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Política e Governo

Governo Central registra déficit primário de R$ 95,1 bilhões em 2019

Resultado fica abaixo da meta representa melhora de quase 24% em relação a 2018

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O Governo Central (Tesouro Nacional, Banco Central e Previdência Social) registrou déficit primário de R$ 95,1 bilhões em 2019, frente a déficit de R$ 120,2 bilhões, em 2018, considerando valores nominais (sem correção pela inflação). O secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, destacou que o déficit primário de 2019 do Governo Central ficou abaixo do que chegou a ser projetado. A meta de resultado primário do Governo Central previa um teto de déficit de R$ 139 bilhões, ou 1,91% do Produto Interno Bruto (PIB), conforme fixado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019.

Dados relativos exclusivamente a dezembro apontam déficit primário de R$ 14,6 bilhões, frente a R$ 31,7 bilhões em igual mês de 2018.  Esses dados constam do Resultado do Tesouro Nacional divulgado nesta quarta-feira (29/1), em publicação que apresenta os números de dezembro e o consolidado de todo o ano passado.

O déficit primário de todo o setor público (que leva em conta estatais, governos estaduais e municipais) deve ser menor que os R$ 95,1 bilhões, projetou Mansueto. Esse anúncio será realizado na próxima sexta-feira (31/1), pelo Banco Central. Para o setor público consolidado, Mansueto projeta déficit primário entre R$ 60 bilhões e R$ 80 bilhões em 2019, bem abaixo da meta de R$ 132 bilhões também fixadas pela LDO 2019.

Em termos reais, houve uma melhora de 23,7% do déficit primário do governo central de 2019 em relação ao ano anterior.  É o melhor resultado de encerramento do ano desde 2015. “Mas o ajuste fiscal está feito? Não. Temos enormes riscos fiscais. Ainda somos um país com carga tributária alta e em que o setor público perdeu a capacidade de investir”, alertou o secretário do Tesouro Nacional.

Motivos

A queda do déficit primário em 2019 – em relação ao ano anterior – foi causada pela combinação de dois fatores: a receita líquida cresceu com mais força que o aumento das despesas, dando maior fôlego às contas do governo. A receita total cresceu 6,1% em 2019, frente alta de 2,7% das despesas, considerando valores em termos reais.

Conforme explica o Tesouro Nacional, houve pequenos ganhos na receita administrada e na arrecadação líquida para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), mas fatores extraordinários, que não vão se repetir, foram determinantes para a melhora da arrecadação, em especial o recebimento dos recursos de leilão de excedentes da cessão onerosa e das rodadas de concessão de campos de petróleo. Dos R$ 70 bilhões recebidos pelo leilão da cessão onerosa, R$ 11,7 bilhões foram repassados a estados e municípios.

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“A pequena melhora que ocorreu do início do teto dos gastos até hoje foi concentrada em receitas extraordinárias. A receita administrada como proporção ao PIB não cresceu”, destacou Mansueto, ao reforçar a necessidade da continuidade do ajuste fiscal. “Se a gente pegar o crescimento real, a despesa cresceu 1,25% em três anos. Isso é uma mudança expressiva, porque até 2015 a despesa primária crescia quase 6% reais, ao ano”, enfatizou.

Trajetória

Desde 2014, o resultado primário do Governo Central tem sido deficitário. Considerando o total do déficit frente o PIB, o resultado do ano passado (1,3% do PIB) foi o melhor em cinco anos, dentro de uma trajetória de queda apurada desde 2015. Apesar da melhora dos resultados, o secretário do Tesouro Nacional advertiu que o Brasil tem de persistir no ajuste das contas públicas. “É claro que o trabalho do ajuste fiscal para os próximos anos ainda não está consolidado. Temos desafios para os próximos anos, temos de cumprir o teto dos gastos para cumprir esse ajuste“, disse o secretário.

Mansueto lembrou que a dívida bruta aumentou 25 pontos percentuais nos últimos anos, passando de 51% do PIB, em 2013; para 76,5% do PIB, em 2018. “É um aumento de 50% da dívida. Isso é típico de um país que fez esforço de guerra ou teve crise bancárias, mas o Brasil não teve nada disso”, disse. Esse foi um dos indicadores que o secretário apresentou para explicar o motivo de ser necessário manter os esforços de ajuste fiscal.

