O Governo Central (Tesouro Nacional, Banco Central e Previdência Social) registrou déficit primário de R$ 95,1 bilhões em 2019, frente a déficit de R$ 120,2 bilhões, em 2018, considerando valores nominais (sem correção pela inflação). O secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, destacou que o déficit primário de 2019 do Governo Central ficou abaixo do que chegou a ser projetado. A meta de resultado primário do Governo Central previa um teto de déficit de R$ 139 bilhões, ou 1,91% do Produto Interno Bruto (PIB), conforme fixado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019.

Dados relativos exclusivamente a dezembro apontam déficit primário de R$ 14,6 bilhões, frente a R$ 31,7 bilhões em igual mês de 2018.  Esses dados constam do Resultado do Tesouro Nacional divulgado nesta quarta-feira (29/1), em publicação que apresenta os números de dezembro e o consolidado de todo o ano passado.

O déficit primário de todo o setor público (que leva em conta estatais, governos estaduais e municipais) deve ser menor que os R$ 95,1 bilhões, projetou Mansueto. Esse anúncio será realizado na próxima sexta-feira (31/1), pelo Banco Central. Para o setor público consolidado, Mansueto projeta déficit primário entre R$ 60 bilhões e R$ 80 bilhões em 2019, bem abaixo da meta de R$ 132 bilhões também fixadas pela LDO 2019.

Em termos reais, houve uma melhora de 23,7% do déficit primário do governo central de 2019 em relação ao ano anterior.  É o melhor resultado de encerramento do ano desde 2015. “Mas o ajuste fiscal está feito? Não. Temos enormes riscos fiscais. Ainda somos um país com carga tributária alta e em que o setor público perdeu a capacidade de investir”, alertou o secretário do Tesouro Nacional.

Motivos

A queda do déficit primário em 2019 – em relação ao ano anterior – foi causada pela combinação de dois fatores: a receita líquida cresceu com mais força que o aumento das despesas, dando maior fôlego às contas do governo. A receita total cresceu 6,1% em 2019, frente alta de 2,7% das despesas, considerando valores em termos reais.

Conforme explica o Tesouro Nacional, houve pequenos ganhos na receita administrada e na arrecadação líquida para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), mas fatores extraordinários, que não vão se repetir, foram determinantes para a melhora da arrecadação, em especial o recebimento dos recursos de leilão de excedentes da cessão onerosa e das rodadas de concessão de campos de petróleo. Dos R$ 70 bilhões recebidos pelo leilão da cessão onerosa, R$ 11,7 bilhões foram repassados a estados e municípios.

“A pequena melhora que ocorreu do início do teto dos gastos até hoje foi concentrada em receitas extraordinárias. A receita administrada como proporção ao PIB não cresceu”, destacou Mansueto, ao reforçar a necessidade da continuidade do ajuste fiscal. “Se a gente pegar o crescimento real, a despesa cresceu 1,25% em três anos. Isso é uma mudança expressiva, porque até 2015 a despesa primária crescia quase 6% reais, ao ano”, enfatizou.

Trajetória

Desde 2014, o resultado primário do Governo Central tem sido deficitário. Considerando o total do déficit frente o PIB, o resultado do ano passado (1,3% do PIB) foi o melhor em cinco anos, dentro de uma trajetória de queda apurada desde 2015. Apesar da melhora dos resultados, o secretário do Tesouro Nacional advertiu que o Brasil tem de persistir no ajuste das contas públicas. “É claro que o trabalho do ajuste fiscal para os próximos anos ainda não está consolidado. Temos desafios para os próximos anos, temos de cumprir o teto dos gastos para cumprir esse ajuste“, disse o secretário.

Mansueto lembrou que a dívida bruta aumentou 25 pontos percentuais nos últimos anos, passando de 51% do PIB, em 2013; para 76,5% do PIB, em 2018. “É um aumento de 50% da dívida. Isso é típico de um país que fez esforço de guerra ou teve crise bancárias, mas o Brasil não teve nada disso”, disse. Esse foi um dos indicadores que o secretário apresentou para explicar o motivo de ser necessário manter os esforços de ajuste fiscal.

Previdência

No ano passado, o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) registrou déficit de R$ 217,5 bilhões. Já o Tesouro Nacional e o Banco Central foram superavitários em R$ 121,2 bilhões. Mesmo com a aprovação da reforma em 2019, o sistema previdenciário continuará pressionando as contas públicas nos próximos anos, com fortes saldos negativos. Mansueto explicou que os efeitos da Nova Previdência virão gradualmente, não de uma só vez. Esse foi mais um fator citado pelo secretário para explicar a necessidade de persistir no ajuste das contas públicas.

O total do déficit previdenciário no Governo Central em 2019 chegou a R$ 317,9 bilhões (4,3% do PIB), em valores corrigidos pelo IPCA. Nesse cálculo entra não apenas o RGPS, mas também o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores civis, pagamentos de pensões e a inativos militares.

Mansueto destacou a importância de os governos regionais terem se engajado na reforma dos regimes previdenciários subnacionais, dentro do grande esforço de contenção do déficit do setor. Ele lembrou, entre outros exemplos, a aprovação esta semana, em primeiro turno, da reforma previdenciária gaúcha, pela Assembleia Legislativa estadual. “Boa surpresa é que os estados estão avançando na aprovação de suas reformas previdenciárias”, afirmou.

Em 2019, as despesas obrigatórias consumiram 95% da receita líquida. De 2015 a 2018, as despesas obrigatórias exigiram a totalidade da receita líquida. O fôlego obtido no ano passado foi possível somente por causa do recebimento dos recursos da cessão onerosa. Diante de tamanha pressão das despesas obrigatórias, sobram cada vez menos recursos para investimentos. Foram R$ 57,3 bilhões em 2019 (considerando R$ 10,1 bilhões de capitalização em estatais), o que deve cair para R$ 45,1 bilhões em 2020.

Indicadores

“A Regra de Ouro foi cumprida em 2019”, destacou o secretário-adjunto do Tesouro Nacional, Otávio Ladeira. Esse indicador refere-se ao cumprimento do artigo 167 da Constituição, que proíbe aumento da dívida para o pagamento de despesas correntes (como salários, aposentadorias e outras despesas de custeio). O resultado considerado foi positivo em R$ 55,68 bilhões, considerando a aprovação de crédito suplementar por meio da Lei 13.843/2019. Para 2020, as projeções apontam para a necessidade de aprovação pelo Congresso de crédito suplementar para o cumprimento da regra.

Em relação ao cumprimento às regras da Emenda Constitucional 95, que estabeleceu o Novo Regime Fiscal, o Tesouro mostrou que foi consumido 97,59% do teto de gastos permitido. Todos os poderes e órgãos públicos estivem dentro da margem de enquadramento do teto de gastos, explicou o subsecretário de Planejamento Estratégico de Política Fiscal do Tesouro, Pedro Jucá Maciel.