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Política e Governo

Estado anuncia R$ 1,8 bilhão em medidas socioeconômicas para enfrentamento à Covid-19

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O governador do Estado, Renato Casagrande, anunciou, nesta sexta-feira (19), um pacote com novas medidas socioeconômicas, estimado em R$ 1,8 bilhão, para enfrentamento das consequências da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19) nos segmentos da economia e na área social. São diversas ações e investimentos que vão permitir a ampliação do apoio aos setores mais afetados pela crise decorrente da pandemia e também aos municípios do Espírito Santo.

Entre as novidades estão o Fundo de Proteção ao Emprego, o Programa Bandes de Investimento nos Municípios do Espírito Santo (Procidades), ampliação de linhas de crédito, além de medidas fiscais e tributárias, entre outros.

Desde o início da pandemia, o Governo do Estado tem se empenhado em amenizar os reflexos na economia, garantindo a dignidade à população. No ano passado, foi lançado o Plano Espírito Santo – Convivência Consciente, que agora recebe novas iniciativas devido ao agravamento do cenário.


“Estamos desde o ano passado em um esforço muito grande de convivência com a pandemia. Convivência na área de saúde, na área econômica e na área social. No ano passado, tomamos diversas medidas desde janeiro, antes mesmo do registro do primeiro caso no Estado, como a ampliação dos nossos hospitais. Em março e abril já havíamos adotados medidas para as áreas social na área econômica. Esta semana demos um outro passo na área de saúde, que foi o início da quarentena que começou a ser implementada com o objetivo de manter a capacidade de atendimento a todos”, pontuou o governador, na abertura da coletiva de imprensa para anúncio das medidas.

Casagrande destacou o esforço do Governo do Estado para garantir a abertura de novos leitos hospitalares diante do desafio provocado pela aceleração do ritmo do contágio do novo Coronavírus em todo País. “Antes disso, no ano passado, tivemos uma ampliação robusta na área de leitos. Passamos a primeira e segunda fase da pandemia com 715 leitos de UTI, atendemos a todos os capixabas. Nesta terceira fase, no Brasil todo, a pandemia avançou muito, de forma assustadora. Estamos perdendo mais de dois mil brasileiros por dia e estamos lidando com um sistema que, em diversos estados, entrou em colapso. Então, tivemos que tomar a decisão de uma quarentena para reduzir a transmissão do vírus”, reforçou.

Conheça as medidas

Com foco especial nos setores mais impactados, como bares e restaurantes, hotéis e pousadas, eventos sociais, culturais e atividades esportivas e que atuem com turismo, foi criado o Fundo de Apoio à Economia Capixaba. O investimento da ordem de R$ 250 milhões destinará recursos para garantir o acesso facilitado ao crédito, por meio de financiamentos para empresas afetadas pela crise econômica.

O programa tem como propósito a concessão do crédito com procedimentos simplificados e desburocratizados, sendo dispensada exigência de comprovação de regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual e a consulta a órgãos de proteção ao crédito. O prazo de carência será até 12 meses e prazo de financiamento até 60 meses.

Os setores da cultura e do esporte também receberão apoio, sendo a medida atrelada à Lei de Incentivo à Cultura e Esporte, que permitirá que as empresas destinem parte do ICMS para a apoiar estes setores. Para a Cultura, serão destinados R$ 10 milhões e para o Esporte outros R$ 10 milhões. Para normatizar a ação, o governador encaminhará um Projeto de Lei à Assembleia Legislativa do Estado.

Outra medida de apoio anunciada foi a prorrogação do vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) pelo prazo de três meses. O Banestes oferecerá isenção de tarifas e redução de juros de até 100% para pagamentos de contas de consumo (luz, telefone e internet) e de tributos (IPTU, ISS e taxas) por meio do cartão de crédito Banescard. Quanto ao cheque especial, serão concedidos 15 dias sem juros na modalidade e a decisão será válida por 90 dias, a partir de abril.

