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Política e Governo

Governo do Estado anuncia lançamento da Modernização do Programa Morar Legal e do Programa Nossa Casa

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O governador do Estado, Renato Casagrande, anunciou, nesta segunda-feira (09), a Modernização do Programa Morar Legal, que garante a legitimidade dos imóveis por meio da regularização fundiária. Também foi anunciada a construção de 651 unidades habitacionais do Programa Nossa Casa, para famílias com renda de até três salários mínimos. Serão viabilizados investimentos no total de R$ 55.970.000,00.


O objetivo do Programa Morar Legal, nesta expansão, é permitir a entrega de, pelo menos, 10.758 escrituras públicas aos ocupantes dos núcleos urbanos informais, apontados pelos municípios que aderirem ao programa, por meio de apoio técnico e financeiro.

“A gente muda a vida das pessoas fazendo investimentos, principalmente em educação e infraestrutura. Mudar a vida das pessoas é o que nos motiva na vida pública. Nós gostamos de ter a nossa casa, nosso lar e a habitação é um assunto importante. Temos um desafio de atender quem mais precisa de nós. A regularização fundiária garante que a pessoa possa utilizar seu imóvel para financiamentos e, principalmente, garantir a segurança de quem tem seu imóvel há tanto tempo. Esses programas que estamos anunciando hoje impactam e mudam diretamente a vida das pessoas”, pontuou o governador Casagrande.

Por meio da Secretaria de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano (Sedurb), o Governo do Estado está investindo R$ 10,4 milhões em 29 municípios, sendo dez com territórios pertencentes ao Programa Estado Presente em Defesa da Vida e os demais 19, de acordo com as solicitações realizadas pelo Plano Estratégico de Desenvolvimento Regional.

Os municípios contemplados com a expansão do Programa Morar Legal são: Alfredo Chaves, Afonso Cláudio, Aracruz, Atílio Vivácqua, Baixo Guandu, Cachoeiro de Itapemirim, Cariacica, Colatina, Ecoporanga, Guarapari, Ibiraçu, Iconha, Itarana, Linhares, Marilândia, Muniz Freire, Nova Venécia, Pancas, Pedro Canário, Pinheiros, Santa Maria de Jetibá, São Domingos do Norte, São Gabriel da Palha, São José do Calçado, São Mateus, Serra, Viana, Vila Velha e Vitória.

“Foi uma trajetória muito longa, que começou com uma ação individual, visando a obter a titulação legal. O Governo do Estado teve a sensibilidade de entender a importância dessa ação para a comunidade e ampliou sua participação com os municípios. Em todo o Brasil, são muitas as pessoas que dependem da ação do Estado para regularizar suas casas. Isso dá mais segurança aos moradores e ajuda na gestão das cidades”, explicou o secretário de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano, Marcus Vicente.

Com o objetivo de dar celeridade às entregas do Programa de Regularização Fundiária e do Morar Legal, também serão disponibilizadas 500 vagas em parceria com a Escola de Serviço Público do Espírito Santo (Esesp), para o Curso de Capacitação em Regularização Fundiária, destinadas aos servidores públicos, com previsão de atendimento para os 78 municípios do Estado. Possibilitando que as equipes possam planejar, estruturar e executar projetos de Regularização Fundiária. O curso será ofertado na modalidade Ensino a Distância (EaD), gerando economia e maior abrangência de participação.

Na área de Habitação de Interesse Social, o Governo do Estado apoiará os municípios capixabas no projeto de construção de habitações, alocando recursos financeiros no valor de R$ 70 mil reais por unidade habitacional, investindo o valor de R$ 45,5 milhões para a construção de 651 unidades habitacionais, até o ano de 2022, visando a beneficiar famílias com renda de até três salários mínimos.

“O nosso compromisso com o desenvolvimento social é tão importante quanto com o desenvolvimento econômico do Estado. Não há como gerar riquezas se não cuidarmos das pessoas. A nossa meta é que todas as famílias capixabas tenham uma moradia digna e estamos trabalhando para isso”, disse o secretário Marcus Vicente.

Inicialmente, 22 municípios serão contemplados: Alfredo Chaves, Afonso Cláudio, Apiacá, Atílio Vivácqua, Castelo, Ecoporanga, Fundão, Governador Lindenberg, Ibiraçu, Iconha, Iúna, João Neiva, Marilândia, Mimoso do Sul, Montanha, Muniz Freire, Nova Venécia, Ponto Belo, São Domingos do Norte, São Mateus, Vargem Alta e Viana.

