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Política Nacional

Flordelis tem mandato cassado pela Câmara e perde imunidade parlamentar

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A agora ex-deputada é acusada de ser a mandante do assassinato do marido, o pastor Anderson do Carmo, ocorrido em 16 de junho de 2019

Quase um ano após o Ministério Público aceitar a denúncia contra a deputada Flordelis (PSD-RJ), acusada de mandar assassinar o marido, a Câmara decidiu cassar o mandato da parlamentar, por quebra de decoro, por 437 votos favoráveis. 

Houve sete votos contrários à cassação e 12 abstenções. Com a decisão, ela perde a imunidade parlamentar. 

Flordelis ainda tentou se segurar no cargo. “Vocês colocarão a cabeça no travesseiro e vão se arrepender por condenar uma pessoa que não foi julgada”, afirmou a deputada no plenário nesta quarta-feira, 11, antes do início da votação. “Ainda dá tempo de fazer justiça. Não me cassem.”

Ela é acusada de ser a mandante do assassinato de seu marido, o pastor Anderson do Carmo, ocorrido em 16 de junho de 2019, na porta da casa onde os dois viviam com os filhos, em Niterói (RJ). O casal havia conquistado notoriedade por ter criado 55 filhos, a maioria adotada.

Processo foi aberto no Conselho de Ética da Câmara

Iniciado no dia 23 de fevereiro, o processo contra a agora ex-deputada foi aberto após a acusação contra a parlamentar. No dia 8 de junho, o grupo decidiu pela cassação do mandato. O relatório apontou que ela teria violado o código ao abusar das prerrogativas para ocultar provas e coagir testemunhas. 

Na ocasião, foram 16 votos a 1 – o único deputado que votou a favor da deputada foi Márcio Labre (PSL-RJ). Durante o pronunciamento no plenário, Flordelis negou a acusação, afirmou ser inocente, que será absolvida no júri popular e que “não deve pagar pelos erros de ninguém”.

A deputada pediu que lhe fosse concedido o direito de defesa, além de que fosse julgada pelos brasileiros que votaram nela em 2018. “Permita que eu seja julgada pelo povo e retirada daqui pelo mesmo povo”, disse.

A parlamentar disse que não foi ouvida pela maior parte dos deputados, inclusive o presidente Arthur Lira (PP-AL). “O próprio presidente dessa Casa, eleito dizendo que daria voz a todos nós, não me ouviu. Não por falta de tentativa, porque eu tentei, mas talvez por causa da pandemia”, disse.

A perda do mandato de Flordelis já tinha sido aprovada pelo Conselho de Ética da Casa, de forma quase unânime, por 16 votos a um. O relator, deputado Alexandre Leite (DEM-SP), determinou que Flordelis violou o Código de Ética e Decoro Parlamentar e se contradisse sobre fatos envolvendo o crime.

“As provas coletadas, tanto por esse colegiado quanto no curso do processo criminal, são aptas a demonstrar que a representada tem um modo de vida inclinado para a prática de condutas não condizentes com aquilo que se espera de um representante do povo”, escreveu o relator.

Alexandre Leite afirmou ainda que a parlamentar não apresentou provas concretas contra as acusações que recebeu e que se limitou apenas a se dizer inocente.

Leite contou que Anderson do Carmo, segundo Flordelis afirma, possuía autorização especial para entrar no plenário da Casa. Ele fazia parte dos grupos parlamentares de articulação e de debate de matéria e influenciava em votos.

“A produção legislativa da deputada caiu para menos da metade a quase zero nos anos subsequentes da morte do pastor Anderson do Carmo, ou seja, era quem de fato exercia o mandato parlamentar da deputada Flordelis”, apontou.

No plenário, a defesa de Flordelis rebateu a fala do relator. “Eu queria ver se fosse uma situação invertida. Se fosse um homem sendo acusado, eu duvido que uma acusação dessa se sustentava. É muito mais fácil atacar uma mulher, que por uma série de fatores não pode se defender adequadamente”, disse o advogado.

Flordelis responde por homicídio triplamente qualificado

O assassinato de Anderson do Carmo ocorreu em junho de 2019 e a deputada foi denunciada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro em 24 de agosto de 2020. A juíza do 3º Tribunal do Júri de Niterói, Nearis dos Santos Carvalho Arce, decidiu levar o caso para o júri popular.

A ex-parlamentar, que sempre negou ser a mandante do crime, é ré na Justiça e responde por homicídio triplamente qualificado, tentativa de homicídio, uso de documento falso e associação criminosa armada. 

