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Política e Governo

Governador assina Projeto de Lei que reserva 20% de vagas para negros em concursos públicos

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Nesta quarta-feira, dia 20, quando todo o País lembra o Dia Nacional da Consciência Negra, o governador do Estado, Renato Casagrande, assinou o Projeto de Lei que institui a reserva de 20% de vagas para negras e negros nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública estadual.

A assinatura aconteceu no Palácio Anchieta, em Vitória, e contou com a participação de representantes dos movimentos negros do Espírito Santo e da Secretaria de Direitos Humanos (SEDH). Na reunião, Casagrande ressaltou a importância deste ato para o fortalecimento das políticas para a população negra.

“É fundamental enfrentarmos a violência contra os negros, enfrentarmos a falta de oportunidades, a falta de educação e de políticas inclusivas. O negro enfrenta a desigualdade tanto no valor de remuneração quanto nas oportunidades. Queremos rapidez nessas políticas e queremos contar com a participação de todos. Nós temos um país racista e, nos últimos meses, o sentimento reacionário saiu do armário. Hoje é um ato de encaminhamento do Projeto de Lei à Assembleia Legislativa e contamos com a colaboração de todos na tramitação dessa matéria. Parabéns a toda população negra do nosso País e do nosso Estado”, destacou o governador.

A secretária de Estado de Direitos Humanos, Nara Borgo, explicou que o PL é fruto da luta do movimento negro e tem o objetivo garantir à população negra melhores acessos aos cargos e empregos públicos. “É muito significativo que o Governo do Estado entenda a importância desta pauta, pois é uma maneira de tentar minimizar a desigualdade histórica e estrutural decorrente do racismo em nossa sociedade. Hoje, então, a gente fortalece importantes políticas públicas para a população negra capixaba”, disse.

Segundo o gerente de Igualdade Racial da SEDH, Alexsandro Lopes, o apoio do Governo para o enfrentamento ao racismo é essencial. “Gostaria de dizer que é uma honra estar à frente desta Gerência. Temos um olhar voltado para a população negra e importantes projetos a realizar, como o Inova Afro, que visa à capacitação dos afroempreendedores. Vemos o racismo crescendo dia a dia, por isso, hoje é uma data importante, que marca uma luta que estamos dispostos a enfrentar; e com uma gestão voltada para o ser humano, este caminho fica mais fácil. Isso muito nos orgulha e nos representa”, pontuou.

Meryciane Silva, representante do Conselho de Igualdade Racial de Vila Velha, falou sobre a importância do diálogo. “É muito importante para nós, representantes da população negra, termos a oportunidade de estarmos aqui e falar, pois, normalmente, não somos convidados aos espaços para ter fala e mostrar nossa realidade, como está acontecendo, aqui, neste momento. Por isso, sou muito grata por fazer parte dele”, afirmou.

Ainda na solenidade, o professor da Rede Estadual, Jocelino Junior, abordou o tema o racismo: “A principal desigualdade que atinge a população brasileira, especialmente os negros, é o racismo. Então, encarar ele de frente, de forma permanente, com uma agenda política e com políticas públicas, é fundamental para a superação do racismo e das demais desigualdades”.

Sobre o Projeto de Lei

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O Projeto de Lei que será encaminhado à Ales pleiteia diversas medidas voltadas para o atendimento aos direitos da população negra no Estado do Espírito Santo. A matéria está em consonância com as disposições da Lei Federal nº 12.990, de 09 de junho de 2014, que também estabelece a reserva aos negros de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para Administração Pública Federal e reflete o posicionamento firmado recentemente pelo Supremo Tribunal Federal em relação à constitucionalidade das políticas afirmativas por meio da instituição de cotas raciais.

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Política e Governo

Governo do Estado inaugura três barragens em Santa Teresa

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O governador do Estado, Renato Casagrande, esteve, na manhã deste sábado (15), no município de Santa Teresa para a inauguração de três barragens: Afluente 25 de Julho, Cabeceira 25 de Julho e Itanhangá. As obras do Governo do Estado, por meio da Secretaria da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca (Seag), trazem maior segurança hídrica para a região. O volume de armazenamento total é de 233.804 metros cúbicos de água, que vão beneficiar a população local nos períodos de escassez de chuvas.


“A água embeleza ainda mais essa comunidade. São R$ 3,5 milhões em investimentos aqui nessa região, além de uma retroescavadeira, que entregamos à prefeitura para atender os agricultores. Essa barragem dá mais segurança hídrica aos agricultores, pois sabemos que não existe produção sem água. Estamos vivendo com mudanças climáticas, com muitas chuvas em determinados períodos e outros com longas estiagens. Neste momento de seca, as barragens mantêm fornecimento de água aos produtores e aos moradores. Essa é uma medida de adaptação ao momento em que vivemos”, afirmou o governador Casagrande.


