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Política e Governo

Espírito Santo alcança a marca de 1 bilhão de Notas Fiscais do Consumidor eletrônicas emitidas

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A Secretaria da Fazenda (Sefaz) registrou a marca de um bilhão de Notas Fiscais do Consumidor eletrônicas (NFC-e) emitidas pelos contribuintes capixabas, nesta sexta-feira (29). O documento é a versão totalmente eletrônica dos antigos cupons fiscais em papel que eram utilizados no varejo e passou a ser utilizado de forma massiva em janeiro de 2019.
 
De lá pra cá, a mudança reduziu custos de obrigações acessórias aos contribuintes e, ainda, possibilitou o acompanhamento em tempo real das operações comerciais pela Sefaz. “Também beneficia o consumidor com conferência imediata da validade e autenticidade do documento fiscal recebido, além da possibilidade de armazenamento digital da NFC-e”, explicou o gerente fiscal da Sefaz, Bruno Aguilar.
 
O secretário de Estado da Fazenda, Rogelio Pegoretti, ressaltou que a NFC-e é um documento fiscal inovador e que traduz a nova realidade do consumidor. “A NFC-e tornou mais simples para o consumidor exigir a emissão da nota. Através do monitoramento da emissão das notas conseguimos compreender melhor a dinâmica do varejo capixaba”, disse.
 
De acordo com o subsecretário da Receita, Sergio Pereira Ricardo, a mudança possibilitou ao Fisco um monitoramento mais eficiente das operações, com o acompanhamento em tempo real do registro do ICMS devido ao Estado. “Além disso, contribuiu para o combate à sonegação e a concorrência desleal, que tanto prejudicam a sociedade, por retirar recursos dos cofres públicos”, afirmou.

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Menor Preço Brasil

A modernização trazida pela NFC-e possibilitou também as consultas em tempo real de preços praticados no varejo capixaba, a partir do aplicativo Menor Preço Brasil, que compara quanto custa um mesmo produto em diversos estabelecimentos.
 
“Os preços são atualizados em tempo real, com base nos registros das NFC-e e das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) para as vendas realizadas para pessoas físicas”, informou o supervisor de varejo da Sefaz, o auditor fiscal Alexandre Pelisson.

Entre os demais produtos disponíveis para consulta no Menor Preço Brasil estão os combustíveis, alimentos, medicamentos, higiene e beleza, vestuário, brinquedos e outros, especialmente, aqueles cuja embalagem tenha o código de barras. A pesquisa também pode ser feita pela descrição do produto, o que pode até ampliar a base pesquisada.

O usuário pode estabelecer critérios na hora de fazer sua pesquisa, como a distância entre ele o estabelecimento (até 30 km) e a data em que o produto foi vendido (até 7 dias). Não é necessário ser cadastrado.  
 
Itens de prevenção
 
Neste período de pandemia do novo Coronavírus, o aplicativo tem sido muito utilizado na procura de preços de produtos de higienização. Basta clicar em “Itens de prevenção” que o cidadão poderá consultar preços de produtos que vêm sendo muito demandados, como álcool em gel, água sanitária, máscaras e luvas.

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Política e Governo

Tempo de estágio pode contar como experiência

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Projeto prevê que poder público admita contagem do tempo de estágio como experiência para primeiro emprego e concursos públicos estaduais

Começou a tramitar na Assembleia Legislativa (Ales) o Projeto de Lei (PL) 302/2022, que prevê a contagem do tempo de estágio como experiência na admissão do primeiro emprego e em concursos públicos estaduais. A matéria, de Bruno Lamas (PSB), foi lida na sessão ordinária da Assembleia Legislativa (Ales) desta segunda-feira (4) e encaminhada para as comissões de Justiça, Cidadania, Educação e Finanças.

A medida vale para a administração pública estadual direta e indireta, as empresas públicas e sociedades de economia mista. Estão abarcados pela iniciativa o estágio curricular realizado pelo estudante de educação especial, de ensino médio, de ensino médio regular, de ensino superior e da modalidade profissional de educação de jovens.