Flordelis não podia ser presa até agora por causa da imunidade parlamentar. Ela tem sido monitorada por tornozeleira eletrônica, desde o ano passado.

Flordelis afirmou que, caso o plenário aprovasse a cassação, sairia de cabeça erguida. “Porque eu sei que sou inocente e todos saberão que eu sou inocente. A minha inocência será provada”, garantiu.

“Quando o tribunal do júri me absolver, porque eu serei absolvida, vocês irão colocar a cabeça no travesseiro e se arrepender, por condenar alguém que ainda não foi julgada”, acrescentou a ré.

A deputada do PSD-RJ ainda falou sobre sua família – ela tem 55 filhos, muitos adotivos. “Tive filhos meus que erraram, mas não foram todos. Mas toda minha família está sendo criminalizada. Eu não posso e não devo pagar pelos erros de ninguém. A Flordelis que está aqui está destruída. Eu não tinha condições para estar aqui, mas eu vim, por respeito a esta Casa.”

Votação em plenário

Nesta quarta-feira, 11, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), decidiu levar o caso ao plenário em um formato de “projeto de resolução”, o que permitiu aos parlamentares apresentarem destaques, ou seja, adendos à proposta original. 

Desta forma, a decisão poderia ser adaptada a uma pena mais branda e não apenas se resumir a sim ou não sobre a cassação, caso fosse essa a vontade do plenário.

“Alterei a regra de discussão de cassação de parlamentar no plenário desta Casa por um entendimento da presidência, no sentido de que o plenário é soberano e órgão maior de decisão na casa Legislativa”, justificou Lira no plenário. 

“Como projeto de resolução e não como parecer, se 103 parlamentares individualmente acharem que a sua cliente [Flordelis] merece em vez de uma cassação ou absolvição uma suspensão de seis meses”, afirmou o presidente da Câmara aos advogados de defesa de Flordelis. 

Apesar da nova possibilidade, a deputada foi cassada e não houve apoio suficiente para abrandar a pena.

Durante a votação, que durou mais de duas horas, Flordelis passou a maior parte do tempo sentada sozinha no fundo do plenário da Câmara, na companhia de seus advogados.

Mais cedo, a defesa da parlamentar acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para barrar a sessão. Os advogados argumentaram que o crime do qual é acusada não tem relação com o mandato que ocupa na Câmara. 

Na sequência, citaram diversos casos de parlamentares que são alvos de processos criminais. Entre eles, o presidente Arthur Lira (PP-AL) e Daniel Silveira (PSL-RJ). O pedido, contudo, foi negado pela ministra Cármen Lúcia.

Flordelis enviou carta pedindo “uma chance”

Nesta terça-feira, 10, um dia antes de ter seu destino político decidido pelos seus 512 colegas, ela enviou uma carta, pedindo “uma chance”, a todos os parlamentares. 

“Uma chance para que eu possa me defender de um processo injusto de homicídio do meu próprio marido. Uma chance para que eu possa cumprir o mandato que eu fui legitimamente eleita. Uma chance para que minha dignidade seja, um dia, restabelecida”, escreveu na mensagem encaminhada por e-mail.

Os advogados de Flordelis defenderam no plenário que ela tivesse a mesma pena dada ao deputado Daniel Silveira (PSL-RJ). O parlamentar foi suspenso por seis meses, no caso em que ele é acusado de fazer ataques aos ministros do Supremo, mesmo motivo pelo qual o parlamentar foi preso em flagrante em fevereiro.

Foram mais de 11 meses para o parlamento decidir o destino político da deputada desde que o deputado Léo Motta (PSL-RJ) apresentou um requerimento à Mesa Diretora da Casa pela perda do mandato. 

O processo começou a tramitar no Conselho de Ética apenas em fevereiro deste ano, depois de um hiato do colegiado que ficou suspenso em decorrência da pandemia.

Antes de Flordelis, a última cassação aprovada pelo plenário da Câmara foi a de Eduardo Cunha, ex-presidente da Casa, com um placar de 450 votos favoráveis e 10 contrários.

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Política Nacional

Tereza Cristina participa de reunião dos ministros da Agricultura do G20

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Com foco na sustentabilidade dos sistemas agrícolas e alimentares, o evento reunirá os ministros e líderes de organizações internacionais

A ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, está em Florença, na Itália, para participar da Reunião de Ministros da Agricultura do G20.

Com foco na sustentabilidade dos sistemas agrícolas e alimentares, o evento reunirá os ministros da Agricultura do G20, países convidados e líderes das principais organizações internacionais envolvidas no setor agrícola. “Vou defender a agricultura brasileira, a agricultura sustentável e movida a ciência”, disse a ministra, ao embarcar para a Itália.