Previdência

No ano passado, o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) registrou déficit de R$ 217,5 bilhões. Já o Tesouro Nacional e o Banco Central foram superavitários em R$ 121,2 bilhões. Mesmo com a aprovação da reforma em 2019, o sistema previdenciário continuará pressionando as contas públicas nos próximos anos, com fortes saldos negativos. Mansueto explicou que os efeitos da Nova Previdência virão gradualmente, não de uma só vez. Esse foi mais um fator citado pelo secretário para explicar a necessidade de persistir no ajuste das contas públicas.

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O total do déficit previdenciário no Governo Central em 2019 chegou a R$ 317,9 bilhões (4,3% do PIB), em valores corrigidos pelo IPCA. Nesse cálculo entra não apenas o RGPS, mas também o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores civis, pagamentos de pensões e a inativos militares.

Mansueto destacou a importância de os governos regionais terem se engajado na reforma dos regimes previdenciários subnacionais, dentro do grande esforço de contenção do déficit do setor. Ele lembrou, entre outros exemplos, a aprovação esta semana, em primeiro turno, da reforma previdenciária gaúcha, pela Assembleia Legislativa estadual. “Boa surpresa é que os estados estão avançando na aprovação de suas reformas previdenciárias”, afirmou.

Em 2019, as despesas obrigatórias consumiram 95% da receita líquida. De 2015 a 2018, as despesas obrigatórias exigiram a totalidade da receita líquida. O fôlego obtido no ano passado foi possível somente por causa do recebimento dos recursos da cessão onerosa. Diante de tamanha pressão das despesas obrigatórias, sobram cada vez menos recursos para investimentos. Foram R$ 57,3 bilhões em 2019 (considerando R$ 10,1 bilhões de capitalização em estatais), o que deve cair para R$ 45,1 bilhões em 2020.

Indicadores

“A Regra de Ouro foi cumprida em 2019”, destacou o secretário-adjunto do Tesouro Nacional, Otávio Ladeira. Esse indicador refere-se ao cumprimento do artigo 167 da Constituição, que proíbe aumento da dívida para o pagamento de despesas correntes (como salários, aposentadorias e outras despesas de custeio). O resultado considerado foi positivo em R$ 55,68 bilhões, considerando a aprovação de crédito suplementar por meio da Lei 13.843/2019. Para 2020, as projeções apontam para a necessidade de aprovação pelo Congresso de crédito suplementar para o cumprimento da regra.

Em relação ao cumprimento às regras da Emenda Constitucional 95, que estabeleceu o Novo Regime Fiscal, o Tesouro mostrou que foi consumido 97,59% do teto de gastos permitido. Todos os poderes e órgãos públicos estivem dentro da margem de enquadramento do teto de gastos, explicou o subsecretário de Planejamento Estratégico de Política Fiscal do Tesouro, Pedro Jucá Maciel.

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Monitoramento de grandes contribuintes pela Receita Estadual recupera R$ 9,8 milhões em quatro meses

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A SGCONT (Supervisão de Grandes Contribuintes), criada no final de 2018 a partir de proposta do redesenho de processos na Sefaz-ES (Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo), já recolheu até hoje mais de R$ 22,2 milhões e lavrou autos de infração na ordem de R$ 45,1 milhões. Entre os 41 contribuintes que a Supervisão monitora, há representantes dos setores de atacado, telecomunicações, petróleo e gás, energia elétrica, mineração, siderurgia entre outros.

Somente neste ano, de março a julho, os sete Auditores Fiscais da Receita do Estado do Espírito Santo responsáveis pelo acompanhamento e monitoramento dos maiores contribuintes do território capixaba, recuperaram R$ 9,8 milhões, segundo dados levantados pelo Sindifiscal (Sindicato dos Auditores Fiscais e Auxiliares Fazendários do Espírito Santo).

Os contribuintes acompanhados por esse departamento do Fisco representam hoje 43% de toda a arrecadação do Estado em ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Além disso, eles atuam em setores estratégicos para a economia capixaba – daí a elevada importância para o Estado e a necessidade de um constante monitoramento.

De acordo com Benício Costa, Auditor Fiscal da Receita Estadual e Supervisor da SGCONT, o acompanhamento e monitoramento fiscal dessa carteira de contribuintes visa também subsidiar a gestão da Administração Tributária com informações sobre o comportamento tributário do grupo, possibilitando a produção de análises sobre as variações relevantes da arrecadação dessas empresas.

