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Política e Governo

Governo do Espírito Santo lança programa para promoção do desenvolvimento econômico

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O governador do Estado, Renato Casagrande, ao lado de autoridades e lideranças da sociedade civil, lançou, nesta quinta-feira (26), o Plano Espírito Santo – Convivência Consciente, um conjunto de ações envolvendo órgãos do poder público e o setor produtivo para promover o desenvolvimento econômico, priorizando as pessoas com objetivo de reduzir os impactos sofridos pela população capixaba em decorrência da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19). São previstos quase R$ 33 bilhões em investimentos do Governo do Estado, Federal e do setor privado até o final de 2022. A estimativa é de que sejam criadas mais de 100 mil vagas de emprego.


O Plano é resultado de um grande pacto que foi selado entre o poder público e o setor produtivo para o enfrentamento dos desafios impostos pela pandemia, exigindo que as ações sejam executadas a partir de uma visão interdisciplinar e multisetorial com foco em respostas inovadoras. Ao todo, serão sete eixos de atuação: Desburocratização; Medidas Tributárias; Crédito e Financiamento; Monitoramento dos Impactos na Economia; Aceleração dos Investimentos Públicos e Privados; Inovação e Tecnologia e Geração de Emprego e Renda.


As ações do Plano Espírito Santo – Convivência Consciente envolvem as Secretarias de Economia e Planejamento (SEP); Mobilidade e Infraestrutura (Semobi); Fazenda (Sefaz); e Ciência, Tecnologia, Inovação e Educação Profissional (Secti). As Secretarias de Governo (SEG) e Desenvolvimento (Sedes) vão acompanhar de perto a implementação das medidas previstas no Plano por meio do Conselho Governamental de Desenvolvimento, que será responsável pelas orientações a serem seguidas conforme as prioridades do Governo, propondo ações de rearranjo da conjuntura econômica e potencializando a recuperação da economia do Estado.


Durante o evento de lançamento, realizado em um cerimonial de Vitória – com público limitado e seguindo todos os protocolos sanitários –, o governador Renato Casagrande fez um panorama das ações adotadas pelo Governo do Espírito Santo no enfrentamento à pandemia. Além das medidas relacionadas à saúde, o Estado não parou e trabalha em iniciativas que vão desde o acesso ao crédito emergencial até medidas de ordem tributária.

“Chegamos a nove meses de gestão com esse desafio e precisamos aprender a conviver com a pandemia. Nossa orientação tem sido sempre debater com todos os setores para mitigar os impactos à sociedade capixaba. Para isso, criamos este Plano, em que temos a previsão de gerar 100 mil empregos para que possamos enfrentar esse ano de 2021, que também será de convivência com a pandemia, pois ainda não existe um plano de imunização nacional por parte do Governo Federal”, lembrou o governador.

Casagrande reforçou a importância da parceria entre o Governo do Estado com o setor produtivo em várias ações ao longo da pandemia:

“Adotamos diversas medidas que tiveram colaboração da iniciativa privada para reduzir o impacto social, como o Programa ES Solidário; desenvolvemos diversos trabalhos na área econômica ampliando prazos, diminuindo a burocracia e criando linhas de crédito. Abrimos mais de 1500 leitos de UTI e enfermaria, estruturando nossos hospitais próprios, que se mostrou uma decisão muito acertada, pois estamos em uma nova fase da Pandemia e nossos hospitais continuam estruturados. Mesmo na pandemia procuramos não perdemos os pilares que deixaram o Espírito Santo em uma posição de destaque e credibilidade com uma gestão fiscal de referência. Estamos lançando este Plano Espírito Santo – Convivência Consciente para que possamos conviver de forma consciente com a pandemia, enfrentá-la e vencê-la”, pontuou Casagrande.

“O Plano Espírito Santo nasce com o intuito de dar continuidade a todo esforço e trabalho que o Governo do Estado vem fazendo desde o início da pandemia na área econômica e de geração de emprego e renda. Ao unirmos os esforços dos setores públicos e privados, tenho certeza que teremos iniciativas muito bem-sucedidas em prol de todos. Agradeço a todas entidades que se propuseram, se engajaram e aceitaram o nosso convite. É um sentimento de que estamos no caminho certo. De que o capixaba está cuidando do capixaba. É um verdadeiro pacto pelo Espírito Santo, com todos assumindo o compromisso pelo desenvolvimento do Estado e o bem-estar da população”, afirmou o secretário de Estado de Governo, Tyago Hoffmann.

