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Política e Governo

Governador assina decreto com novas medidas para recuperação de municípios atingidos pelas chuvas

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O governador do Estado, Renato Casagrande, assinou, nesta quinta-feira (30), o decreto com medidas no âmbito tributário visando à recuperação da atividade econômica nos municípios afetados pelas chuvas no Espírito Santo, que estão em Situação de Emergência ou Calamidade Pública. As ações buscam amenizar a carga tributária dos empresários da região que tiveram prejuízos com as chuvas, além de tratar de isenção de ICMS e prorrogação de prazos para pagamento de obrigações.

“Todas as medidas que estamos tomando são voltadas para a área urbana e para o produtor rural. Para que possamos ajudar a atividade econômica voltar nesses municípios”, apontou Casagrande. Na próxima segunda-feira (3), vamos entregar ao ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, um relatório com aquilo que é preciso para reconstruir os municípios. Também vemos entregar ao ministro da Economia, Paulo Guedes, na quarta-feira (5)”, pontuou o governador.

A assinatura aconteceu no Gabinete do Governador, no Palácio Anchieta, em Vitória, e contou com a presença dos secretários de Estado da Fazenda, Rogelio Pegoretti; do Governo, Tyago Hoffmann; e do coordenador estadual de Proteção e Defesa Civil, coronel André Có.

Confira as medidas:

– Isenção de ICMS nas aquisições de máquinas e equipamentos destinados ao processo produtivo dos estabelecimentos atingidos pelas chuvas;

– Isenção na saída de mercadorias para doações a entidades governamentais ou assistenciais de utilidade pública, destinadas a vítimas de calamidade pública;

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– Dispensa de pagamento de créditos tributários relativos às obrigações acessórias decorrentes da perda/extravio/inutilização de livros, arquivos e documentos fiscais;

– Ampliação do prazo para pagamento do ICMS, em relação aos contribuintes do regime de pagamento débito e crédito, devido sobre operações ocorridas em dezembro de 2019 e janeiro de 2020, podendo ser parcelado em 6 vezes, vencendo a primeira parcela em julho de 2020.

– Dispensa de estorno do crédito exigido pelo art. 102, §3º, II, do RICMS/ES. Ou seja, o crédito será mantido mesmos nos casos de perecimento, deterioração, inutilização, extravio, furto, roubo ou perda das mercadorias em estoque;

– Caso exista uma autuação em curso, será prorrogado por 60 dias o prazo para apresentação de impugnação/interposição de recurso, totalizando 90 dias para contestação em âmbito administrativo;

– Ampliação do prazo para envio/retificação das EFDs, de janeiro a junho de 2020, para 20 de julho de 2020;

– Ampliação do prazo para entrega da DOT (exercício civil de 2019), de maio para julho de 2020;

– Prorrogação das datas de vencimento de tributos apurados no Simples Nacional, competência dezembro/2019 a fevereiro/2020, para o último dia útil do 6º mês subsequente ao do vencimento original, para os contribuintes localizados nos municípios que foram decretados em Estado de Calamidade Pública. Um exemplo disso é o prazo para recolhimento dos tributos das operações de dezembro de 2019 venceria em janeiro de 2020 e agora teve o prazo estendido até julho de 2020;

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– Prorrogação da entrega das Declarações Únicas e Simplificadas de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DASN), e da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) do exercício civil de 2019, para os contribuintes localizados nos municípios que foram decretados em Estado de Calamidade Pública.

Simples Nacional

Foi publicada no Diário Oficial da União, desta quarta-feira (29), a Portaria nº 72 que trata da prorrogação pela Secretaria Executiva do Conselho Gestor do Simples Nacional os vencimentos dos tributos do programa aos contribuintes com sede nos municípios que tiveram Estado de Calamidade Pública decretada.

Serão prorrogados os seguintes Períodos de Apuração (PA):

I – PA dezembro de 2019, vencido em 20 de janeiro de 2020, terá sua data de vencimento prorrogada para 31 de julho de 2020;

II – PA janeiro de 2020, a vencer em 20 de fevereiro de 2020, terá sua data de vencimento prorrogada para 31 de agosto de 2020; e

III – PA fevereiro de 2020, a vencer em 20 de março de 2020, terá sua data de vencimento prorrogada para 30 de setembro de 2020.

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Política e Governo

Fundo de investimento capixaba de R$ 250 milhões com recursos do petróleo é destaque no cenário nacional

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O Fundo de Investimento em Participação (FIP), vinculado ao Fundo Soberano do Espírito Santo (Funses), denominado FIP Funses1, foi destaque em matéria nacional da Revista Exame. A reportagem aborda o trabalho da TM3 Capital, empresa selecionada pelo Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (Bandes), por meio de chamada pública, para atuar como gestora do FIP Funses 1, fundo na modalidade venture capital multiestratégia.