Quanto ao Programa de Recuperação Fiscal do ICMS (Refis), o Governo do Estado anunciou que os descontos escalonados serão de até 100% de redução nas multas e juros. Outro ponto abordado foi a extensão de prazos para isenção de tarifas e carências, de acordo com a vigência do Decreto de Estado de Calamidade Pública e Emergência (Nº 4623-R), além da permanência das operações das linhas de crédito que possuem adicional do Fundo de Aval, do Governo do Estado: Microcrédito Emergencial Covid-19 (sem taxa de juros, com valor máximo de R$ 5 mil para contratações) e Capital de Giro Covid-19 (taxa CDI, com valor máximo de R$ 31,5 mil para contratações).

Também integram as novas medidas, os benefícios fiscais concedidos pelo Estado e que têm por objetivo contribuir para a expansão, modernização e diversificação dos setores produtivos do Estado, estimulando a realização de investimentos, a renovação tecnológica das estruturas produtivas e o aumento da competitividade estadual: o Programa de Incentivo ao Investimento no Estado do Espírito Santo (Invest-ES) e o Programa de Desenvolvimento e Proteção à Economia do Estado do Espírito Santo (Compete-ES). Haverá prorrogação da atualização do Compete e a prorrogação da emissão de laudo de operacionalidade precário do Invest- ES. Além da suspensão por 90 dias de cancelamento Invest-ES e Compete-ES, o que beneficiará 1.500 empresas do Estado.

O secretário de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovação, Educação Profissional e Desenvolvimento Econômico (Sectides), Tyago Hoffmann, frisa que o Governo tem empreendido todos os esforços para que reduzir os impactos econômicos e sociais mantendo o foco nas pessoas.

“Todo o trabalho tem sido realizado com total transparência no uso de recursos públicos na aplicação de medidas emergenciais. O governador Renato Casagrande criou um Grupo de Trabalho para o desenvolvimento de medidas adicionais de mitigação para os setores impactados, no qual eu tive a honra de coordenar e nessa missão, o pedido foi que fossem realizadas diversas reuniões de trabalho com o intuito de encontrar soluções, alternativas que pudessem resultar em apoio efetivo ao povo capixaba. O Estado é organizado com as contas públicas, mantém diálogo constante com todos os setores e tem sido assertivo em suas iniciativas. A prorrogação de medidas fiscais e tributárias e a concessão de crédito aos municípios certamente vão permitir que economia continue aquecida e reduzirá os impactos causados pela pandemia”, pontuou Hoffmann.

O pacote de medidas inclui, ainda, a criação do Fundo de Proteção ao Emprego, que prevê o aporte de R$ 250 milhões para linhas de crédito que serão operadas pelo Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (Bandes), junto com as demais linhas do portfólio da instituição.

“O Bandes tem um papel fundamental em momentos como este que estamos vivendo. E temos que nos colocar na rota de apoio para todo o setor produtivo capixaba, socorrendo às empresas com alternativas de crédito facilitado, desburocratizado e que chegue a todo o Espírito Santo de maneira equilibrada e acessível. Por isso, estamos lançando mão de todo o leque de financiamentos que o Bandes já tem em sua carteira, e criando ainda mais instrumentos, como o relançamento do Procidades, que apoia os municípios, e a criação do Fundo de Proteção ao Emprego para as empresas que precisam de um suporte para ultrapassar este momento”, enfatizou Abud.

A linha atenderá a empresas de todos os portes que foram prejudicadas pela pandemia. Essa linha de crédito terá a exigência de documentação simplificada, com financiamentos a juro zero, corrigidos apenas pela taxa Selic. A contratação será on-line pelo site do Bandes.

Além dessa nova linha, o Bandes opera com o Programa Bandes de Investimento nos Municípios do Espírito Santo (Procidades), financiamento específico para que as administrações municipais possam investir em melhoria da qualidade de vida. Podem ser submetidos projetos que contribuam para viabilizar investimentos em Saúde, além de infraestrutura urbana, rural e turística, segurança pública, construção de pavilhões industriais, ginásios de esportes, centros administrativos, postos de saúde, escolas, creches, máquinas, equipamentos rodoviários, centro de eventos, revitalização de praças, entre outros.