Em sua fala, o secretário de Estado de Desenvolvimento, Marcos Kneip, destacou a essência do Plano. “É um pacto construído por várias mãos, com a colaboração dos setores público e do produtivo para promover muito mais do que a recuperação econômica. Vamos consolidar uma parceria robusta e duradoura pelo desenvolvimento do Espírito Santo. Estão envolvidos diversos parceiros como a Findes, o ES em Ação e o Sebrae que somaram esforços junto ao Governo do Estado nesta missão, formando uma grande coalizão que culmina agora com o lançamento do plano econômico”, pontuou.

Kneip destacou que a proposta do Plano é que ele esteja em “contínuo processo de construção, contando sempre com o monitoramento dos dados da economia como uma bússola para que seja possível realinhar as ações e traçar novos rumos, mantendo a parceria entre o Governo do Estado e a iniciativa privada”.

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A presidente da Federação das Indústrias do Espírito Santo (Findes), Cris Samorini, lembrou que um plano estruturado voltado ao desenvolvimento é uma reivindicação antiga da indústria. “Estamos trabalhando juntos nesse plano há muitos meses. Temos mantido um ótimo diálogo com o Governo. O momento é favorável: há quatro meses seguidos o Índice de Confiança do Empresário Industrial demonstra que o empresário está otimista. Mesmo na pandemia, temos visto o anúncio de novos investimentos. A Garoto anunciou em setembro que vai investir R$ 200 milhões na expansão e modernização da unidade de Vila Velha, que será o centro mundial de inovação em chocolates da Nestlé. A Café Cacique está investindo R$ 240 milhões em Linhares. A Biancogrês está investindo R$ 150 milhões na Serra. Temos o Porto da Imetame e a retomada da Samarco. Agora, precisamos de investimentos em infraestrutura, nas BRs 262 e 101, e em ferrovias”, observou.

Cris Samorini citou que, no início desta semana, participou da comitiva capixaba, liderada pelo governador Casagrande, que se reuniu com os chefes do Executivo estadual de Minas Gerais e Goiás para tratar de temas diretamente ligados à infraestrutura. “Estivemos com os governadores de Minas e Goiás para consolidar o Corredor Centro-Leste, para atrair cargas para os portos do Espírito Santo. Com este plano, com a união entre o setor produtivo e o Governo estadual, estamos certos de que damos um passo decisivo para a retomada da economia, para um novo ciclo de prosperidade, para gerar novos negócios, com emprego, renda e bem-estar para a sociedade capixaba”, afirmou a presidente da Findes.

O diretor presidente do ES em Ação, Fabio Brasileiro, destacou o modelo de governança dentro do Plano Espírito Santo. “Para o ES em Ação, a criação desse pacto, bem como de uma governança para monitorar e cobrar a execução dos projetos e ações, são medidas essenciais para a retomada da economia capixaba. Uma sociedade que se une e mostra essa organização e força, abre caminho para receber investimentos, sejam eles públicos ou privados. Estamos fazendo nosso dever de casa ao criar condições para que qualquer projeto seja competitivo dentro do Estado. O ES em Ação apoia esta iniciativa porque quer melhorar cada vez mais o ambiente de negócios do Espírito Santo, preservando a vida e os empregos para que o processo de retomada seja mais rápido e eficiente”, apontou.

“Precisamos unir esforços para fortalecer a economia do Espírito Santo, com um olhar muito especial para os pequenos negócios, que foram tão prejudicados e são fundamentais nessa retomada econômica. Eles representam, no Estado, 99% das empresas, são responsáveis por 57% do emprego e geram 38% do PIB”, completou o superintendente do Sebrae/ES, Pedro Rigo.

Durante a cerimônia de lançamento do Plano Espírito Santo – Convivência Consciente, foram assinados decretos, protocolos de intenção entre o Governo do Estado e a indústria, além do projeto de lei do “Projeto Gerar”, que marcará a mudança da matriz energética no Espírito Santo. O evento contou com a palestra do especialista em finanças e comentarista da Rádio CBN, Luiz Gustavo Medina.

Espírito Santo em Dados

O Espírito Santo se mantém no caminho certo e se destaca por ter um Fundo Soberano, que contribui para atração de investimentos estratégicos para o Estado e a geração de empregos e renda para os capixabas.