A ação faz parte do Programa Estadual de Construção de Barragens, que já entregou 22 empreendimentos em todo o Espírito Santo com investimento até o momento de R$ 50 milhões, proporcionando o armazenamento de mais de 15 bilhões de litros de água. “Desde o começo da nossa gestão estamos focados em levar melhores condições de vida e de desenvolvimento para as famílias rurais capixabas. É o compromisso do Governo e da Seag que está se concretizando”, ressaltou o secretário de Estado da Agricultura, Paulo Foletto.

Para a conclusão das obras, o Estado providenciou a construção de acesso ao monge, que facilitará a operação e manutenção das barragens, tornando-as mais seguras, uma vez que o acesso por meio de passarela metálica facilitará a chegada de pessoas e equipamentos que eventualmente se façam necessários nas atividades.

O prefeito de Santa Teresa, Kleber Medici da Costa, destacou a importância desses investimentos para a população. “É muito importante celebrar a vida através do que estamos vendo nessa barragem. Na gestão passada do governador, houve uma redução na burocracia para os licenciamentos, permitindo a construção de barragens como essa. Elas vão atender os agricultores em seu principal momento de desespero que é a seca. Apesar de sermos um polo turístico, a base da nossa economia é a agricultura”, pontuou.

“Mesmo na pandemia, a Seag não parou e estamos entregando equipamentos e melhorando as estradas. Iremos entregar ainda este ano mais quatro barragens que estão em fase final de execução e publicar o edital de mais seis projetos de barragens. Além de outras três barragens que já estão em fase de licitação. Essas obras vão permitir a reserva de água para a produção agrícola, que é muito forte no município”, salientou o subsecretário de Estado de Infraestrutura Rural, Rodrigo Vaccari.

Estiveram presentes a vice-governadora do Estado, Jacqueline Moraes; os deputados estaduais Marcelo Santos, Dary Pagung e Emilio Mameri; além de vereadores, secretários municipais e demais lideranças da região.

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Política e Governo

Lewandowski reconhece reeleição de Erick Musso

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Ministro relator de duas ações que contestam recondução do presidente no comando da Casa proferiu voto na sexta (14); julgamento está suspenso devido a pedido de vista 

Em decisão nesta sexta-feira (14), o relator do processo de reeleição da Mesa Diretora do Parlamento capixaba – que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) – , ministro Ricardo Lewandowski, manifestou entendimento de que foi constitucional e legal a permanência do deputado Erick Musso (Republicanos) no comando da Casa por mais um biênio. 

O voto do relator está em sintonia com o parecer da Procuradoria da Assembleia Legislativa no sentido de que a reeleição da atual Mesa Diretora foi realizada dentro das regras e das orientações do STF. 

O ministro entendeu que vedações de novas reeleições para os mesmos cargos na Mesa Diretora dos legislativos estaduais só devem valer para o próximo biênio, preservando os processos já sacramentados referentes a 2021-2022.

A decisão foi semelhante a voto do ministro Gilmar Mendes, citado por Lewandowski, que ao opinar sobre a possibilidade de reeleição no Senado e na Câmara Federal, defendeu que as legislaturas em curso devem ser preservadas.

Pedido de vista 

O julgamento foi suspenso porque o ministro Alexandre de Moraes pediu vista dos dois processos relatados por Ricardo Lewandowski durante sessão virtual realizada pelo Pleno da Corte. Trata-se de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) movidas pelo partido Pros e pela Procuradoria Geral da República (PGR). A análise do caso está prevista para um desfecho até a próxima sexta-feira (21). 

“O que se vê no voto do relator é o reconhecimento de que se trata de uma discussão sobre alteração, ou não, do entendimento atualmente vigente; por isso seus efeitos devem ser futuros”, avaliou Erick Musso. 

O presidente da Assembleia Legislativa (Ales) acrescentou que ele e todos os membros da Mesa Diretora continuarão focados no desenvolvimento social e econômico do Espírito Santo diante da pandemia. “Continuamos trabalhando veementemente pelo povo capixaba, porque é esse o nosso propósito”, disse Musso ao comentar a decisão do relator dos processos. 

O procurador da Ales, Eduardo Rocha, que atua no caso, considerou que a decisão de Lewandowski apenas reforça o que “sempre pautou o Parlamento estadual e a Procuradoria da Casa, ou seja, o integral respeito e acatamento das orientações do STF na condução de suas atividades”. 

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