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Política e Governo

Ex-prefeito do ES é condenado a devolver R$ 890 mil aos cofres públicos

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Tribunal de Contas condenou gestor por irregularidade no pagamento da previdência de servidores de Muniz Freire

O ex-prefeito do município de Muniz Freire Carlos Brahim Bazzarella foi condenado pelo Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCES) a devolver 220.625.5662 VRTE (o equivalente a  R$ 890 mil) aos cofres públicos. A condenação tem como base o exercício financeiro do então gestor referente ao ano de 2018.

Nos autos, é destacado que o então prefeito, à época, teria deixado de  pagar pontualmente as obrigações patronais e as retidas dos servidores públicos do município junto ao INSS.

A decisão que condena o ex-prefeito é da 1ª Câmara do TCES e foi proferida no dia 6 deste mês. Já o processo é oriundo de Tomada de Contas Especial instaurada pela prefeitura, seguindo determinação da Corte. A relatoria dos autos, por sua vez, ficou a cargo do conselheiro Sergio Aboudib.

No mesmo julgamento, os conselheiros também decidiram por rejeitar a prestação de contas de  Carlos Brahim Bazzarella relacionada ao ano em que as irregularidades na previdência dos servidores foram constatadas. Por isso, ele ainda foi multado em R$ 2 mil por essa irregularidade em específico.

A decisão ainda é cabível de recurso ao próprio Tribunal e pode ser revertida após votação em plenário.

Relatório apontou irregularidade

Um relatório apresentado pela equipe técnica do Tribunal constatou o seguinte fato: “Na irregularidade relacionada ao pagamento incompleto da contribuição previdenciária dos servidores, a despesa passou pelos estágios de empenho e liquidação, ficando pendente apenas o pagamento, e que houve o reconhecimento contábil da obrigação patronal, que ficou em torno de 98,88% do valor devido apurado em folha de pagamento, especialmente de novembro, dezembro e 13º salário.”

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Este fato, conforme a Tomada de Contas Especial, “resultou em danos ao erário, posto que o parcelamento dessas dívidas tributárias atraiu posteriormente a incidência de multa moratória e correção monetária arbitrados no montante total de R$ 890. 224,16”.

“Desta forma, não foi um problema contábil, mas sim um problema de falta de pagamento tempestivo de débitos, dando origem à incidência de despesas impróprias ao orçamento, relacionadas a encargos financeiros”, asseverou a equipe técnica do TCES.

Condenação teve apoio de maioria dos conselheiros

A condenação do ex-prefeito foi por maioria dos votos dos conselheiros que integram 1ª Câmara do TCES. Eles acompanharam o voto vogal (proferido pelo integrante do Tribunal que não ocupa a função de relator do processo) do conselheiro Carlos Ranna, que acolheu o entendimento da Área Técnica e do Ministério Público de Contas.

“É cabível na hipótese o argumento de que o gestor não se apropriou destes valores, tão pouco enriqueceu em razão da conduta praticada. O que cabe investigar aqui é se houve ou não prejuízo às finanças em decorrência da conduta do dirigente municipal. E a resposta é sim: deixou de pagar tempestivamente contribuições previdenciárias dos meses novembro, dezembro e 13º salário de 2018, gerando uma despesa equivalente a 220.625.5662 VRTE”, frisou o conselheiro, no voto.

Defesa contestou entendimento do TCES

A defesa do ex-prefeito, alegou, durante a fase de tramitação do processo, que o não recolhimento de contribuição previdenciária ocorria antes mesmo do mandato de Carlos Brahim Bazzarella, visto que a Lei Orçamentária Anual, com a expectativa de arrecadação e projeção da despesa pública, já havia sido proposta e aprovada em 2017.

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No entanto, para a área técnica e conselheiros do TCES, as alegações da defesa não prosperam, uma vez que o próprio gestor teria procedeu à elaboração da lei orçamentária do exercício de 2018 e não há a possibilidade de delegação de poderes a subordinados, nem a consequente transferência de responsabilidade.

Ou seja, ao estar assumindo como Prefeito do Município de Muniz Freire em 1º de janeiro de 2017, o ex-prefeito estava ciente do fato, tendo tempo suficiente para elaboração da Lei Orçamentária de 2018.

A reportagem do Folha Vitória procurou a prefeitura, via assessoria de imprensa, nesta quarta-feira (13), para repercutir a decisão do TCES. O Executivo municipal informou que não se manifestaria sobre o assunto. A defesa do ex-prefeito não foi localizada. O espaço segue aberto para as devidas manifestações.

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Hoffmann: “Casagrande me confiou o maior orçamento do ES”

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Deputado estadual licenciado, Hoffmann comentou sobre a oportunidade de comandar a secretaria com o maior orçamento do Estado no próximo ano. O parlamentar agradeceu a confiança do governador Renato Casagrande (PSB), que fez o convite para sua nomeação ainda no início do ano.

“Sempre me coloquei à disposição do governador para o que ele entendesse como estratégico. Essa será a terceira vez que ocupo um cargo no Executivo, mostrando que faço parte do projeto político liderado pelo nosso governador”, afirmou Hoffmann.