Para que o projeto tenha sucesso, será necessária a parceria com os municípios que deverão apresentar terreno viável, infraestrutura e contrapartida financeira para complementação do valor da unidade habitacional. A Sedurb dispõe de um padrão habitacional com 45,43 metros quadrados: 2 quartos, 1 sala, 1 banheiro, 1 cozinha e área de serviço; com valor de construção de, aproximadamente, R$ 93 mil reais.

Também participaram da solenidade, a vice-governadora Jacqueline Moraes; os prefeitos Ana Malacarne (São Domingos do Norte), Jailson Quiuqui (Águia Branca), Cleudenir José de Carvalho Neto, Ninho (Dores do Rio Preto), Vander Patricio (Itarana), Josafá Storch (Laranja da Terra), Davi Ramos (Vila Valério), André Fagundes (Nova Venécia), Dr. Coutinho (Aracruz), Dito Silva (Muniz Freire), Lastênio Garcia (Baixo Guandu), Atanael Wagmacker (Mucurici), Fabrício Gomes Thebaldi (Apiacá), André Sampaio (Montanha) e Arnóbio Pinheiros (Pinheiro); os deputados estaduais Marcelo Santos, Raquel Lessa, Dary Pagung, Renzo Vasconcelos e José Esmeraldo; além de vice-prefeitos, secretários municipais e vereadores.

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Prefeito Enivaldo dos Anjos e vereadores recebem Foletto e Vacari em Barra de São Francisco

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O secretário de Estado da Agricultura do Espirito Santo, Paulo Foletto (PSB), juntamente com o Sub Rodrigo Vacari, estiveram nesta sexta feira (24), em Barra de São Francisco, reunidos com o prefeito Enivaldo dos Anjos (PSD), vereadores, e o prefeito de Água Doce do Norte, Abraão Lincon (PSD).

O objetivo do encontro foi para tratar sobre investimentos da agricultura do Governo do Estado junto com a prefeitura de Barra de São Francisco, entre outras cidades.

De acordo com vacari, nesta sexta feira (24), foi assinado uma ordem de entrega de fornecimento de uma escavadeira hidráulica para Barra de São Francisco, e recentemente foi entregue uma moto niveladora (patrol).

De acordo com Foletto, em breve será entregue ainda uma moto niveladora, bem como um rolo compactador para Barra de São Francisco.

“São benefícios para melhorar a agricultura, a qualidade de vida das estradas, do armazenamento de água nas propriedades rurais tão importante para melhorar a economia de Barra de São Francisco”, disse Foletto.

Foi falado também sobre Revsol para que seja ampliado não só em Barra de São Francisco, mas também para a região Norte e Noroeste, para ser utilizado nas vias das estradas vicinais.

“Falamos durante a reunião sobre calçamento rural, construção de pontes, para melhorar a infraestrutura rural cada dia mais”, disse Rodrigo Vacari.

O prefeito Enivaldo dos Anjos, ficou muito feliz e lisonjeado com a presença de Foletto e Vacari, em Barra de São Francisco, bem como os vereadores presentes.

“Temos uma parceria muito boa com o Foletto, com o Vacari e toda equipe do governador Renato Casagrande (PSB). Estamos sempre de portas abertas para receber representantes do governo e os investimentos para Barra de São Francisco, e toda região Norte e Noroeste do Estado”, disse Enivaldo dos Anjos.

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PEC dos Pedagogos ganha força entre os profissionais

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Deputado Bruno Lamas quer garantir aos profissionais de Pedagogia duas cadeiras remuneradas, assim como já ocorre com os professores, para ampliar as oportunidades de atuação da categoria

Um grupo de pedagogos de municípios da Grande Vitória participou ontem (23) de uma reunião com o presidente da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa, deputado Bruno Lamas (PSB), e fechou apoio à proposta que garante aos profissionais o direito de ter dois vínculos de trabalho remunerados na rede pública estadual, assim como já ocorre com os professores.

Pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de autoria de Bruno, que foi lida no Legislativo e já conta com o apoio de 10 deputados, o pedagogo poderá, caso a PEC seja aprovada, atuar em dois cargos de natureza técnico-pedagógica exercidos em instituições educacionais municipais; um no Estado e outro em escola municipal ou federal; ou ainda possuir um cargo municipal e outro exercido em instituição educacional federal.

