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Política e Governo

“Este não é um debate religioso, eu tenho que cumprir com a lei”, diz presidente da OAB-ES sobre aborto em vítima de estupro

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Na avaliação do presidente, o caso acabou dando luz a debates que deixaram o verdadeiro vilão do caso, o crime de estupro, se perder

A menina de 10 anos, que engravidou após ser estuprada pelo tio, em São Mateus, no Norte do Espírito Santo, passou por procedimento médico no domingo (16) para realização da interrupção da gravidez. O processo foi realizado no Centro Integrado de Saúde Amaury de Medeiros (CISAM), em Recife, após o Hospital Universitário Cassiano Antonio Moraes (Hucam) de Vitória se recusar a realizar o procedimento.

Em entrevista nesta segunda-feira (17), o presidente da OAB-ES, José Carlos Rizk Filho, informou que a Ordem foi acionada por instituições nacionais e internacionais para acompanhar o caso de perto e que atuou como um facilitador para que a lei e a vontade do Justiça fossem garantidos.

Na avaliação do presidente, o caso acabou dando luz a debates religiosos e políticos, que deixaram o verdadeiro vilão do caso, o crime de estupro, se perder em meio à disputas de crenças. 

“Este não é um debate religioso, eu tenho que cumprir com a lei e, neste caso, a lei é muito clara. A mulher tem o direito, ainda mais uma criança, tem o direito de realizar a interrupção da gravidez. O vilão do caso não é o médico, não é o juiz, não é a família da menina, o debate tem que se voltar ao crime de estupro”, disse Rizk.

Sobre o assédio que familiares da vítima receberam sobre a questão da realização do aborto, o presidente da OAB-ES manifestou repúdio. Segundo ele, pessoas que fizeram a exposição de dados da vítima e da família, nas redes sociais poderão ser punidas.

“Quero reforçar meu total repúdio sobre essa prática. Isso é uma vergonha. A família não merece passar por esse tipo de exposição desnecessária, eles já tem problemas o suficiente para se preocupar. As pessoas responsáveis por esse assédio podem responder por crimes contra a honra e exposição de dados sigilosos. Além de serem responsabilizados criminalmente, essas pessoas também podem ser multadas”, alertou Rizk.

Ainda segundo Rizk, a OAB-ES vai continuar acompanhando o caso e que está a disposição para ajudar juridicamente vítimas deste tipo de crime. O presidente adiantou ainda que nos próximos dias a Ordem deve inaugurar um núcleo especializado para o atendimento de vítimas de abusos no Espírito Santo.

Entenda o caso

O caso que chocou o Espírito Santo e o Brasil se tornou público depois que a menina deu entrada no Hospital Roberto Silvares, em São Mateus, se sentindo mal. Enfermeiros perceberam que a garota estava com a barriga estufada, pediram exames e detectaram que ela está grávida de cerca de 3 meses.

Em conversa com médicos e com a tia que a acompanhava, a criança relatou que o tio a estuprava desde os 6 anos. Ela disse que não havia contado aos familiares porque tinha medo, pois ele a ameaçava.

A Polícia Civil fez buscas no Estado e também na Bahia onde o tio da criança, de 33 anos, suspeito pelo crime, tem familiares. Ele não foi localizado e é considerado foragido.

O Ministério Público, através da promotoria de Infância e Juventude, entrou com uma ação impedindo a divulgação de qualquer informação sobre o caso, para proteger a integridade da família e da criança.

O caso é considerado estupro de vulnerável, que consiste em ato libidinoso ou relação sexual com menor de 14 anos ou contra pessoa que por deficiência física ou mental não tem o necessário discernimento para a prática do ato ou que, por qualquer outro motivo, não pode oferecer resistência, conforme o artigo 217-A do Código Penal.