O novo secretário de Estado também comentou sobre as principais ações que serão implementadas pela SESA nos próximos meses. Ele destacou o novo Hospital de Cariacica, que deverá ampliar o atendimento à população da Região Metropolitana e oferecer suporte a demandas específicas do interior.

“Um dos nossos principais objetivos é reduzir a fila de atendimento para consultas eletivas e cirurgias. Ao longo dos últimos anos, já conseguimos diminuir esse número de forma considerável, mas ainda há um trabalho a ser feito”, ressaltou o gestor.

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Outro ponto enfatizado por Hoffmann é a necessidade de integração entre Estado e municípios. Segundo ele, essa cooperação é essencial para organizar melhor o fluxo de atendimento e a oferta de serviços.

“Temos dialogado com os gestores municipais, pois é fundamental que haja esse alinhamento para que nosso trabalho atenda melhor a população capixaba. Hoje, há um déficit em alguns atendimentos que deveriam ser ofertados pelos municípios, o que acaba sobrecarregando as funções do Estado. Nossa ideia é integrar melhor os atendimentos, garantindo que cada um receba a atenção necessária”, explicou o secretário.

FONTE: esbrasil.com.br

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Alckmin e Casagrande discutem estratégias para integração entre governos federal e regionais

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A capital federal recebeu, nesta terça-feira (18), o Brazilian Regional Markets, evento de negócios para discutir as oportunidades de investimento e potencialidades das “onças brasileiras”: os estados – fora do eixo Rio São Paulo – que têm se destacado pelo potencial de desenvolvimento econômico e inovação.

Um dos painéis contou com a presença de Geraldo Alckmin, Vice-presidente e Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, e Renato Casagrande, Governador do Espírito Santo, que discutiram como a sinergia entre os entes federativos é um importante catalisador para o crescimento dos mercados regionais, gerando oportunidades e atraindo investimentos.

É a segunda vez que o encontro, promovido pela Apex, é realizado em Brasília.

Vice-presidente destaca importância do “bom diálogo entre município, estado, união, setor privado”

Durante o painel “Integração entre Governo Federal e Governo Estadual para desenvolvimento dos mercados regionais”, Alckmin e Casagrande enfatizaram a importância de iniciativas que buscam integrar e atrair investimentos para os mercados regionais.

O vice-presidente citou projetos que o Governo Federal está estruturando para fortalecer essa colaboração entre o setor público e o privado, e o que tem sido feito para tornar o Brasil um destino ainda mais atrativo para investidores nacionais e estrangeiros.

“Um país do tamanho do Brasil precisa ser federativo, não unitário. O Governo não deve mais ser executor de tudo, nem provedor de tudo. Ele deve trazer expertise técnica e atrair o investimento privado. Tudo que pudermos descentralizar mais perto da população, é melhor. Descentralização é palavra de ordem”, afirmou Geraldo Alckmin.

Renato Casagrande reforçou também a questão da responsabilidade fiscal, quesito no qual o Espírito Santo é exemplo. O governador ainda destacou projetos, principalmente ligados à infraestrutura e logística, que têm impulsionado o desenvolvimento econômico do estado, como a primeira ZPE (Zona de Processamento de Exportação) privada do Brasil, em Aracruz; o Portocel, no mesmo município; e a renovação da Ferrovia Centro Atlântica (FCA), que está em avaliação.

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“A gente não precisa vender o almoço para comprar o jantar, a gente pode fazer um planejamento de mais longo prazo. Esses investimentos são fundamentais. E ter um estado que tenha capacidade de ter esses investimentos nos permite fazer aquilo que é da nossa responsabilidade, além de buscar uma conexão forte com o Governo Federal para que a gente continue a resolver os problemas que são de responsabilidade deles no estado”, completa o governador.

BRM 2025: São Paulo e Nova York também vão receber edições do movimento

A edição de Brasília foi a primeira do ano do Brazilian Regional Markets. O movimento, promovido pela Apex, visa impulsionar o reconhecimento e os investimentos nos mercados regionais brasileiros – reunindo lideranças políticas, empresariais e investidores para debater oportunidades de desenvolvimento econômico das “onças brasileiras”.

Fernando Cinelli, fundador e presidente da Apex

“A gente busca promover a descentralização do crescimento econômico no Brasil, fora do eixo Rio-São Paulo. Para isso, pautamos dados e informações e construímos uma agenda de discussão de investimentos que possam acontecer pela iniciativa privada em mercados que têm características muito positivas. A melhor forma de você conduzir esse crescimento econômico é tendo ferramentas de mercado de capitais que estejam disponíveis para atrair investimentos para oportunidades de negócio que possam acontecer ao longo do Brasil inteiro”, explica Fernando Cinelli, fundador e presidente da Apex.

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Em 2025, o encontro Brazilian Regional Markets já tem outras duas edições confirmadas: em São Paulo, no dia 26 de março; e em Nova York, no dia 12 de maio.

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