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Política e Governo

Governo assina convênio para construção do primeiro canil municipal do Estado em complexo prisional

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O Governo do Estado anunciou, nesse domingo (09), a construção do primeiro canil municipal do Estado em complexo prisional. A medida é resultado do convênio entre a Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Seama) e a Prefeitura de Viana, visando a melhoria da qualidade de vida dos animais em situação de vulnerabilidade no município. O anúncio foi feito durante o Evento Estadual de Bem-Estar Animal, realizado no Parque Cultural Casa do Governador.

Com o repasse estadual de R$ 950 mil, o Centro de Alojamento de Animais terá capacidade para abrigar até 200 cães e 100 gatos na área cedida da Penitenciária Agrícola do Espírito Santo (PAES), em Viana. Além de proporcionar um lar temporário para os animais, o futuro canil vai oportunizar a ressocialização de detentos do regime semiaberto, que serão capacitados para cuidar dos animais, recebendo treinamento em diversas atividades.

Durante o evento, o governador Renato Casagrande anunciou o início do 2º ciclo do Programa Estadual de Bem-Estar Animal, o PET VIDA, que vai repassar mais de R$ 7 milhões aos municípios do Estado para realização de ações que melhorem a qualidade de vida de cães e gatos vulneráveis. Além disso, o programa busca cumprir os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, focando em saúde animal e guarda responsável.

“Lançamos a segunda etapa do Programa de Bem-Estar Animal. Pela primeira vez, o Governo do Estado tem um programa que trabalha junto com os municípios para tratar bem os animais no Espírito Santo. É um programa robusto e que conta com R$ 10 milhões para darmos todo o cuidado que nossos animais merecem”, disse o governador.

O vice-governador e secretário de Estado de Desenvolvimento, Ricardo Ferraço, também participou do lançamento. “É mais uma iniciativa que deu certo e está sendo ampliada. Investimentos, atenção, carinho e compromisso com os pets e com quem se dedica todos os dias à causa. É sem dúvida alguma uma ação gratificante, que traz muita energia e alegria, com todas as bênçãos de Deus e de São Francisco de  Assis”, destacou.

O secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Felipe Rigoni, enfatizou que a construção desse primeiro canil é uma iniciativa revolucionária que combina o cuidado animal com a ressocialização de detentos. “É uma abordagem inovadora. A ideia de que os detentos possam se envolver no cuidado dos animais, recebendo treinamento e desenvolvendo habilidades práticas, é um reflexo do potencial transformador que essa colaboração pode ter nas vidas de todos os envolvidos”, frisou.

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“É uma parceria que une diversos interesses em prol de várias frentes. Para nós, envolve a oferta de oportunidades e a ressocialização de pessoas privadas de liberdade por meio do trabalho. Inicialmente, 20 internos serão capacitados e farão parte da atividade que inclui cuidados básicos aos cães e gatos abandonados, como alimentação, banho, tosa, entre outros. O município será responsável pelo recolhimento desses animais e por assisti-los com acompanhamento veterinário e demais ações para adoção”, explicou o secretário de Estado da Justiça, Rafael Pacheco.

O secretário da Justiça reforçou que essa parceria entre Estado e município traz muitos benefícios para a sociedade. “Pois além de promover a ressocialização de presos, também auxilia em mais qualidade de vida para os animais resgatados e para o bem-estar de toda a cidade”, completou.

O coordenador do Programa PET VIDA, Victor Ricciardi, explicou o avanço do programa nos municípios que aderiram em 2024. “Foram contratados 58 médicos veterinários e a integração de 126 profissionais resultou em um esforço coletivo impressionante, com mais de quatro mil castrações e quase cinco mil microchipagens, fundamentais para controlar a população de animais e facilitar a identificação de pets perdidos. Além disso, a vacinação de quase três mil cães e gatos contra doenças graves e a realização de quase dois mil tratamentos refletem um compromisso claro com a saúde animal”, apontou.

Além de diversos serviços gratuitos com parceiros do Pet Vida, incluindo a vacinação antirrábica em parceria com a Unidade de Zoonoses, atendimento clínico veterinário, adoção de pets e um bazar de roupas promovido pela organização Amigas dos Pets, o evento somou esforços com o programa “Parque Aberto”, da Secretaria de Estado da Cultura (Secult) com a apresentação de atrações musicais e folclóricas.