“Essas medidas anunciadas são extremamente importantes para que os setores econômicos não sejam tão impactados pela redução de atividades nesta nova onda da Covid-19. Nossa organização financeira, que vem desde 2012, nos permite auxiliar aqueles que, momentaneamente, precisam do suporte do Governo do Estado”, avaliou o secretário de Estado da Fazenda, Rogelio Pegoretti.

Medidas Restritivas

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Na última terça-feira (16), devido ao agravamento do cenário nacional e estadual, o Governo do Estado anunciou novas Medidas Restritivas de Risco Extremo em Favor da Vida e instituiu uma quarentena em todo território capixaba pelo período de 14 dias, ficando suspenso o funcionamento de quaisquer serviços e atividades, à exceção dos considerados essenciais.

Plano Espírito Santo — Convivência Consciente

É um conjunto de ações envolvendo órgãos do poder público e do setor produtivo para promover o desenvolvimento econômico, priorizando as pessoas, com o objetivo de reduzir os impactos sofridos pela população capixaba em decorrência da pandemia da Covid-19. São previstos mais de R$ 32 bilhões em investimentos dos Governos Federal, do Estado e do setor privado até o final de 2022. A estimativa é de que sejam criadas mais de 100 mil vagas de emprego.

O Plano apresenta sete eixos de atuação: Desburocratização; Medidas Tributárias; Crédito e Financiamento; Monitoramento dos Impactos na Economia; Aceleração dos Investimentos Públicos e Privados; Inovação e Tecnologia e Geração de Emprego e Renda.

O Conselho Gestor do Plano Espírito Santo — Convivência Consciente é formado pelas Secretarias de Economia e Planejamento (SEP); Mobilidade e Infraestrutura (Semobi); Fazenda (Sefaz); Governo (SEG), Ciência, Tecnologia, Inovação, Educação Profissional e Desenvolvimento Econômico (Sectides), que vão acompanhar de perto a implementação das medidas previstas no Plano. O Conselho será responsável ainda pelas orientações a serem seguidas conforme as prioridades do Governo, propondo ações de rearranjo da conjuntura econômica e potencializando a recuperação da economia do Estado.

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Assembleia aprova indicação de Bruno para priorizar vacinação de garis

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Proposta que beneficia profissionais de limpeza, coleta de dejetos e varrição pública foi aprovada por unanimidade pelo Legislativo estadual. Meta do deputado é imunizar a categoria para evitar problemas sanitários, em caso de paralisação dos serviços

Depois de priorizar num projeto de lei a vacinação dos profissionais da Segurança Pública e da Educação e ter seus pedidos atendidos pelo governo do Estado, o deputado estadual Bruno Lamas (PSB), que é do mesmo partido do governador Renato Casagrande, teve aprovado pela Assembleia Legislativa a indicação que prioriza a imunização dos profissionais de limpeza, coleta de dejetos e varrição pública, os chamados garis.

Na proposta, que foi aprovada por unanimidade na sessão da última terça-feira (13), mas só será levada adiante se tiver o aval do governador, Bruno requer que os profissionais sejam inclusos na primeira fase do Plano Estadual de Vacinação contra a Covid-19, de modo a ser prioritariamente vacinados, ao lado dos profissionais de Segurança, Educação e idosos acima de 60 anos.

“Os garis, ao lado dos profissionais de Segurança e da Educação, prestam serviços essenciais à população. A paralisação dos serviços de varrição e coleta pública de dejetos são capazes de gerar graves problemas sanitários, além daqueles decorrentes da pandemia. Desse modo, há uma urgência, de primeira ordem, na vacinação desses profissionais, como forma de evitar a paralisação de seus serviços”, justificou o deputado.

E completou: “A preservação da vida e manutenção do trabalho desses profissionais essenciais deve ser inserida em destaque na ordem do Plano Estadual de Vacinação para que sejam vacinados até o fim de abril ou início de maio. É a indicação que fazemos ao governador.”

