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Política e Governo

Estado terá 100% dos municípios realizando licenciamento ambiental em 2020

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O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Seama), entregou, nesta terça-feira (17), veículos e equipamentos de informática aos 78 municípios capixabas. A entrega foi realizada no auditório do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae-ES), na Enseada do Suá, em Vitória, pelo governador Renato Casagrande. O evento contou com a presença de prefeitos, secretários municipais de Meio Ambiente e de lideranças de todos os municípios capixabas.

O objetivo com as entregas é que os municípios tenham apoio e competência para realização do licenciamento ambiental dos empreendimentos locais, a partir de 2020. Atualmente cinco consórcios intermunicipais atuam no licenciamento ambiental: Consórcio Guandu, Consórcio CIM Polinorte, CIM Noroeste, Consórcio Caparaó e o Consórcio Prodnorte. Para esses consórcios foram entregues cinco veículos pick-up, cinco veículos passeio, 15 notebooks, cinco impressoras e cinco drones.

Os municípios que já licenciavam também foram contemplados com notebooks e câmeras fotográficas. Os municípios que iniciaram o licenciamento em 2019 receberam, além dos notebooks e câmeras fotográficas, uma impressora. Já os municípios que ainda não iniciaram, mas que têm previsão de começar a licenciar em breve, foram contemplados com notebook e impressora.

Em sua fala, Casagrande explicou o motivo das entregas e a necessidade de fortalecimento dos órgãos ambientais do Estado, que também vão receber equipamentos de informática novos:

“Estamos entregando equipamentos na área tecnológica para estruturar o Iema [Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos] e a Agerh [Agência Estadual de Recursos Hídricos]. Precisamos incorporar tecnologia na área ambiental. O Iema quase foi extinto anos atrás e acabou ficando um órgão sem apoio. Ao assumirmos a gestão, pegamos um órgão destruído, com funcionários desmotivados, com falta de estrutura. Estamos agora recuperando de forma paliativa. Cada consórcio está recebendo uma estrutura para ajudar no trabalho dos técnicos. Os impactos locais, os municípios e os consórcios tendo essa estrutura, agiliza e desafoga o Instituto”, disse.

Ainda durante a solenidade, foi lançada a cartilha “Licenciamento Ambiental Municipal”, em parceria com o Sebrae-ES. Houve também a assinatura do decreto de nomeação dos membros do Fórum Capixaba de Mudanças Climáticas, uma iniciativa com objetivo de promover a cooperação e o diálogo entre os diferentes setores da sociedade, com vista ao enfrentamento dos problemas relacionados às mudanças climáticas e suas consequências socioambientais e econômicas.

No evento, o governador falou sobre a importância da preservação ambiental e enfatizou que o Estado precisa compensar a ausência do Governo Federal na pauta de Meio Ambiente tanto nacionalmente quanto fora do País.

“Mudança climática é um tema importante e os Estados precisam ter um protagonismo maior. Quando recriamos o fórum de Mudanças Climáticas falamos sobre a visão distorcida e que minimiza os efeitos da mudança e o papel que o homem exerce negativamente nessas mudanças. A participação do Governo Federal nesses fóruns internacionais tem sido bastante criticada. O Brasil tinha tudo para se apresentar bem, mas desperdiça essa oportunidade. Temos floresta, água, biodiversidade, temos tudo para ter uma boa fotografia, mas o Governo Federal tem uma visão equivocada dessa área. Temos que fazer um balanço para ocupar essa ausência. O Fórum vai nos ajudar a realizar isso. Os municípios têm que trabalhar com reflorestamento, de outro lado temos que incentivar energias renováveis”, afirmou.

Casagrande destacou ainda as iniciativas do Governo do Estado para diminuir os impactos ambientais na administração pública. “Assinamos um decreto para que todos os prédios públicos a serem construídos tenham energia solar e, no tempo, modificaremos os já existentes. Também queremos investir em carros elétricos. O saneamento vai receber investimento de dois bilhões de reais. O Espírito Santo pode ser um modelo para o resto do Brasil. O fórum precisa envolver a todos nesse debate”.

