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Política e Governo

Estado cria taxas para exploração de atividades hídricas

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Projeto de lei estabelece tabela com valores a serem cobrados sobre autorização, concessão e fiscalização de utilização de recursos hídricos

Tramita na Assembleia Legislativa (Ales) o Projeto de Lei (PL) 327/2020, de autoria do governo do Estado. A matéria fixa valores de taxas a serem pagas ao Estado em razão da autorização, concessão e fiscalização feitas por órgãos ambientais sobre a exploração hídrica em solo capixaba.

Para isso, a proposta altera a Lei Estadual 7.001/2001, que trata do tema, e inclui a tabela VI-A no dispositivo, que já traz atualmente nove tabelas: I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX. Os valores das taxas são calculados com base em Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTEs), cuja unidade para 2020 foi fixada em R$ 3,5084.

A nova tabela lista mais 85 atividades sob autorização, concessão e fiscalização do poder de polícia administrativa, 11 delas isentas de pagamento, tais como captação de água subterrânea por meio de poço manual, captação direta em corpo de água superficial em propriedades de no máximo 25 hectares e captação em barramento de até dois hectares.

No total, 74 atividades, de acordo com o PL, terão de pagar taxas a título do exercício do poder de polícia pelo Poder Público, com unidades de VRTE que variam de 1 a 4 mil – o que corresponde hoje à importância entre R$ 3,50 e R$ 14 mil.

Entre as taxas mais altas constam serviços de captação de água subterrânea para rebaixamento de nível de água em mineração – 4 mil VRTEs (R$ 14 mil) – e aproveitamento de potencial hidrelétrico maior que 1 MW – 2.351 VRTEs (R$ 8.228,00).

A tabela determina também valores cobrados pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos prestados aos contribuintes, por exemplo, como fotocópia por folha – 1 VRTE (R$ 3,50) – e segunda via de documentos – 16 VRTEs (R$ 56,00).

Fortalecimento da Agerh

O PL encaminhado pelo governador resulta de demanda apresentada pela Agência Estadual de Recursos Hídricos (Agerh). De acordo com o diretor técnico do órgão, José Roberto Jorge, a elaboração da matéria veio da necessidade de prover a instituição de recursos financeiros necessários para o desempenho de seu papel.

Conforme disse, a Agerh é uma autarquia criada em dezembro de 2013, e que só começou a funcionar em 2014, mas até hoje ainda não dispõe de uma tabela de taxas a serem pagas à instituição por quem se interessa pela exploração de serviços que dependem da análise de processos e concessão de outorga na área de recursos hídricos.

Entre os serviços que dependem de análise da Agerh e que necessitam de taxas, ele cita simulações de barramentos; fiscalização e inspeção de segurança em barragens; captação de água subterrânea; emissão de declarações e de portarias de outorga. No caso de barragens, além da Agerh (responsável pela outorga) o empreendimento passa ainda pelo crivo do Instituto de Defesa Agrocupecuária e Florestal (Idaf).

“O que o Estado está fazendo ao propor esse projeto é dividir os cursos para a operação dessas iniciativas que dependem de análise da Agerh, sem onerar muito a atividade econômica”, afirmou José Roberto.

Segundo o texto, a lei decorrente do PL entrará em vigor na data da publicação, mas os fatos geradores da taxa só terão efeito a partir de 2021.

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Política e Governo

Governador Casagrande inaugura obras de infraestrutura em Ibatiba

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O governador do Estado, Renato Casagrande, esteve, nesta sexta-feira (21), no município de Ibatiba para a inauguração e o acompanhamento de obras de infraestrutura. Foram entregues as praças Augusto Casagrande e da Paz, além das obras de drenagem, pavimentação e acessibilidade das ruas Antônio de Amorim e Projetada. A agenda contou com uma visita às obras de urbanização, pavimentação e drenagem das ruas paralelas à Rodovia BR-262. Ao todo, estão sendo investidos quase R$ 2,5 milhões nas intervenções.


