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Política e Governo

Estado terá 100% dos municípios realizando licenciamento ambiental em 2020

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O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Seama), entregou, nesta terça-feira (17), veículos e equipamentos de informática aos 78 municípios capixabas. A entrega foi realizada no auditório do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae-ES), na Enseada do Suá, em Vitória, pelo governador Renato Casagrande. O evento contou com a presença de prefeitos, secretários municipais de Meio Ambiente e de lideranças de todos os municípios capixabas.

O objetivo com as entregas é que os municípios tenham apoio e competência para realização do licenciamento ambiental dos empreendimentos locais, a partir de 2020. Atualmente cinco consórcios intermunicipais atuam no licenciamento ambiental: Consórcio Guandu, Consórcio CIM Polinorte, CIM Noroeste, Consórcio Caparaó e o Consórcio Prodnorte. Para esses consórcios foram entregues cinco veículos pick-up, cinco veículos passeio, 15 notebooks, cinco impressoras e cinco drones.

Os municípios que já licenciavam também foram contemplados com notebooks e câmeras fotográficas. Os municípios que iniciaram o licenciamento em 2019 receberam, além dos notebooks e câmeras fotográficas, uma impressora. Já os municípios que ainda não iniciaram, mas que têm previsão de começar a licenciar em breve, foram contemplados com notebook e impressora.

Em sua fala, Casagrande explicou o motivo das entregas e a necessidade de fortalecimento dos órgãos ambientais do Estado, que também vão receber equipamentos de informática novos:

“Estamos entregando equipamentos na área tecnológica para estruturar o Iema [Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos] e a Agerh [Agência Estadual de Recursos Hídricos]. Precisamos incorporar tecnologia na área ambiental. O Iema quase foi extinto anos atrás e acabou ficando um órgão sem apoio. Ao assumirmos a gestão, pegamos um órgão destruído, com funcionários desmotivados, com falta de estrutura. Estamos agora recuperando de forma paliativa. Cada consórcio está recebendo uma estrutura para ajudar no trabalho dos técnicos. Os impactos locais, os municípios e os consórcios tendo essa estrutura, agiliza e desafoga o Instituto”, disse.

Ainda durante a solenidade, foi lançada a cartilha “Licenciamento Ambiental Municipal”, em parceria com o Sebrae-ES. Houve também a assinatura do decreto de nomeação dos membros do Fórum Capixaba de Mudanças Climáticas, uma iniciativa com objetivo de promover a cooperação e o diálogo entre os diferentes setores da sociedade, com vista ao enfrentamento dos problemas relacionados às mudanças climáticas e suas consequências socioambientais e econômicas.

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No evento, o governador falou sobre a importância da preservação ambiental e enfatizou que o Estado precisa compensar a ausência do Governo Federal na pauta de Meio Ambiente tanto nacionalmente quanto fora do País.

“Mudança climática é um tema importante e os Estados precisam ter um protagonismo maior. Quando recriamos o fórum de Mudanças Climáticas falamos sobre a visão distorcida e que minimiza os efeitos da mudança e o papel que o homem exerce negativamente nessas mudanças. A participação do Governo Federal nesses fóruns internacionais tem sido bastante criticada. O Brasil tinha tudo para se apresentar bem, mas desperdiça essa oportunidade. Temos floresta, água, biodiversidade, temos tudo para ter uma boa fotografia, mas o Governo Federal tem uma visão equivocada dessa área. Temos que fazer um balanço para ocupar essa ausência. O Fórum vai nos ajudar a realizar isso. Os municípios têm que trabalhar com reflorestamento, de outro lado temos que incentivar energias renováveis”, afirmou.

Casagrande destacou ainda as iniciativas do Governo do Estado para diminuir os impactos ambientais na administração pública. “Assinamos um decreto para que todos os prédios públicos a serem construídos tenham energia solar e, no tempo, modificaremos os já existentes. Também queremos investir em carros elétricos. O saneamento vai receber investimento de dois bilhões de reais. O Espírito Santo pode ser um modelo para o resto do Brasil. O fórum precisa envolver a todos nesse debate”.