A gestora que tem escritórios em Curitiba, São Paulo e Florianópolis, abriu recentemente um espaço em Vitória para atender empresas de base tecnologia e startups do ecossistema capixaba de inovação, além de atuar na busca de empresas de outros locais do país interessadas em investir no Espírito Santo.

Na reportagem, o grande destaque atribuído para atuação da empresa na modalidade de venture capital no País veio em 2021, quando ganhou a licitação para administrar os R$ 250 milhões, recursos que serão investidos pelo Governo do Espírito Santo, por meio do Bandes.

O FIP Funses1 tem recursos oriundos da exploração de petróleo e gás natural. A ideia é que esta vinculação possibilite maior competividade do parque industrial, desenvolvimento de empresas de base tecnológica, a consolidação de cadeias produtivas de diferentes segmentos, entre outras oportunidades para o Espírito Santo.

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Com foco em empresas com base tecnológica e com intuito de impulsionar empreendimentos em estágio inicial, em até 05 anos, o FIP Funses 01 pretende acelerar até 500 negócios e investir em 100 empresas por todos os estágios da jornada de desenvolvimento. Com uma tese multiestratégia, terão preferência os setores de: Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC); Nanotecnologia; Varejo e Comércio Eletrônico; Economia Criativa, Serviços Financeiros; Economia Digital; Educação; Saúde e Ciências da Vida; Energias Renováveis; Químico e Materiais; Meio Ambiente; Agronegócio; Metalmecânico; Transporte; Logística; Rochas Ornamentais; Economia do Turismo e Lazer; Madeira e Móveis; e Confecção Têxtil e Calcados.

Acesse o texto completo da Exame pelo link.

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Política e Governo

Sectides realiza Encontro de Formação para Gestores Municipais

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A Secretaria de Inovação e Desenvolvimento (Sectides) realizou, nesta quarta-feira (25), o Encontro de Formação para Gestores Municipais, no auditório do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Espírito Santo (Sebrae-ES), em Colatina. Gestores de oito municípios participaram da programação, que teve como tema central a prospecção de investimentos para o Estado. A iniciativa faz parte do Projeto Atração Ativa de Investimentos para os municípios e conta com a parceria da Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (Amunes) e apoio do Sebrae-ES.

Representantes das cidades de Aracruz, Ibiraçu, João Neiva, Colatina, Marilândia, Pancas, São Domingos do Norte e São Gabriel da Palha participaram do evento. A prospecção ativa de novos negócios e projetos para o Espírito Santo é uma das premissas do Governo do Estado, que, por meio da Secretaria de Inovação e Desenvolvimento, estabeleceu uma metodologia de atração ativa de investimentos e novos projetos para o Estado, visando à geração de emprego e renda para toda a população capixaba.

Durante a programação do Encontro de Formação, os representantes da Sectides apresentaram o método de prospecção ativa de atração de investimentos e a evolução do modelo para alcançar os resultados esperados, além dos incentivos fiscais estaduais e os programas desenvolvidos na Secretaria. Em seguida, houve uma apresentação sobre os Indicadores do Ambiente de Negócios (IAN) dos municípios confirmados. Já os representantes dos municípios fizeram uma dinâmica do “Pitch de Vendas”, destacando a vocação dos municípios aos participantes. Por último, foi feita a prospecção na prática.

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O secretário de Estado de Inovação e Desenvolvimento, Ricardo Pessanha, salientou que o Projeto Atração Ativa de Investimentos para os municípios é uma iniciativa pioneira do Governo e está em vigor desde 2021. “Nosso intuito é compartilhar o conhecimento que temos e disponibilizar o método que utilizamos. Com isso, queremos ampliar o potencial de atração e fazer com que o Estado, que é receptivo às empresas, seja mais cobiçado por elas. Temos incentivos fiscais, estabilidade econômica, mão de obra qualificada, nota A no Tesouro Nacional e excelente ambiente de negócios. Enfim, ótimos indicadores para o mercado”, complementou Pessanha.

A subsecretária de Estado de Atração de Investimentos e Negócios Internacionais, Christiane Vargas, ressaltou que a formação de novos gestores busca promover a articulação de ações estratégicas para atrair e estimular o desenvolvimento econômico, além de garantir um ambiente de negócios propício ao fomento e manutenção dos investimentos”, disse.

De acordo com a subsecretária de Estado de Competitividade, Rachel Freixo, o curso possibilita uma troca de experiências enriquecedora entre o Executivo Estadual e os municípios. “O crescimento sustentável e democrático é fundamental para construirmos políticas públicas eficazes e inovadoras, gerando, consequentemente, uma ambiência de negócio saudável, além de criar oportunidades para a atração de novos investimentos e a consolidação do crescimento dos empreendimentos existentes. Estado próspero é quando todos os municípios são prósperos!”, pontuou Rachel Freixo.

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