“Estamos em Ibatiba fazendo várias entregas importantes para a população da cidade. As ruas paralelas a BR-262 eram um sonho antigo. Passávamos pela rodovia e víamos as ruas e casas empoeiradas. Com o convênio entre o Governo do Estado e o município, pudemos agora mudar esse ambiente. Qualificando esse local, dando vida, embelezando e tirando a poeira da vida das pessoas”, pontuou o governador.


No bairro Lacerda Sudré Assis, o governador participou da inauguração da Praça Augusto Casagrande, além da pavimentação de ruas. “Estamos inaugurando essa praça, que é uma homenagem dos ibatibenses ao meu pai, que foi um homem humilde, simples, mas muito amoroso e cuidadoso com a nossa família. Eu e meus irmãos estamos aqui em nome de toda a família e, minha mãe, que gostaria muito de estar aqui e não pode por problemas de locomoção, mandou agradecer a cada um de vocês”, disse, emocionado, Casagrande.


Também foram entregues à população a Praça da Paz, no bairro Floresta, o novo Centro de Convivência do Idoso Adelino Sudré de Assis e o Museu do Tropeiro. “Na Praça da Paz, as pessoas poderão fazer suas orações e se confraternizarem, quando for possível, após o fim da pandemia. Poder estar presente ajudando a desenvolver o município é gratificante. Estou aqui reafirmando meu compromisso com a região do Caparaó e com a cidade de Ibatiba”, afirmou o governador.

Pertencente à região do Caparaó, o município de Ibatiba tem aproximadamente 26 mil habitantes, que estão sendo beneficiados com os investimentos do Governo do Estado em infraestrutura. A cidade está localizada às margens da BR-262, sendo uma passagem obrigatória de um grande contingente de turistas que visitam o Espírito Santo. Além dessa localização estratégica, o município apresenta vários atrativos e fez parte da antiga Rota dos Tropeiros, aliada também a uma variedade culinária.

“São grandes investimentos que vão valorizar e embelezar ainda mais a cidade, além da inauguração das obras de drenagem e pavimentação no Bairro São José, também visitamos outras obras em andamento no município. Ibatiba é a porta de entrada do Estado, e esses investimentos melhoram a mobilidade da região”, destacou o secretário de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano, Marcus Vicente.

As obras inauguradas no bairro São José, contam com 215,30 metros de calçada cidadã, 1.834,27 metros de pavimentação em blocos e 367,35 metros de drenagem. Já as obras que estão em execução no município, contam com 1.722 metros de pavimentação em blocos de concreto pré-moldado, 1.987,14 metros de drenagem, 3.151,74 metros de calçadas em bloco de concreto e 3.151,74 metros de ciclovia em bloco de concreto.

“As obras de infraestrutura inauguradas e em execução, melhoram o acesso, tanto na área urbana quanto na área rural, onde diversas propriedades rurais têm grandes potenciais para o agroturismo, bem como para o acesso as belezas naturais, como as cachoeiras. A obra irá incrementar o turismo na cidade, aumentando, assim, emprego e renda da população”, completou Marcus Vicente.

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Governo do Estado inaugura obras e anuncia reabilitação de rodovia em Pancas

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O governador do Estado, Renato Casagrande, esteve, na manhã desta quinta-feira (21), no município de Pancas, na microrregião Central Serrana. No Centro da cidade, foi assinada a Ordem de Serviço para as obras de reabilitação da Rodovia ES-341, trecho Pancas x ES-434. Casagrande também fez a entrega das obras de construção de galeria, drenagem e pavimentação da Rua Turmalina e da iluminação de campos de futebol no bairro Operário e no distrito de Lajinha.


“Viemos inaugurar e dar ordem de serviço que somam mais de R$ 50 milhões em investimentos em Pancas. A galeria do Centro vai qualificar as moradias e dar mais qualidade de vida aos moradores. Antes tínhamos um valão no local com esgoto correndo a céu aberto. Estamos também entregando a iluminação de dois campos de futebol, que agora os moradores poderão utilizar à noite, bem como trazer mais segurança com os locais iluminados”, pontuou o governador.