Na justificativa da proposição, o parlamentar destaca que segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) o Brasil tem quase 13 milhões de desempregados e que dados de 2018 mostram que a taxa de desemprego de jovens é o dobro da população em geral, ficando em 26,6%. Dessa forma, aponta a necessidade de ações para inserir esse público no mercado de trabalho. 

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“Em tempos de desemprego em alta, a falta de experiência faz com que os jovens sejam os que mais sofram com o reduzido número de vagas. O jovem não consegue trabalhar porque não teve um emprego anterior e não adquire experiência pelo fato de antes não ter trabalhado”, argumenta Lamas.

Para o deputado é fundamental ampliar as possibilidades de acesso dos jovens aos empregos e uma dessas formas seria reconhecer o estágio curricular como experiência profissional. Ele ressalta que o período vivenciado por esses jovens como estagiários, tanto na iniciativa privada quanto na pública, os capacita a exercer diversas atividades, por isso esse tempo deve ser contabilizado. 

Se o PL for aprovado e virar lei, a nova legislação passa a valer na data de sua publicação em diário oficial. 

Vetos 

Além do projeto de Lamas, outros 12 foram lidos no Expediente para simples despacho nesta segunda. Também deram entrada na Casa dois vetos do Executivo a propostas parlamentares. O primeiro é um veto total ao PL 497/2020, de Torino Marques (PTB), que estabelece a ampliação da transparência em relação à manutenção de semáforos e radares no Espírito Santo. O outro é um veto parcial ao PL 868/2021, de Janete de Sá (PSB), que institui a Semana de Estudos sobre as Constituições Federal e Estadual nas redes públicas de ensino do Estado. Ambos serão analisados pelo colegiado de Justiça. 

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Falta de quórum

Vinte e cinco itens faziam parte da pauta da Ordem do Dia (entre eles 4 vetos e 10 projetos em regime de urgência), mas nenhum deles chegou a ser analisado porque a sessão caiu pouco depois das 16 horas por falta de quórum. Apenas oito parlamentares marcaram presença no sistema, quando eram necessários dez. 

Registraram as presenças os deputados Capitão Assumção e Delegado Danilo Bahiense (os dois do PL), Coronel Alexandre Quintino (PDT), Doutor Hércules e Dr. Rafael Favatto (ambos do Patri) e Torino Marques (PTB). Além de Sergio Majeski (PSDB), autor do pedido de recomposição de quórum, e Freitas (PSB), que presidia a sessão no momento. 

Com o encerramento da sessão antes da fase de votações por falta de quórum, todas as propostas voltam a compor a pauta da sessão ordinária desta terça-feira (5). 

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Política e Governo

Proposta de Renzo busca impulsionar turismo rural

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Deputado defende a criação de um centro de eventos para promover a atividade econômica no interior do estado 

Projeto de lei protocolado pelo deputado Renzo Vasconcelos (PSC) institui o Centro de Eventos e Exploração do Turismo Rural do Espírito Santo. Os objetivos gerais da proposta visam de modo geral impulsionar a atividade econômica no interior do estado. 

Para isso, o PL 248/2022 lista seis prioridades. Entre elas estão diminuir a diferença socioeconômica local por meio da criação de empregos; estimular a criação de micro, pequenas e médias empresas de turismo por meio de concessões fiscais; e explorar o aproveitamento turístico de recursos naturais. 

Notícia - Assembleia Espírito Santo

A aplicação da virtual lei está condicionada à apresentação da estimativa de impacto orçamentário. A medida “tem por objetivo a atração de ações das mais diversas naturezas durante toda a extensão anual, movimentando o comércio geral e transformando um espaço generoso e pouco utilizado num polo captador de recursos e distribuidor de renda”, destaca Renzo.

Tramitação

A proposição passará pelas comissões de Justiça, Turismo e Finanças.

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