Protagonismo

Ao assumir a competência para licenciar, monitorar e fiscalizar empreendimentos de impacto ambiental local, o município passa a ter condições de gerir os empreendimentos no seu território, garantindo celeridade nos processos sem perda da qualidade técnica. Ainda do ponto de vista administrativo, o município é capaz de gerenciar o recebimento de denúncias e dar celeridade às ações de fiscalização.

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Com a resolução Consema I, de 2019, os municípios têm até 31 de dezembro deste ano para realizar o licenciamento ambiental de impacto local e o Espírito Santo fecha o ano como o estado com o maior número de municípios licenciadores do Brasil.

“Este marco ambiental na história do Espírito Santo resulta em preservação e regularização, com a política da municipalização aprimorada com capacitações oferecidas pelo Governo do Estado e com maior aproximação entre o Estado e a gestão municipal. Todos os municípios são tratados de forma equânime, pois gerir o próprio licenciamento é um atrativo de desenvolvimento para os municípios”, avaliou o secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Fabricio Machado.

Investimento em TI

A solenidade contou também com o repasse de R$ 11 milhões em equipamentos de informática, por meio do Programa de Gestão Integrada das Águas e da Paisagem do Estado do Espírito Santo, para reestruturação da Seama e das autarquias – Iema e Agerh –, além do Instituto de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Espírito Santo (Prodest). São equipamentos de informática como monitores, computadores, storage, nobreaks e workstation (estação de trabalho). Esses equipamentos têm capacidade de processamento de cálculos e gráficos superior aos comuns.

“Esse pacote de entrega é financiado pelo Banco Mundial dentro da campanha de fortalecimento institucional do sistema Seama, Agerh e Iema. Ao todo, são aproximadamente R$ 11 milhões na compra de equipamentos e avanços de sistemas de Tecnologia da Informação, de acordo com o que os órgãos precisam”, destacou o secretário Fabricio Machado.

Paralelamente, pontou Fabrício Machado, a Seama também fez outras movimentações, como o acordo de cooperação técnica com o Estado de Santa Catarina, para a cessão de tecnologia para os sistemas eletrônicos do licenciamento ambiental.

O evento segue durante a tarde, com palestras sobre temáticas ambientais.

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Dores do Rio Preto recebe novos investimentos do Governo do Estado

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O Governo do Estado segue trabalhando para a melhoria de vida dos capixabas de todas as regiões. Na microrregião Caparaó, os moradores de Dores do Rio Preto vão receber investimentos em diversas áreas. Na manhã desta sexta-feira (20), o governador Renato Casagrande fez a entrega de galpões rurais e anunciou novas obras em diversas áreas. São mais de R$ 11 milhões na construção de escola, calçamento rural, reforma de equipamento de assistência social e melhoria da infraestrutura. 

“Estamos realizando obras estruturantes em todo o Estado. Acreditamos que a educação e a assistência social garantam uma melhor distribuição de renda e a geração de oportunidades. Pois uma região com infraestrutura ganha em competitividade, podendo atender melhor aos seus moradores e também aos turistas. O Caparaó é certamente uma das regiões mais lindas do mundo com florestas e águas em abundância. Por isso, olhamos também para o saneamento básico, que é um investimento que preserva o meio ambiente e traz mais saúde para as pessoas. Com a continuidade nas políticas públicas e dos investimentos que estamos fazendo, ninguém segura o Espírito Santo”, afirmou o governador Casagrande.

Durante a agenda oficial, Casagrande fez a entrega de dois galpões rurais para as comunidades de Forquilha e Cachoeira Alegre. Juntos, eles totalizam mais de R$ 494,1 mil em investimentos do Governo do Estado, por meio da Secretaria da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca (Seag). Os galpões pré-moldados podem ser instalados em qualquer município do Estado e terem diversas finalidades, como, por exemplo, o armazenamento de máquinas agrícolas, a guarda de veículos e equipamentos ou o armazenamento da produção agrícola da região.

O Programa Galpão Rural visa a ampliação e melhoria da infraestrutura nas atividades de agricultura, com construção de galpões pré-moldados nos diversos municípios capixabas, permitindo um investimento ágil e dinâmico. Neste sentido, a Seag com o intuito de fomentar a produção agrícola da região fará parceria com a Prefeitura, que ficará responsável pela construção de toda infraestrutura necessária para implantação do galpão.

