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Política Nacional

Governo confirma que Renda Cidadã será criado na PEC Emergencial

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Estratégia definida pela equipe econômica é usar dinheiro de precatórios e do Fundeb para destinar recursos para programa que substituirá o Bolsa Família

O governo confirmou nesta segunda-feira (28) que o Renda Cidadã, substituto do programa Bolsa Família, será apresentado na PEC Emergencial. O anúncio foi feito pelo senador Marcio Bittar (MDB-AC), relator da PEC emergencial, em encontro que reuniu o presidente Jair Bolsonaro, o ministro da Economia, Paulo Guedes, além de outros parlamentares e integrantes do governo. 

O senador explicou a origem do dinheiro que será destinado ao Renda Cidadã. De acordo com Bittar, a estratégia definida pela equipe econômica é reduzir gastos com títulos precatórios e usar parte dos recursos que sobrarem para patrocinar o programa. 

“O Brasil tem no orçamento R$ 55 bilhões para pagar de precatórios e vamos usar, conforme a relatoria que apresento nessa semana, um limite de 2% das receitas correntes líquidas, mais ou menos como fazem os estados e municípios, para pagar precatórios. O que sobrar desse recurso, juntando o que já tem no orçamento para o Bolsa Família, vai criar e patrocinar o novo programa [Renda Cidadã]”, explicou. 

Fundeb

Além disso, Bittar disse que há uma proposta do governo federal para utilizar recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) para ajudar a abastecer o caixa do Renda Cidadã.

“Quando se ampliou o Fundeb, […] há uma proposta do governo federal em usar até 5% dos recursos novos para ajudar essas famílias do programa a manter os seus filhos no programa”, afirmou. “A criação do Renda Cidadã será apresentado na PEC emergencial”, emendou.

Guedes

Além de Bittar e outros integrantes do governo, o ministro Paulo Guedes (Economia) comentou sobre os desafios da economia brasileira e foi categórico ao afirmar que o governo não vai criar novos tributos e que vai respeitar o teto de gastos, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

“Dois problemas muito sérios estão sendo endereçados. Primeiro, vamos respeitar o teto e a respeitabilidade fiscal. O Brasil é um país sério e se comporta dentro da responsabilidade fiscal e orçamentos público. Por outro lado, também foi dito com propriedade que não vamos aumentar impostos. Estamos substituindo”, disse. 

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Política Nacional

PF volta a indiciar Aécio Neves por corrupção e caixa dois em 2014

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Tucano é suspeito de ter negociado vantagens indevidas com a Odebrecht para financiar campanha do PSDB de Minas em 2014

O  deputado federal Aécio Neves (PSDB) foi indiciado novamente pela Polícia Federal em decorrência de investigações da Operação Lava Jato. Desta vez, o tucano é suspeito de ter negociado o recebimento de vantagens indevidas da empreiteira Odebrecht para financiar a campanha eleitoral do PSDB de Minas em 2014.

Segundo a investigação, a partir de elementos colhidos em acordo da delação premiada de executivos da Odebrecht, foi “combinado com Aécio Neves o pagamento da quantia de R$ 6 milhões, dívidido da seguinte maneira: R$ 3 milhões para Pimenta da Veiga, Anastasia e Aécio; e R$ 3 milhões para Dimas Fabiano Toledo e outros deputados da sua base aliada”.

Em 2014, o então senador Aécio Neves foi candidato a presidente da República pelo PSDB. Em Minas Gerais, a chapa foi formada pelo ex-ministro das Comunicações, Pimenta da Veiga, candidato a governador do Estado, e Antonio Anastasia, candidato ao Senado. Já o deputado Dimas Fabiano, filho do ex-diretor de Furnas, Dimas Toledo, foi candidato à reeleição na Câmara dos Deputados. Anastasia e Dimas foram eleitos. Já Aécio e Pimenta foram derrotados.

Indiciados

Aécio Neves e Dimas Fabiano foram indiciados por corrupção passiva, formação de quadrilha e falsidade ideológica eleitoral, mais conhecido como caixa 2 de campanha. Segundo reportagem da RecordTV Minas, o relato dos delatores bateu com a perícia realizada no sistema de propina da Odebrecht e com as planilhas apreendidas com os doleiros. Pimenta da Veiga e Anastasia não foram indiciados por falta de provas.

A investigação foi aberta pela Procuradoria Geral da República, em Brasília. Em outubro de 2019, o ministro Ricardo Lewandowski, relator do caso no STF (Supremo Tribunal Federal), determinou a “remessa dos autos ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de MInas Gerais para o prosseguimento das investigações”.

O inquérito foi concluído pela Polícia Federal em Belo Horizonte no mês passado. Cabe agora ao Ministério Público denunciar à Justiça ou pedir o arquivamento do caso.

Caixa dois

Segundo despacho do ministro Ricardo Lewandowski, com base na delação premiada dos executivos da Odebrecht, o pagamento dos R$ 6 milhões foi feito em dinheiro vivo em endereços em Belo Horizonte. Três milhões foram entregues “em residência localizada na Avenida Olegário Maciel, Bairro de Lourdes, Belo Horizonte, com exceção do valor de R$ 500 mil destinados a Aécio Neves, que foram entregues a Oswaldo Borges da Costa, em concessionária de máquinas e caminhões situada na Rodovia BR-381”.