– O Espírito Santo é Nota A quanto à capacidade de pagamento (Capag) desde 2012 pela Secretaria do Tesouro Nacional;

– É o 5º estado mais competitivo, de acordo com o Ranking de Competitividade dos Estados = elaborado pelo Centro de Liderança Pública (CLP);

– É o estado com menor tempo de espera para abertura de nova empresas da Região Sudeste, de acordo com dados da RedeSim;

– Teve a melhor avaliação do Ensino Médio da Rede Pública do País no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) dos últimos 10 anos;

– Possui incentivos fiscais estabelecidos por lei e homologados pelo Conselho Nacional de Política Pública Fazendária (Confaz), como o Programa de Incentivo ao Investimento (Invest-ES) e o Programa de Desenvolvimento e Proteção à Economia (Compete-ES) que garantem segurança jurídica aos investidores.

Plano Espírito Santo – Convivência Consciente

As ações propostas pela Secretaria da Fazenda (Sefaz) têm como objetivo incentivar o desenvolvimento da economia capixaba, a exemplo da redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para determinados setores. “Uma das ações prevê a redução de 17% para 12% no ICMS de combustível para navegação. Essa redução vai fazer com que o combustível de navegação tenha, no Espírito Santo, um dos preços mais competitivos do Brasil. Isso, por sua vez, vai fortalecer a agricultura, o setor atacadista, o logístico, entre outros”, afirmou o secretário de Estado da Fazenda, Rogelio Pegoretti

Outro ponto importante no Plano Espírito Santo envolvendo a Sefaz é a regulamentação do Fundo Soberano – fundo que preserva as receitas do presente para garantir ações futuras, fazendo com que o Estado não fique dependente da exploração do petróleo. “A partir da regulamentação do Fundo Soberano o Estado vai poder começar a investir em projetos importantes que vão trazer mais desenvolvimento e empregos para a população capixaba”, resumiu Pegoretti.

Além dessas medidas, a Sefaz também fazendo alterações na legislação do Repetro Industrialização, na possibilidade de transferência de crédito acumulado de ICMS para terceiros, a redução do ICMS de gás, incentivos fiscais para a indústria local, entre outros pontos que ajudam a desenvolver a economia no Estado.

Foi assinada nesta quinta-feira a portaria que altera o critério de Preço Ponderado a Consumidor Final (PMPF) para o critério de Margem de Valor Agregado (MVA) para os produtores artesanais de cerveja e chope. “Essa alteração é importante, pois esses produtos são comercializados em feiras, eventos ou nos próprios locais onde são fabricados, e não em grandes redes de varejo. Assim, a tributação fica mais perto realidade mercantil desse segmento e contribui para o desenvolvimento econômico, turismo e geração de emprego e renda”, explicou o secretário da Fazenda.

A Secretaria de Turismo (Setur) estruturou o Plano com ações focadas no aumento do fluxo turístico de forma gradual, baseadas nas pesquisas realizadas pelo Observatório do Turismo e nos dados disponibilizados no Boletim da Economia do Turismo. Visando preparar o mercado local para a retomada das atividades, o Governo do Estado vai oferecer treinamento aos empresários para venda de produtos e serviços relacionados ao turismo. As ações de retomada tiveram início com a disponibilização de crédito subsidiado para as empresas do trade turístico, garantido pelo Fundo de Aval do Governo estadual.

“Demos início ao Plano de Retomada em maio deste ano, sempre dialogando com os empresários do setor e recebendo e viabilizando suas demandas. O conjunto de ações que contempla análise de mercado, qualificação do trade, sensibilização para os protocolos sanitários e ações de promoção do destino de imediato mostraram sua efetividade. O IBGE indicou que, no terceiro trimestre de 2020, o Espírito Santo teve a quarta menor queda no IATUR, que é o Índice de Atividades Turísticas dentre todos os estados do Brasil”, ressaltou o secretário de Estado de Turismo, Dorval Uliana.

Foram realizadas também ações de promoção nacional, como a participação destacada na maior feira do turismo latino americano – ABAV Collab –, o Movimento Supera Turismo, bem como a capacitação de agentes de viagem, jornalistas e influenciadores digitais. Está prevista para o fim deste mês o lançamento de uma campanha interna de promoção dos destinos do Espírito Santo para que os próprios capixabas redescubram seus destinos favoritos.

A Secretaria da Ciência, Tecnologia, Inovação e Educação Profissional (Secti) desenvolverá ações em diversas frentes. Na qualificação de recursos humanos para a inovação e o empreendedorismo, o Programa Qualificar ES oferece cursos de qualificação profissional gratuitos com alcance em todo o Espírito Santo. Desta forma, o Governo do Estado investe no cidadão para que ele possa empreender ao aprender novos ofícios e gerar sua própria renda. A Secti também incentiva e populariza a Ciência e Tecnologia, promovendo a conexão entre a Academia e a Indústria.