Foi realizada ainda a assinatura da Ordem de Fornecimento para as obras de calçamento rural na localidade de Pedra Menina (Julinho Amaral). Serão doados 2.286 metros quadrados de blocos, com investimento de R$ 173 mil. “Nosso objetivo é avançar cada vez mais no interior com reforço na infraestrutura rural e com incentivo às atividades geradoras de renda. Dores do Rio Preto tem uma agricultura forte e essas entregas são fundamentais para o desenvolvimento da agricultura familiar”, disse o secretário de Estado da Agricultura, Mario Louzada.

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Na educação, o Governo do Estado, por meio da Secretaria da Educação (Sedu), vai repassar R$ 2,72 milhões ao Município para a construção do Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) Sede. A previsão de início da obra é no próximo mês de junho, com previsão de conclusão em junho de 2023. A nova unidade possibilitará a ampliação de 80 vagas e a manutenção de 36 vagas do Ensino Creche, totalizando 116 crianças a serem atendidas.

O CMEI Sede contará com duas salas para maternal III, duas salas para maternal II, duas salas para maternal I, duas salas de berçário, almoxarifado, cozinha, despensa, lavanderia, depósito, banheiros masculino e feminino, banheiro Para Pessoas com Deficiência (PCD), hall de entrada, área de circulação, secretaria, arquivo, direção, setor pedagógico, sala dos professores, copa, fraldários, lactário, pátio e playground.

Mais investimentos

Ainda na agenda oficial, o governador assinou o convênio no valor de R$ 4,2 milhões para a execução de obras de pavimentação, drenagem e construção de muro na Arena Multiuso de Dores do Rio Preto. As intervenções incluem 19 mil metros quadrados de pavimentação em blocos de concreto (área interna), 9 mil metros quadrados de pavimentação em blocos de concreto (área externa), 567 metros de meio fio, 671 metros de rede de drenagem, 527 metros de muro e 1.134 metros de calçada cidadã.

“O espaço da Arena Multiuso terá um novo conceito e com novas funcionalidades. Vai contar com prática de caminhadas, ciclismo e outras atividades que beneficiarão aproximadamente seis mil habitantes da região. Por ela estar localizada na chegada do Distrito Sede, essa melhoria trará um desenvolvimento socioeconômico para o espaço urbano de Dores do Rio Preto”, destacou o secretário de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano, Octavio Guimarães.

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No âmbito da proteção social, o Governo do Estado tem reiterado seu comprometimento em melhorar e ampliar a rede de serviços e benefícios socioassistenciais em todo o Espírito Santo. Desde 2019, já foram investidos mais de R$ 49 milhões para esse fim, beneficiando 51 municípios do território capixaba. Em Dores do Rio Preto, destaca-se o anúncio do repasse de R$ 255 mil para a reforma do Centro de Referência de Assistência Social (Cras).

“O governador sempre se mostrou atento à vulnerabilidade social que afeta parte da população capixaba. Tanto é assim que os recursos para assistência foram reforçados durante sua gestão. Hoje estamos aqui para, mais uma vez, reafirmar esse compromisso”, pontuou a secretária de Estado de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social, Cyntia Figueira Grillo.

Na mesma solenidade, foi anunciada a transferência de aproximadamente R$ 3,17 milhões para o Fundo Municipal de Investimentos da Prefeitura de Dores do Rio Preto. O recurso é proveniente do Fundo Cidades, mecanismo de apoio financeiro prestado pelo Governo do Estado por meio de repasse de verbas aos municípios, gerenciado pela Secretaria de Economia e Planejamento (SEP).

Além dos R$ 500 mil destinados à elaboração da carteira de projetos técnicos estruturantes, o município vai contar com recursos para aplicação na aquisição de ônibus, construção de Centro Multiuso no distrito de Mundo Novo, revitalização de diversas ruas, construção da nova sede da Estratégia de Saúde da Família de Pedra Menina e execução da obra de reforma da Unidade Básica de Saúde (UBS) José Sérgio Menezes de Araújo.