Protagonismo

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Ao assumir a competência para licenciar, monitorar e fiscalizar empreendimentos de impacto ambiental local, o município passa a ter condições de gerir os empreendimentos no seu território, garantindo celeridade nos processos sem perda da qualidade técnica. Ainda do ponto de vista administrativo, o município é capaz de gerenciar o recebimento de denúncias e dar celeridade às ações de fiscalização.

Com a resolução Consema I, de 2019, os municípios têm até 31 de dezembro deste ano para realizar o licenciamento ambiental de impacto local e o Espírito Santo fecha o ano como o estado com o maior número de municípios licenciadores do Brasil.

“Este marco ambiental na história do Espírito Santo resulta em preservação e regularização, com a política da municipalização aprimorada com capacitações oferecidas pelo Governo do Estado e com maior aproximação entre o Estado e a gestão municipal. Todos os municípios são tratados de forma equânime, pois gerir o próprio licenciamento é um atrativo de desenvolvimento para os municípios”, avaliou o secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Fabricio Machado.

Investimento em TI

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A solenidade contou também com o repasse de R$ 11 milhões em equipamentos de informática, por meio do Programa de Gestão Integrada das Águas e da Paisagem do Estado do Espírito Santo, para reestruturação da Seama e das autarquias – Iema e Agerh –, além do Instituto de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Espírito Santo (Prodest). São equipamentos de informática como monitores, computadores, storage, nobreaks e workstation (estação de trabalho). Esses equipamentos têm capacidade de processamento de cálculos e gráficos superior aos comuns.

“Esse pacote de entrega é financiado pelo Banco Mundial dentro da campanha de fortalecimento institucional do sistema Seama, Agerh e Iema. Ao todo, são aproximadamente R$ 11 milhões na compra de equipamentos e avanços de sistemas de Tecnologia da Informação, de acordo com o que os órgãos precisam”, destacou o secretário Fabricio Machado.

Paralelamente, pontou Fabrício Machado, a Seama também fez outras movimentações, como o acordo de cooperação técnica com o Estado de Santa Catarina, para a cessão de tecnologia para os sistemas eletrônicos do licenciamento ambiental.

O evento segue durante a tarde, com palestras sobre temáticas ambientais.

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Governo do Estado inaugura três barragens em Santa Teresa

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O governador do Estado, Renato Casagrande, esteve, na manhã deste sábado (15), no município de Santa Teresa para a inauguração de três barragens: Afluente 25 de Julho, Cabeceira 25 de Julho e Itanhangá. As obras do Governo do Estado, por meio da Secretaria da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca (Seag), trazem maior segurança hídrica para a região. O volume de armazenamento total é de 233.804 metros cúbicos de água, que vão beneficiar a população local nos períodos de escassez de chuvas.


“A água embeleza ainda mais essa comunidade. São R$ 3,5 milhões em investimentos aqui nessa região, além de uma retroescavadeira, que entregamos à prefeitura para atender os agricultores. Essa barragem dá mais segurança hídrica aos agricultores, pois sabemos que não existe produção sem água. Estamos vivendo com mudanças climáticas, com muitas chuvas em determinados períodos e outros com longas estiagens. Neste momento de seca, as barragens mantêm fornecimento de água aos produtores e aos moradores. Essa é uma medida de adaptação ao momento em que vivemos”, afirmou o governador Casagrande.


A ação faz parte do Programa Estadual de Construção de Barragens, que já entregou 22 empreendimentos em todo o Espírito Santo com investimento até o momento de R$ 50 milhões, proporcionando o armazenamento de mais de 15 bilhões de litros de água. “Desde o começo da nossa gestão estamos focados em levar melhores condições de vida e de desenvolvimento para as famílias rurais capixabas. É o compromisso do Governo e da Seag que está se concretizando”, ressaltou o secretário de Estado da Agricultura, Paulo Foletto.