Na manhã de quinta-feira (16), Tereza Cristina se encontrou com o secretário de Agricultura dos Estados Unidos, Tom Vilsack. Na reunião bilateral, eles trataram de temas ligados à agricultura sustentável, além de ações conjuntas de defesa sanitária para barrar o avanço da Peste Suína Africana nas Américas.

“Brasil e EUA trabalharão juntos para produzir mais alimentos, respeitando o meio ambiente. Com tecnologia, levaremos a agricultura de baixo carbono a todos os produtores, inclusive os familiares”, declarou a ministra brasileira.

Também nesta quinta-feira, a ministra participa do Open Forum em Agricultura Sustentável, que reunirá representantes de países membros e não membros, organizações internacionais, setor privado e sociedade civil para compartilhar ideias que visem atingir o desenvolvimento sustentável nos aspectos econômico, social e ambiental.

Na sexta-feira, 17, a ministra participa de sessão com o tema “Pesquisa como força motriz da sustentabilidade”. Já no sábado, ela irá debater com seus pares a Contribuição do G20 para a próxima Cúpula dos Sistemas Alimentares (Food Systems Summit) e para a Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP 26). Também estão previstas reuniões bilaterais para debater temas de interesse da agricultura brasileira.

Os membros do G20 são: África do Sul, Alemanha, Arábia Saudita, Argentina, Austrália, Brasil, Canadá, China, Coreia do Sul, Estados Unidos, França, Índia, Indonésia, Itália, Japão, México, Reino Unido, Rússia, Turquia e a União Europeia. A Espanha é convidada permanente. Os membros do G20 respondem por mais de 80% do PIB mundial, 75% do comércio global e 60% da população do planeta.

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Política Nacional

Código Eleitoral: Entenda as mudanças aprovadas na Câmara

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Entenda principais pontos do projeto que segue para o Senado; validade para 2022 depende de sanção antes de 3/10

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de quarta-feira (15), os destaques do novo Código Eleitoral, completando a análise do projeto, que agora segue para apreciação do Senado Federal. O texto, que define as regras para partidos e eleições, só terá validade no pleito de 2022 caso seja aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo presidente da República um ano antes da votação. Em 2022, o primeiro turno está previsto para o dia 2 de outubro. 

O código integra toda a legislação eleitoral atual, incluindo resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em uma única lei. O texto tem mais de 900 páginas. Para compreender as mudanças, listamos alguns dos principais pontos da nova regulamentação.

Veja as principais mudanças com a votação dos destaques

– Quarentena para juízes e policiais
Juízes, membros do Ministério Público, policiais federais, rodoviários federais, policiais civis, guardas municipais, militares e policiais militares que queiram concorrer nas eleições terão de se desligar de seus cargos pelo menos quatro anos antes do pleito.

– Redes sociais
Foi retirado trecho do projeto que proibia redes sociais de limitarem “conteúdo de ordem política, ideológica, artística ou religiosa de candidatos a cargos políticos”. Segundo a oposição, essa parte do projeto repete os termos da Medida Provisória 1068/21, devolvida ao governo pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Mesmo podendo até excluir conteúdo, as medidas de moderação ou limitação não devem ser adotadas visando desequilibrar a igualdade de condições entre candidatos.

– Divulgação de pesquisas
As pesquisas eleitorais só poderão ser divulgadas até a sexta-feira anterior à eleição (antevéspera do pleito). Até então, os resultados dos levantamentos podiam ser publicados no dia da votação. Os institutos ainda deverão divulgar o percentual de acerto das últimas cinco eleições.

– Sobras de vagas
Podem concorrer apenas os candidatos que tiverem obtido votos mínimos equivalentes a 20% do quociente eleitoral e os partidos que obtiverem um mínimo de 80% desse quociente. As sobras são vagas para cargos proporcionais (deputados e vereadores). O quociente eleitoral é o número a partir da divisão dos votos válidos pelo número de lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral (câmaras municipais, assembleias legislativas e Câmara dos Deputados).

– Crimes eleitorais
Texto acrescenta delitos como a divulgação de notícias falsas (fake news) e a violência política contra as mulheres. Boca de urna, transporte de eleitores, propaganda e comícios ou carreatas no dia das eleições deixam de ser considerados crimes eleitorais.