O empresário Oswaldo Borges da Costa é apontado como tesoureiro informal da campanha presidencial de Aécio em 2014. Quando o tucano foi governador, ele foi presidente da Companhia de Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais, a Codemig, resposável pela construção da Cidade Administrativa, que também foi alvo da Lava Jato. Oswaldinho, como é mais conhecido, também foi indiciado pela Polícia Federal.

Quanto aos valores destinados ao deputado federal Dimas Toledo Júnior, afirmaram os delatores da empreiteira Odebrecht que o dinheiro foi entregue na residência de seu ex-assessor na época da Assembleia Legislativa, localizada no bairro Sion, em Belo Horizonte. O ex-assessor de Dimas também foi indiciado pela Polícia Federal.

Outro lado

Em nota, o advogado de Aécio, Alberto Toron, disse ter recebido a notícia do indiciamento com enorme surpresa. Ele afirma que a conclusão da investigação vem no sentido oposto de decisões recentes do Supremo, que analisando os mesmos fatos em outro caso, determinou o seu arquivamento. Ainda segundo o advogado, o indiciamento foi açodado e insólito, por isso, a defesa vai adotar medidas cabíiveis.

A assessoria de Dimas Fabiano disse que as doações da campanha de 2014 foram declaradas à Justiça e que o deputado jamais recebeu recurso de caixa 2, nunca foi tesoureiro de campanha, não intermediou repasses para outros candidatos, nunca solicitou doação da Odebrecht e que não conhece os delatores da empreiteira.

O advogado de Oswaldo Borges, Carlos Arger, disse que seu cliente já depôs na investigação, que não há provas contra ele e que no despacho do ministro do STF ele não figura como investigado.

O advogado de Pimenta da Veiga, Sânzio Baioneta Nogueira, afirmou que a investigação comprova a lisura dos 40 anos de vida pública de seu cliente, que nunca teve envolvimento com ilícitos e jamais recebeu doações não declaradas e que foi feita Justiça.

Procurado pela reportagem, o senador Anastasia não se manifestou.

Questionada se gostaria de se manifestar sobre a conclusão do inquérito, a assessoria de imprensa da PF informou que está apurando as informações solicitadas.

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Política Nacional

Reforma Administrativa: entenda o que foi aprovado e próximos passos

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A Reforma Administrativa avançou na Câmara dos Deputados nesta semana. A Comissão Especial, que discutia o tema, aprovou a PEC 32/20 por 28 votos a 18.

O texto não inclui atuais servidores, mas estabelece a avaliação de desempenho para os que ingressarem futuramente, entre outras medidas. Confira as principais inovações.

As principais mudanças promovidas pela reforma administrativa

Convênios

O texto aprovado mantém os instrumentos de cooperação com empresas privadas, um dos alvos de críticas da oposição, facilitando parcerias, mesmo que sem ônus financeiro.

Temporários

Será permitido contratos temporários a partir de processo seletivo impessoal e mantendo direitos trabalhistas, ainda que simplificado. Neste caso, apenas haverá dispensa em caso de “urgência extrema”.

Redução de jornada

Em cenários de crise fiscal, será permitida a redução salarial de servidores em até 25% desde que também reduzida a jornada correspondente. Essa medida, por exemplo, poderia ter sido aplicada no auge da pandemia.

Fim de privilégios para o Executivo

Há um conjunto de benefícios que foram restringidos na reforma para os servidores do Executivo, como férias superiores a 30 dias, adicionais por tempo de serviço, aumento de remuneração ou parcelas indenizatórias com efeitos retroativos, licença-prêmio, licença-assiduidade ou outra licença por tempo de serviço, aposentadoria compulsória como punição, indenização por substituição, parcelas indenizatórias sem previsão de requisitos e critérios de cálculo definidos em lei, além de progressão ou promoção baseadas exclusivamente em tempo de serviço.

Avaliação de desempenho

Houve a facilitação da abertura de processos administrativos para perda de cargo de servidores com avaliação de desempenho insatisfatório. Para tanto, será necessário duas avaliações insatisfatórias consecutivas ou três intercaladas, no período de cinco anos.

Há ainda a previsão de regras para gestão de desempenho, com avaliação periódica e contínua.

Cargos exclusivos

A reforma administrativa definiu um rol de cargos exclusivos de Estado, que não podem ter convênios com a iniciativa privada e serão protegidos do corte de despesas de pessoal. Trata-se de atividades finalísticas da segurança pública, manutenção da ordem tributária e financeira, regulação, fiscalização, gestão governamental, elaboração orçamentária, controle, inteligência de Estado, serviço exterior brasileiro, advocacia pública, defensoria pública e atuação institucional do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, incluídas as exercidas pelos oficiais de Justiça, e do Ministério Público.

Próximos passos

A proposta agora será encaminhada ao plenário da Câmara dos Deputados, e pode ser colocada em votação a partir de decisão do presidente da Casa, Deputado Arthur Lira (PP/AL).

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