“Nosso Parque Cultural é espaço da cultura, da arte e do meio ambiente. A parceria com a Seama possibilitou atividades voltadas à saúde, ao cuidado e a proteção animal, à conscientização do meio ambiente, tudo isso no clima de pré-carnaval com o encontro do Regional da Nair e da Piedade. Que venham mais eventos que possam dar continuidade destas cooperações, integrando parcerias com secretarias e demais entidades, e assim alcançando toda a população capixaba”, ressaltou o secretário de Estado da Cultura, Fabricio Noronha.

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Outros investimentos na causa animal

O secretário do Meio Ambiente e os representantes do Consórcio Público da Região Norte do Espírito Santo (CIM Norte) e do Consórcio do Caparaó assinaram dois convênios para ações de castração de animais pets, nos respectivos municípios que os compõem. Ao todo, serão 24 municípios capixabas alcançados e mais de R$ 1 milhão de recursos repassados. 

Foi assinado ainda um Termo de Cooperação para repasse de R$ 292 mil à Polícia Científica do Estado do Espírito Santo (PCIES). O objetivo da descentralização é a estruturação do Departamento de Medicina Veterinária Forense da Polícia Científica com a compra de um veículo, tipo caminhonete 4×4, além dos materiais necessários para ações de perícia de crimes contra animais, fortalecendo o combate aos maus-tratos no Estado.

Para o perito oficial geral da PCIES, Carlos Alberto Dalcin, o Termo de Cooperação representa um compromisso incontestável com a justiça e a proteção animal, integrando serviços essenciais e produção de provas que asseguram a responsabilização nos casos de crueldade. “Com a integração entre a Seama e a Polícia Científica, reforçamos as bases para políticas públicas efetivas, garantindo que humanos e animais convivam em harmonia. Agradecemos ao governador Renato Casagrande e ao secretário Felipe Rigoni por sua visão e dedicação a esta causa vital”, declarou.

Números do PET VIDA

No primeiro ciclo do Programa PET VIDA, encerrado em 2024, 35 municípios do Espírito Santo aderiram à iniciativa, que visou melhorar o Bem-Estar Animal. Para isso, foram contratados 58 médicos veterinários, além da integração de 126 profissionais, totalizando 180 colaboradores dedicados ao programa. Entre as ações realizadas, destacam-se 4.163 procedimentos de castração, com 74% destes em fêmeas, e a microchipagem de 4.753 animais, fundamental para a identificação e controle de pets perdidos ou abandonados.

Além disso, o programa promoveu a vacinação de 2.615 cães e 893 gatos com as vacinas V4 e V10, que protegem contra diversas doenças. Foram realizados também 1.955 tratamentos, abrangendo desde vermífugos até testes rápidos para doenças específicas. A taxa de utilização e sucesso do Programa foi de 82%, evidenciando a efetividade das metas e ações propostas, refletindo o impacto positivo das iniciativas na saúde e bem-estar dos animais nas comunidades atendidas.

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TSE mantém condenação de Muribeca por propaganda contra Vidigal e Weverson

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Ex-candidato à Prefeitura da Serra publicou vídeo com “fatos inverídicos e descontextualizados” sobre os adversários; deputado foi multado em R$ 25 mil

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, nesta quarta-feira (20), manter a condenação ao deputado estadual e ex-candidato à Prefeitura da Serra Pablo Muribeca (Republicanos) ao pagamento de multa de R$ 25 mil por propaganda eleitoral antecipada e negativa contra o prefeito Weverson Meireles (PDT) e o ex-mandatário Sergio Vidigal (PDT).

O conteúdo irregular veiculado em redes sociais propagou “fatos inverídicos e descontextualizados” sobre os adversários políticos do então pré-candidato nas eleições municipais de 2024.

O relator, ministro Antônio Carlos Ferreira, negou provimento ao recurso de Muribeca e foi acompanhado pelos demais magistrados – André Mendonça, André Ramos Tavares, Cármen Lúcia, Floriano Marques, Isabel Gallotti e Kássio Nunes Marques, reafirmando a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES).

Segundo a decisão, a propaganda antecipada negativa é caracterizada pelo “pedido explícito de não voto ou ato que, desqualificando pré-candidato, venha a macular sua honra ou imagem ou divulgue fato sabidamente inverídico”.