Na área da Inovação, o Governo atua nos Programas de Incubação de Empresas Prósperas e Insight, por meio dos Centros Estaduais de Educação Técnica (CEET) Talmo Luiz Silva, em João Neiva, e Vasco Coutinho, em Vila Velha. Com os programas, mais de 100 empresas capixabas receberam mentorias para aceleração de startups.

De acordo com o secretário de Estado de Economia e Planejamento, Álvaro Duboc, o plano de retomada das atividades econômicas é uma das estratégias do Governo para enfrentamento aos efeitos da maior crise de saúde pública do último século. Em paralelo às ações nas áreas de saúde e proteção social, o Governo realiza um programa de convivência com a pandemia para que as atividades econômicas tivessem o menor impacto possível.

“Agora temos um plano econômico que prevê um conjunto de investimentos com recursos públicos e atração de investimentos privados, com capacidade de estimular o dinamismo econômico no Espírito Santo nos próximos dois anos”, asseverou Duboc.

A Secretaria de Economia e Planejamento (SEP) gerencia e monitora as ações estratégicas da Administração Estadual, por meio de programas e projetos oriundos do Planejamento Estratégico. A Subsecretaria de Planejamento e Projetos da SEP atua na coordenação executiva do Programa Realiza+, que abrange todos os órgãos da administração pública estadual, visando a ampliação da capacidade de execução de programas e projetos estratégicos e a entregas de resultados à sociedade capixaba.

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Governador participa do encerramento de curso sobre Nova Lei de Licitações

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O governador do Estado, Renato Casagrande, participou, nesta quarta-feira (18), do encerramento do curso “Imersão: Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Por uma gestão inovadora e eficiente”, que contou com cerca de 500 servidores estaduais e municipais, durante três dias, em Vitória. O curso é uma iniciativa do Governo do Estado, por meio da Secretaria de Economia e Planejamento (SEP) e da Escola de Serviço Público do Espírito Santo (Esesp), em parceria com a Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes) e apoio do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).


“As pessoas olham para o Espírito Santo e têm confiança. Por isso, cada vez mais empresas são atraídas para o Estado. Estamos todos os dias, de alguma maneira, fazendo repasses voluntários aos municípios. Queremos desburocratizar a execução de políticas públicas, então criamos o Fundo Cidades. São quase meio bilhão de reais para serem aplicados na elaboração de projetos e realização de obras de infraestrutura. Além disso, o Governo do Estado está repassando R$ 480 milhões aos municípios para investimentos na educação, por meio do Funpaes [Fundo Estadual de Apoio à Ampliação e Melhoria das Condições de Oferta da Educação Infantil e do Ensino Fundamental]”, destacou o governador.

De acordo com Casagrande, os repasses exigem que os municípios tenham equipes qualificadas e bem treinadas para a melhor utilização dos recursos, que é justamente uma das propostas desse curso. “Para nós é importante termos equipes bem preparadas, com conceito firme de uso adequado do recurso público e de boas práticas em gestão fiscal. Cada município deve contratar da melhor maneira possível e dentro da lei. O que reduz desconfiança é o resultado desse trabalho”, ponderou.

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A secretária de Estado de Economia e Planejamento, Maria Emanuela Alves Pedroso, destacou a importância dessa iniciativa. “Promover a capacitação e a valorização dos servidores faz parte das ações estratégicas do governo. Vale destacar que essa qualificação em relação à nova Lei de Licitações e Contratos envolveu não apenas servidores do Estado, mas também dos municípios, especialmente pelo fato dessa parceria do Governo com as gestões municipais. Por meio do Fundo Cidades, estão sendo realizados um enorme volume de investimentos, com aportes para contratações de projetos, realização de obras e aquisição de equipamentos pelos 78 municípios capixabas”, afirmou.

“Todo o esforço deve ser feito para que os recursos públicos cheguem aos municípios, sendo aplicado da melhor forma para melhorar a vida das pessoas. O planejamento serve como uma bússola para a condução do trabalho das equipes e a entrega de resultados de um governo sério, ético, transparente e com responsabilidade com a coisa pública”, comentou a vice-governadora do Estado, Jacqueline Moraes.

O professor Plínio Pires, que ministrou o curso, reforçou a mensagem de que “saber não é suficiente, deve-se praticar”. Segundo ele, um dos pecados capitais de um gestor público é o de não aperfeiçoar os servidores. “Isso permite que eles possam ficar muito tempo cometendo os mesmos erros e equívocos, não os dando chance de se qualificar. Com satisfação, vejo que isso não ocorre no Espírito Santo”, completou.