Também estiveram presentes o prefeito de Dores do Rio Preto, Cleudenir de Carvalho Neto, o Ninho; o deputado federal Josias Da Vitória; os deputados estaduais Luciano Machado, Coronel Alexandre Quintino, Janete de Sá, Emílio Mameri e Marcelo Santos; além de moradores e lideranças da região.

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Bancos: regras de segurança serão alteradas

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Proposta do governo aprovada pelos deputados adapta lei estadual à federal, contemplando cooperativas de crédito

Os deputados aprovaram, na sessão ordinária desta quarta-feira (18), uma matéria que faz adequação das regras estaduais de segurança de instituições financeiras às normas federais. Esse é o teor do Projeto de Lei (PL) 51/2022, enviado pelo governo do Estado ao Legislativo.

Por ter teor similar, essa proposta estava apensada ao PL 800/2021, mais antigo, protocolado pelo deputado Pastor Marcos Mansur (PSDB). No entanto, na reunião conjunta das comissões de Justiça, Consumidor e Finanças, o relator Vandinho Leite (PSDB) deu preferência pelo texto de origem governamental.

Após receber aval nos colegiados, a proposição foi acatada no plenário. Autor do PL 800/2021, Mansur afirmou que o texto aprovado é uma “cópia” de seu projeto. “O governo reapresentou um texto igual ao que nós já havíamos protocolado”, esclareceu. Portanto, não deve haver problemas com a sanção, avaliou. 

A proposta altera o artigo 3º da Lei Estadual 6.228/2000, adequando-a à Lei Federal 7.102/1983. O texto atual obriga a instalação de mecanismos de segurança em instituições financeiras para evitar a entrada de pessoas armadas. A nova redação destaca que a colocação desses dispositivos deve seguir legislação federal. 

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Nesse caso, fica dispensado sistema de segurança para agência de cooperativa situada dentro de edificação que já disponha de tal estrutura, assim como possibilidade da elaboração de um único plano de segurança por cooperativa singular de crédito.

Prazo perdido

Duas matérias receberam, em plenário, parecer de comissões que perderam o prazo para apresentar o relatório na tramitação habitual (artigo 81 do Regimento Interno). O PL 7/2022, de Sergio Majeski (PSDB), teve o mérito acatado na Comissão de Meio Ambiente e agora continua o andamento regular. 

A matéria cria o Índice Municipal de Qualidade do Meio Ambiente (IQM). Já existente em outros estados, o IQM seria levado em consideração na hora de distribuir o ICMS entre os municípios capixabas, explicou o tucano, estimulando as prefeituras a terem maior zelo com as questões ambientais. 

Também de autoria de Majeski, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 4/2021, cujo prazo de relatório havia sido extrapolado na Comissão de Justiça, teve a constitucionalidade aprovada pelo colegiado em parecer emitido na sessão – com voto contra de Freitas (PSB) – e continua tramitação regular. 

Veja como ficou a Ordem do Dia
    

  1. PL 26/2022, do Executivo, sobre a instituição do Selo Fiscal eletrônico – SF-e – e do Selo Fiscal de Controle e Procedência, destinados ao controle e fiscalização da comercialização e do envase de água mineral, natural, artificial ou adicionada de sais. Prazo;
  2. PL  800/2021, do deputado Pr. Marcos Mansur, com normas específicas de responsabilidade, para proporcionar a segurança dos consumidores de serviços de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, bem como a terceiros que possam ser afetados por riscos decorrentes de tais atividades. Aprovado o PL 51/2022, que estava apensado;
  3. Discussão, nos termos do artigo 81, parágrafo 3º do Regimento Interno, do PL 7/2021, do deputado Sergio Majeski, para alterar a Lei 11.227/2020 e incluir o Índice Municipal de Qualidade do Meio Ambiente (IQM). Aprovado na Comissão de Meio Ambiente;
  4. Discussão, nos termos artigo 81, parágrafo 3º do Regimento Interno, da Proposta de Emenda Constitucional 4/2021, do deputado Sergio Majeski e outros, que acrescenta os parágrafos 7° e 8º ao artigo 178 da Constituição Estadual, dispondo sobre a recomposição dos valores que deixaram de ser aplicados nas ações de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE). Aprovada na Comissão de Justiça.
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