– Dados falsos
Publicar ou compartilhar fatos inverídicos ou “gravemente” descontextualizados, de modo consciente, para influenciar o eleitorado pode resultar em pena de 1 a 4 anos de reclusão e multa. O mesmo vale para quem produz, oferece ou vende vídeo de conteúdo inverídico sobre partidos ou candidatos. Produzir banco de dados para divulgar informação fora dos limites permitidos resulta em reclusão de 2 a 4 anos. No caso de fake news, a pena aumenta da metade a 2/3.

– Violência política contra mulheres
A violência política contra mulheres é caracterizada por impedir, dificultar ou restringir os direitos políticos da mulher, constranger, humilhar, perseguir, assediar ou fazer qualquer distinção contra a mulher. O crime pode levar à reclusão de 1 a 4 anos, e a pena é aumentada em 1/3 se for contra gestante, maior de 60 anos ou pessoa com deficiência.

– Caixa 2
Recursos não contabilizados usados nas campanhas eleitorais próprias ou de terceiros são criminalizados. Quem pratica esse delito, doando, recebendo ou utilizando os recursos, está sujeito a pena de 2 a 5 anos de reclusão. Pelo texto, o juiz deixar de aplicar a pena ou pode reduzi-la de 1/3 a 2/3 se a irregularidade não informada na prestação de contas for referente a valores de origem lícita e respeitando regras como os limites legais de doação ou de gastos para o cargo.

– Improbidade
Prazo de inelegibilidade continua sendo de oito anos, mas passa a ser contado a partir da sentença de condenação e não após cumprimenrto da pena. É considerado inelegível por oito anos o político que renunciar durante o processo de cassação.

– Debates eleitorais
Candidatos de partidos com um mínimo de cinco deputados federais têm direito a participar de debates políticos.

– Candidaturas coletivas
O código autoriza a prática de candidaturas coletivas para os cargos de deputado e vereador. O partido deverá autorizar e regulamentar essa candidatura em seu estatuto ou por resolução do diretório nacional. A candidatura coletiva será representada formalmente por apenas um filiado do partido, mas o nome coletivo poderá ser registrado na Justiça Eleitoral juntamente com o nome do candidato. O mesmo vale para propagandas, caso não haja dúvidas sobre a identidade do candidato registrado.

– Prestação de contas
Os partidos agora podem prestar contas do que foi arrecadado e gasto nas campanhas pelo sistema da Receita Federal. Até então, isso era feito exclusivamente pelo modelo da Justiça eleitoral.

– Prisão no período eleitoral
Novo código prevê restrição de prisão nos três dias que antecedem a eleição (antes eram cinco dias), exceto quando flagrante ou sentença criminal condenatória por crime inafiançável. A restrição após a eleição será de 24 horas (antes eram 48 horas). Para candidatos, o período em que não poderão ser presos é reduzido de 15 para 10 dias antes da eleição até o fim da votação, exceto no caso de flagrante.

– Fundo Partidário
Código mantém os tipos de gastos e acrescenta despesas com transporte aéreo, aluguel de veículos, consultoria sobre proteção de dados e outros gastos de interesse partidário, “conforme deliberação da executiva do partido político”. Projeto proíbe uso de recursos do fundo para pagar multas aplicadas aos partidos, em caso de dolo específico comprovado (intenção de cometer o crime). Isso inclui atos infracionais, ilícitos penais, administrativos ou eleitorais ou para a quitação de encargos decorrentes de inadimplência de pagamentos, como multa de mora, atualização monetária ou juros. A distribuição dos recursos seguirá a proporção dos votos obtidos na última eleição para a Câmara dos Deputados (lei prevê 5% distribuídos igualmente a todos os partidos que cumpriram essa cláusula e o restante pelo critério de votos).

– Fundo Eleitoral
Valores serão distribuídos em percentuais iguais aos definidos atualmente, levando em consideração o número de eleitos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

– Empresas
Partidos podem contratar empresas privadas para auditar prestação de contas utilizando recursos do fundo partidário.

– Votos para mulheres, negros e indígenas
Os votos de mulheres, negros e indígenas serão contados em dobro no momento da distribuição dos recursos do fundo partidário.

– Poderes do TSE
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) passa a ter poder limitado na regulamentação das normas eleitorais. A partir de agora, o Congresso Nacional pode sustar resoluções do TSE que considerar exorbitantes de seu poder regulamentar – a exemplo do que ocorre com atos do Poder Executivo.

– Coligações
Coligações entre partidos para cargos proporcionais (deputados e vereadores) continuam proibidas, segundo o código (seguindo a Emenda Constitucional 97, de 2017). Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) revertendo essa proibição foi aprovada em agosto deste ano na Câmara dos Deputados e está em tramitação no Senado.

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