Para ouvir os anseios dos pedagogos, Bruno realizou um encontro, na Assembleia, que reuniu representantes da categoria, além do ex-procurador-geral do Estado Rodrigo de Paula.

E o resultado foi animador. Os pedagogos agradeceram a iniciativa do parlamentar de tentar corrigir o que eles chamam de injustiça. Muitos profissionais, inclusive, relataram que são vítimas de denúncias por exercerem suas funções. Alguns deles respondem a Processo Administrativo Disciplinar (PAD).

“Por meio desta PEC à Constituição Estadual, estamos corrigindo uma injustiça com os pedagogos, profissionais tão importantes na comunidade escolar. Hoje, o pedagogo é impedido de ocupar duas cadeiras. Outros profissionais podem e os pedagogos, não. Mas é possível para eles conciliarem a carga horária, como já fazem os professores, que atuam em mais de uma escola. Queremos melhorar e ampliar as condições de trabalho desses profissionais”, justificou Bruno.

Marcia Cravo, professora em função pedagógica no Estado e em Cariacica, mas hoje cedida ao município para atuar na direção de escola, agradeceu ao empenho do deputado e se emocionou ao lembrar da situação.

“Às vezes, a gente se emociona porque parece que você está fazendo algo de errado. Mas na verdade, está trabalhando (choro). Só isso! Isso é desgastante. Quando você está na escola, independente de ser professora, pedagoga ou diretora, você é responsável pela educação. Se ela tem um nível de qualidade é porque você está dando o seu suor. A Constituição considera 40 horas semanais, mas o que vale é o seu trabalho, a sua dignidade”, desabafou.

A pedagoga Jaciara Lyrio Dezan lembrou que foi denunciada e que se sente coagida quando chega o oficial de Justiça.

“Fizemos concurso público. Somos professores pedagogos. Isso é imoral. Agradecemos, deputado, pelo seu olhar. Por estar junto conosco nesta causa”, declarou.

Jeanine Benevides, pedagoga nas prefeituras de Vitória e da Serra, que vai se aposentar no próximo dia 1º de outubro na capital após 25 anos de trabalho – com a reforma, o prazo mudou para 30 anos – comemorou o fato da Justiça ter dado sentença favorável.

“Eu consegui por jurisprudência porque este é um direito nosso como pedagogos. Na Serra, também irei me aposentar com 25 anos de trabalho daqui a um ano e meio”, declarou.

Tânia Fonseca, que tem duas cadeiras na Prefeitura de Cariacica, lembrou que está “no perrengue”.

“Nunca ganhei nada. Não consigo me aposentar nas duas cadeiras. Só por uma. Estou querendo me aposentar na segunda”, declarou ela, confiante na mudança da lei.

O professor-pedagogo Luiz Gustavo Luz, que atua na Prefeitura de Vila Velha, frisou que, partindo da premissa de que o pedagogo também é professor, não haveria sequer necessidade de discutir o assunto. Mas ele destaca a importância da iniciativa para resolver o problema da categoria.

“Quando atuei como professor coordenador, em uma semana interromperam o meu contrato”, declarou, lembrando a importância de uma nova legislação sobre o assunto.

Bruno, por sua vez, lembrou que no Congresso já tramita uma PEC neste sentido, mas frisou que a sua tramitação é morosa. O deputado reforçou que a mudança na lei já ocorreu nos estados do Rio de Janeiro e Paraná, que fizeram alterações nas suas constituições estaduais, e sem qualquer contestação jurídica.

Entretanto, ele reforça que trabalha pelo convencimento dos seus colegas de plenário, além de toda a sociedade e que, por isso, busca uma mobilização dos atores responsáveis.

“Vamos buscar o diálogo com o presidente da Assembleia, o Ministério Público, a Sedu, a Procuradoria Geral do Estado, a Amunes e a Undime. Defendo o diálogo. Queremos o convencimento de todos para a importância da mudança”, declarou Bruno.

Para Rodrigo de Paula, que atuou à frente da PGE até abril deste ano, o assunto de acúmulo de cargos é um velho conhecido da Procuradoria, mas a possibilidade de fazer uma mudança na Constituição Estadual para resolver a situação é uma novidade.

“Há uma boa vontade de buscar uma solução segura do ponto de vista jurídico. O esforço agora é estabelecer o consenso do que é possível avançar. Vou reportar ao procurador-geral para fazer estudos e fazermos sugestões. Buscamos o parecer de que haverá uma alteração com segurança”, contou.

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