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Política e Governo

Fogos de artifício: regras de venda tramitam em urgência

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Decisão foi aprovada nesta quarta (17) e entra na pauta de votações da próxima sessão ordinária

Os deputados aprovaram, na sessão virtual ordinária desta quarta-feira (17), a urgência para o Projeto de Lei (PL) 344/2020, de autoria do deputado Enivaldo dos Anjos (PSD). O PL obriga estabelecimentos que vendem fogos de artifícios e explosivos com potência similar a identificar os clientes por meio de cadastro a ser enviado às Polícias Civil e Militar.

No cadastro devem constar os números do CPF, carteira de identidade e endereço do cliente, com respectivo comprovante. Os dados devem ser enviados às polícias imediatamente após a venda.

Na justificativa da proposição, o parlamentar defende que diante dos riscos do uso irregular desses produtos, a criação de um procedimento de identificação do usuário “poderá contribuir com os órgãos de segurança pública na identificação, localização e adoção das medidas legais cabíveis em face daqueles que porventura praticarem atos ilícitos através da utilização dos explosivos”.

Em caso de descumprimento, a matéria prevê aplicação de multa de 1.000 (Valores de Referência do Tesouro Estadual) (VRTEs), o que equivale a R$ 3.508,40. Em caso de reincidência, o valor da multa será dobrado.

Sobre o tema, o deputado Delegado Danilo Bahiense (PSL) disse que a matéria é uma reivindicação antiga dos órgãos de segurança. “Esses fogos são usados para informar ao tráfico, por exemplo, sobre atuação policial. No momento de uma investigação, é muito difícil identificar quem está auxiliando criminosos. Por isso, essa é uma demanda antiga da polícia”, disse o parlamentar.

Os colegiados de Justiça, Segurança, Defesa do Consumidor e Finanças se reunirão em plenário, na próxima sessão ordinária, para votar o projeto.

Retirada

Já o deputado Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos) pediu para retirar o pedido de urgência para o PL 339/2020, que suspende a cobrança do IPVA durante a pandemia pelo novo coronavírus. O autor explicou que está estudando a viabilidade da matéria e, se for necessário, vai retornar com o pedido em outro momento.

Novos projetos

Começou a tramitar na Casa, a partir da leitura em plenário, o PL 346/2020, de autoria do deputado Doutor Hércules (MDB). A matéria proíbe a aplicação de critérios de orientação sexual para doadores de sangue. O tema ganhou destaque nacional no mês passado quando o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a restrição do Ministério da Saúde (MS) para doação de sangue de pessoas homossexuais.

O PL de Hércules reforça a igualdade de condições para doadores de sangue independente de atividades sexuais homoafetivas ou heteroafetivas, proibindo o uso de critérios diferentes. De acordo com o despacho da Presidência, a matéria será analisada pelas comissões de Justiça, Saúde e Finanças.

Já o PL 347/2020, do deputado Bruno Lamas (PSB), autoriza o Executivo a regularizar a ocupação de imóveis, com destaque para assentamentos informais de baixa renda. O trabalho será desenvolvido pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento, responsável por identificar, demarcar, cadastrar, registrar e fiscalizar os imóveis do Estado que necessitam de regularização fundiária. A matéria será analisada pelos colegiados de Saúde, Cidadania e Finanças.

De autoria do deputado Capitão Assumção (Patriota), o PL 348/2020 proíbe que órgãos públicos ou privados de crédito negativem clientes por inadimplência durante o período de calamidade pública pelo novo coronavírus. A matéria vai tramitar junto com o PL 235/2020, do deputado Torino Marques (PSL).

Desenvolvimento funcional

A Mesa Diretora da Casa propôs algumas mudanças na Resolução 3.418/2013, que trata do desenvolvimento funcional na carreira dos servidores do Legislativo. Além de mudanças específicas com relação à pontuação de cursos de aperfeiçoamento, o Projeto de Resolução (PR) 22/2020, determina que a avaliação funcional será feita pelo sistema de intranet da Assembleia Legislativa (Ales).

Na justificativa da matéria, a Mesa explica que a mudança vai desburocratizar o processo das avaliações, evitando que os servidores apresentem cópias de documentação ao Recursos Humanos da Ales, uma ação “mais eficaz e sustentável”.

