basta clicar em “Itens de prevenção” que o cidadão poderá consultar preços de produtos que vêm sendo muito demandados, como álcool em gel, água sanitária, máscaras e luvas.

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Política e Governo

Assembleia aprova indicação de Bruno para priorizar vacinação de garis

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Proposta que beneficia profissionais de limpeza, coleta de dejetos e varrição pública foi aprovada por unanimidade pelo Legislativo estadual. Meta do deputado é imunizar a categoria para evitar problemas sanitários, em caso de paralisação dos serviços

Depois de priorizar num projeto de lei a vacinação dos profissionais da Segurança Pública e da Educação e ter seus pedidos atendidos pelo governo do Estado, o deputado estadual Bruno Lamas (PSB), que é do mesmo partido do governador Renato Casagrande, teve aprovado pela Assembleia Legislativa a indicação que prioriza a imunização dos profissionais de limpeza, coleta de dejetos e varrição pública, os chamados garis.

Na proposta, que foi aprovada por unanimidade na sessão da última terça-feira (13), mas só será levada adiante se tiver o aval do governador, Bruno requer que os profissionais sejam inclusos na primeira fase do Plano Estadual de Vacinação contra a Covid-19, de modo a ser prioritariamente vacinados, ao lado dos profissionais de Segurança, Educação e idosos acima de 60 anos.

“Os garis, ao lado dos profissionais de Segurança e da Educação, prestam serviços essenciais à população. A paralisação dos serviços de varrição e coleta pública de dejetos são capazes de gerar graves problemas sanitários, além daqueles decorrentes da pandemia. Desse modo, há uma urgência, de primeira ordem, na vacinação desses profissionais, como forma de evitar a paralisação de seus serviços”, justificou o deputado.

E completou: “A preservação da vida e manutenção do trabalho desses profissionais essenciais deve ser inserida em destaque na ordem do Plano Estadual de Vacinação para que sejam vacinados até o fim de abril ou início de maio. É a indicação que fazemos ao governador.”

Bruno, que preside a Comissão de Educação da Assembleia Legislativa, conseguiu uma importante vitória na última quinta-feira (15), quando o governador deu início, num ato simbólico, à vacinação dos profissionais da área da Educação. A primeira a receber a dose foi a professora Débora Cristina Marques de Morais, de 50 anos, da Escola Elza Lemos Andreatta, de Vitória.

Os primeiros a serem imunizados, a partir da próxima semana, são professores e auxiliares que atuam em sala de aula das creches com crianças de 0 a 3 anos de idade, pré-escola, ensino fundamental I e II e ensino médio e técnico com o ordenamento por faixa etária, iniciando pelos profissionais de 50 a 59 anos.

PARCERIA

Mas para Bruno a conquista só foi possível devido à articulação e parceria das entidades ligadas à Educação.

“Propomos e realizamos audiência pública com o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública (Sindiupes) e a Associação dos Diretores e Ex-diretores das Escolas da Rede Pública Estadual de Ensino do Espírito Santo (Adires), para articular junto ao governo esta importante conquista. Também protocolamos um projeto de lei priorizando a vacinação desses profissionais”, frisou Bruno.

O parlamentar lembra que, durante a audiência, assumiu o compromisso de que a vacinação dos profissionais da Educação teria início no Estado e que, agora, está aliviado porque cumpriu com a palavra.

“É um ato de esperança e de respeito ao profissional de Educação porque irá possibilitar, em algum momento, o retorno às aulas presenciais com todos os protocolos de segurança”, lembrou.

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Política e Governo

MPES quer que mulher do prefeito de São Gabriel deixe cargo na administração municipal

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Marcella Ferreira Rossoni é mulher do prefeito de São Gabriel da Palha, e foi nomeada pela segunda vez neste ano para assumir cargo na prefeitura

O Ministério Público do Espírito Santo (MPES) ingressou com ação na Justiça para pedir o afastamento da secretária municipal de Assistência, Desenvolvimento Social e Família de São Gabriel da Palha do cargo. Marcella Ferreira Rossoni Rocha é esposa do prefeito, Tiago Canal Rocha (PSL), e foi nomeada por ele para assumir o cargo no dia 13 de abril. A nomeação ocorreu pela segunda vez este ano. 

O MP requer o afastamento sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil. Solicita, ainda, que o prefeito e a secretária sejam condenados nas sanções civis pela prática de improbidade administrativa e condenados a devolverem toda a quantia recebida como salário pela secretária, no período em que permaneceu no cargo.

Entenda o caso

Marcella assumiu o cargo pela primeira vez em 7 de janeiro de 2021. Na ocasião, o MPES instaurou inquérito civil para a apuração de atos de improbidade administrativa por considerar a nomeação “imoral, irregular e ilegal”. O órgão solicitou comprovação da aptidão técnica da secretária. 

“Verificou-se que os certificados apresentados apontavam fortes indícios de falsificação e/ou falsidade ideológica, haja vista que somam um total de 300  horas de cursos realizados em apenas único dia. Os certificados eram datados de 13 de janeiro de 2021, ou seja, após a sua primeira nomeação, e o período de realização dos três cursos eram da mesma data”. 

No dia 25 de janeiro, o órgão recomendou a exoneração imediata de Marcella, devido a falta de qualificação. Três dias depois, ela deixou o cargo. A esposa do prefeito ainda acionou a Justiça pedindo a suspensão da exoneração, mas teve o pedido indeferido pelo juiz Bruno Fritoli Almeida, da 2ª Vara de São Gabriel, que entendeu que a decisão é do prefeito. 

No dia 13 de abril, ela voltou a ser nomeada para a mesma função. “Essa renomeação (…) demonstra que os requeridos estão atuando com notório interesse de ludibriar a verdade dos fatos frente às Instituições Públicas e, principalmente, perante a sociedade”. Segundo o MPES, o prefeito e a esposa têm 15 dias para se manifestarem, se quiserem. 

A reportagem não conseguiu contato com o prefeito e a mulher dele. 

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