Por conta da ocorrência, a hashtag “#gravidezaos10mata” ficou nos assuntos mais comentados do Twitter Brasil na última quinta-feira (13). Usuários da rede social iniciaram campanha para que a menina tenha interrupção da gravidez garantida. A legislação brasileira permite o aborto para vítimas de estupro – e também em casos de risco de morte para mãe e feto anencéfalo.

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MP Eleitoral dá parecer pela cassação da Chapa de Prefeito e Vice de Itaguaçu

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A Promotoria Eleitoral ligada à 16ª Zona Eleitoral deu parecer favorável à cassação do diploma do prefeito de Itaguaçu, Uesley Corteletti, e da vice-prefeita, Ana Brigida, por “incursão em prática vedada pela lei eleitoral, com o emprego de recursos na campanha que transitaram à margem do que dispõe notadamente o artigo 22 da Lei nº 9.504/97”.

O MPE considerou que há provas de que os investigados “incorreram, sim, em práticas irregulares na campanha, quais sejam: o uso de veículos de maneira isolada, apartada de carreatas, caminhadas, passeatas, reuniões e comícios; a utilização de carro de som, sem declaração do gasto; a realização de caminhadas com o uso de carro de som cujo gasto não se declarou”.

No parecer, o promotor Antonio Carlos Horvath ainda relatou que: “Quanto à realização de comício na antevéspera da eleição, quando já se tinha proibida tal prática em decisão judicial proferida pelo juízo da 16ª Zona Eleitoral, percebe-se que houve, sim, a despeito de ausentes os demandados na ocasião, reunião pública, contando com a utilização de minitrio, nos quais se vê alguém fazendo as vezes de locutor do evento”.

A ação foi proposta pela coligação “União para o progresso de Itaguaçu” que alega que houve, por parte da campanha do prefeito, emprego de organização paramilitar, entre outras coisas. No dia 14 de novembro, véspera da eleição, a PM abordou e apreendeu em poder de Valdecir Chieppe Filho, conhecido como “Cachorrão”, dois simulacros de pistola, um cassetete, uma capa de colete balístico, um giroflex móvel, R$ 8.800,25 em espécie, envelopes de depósitos bancários e R$ 70 em notas falsas. A ação pede a cassação do diploma e novas eleições.

Segundo o parecer do MPE, ainda “apreenderam-se materiais de campanha dos demandados e uma espécie de dossiê de diversos correligionários da coligação adversária, contendo fotografias, endereços, etc. O vínculo havido entre Valdecir Chieppe Filho e o demandado Uesley Roque Corteletti Thon é confirmado por eles mesmos, mas sob a alegação de que se tratava de uma contratação para segurança particular do então candidato”.

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Orçamento do Estado para 2022 deve ser votado hoje na Comissão de Finanças

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Está marcada para esta segunda-feira (06) a votação na Comissão de Finanças da Assembleia do Orçamento do Estado para 2022. A peça orçamentária, no valor de R$ 20,3 bilhões, recebeu mais de 1.300 emendas dos parlamentares.

O relator da peça é o deputado Freitas, que também preside a Comissão de Finanças. Ele chegou a pedir mais tempo para apresentar o relatório, devido ao número alto de emendas, mas o regimento interno da Casa diz que o parecer deve ser apresentado e votado até o dia 5 de dezembro (que nesse ano caiu num domingo, ontem) na comissão. Por isso, ficou para hoje.

Freitas já tinha informado (no último dia 16) que iria votar na comissão e enviar a peça orçamentária para o plenário hoje. A partir daí, o presidente da Ales, Erick Musso, define a data em que a matéria será votada, podendo inclusive ser hoje mesmo. A votação do Orçamento é condição para que os deputados saiam para o recesso parlamentar.

Esse ano houve um acordo entre o governo e os parlamentares e eles poderão indicar, cada um, R$ 1,5 milhão de emenda parlamentar (antes era R$ 1 milhão) a ser paga no ano que vem. O que atende a pedidos dos deputados em boa hora, já que ano que vem é ano eleitoral e a maioria vai tentar a reeleição.

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