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O curso “Imersão: Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Por uma gestão inovadora e eficiente” teve início na última segunda-feira (16). Ao longo dos três dias, os participantes puderam conhecer as alterações legislativas, aprender as boas práticas advindas da nova legislação, bem como fixar experiências relevantes que auxiliarão em futuras contratações com a adoção de práticas mais eficientes. 

Na avaliação da diretora-presidente da Esesp, Nelci Gazzoni, a capacitação foi de alto nível, com participação efetiva dos agentes públicos de todo o Estado. “Até por conta da temática da nova Lei de Licitações, os técnicos estão ávidos por conhecer os novos caminhos desse assunto para aplicarem em suas áreas. O curso foi um sucesso total!”, declarou.

Para o presidente da Amunes, Victor Coelho, que também é prefeito de Cachoeiro de Itapemirim, a parceria entre o Governo do Estado e as demais instituições para capacitar os servidores sobre a nova legislação foi de extrema relevância. “Cerca de 500 servidores aperfeiçoaram seu conhecimento e puderam conhecer boas práticas para melhorar os serviços públicos prestados aos cidadãos. Esse é um dos nossos compromissos com os municípios capixabas: ter servidores cada vez mais capacitados para garantir uma gestão pública mais inovadora e eficiente”, asseverou.

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Majeski pede suspensão de TAG do Tribunal de Contas que transfere quase 20 mil alunos às escolas municipais

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Deputado recorreu ao Ministério Público por paralisação da proposta, de modo que sejam realizadas audiências públicas e debates entre entes públicos e comunidade escolar e que tenha aval dos conselhos de educação e representações da sociedade

Professor com mais de 30 anos de experiência em sala de aula, o deputado Sergio Majeski (PSDB) ingressou com Representação no Ministério Público do Espírito Santo para a suspensão do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) do Tribunal de Contas (TCE-ES) que obriga as prefeituras a assumirem, já em 2023, todas as turmas das séries iniciais do Ensino Fundamental que estão nas escolas estaduais.

A migração envolve 39 municípios e, reproduzindo as matrículas do ano letivo vigente (com 17.292 crianças) para 2023, poderá levar quase 20 mil alunos às redes municipais de educação.

“As prefeituras não estão dando conta daquilo que elas têm para fazer. A maioria dos municípios não paga o piso nacional do magistério e alguns pagam apenas um pouquinho acima do salário mínimo. Absorvendo mais esse quantitativo de alunos oriundos do Estado, quando é que essas prefeituras vão conseguir pagar o piso aos professores? Qual é o planejamento estrutural que está em andamento para não prejudicar os alunos e as famílias? Qual investimento será realizado para dar conta da ampliação repentina das matrículas? O TAG apresenta termos draconianos devido às exigências que faz aos municípios e ao Estado. A maioria dos municípios não tem condições de atingir as obrigações”, destaca Majeski.

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No pedido de paralisação do TAG, Majeski inclui a necessidade de ajuste no prazo para cumprimento dos objetivos definidos; que sejam realizadas audiências públicas e discussões nas esferas públicas envolvidas e com a comunidade escolar; e que haja aval dos conselhos estadual e municipais de educação e das organizações representativas da sociedade civil para que o instrumento de controle seja devidamente elaborado de forma adequada à realidade do Estado e dos municípios capixabas.

Dos 39 municípios envolvidos no processo de migração, Serra, Cariacica e Santa Maria de Jetibá, São Mateus, Venda Nova do Imigrante, Cachoeiro de Itapemirim e Linhares são, respectivamente, os que mais vão receber alunos.

Confira a quantidade de alunos das séries iniciais do Ensino Fundamental que estão atualmente nas escolas do Estado em cada município:

Afonso Cláudio 426
Alegre 346
Alfredo Chaves 80
Barra de São Francisco 289
Boa Esperança 128
Brejetuba 282
Cachoeiro de Itapemirim 506
Cariacica 1.682
Colatina 254
Conceição da Barra 399
Domingos Martins 257
Ecoporanga 266
Governador Lindenberg 333
Guarapari 30
Ibiraçu 31
Ibitirama 144
Itaguaçu 82
Itapemirim 176
Itarana 103
Iúna 140
Jerônimo Monteiro 58
Laranja da Terra 77
Linhares 480
Montanha 52
Muniz Freire 232
Muqui 16
Nova Venécia 169
Pancas 222
Pedro Canário 130
Pinheiros 225
Ponto Belo 20
Santa Maria de Jetibá 1.322
Santa Teresa 98
São Gabriel da Palha 209
São Mateus 894
São Roque do Canaã 257
Serra 5.830
Venda Nova do Imigrante 777
Vila Valério 270
Total 17.292

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