Bruno, que preside a Comissão de Educação da Assembleia Legislativa, conseguiu uma importante vitória na última quinta-feira (15), quando o governador deu início, num ato simbólico, à vacinação dos profissionais da área da Educação. A primeira a receber a dose foi a professora Débora Cristina Marques de Morais, de 50 anos, da Escola Elza Lemos Andreatta, de Vitória.

Os primeiros a serem imunizados, a partir da próxima semana, são professores e auxiliares que atuam em sala de aula das creches com crianças de 0 a 3 anos de idade, pré-escola, ensino fundamental I e II e ensino médio e técnico com o ordenamento por faixa etária, iniciando pelos profissionais de 50 a 59 anos.

PARCERIA

Mas para Bruno a conquista só foi possível devido à articulação e parceria das entidades ligadas à Educação.

“Propomos e realizamos audiência pública com o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública (Sindiupes) e a Associação dos Diretores e Ex-diretores das Escolas da Rede Pública Estadual de Ensino do Espírito Santo (Adires), para articular junto ao governo esta importante conquista. Também protocolamos um projeto de lei priorizando a vacinação desses profissionais”, frisou Bruno.

O parlamentar lembra que, durante a audiência, assumiu o compromisso de que a vacinação dos profissionais da Educação teria início no Estado e que, agora, está aliviado porque cumpriu com a palavra.

“É um ato de esperança e de respeito ao profissional de Educação porque irá possibilitar, em algum momento, o retorno às aulas presenciais com todos os protocolos de segurança”, lembrou.

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MPES quer que mulher do prefeito de São Gabriel deixe cargo na administração municipal

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Marcella Ferreira Rossoni é mulher do prefeito de São Gabriel da Palha, e foi nomeada pela segunda vez neste ano para assumir cargo na prefeitura

O Ministério Público do Espírito Santo (MPES) ingressou com ação na Justiça para pedir o afastamento da secretária municipal de Assistência, Desenvolvimento Social e Família de São Gabriel da Palha do cargo. Marcella Ferreira Rossoni Rocha é esposa do prefeito, Tiago Canal Rocha (PSL), e foi nomeada por ele para assumir o cargo no dia 13 de abril. A nomeação ocorreu pela segunda vez este ano. 

O MP requer o afastamento sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil. Solicita, ainda, que o prefeito e a secretária sejam condenados nas sanções civis pela prática de improbidade administrativa e condenados a devolverem toda a quantia recebida como salário pela secretária, no período em que permaneceu no cargo.

Entenda o caso

Marcella assumiu o cargo pela primeira vez em 7 de janeiro de 2021. Na ocasião, o MPES instaurou inquérito civil para a apuração de atos de improbidade administrativa por considerar a nomeação “imoral, irregular e ilegal”. O órgão solicitou comprovação da aptidão técnica da secretária. 

“Verificou-se que os certificados apresentados apontavam fortes indícios de falsificação e/ou falsidade ideológica, haja vista que somam um total de 300  horas de cursos realizados em apenas único dia. Os certificados eram datados de 13 de janeiro de 2021, ou seja, após a sua primeira nomeação, e o período de realização dos três cursos eram da mesma data”. 

No dia 25 de janeiro, o órgão recomendou a exoneração imediata de Marcella, devido a falta de qualificação. Três dias depois, ela deixou o cargo. A esposa do prefeito ainda acionou a Justiça pedindo a suspensão da exoneração, mas teve o pedido indeferido pelo juiz Bruno Fritoli Almeida, da 2ª Vara de São Gabriel, que entendeu que a decisão é do prefeito. 

No dia 13 de abril, ela voltou a ser nomeada para a mesma função. “Essa renomeação (…) demonstra que os requeridos estão atuando com notório interesse de ludibriar a verdade dos fatos frente às Instituições Públicas e, principalmente, perante a sociedade”. Segundo o MPES, o prefeito e a esposa têm 15 dias para se manifestarem, se quiserem. 

A reportagem não conseguiu contato com o prefeito e a mulher dele. 

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