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Política e Governo

Falta de licenciamento ambiental impede obras na BR-101, diz ANTT

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A solução seria a repactuação contratual, retirando trecho que atravessa reserva, de acordo com representantes da Agência Nacional do Transportes Terrestres

Segundo a Agência Nacional do Transportes Terrestres (ANTT), para dar prosseguimento à duplicação do trecho norte da rodovia federal BR-101, cuja concessão é da Eco101, é possível que o trecho que atravessa a reserva de Sooretama seja retirado do contrato com a concessionária. As informações foram dadas pelo superintende de Rodovias na ANTT, Marcelo Alcides, e pelo especialista em regulação da ANTT Rodrigo Lacerda. Eles participaram da reunião extraordinária da Comissão Especial de Fiscalização da Concessão da BR-101, realizada virtualmente nesta quarta-feira (17).

A alteração do contrato está prevista se a licença ambiental não for dada para o prosseguimento das obras. Afirmaram também que a pandemia não tem provocado a paralisação das obras. 

Licenciamento ambiental

Em resposta ao deputado Marcos Garcia (PV), que perguntou sobre o atraso das obras no trecho norte, o especialista em Regulação da ANTT Rodrigo Lacerda afirmou que a dificuldade é com o licenciamento ambiental. 

O superintende de Rodovias na ANTT, Marcelo Alcides, informou que a concessionária não pode ser responsabilizada pela não realização da obra no trecho de Sooretama, pois falta o licenciamento ambiental. 

“A não duplicação do trecho não pode ser considerado uma infração grave da concessionária porque, realmente, ela não tinha licença ambiental. A partir da emissão da licença, que no caso do segmento sul, foi em março de 2018, a entrega é no prazo que seria 2023, cinco anos”, explicou.

Já para Rodrigo Lacerda, é possível resolver o problema por meio de uma lei federal que altera o licenciamento de Sooretama, aumentando e separando a faixa de domínio da rodovia da reserva. 

Preço do pedágio

Alcides apontou que os efeitos da pandemia é um risco que tem que ser considerado e, se há como previsto, uma queda de 20% no tráfego no trecho, que significa receita menor da concessionária, tem que ser considerado o reflexo da queda no preço da tarifa. Em condições normais, segundo ele, é aplicado apenas a correção inflacionária. 

“Não estamos em uma situação de paralisação de obras devido à pandemia. Sobre a queda da receita, é um caso que deverá ser avaliado dentro da cláusula contratual de eventos de força maior. É uma queda de tráfego e de receita que tem de ser observada e vamos avaliar no momento correto”, previu.

O deputado Gandini (Cidadania) lembrou-se de uma decisão judicial para reduzir o preço do pedágio. Alcides informou que a decisão foi para não aumentar, e que a queda do preço teria sido por intervenção da agência, que avaliou e levantou a qualidade do pavimento, esclareceu. O preço, segundo ele, é avaliado. 

Deputados

“Não cabe mais ficarmos discutindo os problemas. Queremos a solução. Temos problemas de acidentes em vários trechos por falta de obras”, observou o deputado Marcos Garcia (PV).

Garcia questionou o faturamento declarado pela Eco101 que, para ele, é muito pouco (R$ 850 milhões em sete anos, de acordo com a informação do deputado) diante da quantidade de empresas e veículos que trafegam no Espírito Santo. 

O deputado propôs e foi acatado pela comissão encaminhar pedidos aos sindicatos das empresas de transportes de cargas e de passageiros, para enviarem documento comprovando os pagamentos feitos por elas em pedágios para comparar com a queda da receita alegada pela concessionária.
Já Gandini acrescentou que o pedido deve ser estendido também à Eco101. Lembrou também que a empresa enviou à ANTT uma nova pactuação no contrato, após cinco anos de assinado o original. “Estamos com contrato sem cumprimento e sem resposta sobre a consulta da Eco101 junto a ANTT”, disse. 

DNIT

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) respondeu a uma solicitação de esclarecimento, feito pelo deputado Alexandre Xambinho (PL), ao órgão federal sobre obras no trecho entres os quilômetros 260 a 263 na altura de Carapina I e Cidade Pomar, na Serra, trecho de maior número nacional de mortes por acidente na BR-101. 

