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Política Nacional

Famílias de baixa renda de São Mateus (ES) recebem 434 moradias do Governo Federal

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Entrega faz parte do programa Casa Verde e Amarela e beneficia cerca de 1,8 mil pessoas da cidade capixaba
O Governo Federal entregou, nesta sexta-feira (11), 434 casas a famílias de baixa renda do município de São Mateus, no Espírito Santo. A cerimônia de repasse das chaves contou com a presença do presidente Jair Bolsonaro e do ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho.

Durante o evento, o Bolsonaro reforçou o compromisso do Governo Federal com as famílias brasileiras. “A gente pensa em bem servir a nossa população. Isso nos dá uma energia que pouca gente pode sentir. Não existe prazer maior do que esse, do que poder ser útil à sua pátria”, comentou.

O investimento federal no Residencial Solar de São Mateus foi de R$ 36,4 milhões, dos quais R$ 11,4 milhões foram repassados para dar continuidade às obras, que ficaram paralisadas de 2013 a 2018.

O ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, reforçou o esforço do Governo Federal em reduzir o déficit habitacional. “Desde o lançamento do Casa Verde e Amarela, nós estamos atacando em duas frentes: de um lado, a questão da regularização fundiária. Ou seja, dar o título de propriedade para a população que mora de forma precária. De outro, concluindo obras que foram iniciadas em governos anteriores. Porque o mais importante é o respeito ao recurso do contribuinte”, reforçou.

Acessibilidade
Robson de Oliveira (foto à esquerda) é um dos beneficiados com a nova moradia. Cadeirante, ele lutava para receber a casa própria há 10 anos. “Eu morava em uma região com ladeiras e sem acessibilidade. Agora estou muito feliz, porque terei a minha casa e ganhei, junto com essas chaves, a liberdade de chegar e eu mesmo poder abrir a minha porta. Porque agora minha casa tem uma estrutura compatível com as minhas necessidades”, comemorou.

O Solar de São Mateus é composto por casas em lotes individuais com 41 m² de área privativa e oferece infraestrutura completa, com sistema de água e esgoto, iluminação pública, energia elétrica, pavimentação e drenagem. Além disso, há equipamentos públicos – creche, escola e posto de saúde – no entorno do condomínio.

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O empreendimento faz parte do Programa Casa Verde e Amarela, que tem como meta atender 1,2 milhão de famílias até o fim de 2022. Lançada em agosto do ano passado, a iniciativa busca facilitar o acesso da população a uma moradia digna, assegurando mais qualidade de vida.

Produção habitacional


Em 2020, o MDR entregou 415,4 mil moradias, das quais 52,3 mil foram destinadas a famílias de baixa renda. Mais de 1,66 milhão de pessoas tiveram o sonho da casa própria realizado. Foram, ainda, retomadas 30 mil unidades que estavam paralisadas e poderão contemplar 120 mil pessoas.

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Política Nacional

Reforma eleitoral: Senado aprova texto sem volta das coligações

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O texto da PEC 28/2021 foi aprovado por 70 votos a 3, em primeiro turno, e por 66 votos a 3, no segundo

O Senado aprovou em 2º turno a PEC 28/2021, que altera a legislação eleitoral. O proposta de emenda à Constituição não prevê coligações em eleições proporcionais diferentemente do que havia sido aprovado na Câmara. 

O texto foi aprovado por 70 votos a 3, em primeiro turno, e por 66 votos a 3, em segundo turno.  O retorno das coligações foi retirado depois que a senadora Simone Tebet (MDB-MS), relatora da proposta, apresentou parecer contrário. De acordo com Tebet, “a coligação nas eleições proporcionais é objeto de crítica e tentativa de supressão nas duas Casas do Congresso Nacional desde a década de 1990”.  No parecer, a senadora disse ainda que “a volta das coligações seria inconstitucional”.

Data da posse

Outra mudança que já havia sido prevista pelos deputados e foi acatada no Senado é a alrteração da data em que o presidente da República e governadores tomam posse. Com a mudança, o presidente eleito passa a tomar posse em 5 de janeiro e os governadores no dia seguinte (6). Atualmente, a data da cerimônia de posse tanto do presidente quanto dos governadores é 1º de janeiro. Essa mudança, no entanto, só passa a vigorar em 2026. 

A PEC segue agora para promulgação de forma que trechos passem a valer já em 2022.  Para isso, a proposta precisa ser convertida em emenda constitucional até o dia dois de outubro. 

Representatividade

O texto da PEC aprovada prevê que os candidatos a deputado que são mulheres ou negros passam a ter votos com “peso dois” no cálculo de distribuição dos fundos partidário e eleitoral. A novidade já passa a valer em 2022 e vai vigorar até 2030. 

Câmara dos Deputados

Na Câmara, a volta das coligações entre partidos nas eleições proporcionais foi aprovada no segundo turno. O texto da proposta na Câmara previa autonomia aos partidos para que decidicem a melhor forma de se unirem, tanto em eleições proporcionais de vereadores e deputados quanto para eleições majoritárias (presidenciais).

O entendimento dos deputados era que a volta das coligações proporcionais daria uma sobrevida aos partidos nanicos, que teriam mais possibilidades de eleger candidatos na esteira de outros partidos maiores.

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Política Nacional

STF forma maioria e isenta contador em execuções fiscais

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Prevalece tese do relator de que CTN já regulamenta a matéria; para advogado, a decisão é uma síntese da ordem constitucional sobre o tema
Em plenário virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para declarar que os contadores não podem ser incluídos nas execuções fiscais movidas contra os seus clientes. A corte analisa a constitucionalidade do trecho do Código Tributário de Goiás, inciso XII-A, parágrafo 2º, do artigo 45 da Lei nº 11.651, de 1991, com redação dada pela Lei nº 17.519, de 2011.

Para o advogado tributarista Sandro Ribeiro, sócio do Ribeiro Dutra Sociedade de Advogados, a tese proposta pelo relator, ministro Luís Roberto Barroso, e acompanhada por outros sete ministros, é a síntese da ordem constitucional. “O Código Tributário Nacional (CTN) já regulamentou a matéria, não podendo a lei do Estado de Goiás ampliar a lista de responsáveis solidários pelo tributo ou penalidade pecuniária”.

Com a maioria formada pela inconstitucionalidade da lei no STF, por ora, acalma-se o sentimento de que textos semelhantes, que pudessem refletir em outras categorias, como economistas, auditores e advogados, por exemplo, venham a ser criados.

No seu voto, o relator também aponta que ao tratar sobre quem pode ser o responsável tributário, incluindo hipóteses não contempladas pelos artigos 134 e 135 do CTN, e em quais circunstâncias pode ser o responsável tributário, a lei estadual aborda matéria reservada à lei complementar pelo artigo 146 da Constituição, configurando uma inconstitucionalidade formal.

Ribeiro explica que contadores empregados, prestadores de serviços autônomos ou empresas de contabilidade precisam possuir procuração com poderes expressos e específicos para a prática de qualquer ato perante o Fisco. “O ponto central para o tema gira em torno da necessidade de o Fisco comprovar em processo a vinculação do agente com o fato gerador do tributo e prova do dolo ou da fraude na sua conduta”.

O advogado lembra que a tendência jurisprudencial da Corte já apontava para inconstitucionalidade da lei. “A lei de Goiás peca por querer regular assunto que, implicitamente, já poderia responsabilizar o contador, sem que houvesse essa previsão na lei estadual”, conclui Ribeiro.

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