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Deputado Renzo Vasconcelos cria projeto para priorizar saúde mental de agentes de segurança pública

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Nível de estresse dos servidores que atuam na segurança pública é apontado como fator para criação de política

Tramita na Assembleia Legislativa (Ales) o Projeto de Lei (PL) 852/2021, que cria a Política Estadual de Saúde Mental dos Agentes de Segurança Pública. A matéria, de autoria do deputado Renzo Vasconcelos (PP), é destinada aos servidores que atuam na área da segurança pública.

Entre os objetivos estão assegurar ações preventivas na área da saúde mental e assistência integral aos servidores com algum transtorno com foco na recuperação e reintegração desses indivíduos. A política seguirá, segundo o texto proposto, as diretrizes internacionais da Organização Mundial da Saúde (OMS) e das Políticas Nacional e Estadual de Saúde Mental e Saúde do Trabalhador.

A matéria ainda prevê a manutenção de um sistema de informação de base epidemiológica articulado com os dados da área de saúde. Na justificativa da matéria, o autor ressalta o trabalho na área da segurança como altamente estressante.

“O nível de estresse tem sido apontado como superior ao de outras categorias profissionais, não só pela natureza das atividades que realizam, mas também pela sobrecarga de trabalho. Especialistas apontam o assédio moral e sexual, a falta de reconhecimento, o estresse, a rigidez hierárquica, as hostilidades sociais, a pressão midiática e a imagem perante a sociedade como fatores importantes para causas de suicídio entre policiais militares”, explica o parlamentar.

O projeto passará pelo crivo das comissões de Justiça, Saúde e Finanças antes de seguir para análise dos deputados em plenário.

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Sistema Aquaviário: Começa a concretagem dos píeres em Vila Velha

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O governador do Estado, Renato Casagrande, acompanhou, na manhã desta terça-feira (18), o início dos trabalhos de concretagem das estruturas do pier para atracagem de barcos no bairro Glória, em Vila Velha. Esse será um dos quatro pontos de embarque e desembarque previstos para a retomada da operação do Sistema Aquaviário que serão construídos na Grande Vitória.


Além dos píeres para atracagem dos barcos, também serão construídas estruturas para o embarque e desembarque de passageiros, na baía de Vitória. Para o acesso aos barcos, haverá uma interligação, do tipo ponte, que será coberta para o conforto de quem usar o Aquaviário. As obras de construção dos pontos de embarque e desembarque devem ser concluídas ainda este ano. O valor do investimento é de cerca de R$ 1,5 milhão para cada uma das estações. Nos próximos meses, será publicado o edital para contratação da operação dos barcos.


“O retorno do aquaviário é um sonho para muitos que já usufruíram do serviço. Estamos retomando agora para fazer esse sonho se tornar realidade. Estamos concretando os píeres e na sequência iniciaremos os pontos fixos, que serão pontos de integração com o Transcol para facilitar a vida de uma parte da população que mora nessas regiões. Também incentiva o turismo, pois temos uma linda baía. O Aquaviário é uma obra aguardada, pois as pessoas relembram com saudade. Em breve faremos a contratação da empresa que fará a prestação do serviço de transporte de passageiros e, no segundo semestre desse ano, teremos o Aquaviário funcionando”, afirmou o governador Casagrande.


A implantação do novo modal é uma das prioridades do Governo do Estado na área da mobilidade. O Sistema Aquaviário operou na Grande Vitória até a década de 1990, quando foi desativado. A construção dos outros três terminais deve ser iniciada ainda este ano: Prainha, em Vila Velha, e Praça do Papa e Rodoviária, em Vitória.

Também estiveram presentes a vice-governadora do Estado, Jacqueline Moraes; os secretários de Estado, Fabio Damasceno (Mobilidade e Infraestrutura), Marcelo Paiva (Justiça), Lenise Loureiro (Turismo) e Edmar Camata (Controle e Transparência); o deputado federal Neucimar Fraga; o deputado estadual Luciano Machado; além de dirigentes de órgãos, vereadores e lideranças da Região Metropolitana.

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