O DNIT informou que a concessionária vem realizando obras de manutenção e conservação do trecho. Entretanto, não há recursos ainda liberados para a concessionária realizar as obras necessárias. 

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Sefaz apresenta resultado das metas fiscais aos deputados estaduais

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O secretário de Estado da Fazenda, Marcelo Altoé, participou da prestação de contas aos deputados estaduais que compõem a Comissão de Finanças, na Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo (Ales). Durante o encontro, realizado na tarde desta segunda-feira (20), Altoé apresentou a situação fiscal do Estado, receitas, despesas, nível de endividamento, composição do Fundo Soberano, a Nota A do Espírito Santo nas contas públicas, entre outros pontos.  

O secretário esteve acompanhado do subsecretário de Estado do Tesouro Estadual, Bruno Pires; do subsecretário de Estado da Receita, Benicio Costa; além de auditores da Receita e consultores do Tesouro Estadual. 

“A prestação de contas é muito importante, porque é a nossa oportunidade de apresentar o trabalho da Secretaria da Fazenda aos deputados estaduais. É muito importante que eles conheçam o zelo com o qual trabalham auditores fiscais e consultores do Tesouro, pelo bem das finanças estaduais”, disse Marcelo Altoé. 

Mesmo com as receitas e as despesas apresentando números satisfatórios, o secretário de Estado da Fazenda destacou que ainda é preciso trabalhar com cautela, uma vez que a inflação, os efeitos da pandemia de novo Coronavírus (Covid-19) e as alterações propostas na Reforma Tributária podem impactar negativamente os cofres públicos. 

“Até sobre a Reforma Tributária, encaminhamos uma nota aos senadores capixabas mostrando como o texto aprovado na Câmara dos Deputados é negativo para o Espírito Santo. Se o texto for aprovado da forma que está, o Estado pode deixar de arrecadar mais de R$ 400 milhões até 2024″, lembrou Altoé. 

Os deputados parabenizaram os esforços da Sefaz para manter a organização das contas estaduais, sobretudo num momento em que grande parte dos estados sofre com a redução de receitas e dificuldades financeiras. O secretário Marcelo Altoé também agradeceu a participação de todos e se colocou à disposição para esclarecimentos sobre a situação fiscal do Espírito Santo. 

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Casagrande se junta a governadores para responder Bolsonaro sobre ICMS

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Por diversas vezes nos últimos meses, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) culpou os governadores pelo alto preço dos combustíveis

O governador Renato Casagrande (PSB) se juntou a dezenove chefes de executivos estaduais para divulgar uma carta nesta segunda-feira (20) negando ter aumentando o ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias) de combustíveis. 

A carta diz que o problema é nacional, e cobra “verdade” do governo federal para solucionar o problema.

“Os governadores dos entes federados brasileiros signatários vêm a público esclarecer que, nos últimos 12 meses, o preço da gasolina registrou um aumento superior a 40%, embora nenhum estado tenha aumentado o ICMS incidente sobre os combustíveis ao longo desse período”, afirmam no documento. 

Também assinaram a carta governadores como Flávio Dino (PSB-MA), Ronaldo Caiado (DEM-GO), Rui Costa (PT-BA), Cláudio Castro (PL-RJ), Romeu Zema (Novo-MG), Eduardo Leite (PSDB-RS) e Ibaneis Rocha (MDB-DF).

No Espírito Santo, alíquota do ICMS sobre a gasolina é de 27% sobre o preço cobrado nos postos. 

Por diversas vezes nos últimos meses, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) culpou os governadores pelo alto preço dos combustíveis. “Cresceu a arrecadação de ICMS em cima de uma ganância”, disse em julho deste ano. 

Especialistas dizem que o dólar tem grande influência nesse comportamento, já que desde 2016 a política de preços da Petrobrás está atrelada a variação do valor do barril de petróleo no mercado internacional e do dólar. 

Os derivados de petróleo sobem sempre que o câmbio sofre desvalorização (ou seja, o real fica mais barato) e o preço do barril aumenta. 

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