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No caso do processo, o Tribunal entendeu que as publicações de Muribeca sugeriam a ligação dos adversários “com ameaças feitas por terceiros, com o nítido objetivo de desqualificar a campanha adversária“.

Conforme o entendimento, sugerir a ligação de concorrentes com atos ilícitos pode macular a imagem do candidato perante os eleitores e interferir no resultado das eleições.

Por isso, o pedido de redução do valor da multa ao patamar mínimo foi negado, tendo em vista que a publicação desfavorável teve mais de 38 mil visualizações. A decisão, então, reconhece a “gravidade da disseminação de fake news e seu potencial de desinformação”.

A defesa de Pablo Muribeca foi procurada pela reportagem, mas não retornou até o momento desta publicação. O espaço segue aberto para manifestação.

Argumentos da defesa

A decisão ainda cita que a defesa de Pablo Muribeca utilizou argumentos para tentar comprovar a ligação entre o autor das ameaças e o grupo de Weverson e Vidigal.

“Na tentativa de provar que o fato é verídico, busca afastar a condenação por propaganda eleitoral negativa”.

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No entanto, o deputado não foi condenado somente pela divulgação de fato inverídico, mas também por ferir a honra ou imagem dos adversários.

Segundo o documento, Muribeca afirma que comprovou que as ameaças sofridas têm ligação com apoiadores do PDT. “Há, portanto, a nítida pretensão de atingir, de forma negativa, a campanha adversária”.

Neste sentido, o Tribunal entende que a propaganda estimulou, mesmo que de forma indireta, o “não-voto”.

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Leilão para definir concessão da BR-101 tem data marcada

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Rodovia deve ter melhoria na sinalização, maior fiscalização, duplicação das faixas e aperfeiçoamento das estruturas,

O leilão que irá definir a concessão do trecho da BR-101 da Eco 101 Concessionária de Rodoviais S/A está marcado para 26 de junho. Atualmente, o Grupo EcoRodovias é quem controla a empresa, responsável pela administração dos 478,7 quilômetros da rodovia entre o Espírito Santo e a Bahia.

Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) anunciou durante 91ª Reunião de Diretoria Extraordinária (ReDir Extra), na segunda-feira (17), a abertura do processo para definir o controle.

Segundo o diretor-geral da ANTT e relator do processo, Guilherme Theo Sampaio, o leilão garante investimentos na rodovia.

“Este é um passo importantíssimo para garantir mais qualidade e segurança na BR-101, assegurando que a rodovia tenha investimentos constantes e opere em condições ideais para motoristas e transportadores”, explicou.

O edital define que o novo concessionário deverá manter níveis de serviço elevados, ampliando a infraestrutura existente e corrigindo passivos que afetam a qualidade da rodovia. 

A proposta inclui a melhoria na sinalização, maior fiscalização eletrônica, expansão de faixas adicionais e aperfeiçoamento das estruturas de atendimento aos usuários.

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Além disso, a troca de controle vem acompanhada de um processo de diligência prévia, no qual os interessados terão acesso a dados operacionais da concessionária.

De acordo com Sampaio, com a entrada de um novo grupo gestor, espera-se que a BR-101 receba novos investimentos, melhorando a fluidez do trânsito e reduzindo os índices de acidentes. 

“Os motoristas podem esperar um padrão mais elevado de serviço, com foco em segurança viária e conforto”, reforçou o diretor-geral.

O processo competitivo segue o seguinte cronograma:

  • 18 de março de 2025: Disponibilização do edital na página da ANTT e da ECO101.
  • 19 de março a 2 de maio de 2025: Período para pedidos de esclarecimento sobre o edital.
  • 19 de março a 18 de junho de 2025: Fase de diligência prévia, onde interessados acessam informações sobre a concessionária.
  • 23 de junho de 2025: Entrega das propostas econômicas na B3, em São Paulo.
  • 26 de junho de 2025: Realização do leilão na B3.
  • 3 de julho de 2025: Entrega dos documentos de qualificação do vencedor.
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Histórico e inovação no processo

O leilão foi estruturado a partir da Consulta Pública nº 1/2024, que coletou informações da população sobre o modelo de transferência. 

Além disso, o processo terá com um ambiente regulatório experimental supervisionado pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

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