Comissão de Infraestrutura analisa projeto que altera regras de licitação do pré-sal e medidas contra emergência climática, em reunião marcada para 10 de junho

A Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado Federal tem uma reunião deliberativa agendada para terça-feira, 10 de junho de 2025, às 9h, com uma pauta robusta que inclui temas de grande impacto econômico e ambiental. Entre os 11 itens a serem discutidos, destacam-se o Projeto de Lei (PL) 3.178/2019, que propõe o fim do direito de preferência da Petrobras nas licitações para exploração de petróleo no pré-sal, e o PL 3.614/2024, que visa incorporar o conceito de emergência climática à Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC).

A reunião também pode deliberar sobre audiências públicas, incluindo debates sobre descarbonização do transporte marítimo e alíquotas para importação de painéis solares, temas que refletem as tensões entre desenvolvimento econômico e sustentabilidade.

Fim da preferência da Petrobras no Pré-Sal

O PL 3.178/2019, de autoria do ex-senador José Serra (PSDB-SP), volta à pauta após ser desarquivado em dezembro de 2024, com relatoria do senador Marcos Rogério (PL-RO), presidente da CI. O projeto propõe alterações significativas na Lei 12.351/2010, que regula a exploração de petróleo e gás natural no regime de partilha de produção. A principal mudança é a extinção do direito de preferência da Petrobras nos leilões do pré-sal, permitindo maior competitividade entre empresas privadas e a estatal. Além disso, o texto delega ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) a decisão sobre o regime jurídico mais vantajoso para cada leilão, podendo optar entre partilha ou concessão.

No relatório favorável ao projeto, Marcos Rogério argumenta que a atual regra, que garante à Petrobras a possibilidade de aderir a consórcios vencedores com pelo menos 30% de participação, mesmo após oferecer lances menores, estimula um “comportamento oportunista”. Ele defende que a mudança incentivaria lances mais competitivos, beneficiando o país com maior arrecadação. “Boas regras de leilão devem estimular os concorrentes a apresentarem os maiores lances possíveis”, destaca o senador.

A proposta, no entanto, é alvo de controvérsias. Em 2019, durante debates na CI, representantes da Petrobras e do Ministério de Minas e Energia defenderam a flexibilização do regime de partilha, argumentando que o modelo de concessão é mais neutro e favorece a competição. Por outro lado, a Federação Única dos Petroleiros (FUP) e senadores como Eduardo Braga (MDB-AM) criticaram a mudança, alegando que o fim da preferência da Petrobras poderia enfraquecer a estatal e beneficiar empresas estrangeiras, comprometendo a soberania sobre os recursos do pré-sal.

O projeto já foi tema de audiências públicas em 2019, com participação de representantes da Agência Nacional do Petróleo (ANP), Petrobras e sindicatos. Na época, o senador Jean Paul Prates (PT-RN) questionou os impactos da proposta sobre os acionistas e o papel estratégico da Petrobras, que descobriu o pré-sal. Se aprovado na CI, o PL ainda passará pelas Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição e Justiça (CCJ), podendo seguir para decisão terminativa, salvo recurso para votação em plenário.

Emergência Climática na Agenda

Outro destaque da reunião é o PL 3.614/2024, de autoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), relatado pela senadora Tereza Cristina (PP-MS). O projeto propõe incluir o conceito de emergência climática na Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei 12.187/2009) e instituir o Plano Nacional de Emergência Climática como instrumento da PNMC. A relatora apresentou parecer favorável, com uma emenda, destacando a necessidade de políticas públicas que promovam uma infraestrutura resiliente às mudanças climáticas. “O reconhecimento da emergência climática coloca o tema no centro da agenda de desenvolvimento econômico sustentável”, afirmou Tereza Cristina.

O projeto reflete o crescente debate sobre a crise climática no Brasil, especialmente após eventos extremos como as secas históricas na Amazônia e as enchentes no Sul. Segundo dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), o desmatamento e as mudanças climáticas intensificaram os impactos ambientais em 2024, aumentando a urgência por medidas estruturadas. A proposta de Kajuru busca alinhar o Brasil a compromissos internacionais, como o Acordo de Paris, incentivando ações de mitigação e adaptação.

Audiências públicas em debate

A reunião também pode aprovar requerimentos para audiências públicas, incluindo o REQ 45/2025, do senador Esperidião Amin (PP-SC), que propõe discutir a descarbonização do transporte marítimo global, em conjunto com as Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Relações Exteriores (CRE). O transporte marítimo é responsável por cerca de 3% das emissões globais de gases de efeito estufa, segundo a Organização Marítima Internacional (IMO), e o Brasil, com sua vasta costa, busca alinhar-se às metas de redução de emissões até 2050.

Contexto e relevância

A pauta da CI reflete questões centrais para o futuro econômico e ambiental do Brasil. O debate sobre o pré-sal ocorre em um momento em que a Petrobras enfrenta desafios para manter sua competitividade. Em 2024, a estatal cancelou licitações para plataformas no campo de Barracuda e Caratinga devido à baixa competitividade, optando por novos modelos de contratação, como o BOT (construir, operar e transferir). A presidente da Petrobras, Magda Chambriard, destacou a necessidade de atrair investimentos para acelerar projetos estratégicos, como o campo de Sergipe, que pode se tornar a principal fronteira de gás do país até 2030.

Já a agenda climática ganha força com a pressão global por descarbonização. A Petrobras, em relatório recente, anunciou ações para reduzir emissões em suas operações, incluindo parcerias para reaproveitamento de plataformas e investimentos em energias renováveis. No entanto, críticos apontam que a estatal ainda depende fortemente de combustíveis fósseis, o que torna o debate sobre descarbonização no transporte marítimo e incentivos a energias renováveis ainda mais relevante.

O que esperar da reunião

A reunião de 10 de junho será um marco para definir os rumos de políticas energéticas e ambientais no Brasil. A aprovação do PL 3.178/2019 pode abrir o pré-sal a maior participação de empresas privadas, potencialmente aumentando a arrecadação de royalties, que, segundo estimativas de 2019, podem alcançar R$ 1,2 trilhão em 30 anos. Por outro lado, o PL 3.614/2024 reforça o compromisso do Brasil com a sustentabilidade, alinhando o país a metas globais. As audiências públicas, se aprovadas, prometem aprofundar discussões técnicas e estratégicas, com impacto direto em setores como energia, transporte e meio ambiente.

O desfecho dessas votações será acompanhado de perto por investidores, ambientalistas e pela sociedade, que aguardam equilíbrio entre crescimento econômico e responsabilidade ambiental. O blog Painel Político seguirá cobrindo os desdobramentos, trazendo análises detalhadas e atualizações em tempo real.