“Por serem empresas de grande porte e com grande quantidade de especificidades é necessária uma auditoria de alto nível e extrema dificuldade técnica, o que torna o trabalho dos Auditores Fiscais ainda mais complexo. O trabalho consiste em monitorar constantemente as operações dessas empresas, seja a distância ou in loco, e com isso promover a arrecadação potencial das mesmas através da diminuição de possíveis erros ou fraudes fiscais nas operações”, afirma Benício.

Ainda de acordo com o Auditor Fiscal, existe uma maior aproximação entre os profissionais fazendários e as empresas monitoradas, o que faz com que seja melhorada a comunicação entre as partes, otimizando os processos e controles fiscais dos contribuintes. “Além disso, os Auditores Fiscais adquirem profundo conhecimento dos setores econômicos envolvidos e hoje já controlam arrecadação, faturamento, preços, dentre outras variáveis, e pelo know-how adquirido nos setores acabam também auxiliando os contribuintes monitorados em seus controles internos”, afirma.

“Em momentos de dificuldade, como esse que estamos vivendo atualmente, o trabalho dos Auditores Fiscais se torna ainda mais importante, pois recupera as receitas tributárias essenciais para a implementação das políticas públicas necessárias à população capixaba e contribui diretamente para o equilíbrio das contas públicas através da potencialização da receita estadual”, finaliza Benício.

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Capixabas já registraram 700 destaques e 450 propostas para Orçamento 2022

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Setecentos destaques e aproximadamente 450 propostas já foram registrados no site orcamento.es.gov.br, onde cidadãos capixabas podem deixar suas sugestões para a elaboração do Projeto de Lei do Orçamento 2022, do Governo do Espírito Santo. A participação popular acontece dentro das Audiências Públicas coordenadas pela Secretaria de Economia e Planejamento (SEP) desde o dia 1º deste mês.

O site orcamento.es.gov.br permanecerá no ar até o dia 30 de junho e, nesse período, o diálogo do Governo com os capixabas se dará também por meio de encontros virtuais, com transmissão em tempo real. As Audiências Públicas são amparadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e têm o objetivo de garantir a transparência e a participação da população nos processos de elaboração de orçamentos.

O secretário de Estado de Economia e Planejamento, Álvaro Duboc, ressalta a importância da participação da população como forma de auxiliar o Governo no enfrentamento aos desafios da gestão, visando à realização de políticas públicas que atendam aos interesses da sociedade, dentro da capacidade orçamentária do Governo.

Acesso

No site www.orcamento.es.gov.br, que pode ser acessado por computador, smartphone e tablet, a população pode apresentar sugestões, destacar desafios e detalhar ações que deverão receber maior atenção do Governo Estadual, em nove áreas estratégicas: Segurança em Defesa da Vida, Educação para o Futuro, Saúde Integral, Infraestrutura para Crescer, Gestão Pública Inovadora, Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Meio Ambiente, Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer.

Após escolher a microrregião, basta clicar na área estratégica para a qual deseja contribuir, destacar o desafio que considera de maior relevância e registrar a proposta. Os cidadãos também podem, se desejarem, escrever um texto com 200 caracteres, para apresentar nova proposta, além das sugeridas.

Encontros

Para ampliar a capacidade de diálogo do Governo com a sociedade capixaba, durante as Audiências Públicas, também serão realizados três encontros virtuais, nos quais gestores de Secretarias e órgãos, de todas as áreas estratégicas, estarão acessíveis dando informações e respondendo às demandas dos cidadãos.

Os encontros serão transmitidos, em tempo real, nos dias 22, 23 e 24 de junho, das 15h às 17h, pela TVE, Rádio ES e também pelo canal do Governo do Estado no YouTube, que registrará as demandas dos cidadãos e as respostas dos gestores das Secretarias e órgãos em seu chat.    

LOA

O resultado de uma audiência pública subsidia a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que é compatível com o Plano Plurianual (PPA). A LOA é o instrumento de planejamento de curto prazo utilizado pela administração pública para estimar todos os recursos que serão arrecadados (receita) e fixar os valores a serem aplicados (despesas) em um determinado exercício financeiro.

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