Para a conclusão das obras, o Estado providenciou a construção de acesso ao monge, que facilitará a operação e manutenção das barragens, tornando-as mais seguras, uma vez que o acesso por meio de passarela metálica facilitará a chegada de pessoas e equipamentos que eventualmente se façam necessários nas atividades.

O prefeito de Santa Teresa, Kleber Medici da Costa, destacou a importância desses investimentos para a população. “É muito importante celebrar a vida através do que estamos vendo nessa barragem. Na gestão passada do governador, houve uma redução na burocracia para os licenciamentos, permitindo a construção de barragens como essa. Elas vão atender os agricultores em seu principal momento de desespero que é a seca. Apesar de sermos um polo turístico, a base da nossa economia é a agricultura”, pontuou.

“Mesmo na pandemia, a Seag não parou e estamos entregando equipamentos e melhorando as estradas. Iremos entregar ainda este ano mais quatro barragens que estão em fase final de execução e publicar o edital de mais seis projetos de barragens. Além de outras três barragens que já estão em fase de licitação. Essas obras vão permitir a reserva de água para a produção agrícola, que é muito forte no município”, salientou o subsecretário de Estado de Infraestrutura Rural, Rodrigo Vaccari.

Estiveram presentes a vice-governadora do Estado, Jacqueline Moraes; os deputados estaduais Marcelo Santos, Dary Pagung e Emilio Mameri; além de vereadores, secretários municipais e demais lideranças da região.

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Política e Governo

Lewandowski reconhece reeleição de Erick Musso

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Ministro relator de duas ações que contestam recondução do presidente no comando da Casa proferiu voto na sexta (14); julgamento está suspenso devido a pedido de vista 

Em decisão nesta sexta-feira (14), o relator do processo de reeleição da Mesa Diretora do Parlamento capixaba – que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) – , ministro Ricardo Lewandowski, manifestou entendimento de que foi constitucional e legal a permanência do deputado Erick Musso (Republicanos) no comando da Casa por mais um biênio. 

O voto do relator está em sintonia com o parecer da Procuradoria da Assembleia Legislativa no sentido de que a reeleição da atual Mesa Diretora foi realizada dentro das regras e das orientações do STF. 

O ministro entendeu que vedações de novas reeleições para os mesmos cargos na Mesa Diretora dos legislativos estaduais só devem valer para o próximo biênio, preservando os processos já sacramentados referentes a 2021-2022.

A decisão foi semelhante a voto do ministro Gilmar Mendes, citado por Lewandowski, que ao opinar sobre a possibilidade de reeleição no Senado e na Câmara Federal, defendeu que as legislaturas em curso devem ser preservadas.

Pedido de vista 

O julgamento foi suspenso porque o ministro Alexandre de Moraes pediu vista dos dois processos relatados por Ricardo Lewandowski durante sessão virtual realizada pelo Pleno da Corte. Trata-se de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) movidas pelo partido Pros e pela Procuradoria Geral da República (PGR). A análise do caso está prevista para um desfecho até a próxima sexta-feira (21). 

“O que se vê no voto do relator é o reconhecimento de que se trata de uma discussão sobre alteração, ou não, do entendimento atualmente vigente; por isso seus efeitos devem ser futuros”, avaliou Erick Musso. 

O presidente da Assembleia Legislativa (Ales) acrescentou que ele e todos os membros da Mesa Diretora continuarão focados no desenvolvimento social e econômico do Espírito Santo diante da pandemia. “Continuamos trabalhando veementemente pelo povo capixaba, porque é esse o nosso propósito”, disse Musso ao comentar a decisão do relator dos processos. 

O procurador da Ales, Eduardo Rocha, que atua no caso, considerou que a decisão de Lewandowski apenas reforça o que “sempre pautou o Parlamento estadual e a Procuradoria da Casa, ou seja, o integral respeito e acatamento das orientações do STF na condução de suas atividades”. 

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