A reabilitação da Rodovia ES-341 vai contemplar o trecho entre Pancas e o distrito de Ângelo Frechiani, em Colatina. As intervenções serão executadas pelo Departamento de Edificações e de Rodovias do Espírito Santo (DER-ES). As obras abrangem desde o entroncamento da ES-434, sentido Lajinha, até o entroncamento da ES-080, no distrito de Ângelo Frechiani. A via tem 23,3 quilômetros de extensão e as intervenções incluem também a instalação de faixa multiuso, além da recuperação estrutural da Ponte Rodoviária sobre o Rio Pancas. O investimento total é de R$ 44 milhões e o prazo para conclusão dos serviços é de 540 dias.

Em relação às melhorias na rodovia, Casagrande destacou a importância da obra para moradores e visitantes da região. “A rodovia até Frechiani terá o mesmo padrão de qualidade da rodovia que fizemos até Alto Rio Novo e irá trazer desenvolvimento a toda essa região. A rodovia terá o nome do nosso querido e saudoso Edson Machado, pai da nossa secretária de Direitos Humanos, Nara Borgo. Uma obra que vai também embelezar essa região famosa pelo turismo de aventura”, disse.

“Esta rodovia é fundamental para todo Estado, principalmente para os moradores de Pancas, Alto Rio Novo, Mantenópolis, entre outros municípios da região. O DER trabalha para concretizar o desenvolvimento regional. As obras vão trazer mais mobilidade e progresso a quem trafega no trecho”, reforçou o diretor presidente do órgão, Luiz Cesar Maretto Coura.

Drenagem e pavimentação

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As obras de construção da galeria, drenagem e pavimentação da Rua Turmalina foram executadas com recursos próprios do Governo do Estado, por meio da Secretaria de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano (Sedurb), totalizando um investimento de R$ 5,16 milhões. O município, que é cortado por um valão, já conta com intervenções da Companhia Espírito Santense de Saneamento (Cesan) em andamento para implantação de rede de coleta e tratamento de esgoto.

“Esta obra significa a melhoria das condições de vida da população de Pancas. É a promoção da mobilidade, do conforto e da saúde das pessoas que deixarão de conviver com poeira e lama, passando a contar com o calçamento na porta de suas casas”, destacou o secretário de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano, Marcus Vicente.

As intervenções contam com obras de drenagem, pavimentação e saneamento, que representam melhorias na mobilidade urbana, facilitando o transporte público e de pedestres e o escoamento da produção agrícola, a conservação dos recursos naturais com o tratamento do esgoto sanitário e a redução das doenças causadas pela poeira, alagamentos e pela contaminação da água.

O trecho pavimentado conta com 1.461,60 metros de extensão, 5.481,26 metros de pavimentação em CBUQ, 1.461,60 metros de meio fio de concreto pré-moldado, 3.300,73 metros de calçada em concreto, 1.314,00 metros de drenagem em galeria bueiro celular em concreto, 51 unidades de caixa ralo em bloco pré-moldado com grelha articulada e dez unidades de poço de vista em bloco pré-moldado, atendendo à demanda de melhorar a infraestrutura na área urbana do município de Pancas.

Iluminação de campos

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No rol de ações do Governo do Estado no município, constam duas entregas em equipamentos, totalizando quase R$ 450 mil em investimentos. No bairro Operário, a Secretaria de Esportes e Lazer (Sesport) concluiu a iluminação do campo Raul Honorato, conhecido como Campo do União. No local, foram instalados seis postes de concreto, com três refletores de 500w, mais oito refletores de 200w/led bivolt, totalizando 11 em cada poste.

Já no distrito de Lajinha, foi inaugurada a iluminação do campo Jair Marques, contendo seis postes de concreto padrão Escelsa, com três refletores de 500w, mais oito refletores de 200w/led bivolt, totalizando 11 em cada poste.

O secretário de Estado de Esportes e Lazer, Júnior Abreu, comemorou as entregas no município e fez questão de ressaltar a importância para as comunidades. “O futebol no interior do Estado tem uma relevância ainda maior para a comunidade do que na Grande Vitória, afinal, muitas vezes, é a única opção de lazer da população. A entrega dessas iluminações vai permitir que os moradores aqui do Centro de Pancas e de Lajinha possam também jogar à noite, ampliando, assim, o período de utilização desses espaços esportivos”, observou.

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