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Política e Governo

Governo do Estado apresenta medidas econômicas para manutenção de empregos durante enfrentamento à Covid-19

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O Governo do Estado apresentou medidas de estímulo à economia para a manutenção dos empregos durante o período de enfrentamento ao novo Coronavirus (Covid-19) no Espírito Santo. O apoio oferecido é da ordem dos R$ 300 milhões, contemplando medidas e abertura de linhas de crédito para micro e pequenos empreendedores, empresas de médio porte e profissionais autônomos. As ações foram anunciadas na manhã deste sábado (28) pelo governador Renato Casagrande.

Dentre as alternativas estão a prorrogação por 90 dias do pagamento das taxas referentes ao Estado, do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do Simples Nacional. Ao todo, 49 mil empresas são optantes pela modalidade no Espírito Santo, o que representa R$ 100 milhões na postergação de impostos. Também serão renovadas automaticamente por 90 dias a validade das certidões negativas referentes aos tributos estaduais. Além disso, serão prorrogadas automaticamente por 90 dias o prazo de vencimento de todas as licenças e alvarás emitidos pelo Poder Público estadual.

Para o governador, as medidas econômicas visam diminuir o impacto aos empreendedores em um momento de tantas mudanças provocados pelo avanço do vírus em todo mundo. “Quem tem mais instrumentos para atuar nesse momento é o Governo Federal, mas estamos também aportando recursos para complementar essa ajuda. Temos que proteger o empreendedor e proteger os empregos”, destacou Casagrande, lembrando que o Governo do Estado já anunciou o aporte de R$ 52 milhões para a proteção social.

Na última semana, o Governo do Estado já tinha prorrogado os prazos de entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD) referentes aos meses de fevereiro e março de 2020. Também tinham sido prorrogados os prazos de apresentação de impugnação de autos de infração e de interposição de recursos ao Conselho Estadual de Recursos Fiscais.

“Todas as medidas estão sendo tomadas com muita responsabilidade visando tanto a preservação das contas públicas quanto a manutenção de um bom ambiente de negócios para os empresários do Estado. Temos que garantir que o Estado e os municípios tenham a capacidade financeira para enfrentar a situação pós-pandemia, eque as empresas consigam superar esse momento de crise”, explicou o secretário de Estado da Fazenda, Rogelio Pegoretti.

Linhas de financiamento

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Para as pequenas e médias empresas, o Estado disponibilizará linha emergencial para ajudá-las a pagar os salários dos seus funcionários. O Linha do Emprego receberá R$ 70 milhões em aportes do Governo do Estado, e poderá ser requisitada por empresas com faturamento de até R$ 360 mil.

O benefício poderá ser pleiteado por até três meses, e para recebê-lo o empregador se comprometerá em não demitir seus funcionários. Cerca de 300 mil microempresas poderão ser beneficiadas com a medida. O Fundo Emprego terá carência de seis meses e prazo de 48 meses para pagamentos. A gestão do crédito será coordenada pelo Banco do Estado do Espírito Santo (Banestes) e pelo Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (Bandes).

Além disso, uma linha de financiamento, sem juros, no valor de até R$ 5 mil, será criada para beneficiar artesãos, representantes da Economia Solidária, micro e pequenos empreendedores (MEI) e trabalhadores autônomos. A expectativa é de que 220 mil profissionais sejam beneficiados. A nova linha de crédito terá seis meses de carência, com prazo de 24 meses para pagamentos, e será operada pelo Banestes.

As medidas entrarão em vigor após aprovação de projetos de lei na Assembleia Legislativa. Os projetos deverão ser encaminhados ainda nesta semana.

Para o secretário de Estado de Desenvolvimento, Marcos Kneip, as medidas atendem às demandas de diferentes grupos econômicos. “O Governo do Estado está atento às demandas dos diferentes segmentos econômicos neste momento tão delicado, que vem sendo enfrentado por todo mundo no combate ao Covid-19. Temos certeza que tais medidas vão estimular não só as empresas, como também os trabalhadores autônomos, para que tenham condições de continuar gerando emprego”, destacou.

Além da Secretaria de Desenvolvimento, também participaram da formulação das medidas de incentivo à economia a Agência de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas e do Empreendedorismo (Aderes), a Secretaria da Fazenda (Sefaz), Secretaria do Governo(SEG), Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Bandes, Banestes e Sebrae.

Medidas econômicas anunciadas neste sábado (28)

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– Prorrogação do pagamento da parte do ICMS do Simples Nacional por 3 meses;

– Renovação automática de Certidões Negativas de Débito – CND estaduais por 90 dias;

– Extinção em definitivo do SINTEGRA a partir de março/2020, para todas as operações;

– Prorrogação automática por 90 dias do prazo de vencimento de todas as licenças e alvarás emitidos pelo Poder Público estadual;

– Aceite de documentos digitalizados em processos, com assinatura eletrônica, durante todo o período de restrição de funcionamento dos órgãos públicos estaduais;

– Postergação por 90 dias a exigência da renovação do Registro FUNDAP, a ser regulamentada pelo BANDES;

– Prorrogação por 90 dias dos prazos para a entrega da autenticação de livros fiscais;

– Suspensão dos prazos para a apresentação das impugnações administrativas (defesas) e/ou recursos, nos processos administrativos no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo;

– Suspensão, por 90 dias, dos processos ou procedimentos administrativos tendentes à exclusão de contribuinte do parcelamento por inadimplência de parcelas; protesto do débito fiscal; ajuizamento de execuções fiscais; execução das penhoras de faturamento deferidas nas execuções fiscais; exclusão de empresas do INVEST ou COMPETE, exceto se houver possibilidade de ocorrer prescrição ou decadência;

– Suspensão de todas as publicações, intimações, audiências, sessões de julgamento e prazos em curso em todos os processos administrativos, inclusive disciplinares e tributários, ressalvadas as questões urgentes envolvendo, sobretudo, a concessão de benefícios aos cidadãos, no âmbito do Estado do Espírito Santo, sua administração direta e indireta, inclusive das autarquias, fundações públicas, agências reguladoras e conselhos, durante todo o período de restrição de funcionamento dos órgãos públicos estaduais.

Medidas econômicas já anunciadas pelo Governo do Estado

– Prorrogação da entrega da EFD de 20 de março para 06 de abril e de 20 de abril para 06 de maio;

– Suspensão das multas por atraso na entrega da EFD por conta do prazo prorrogado;

– Prorrogação do envio da DOT para 31/07;

– Prorrogação dos prazos para apresentação de recursos ou impugnações contra autuações fiscais.

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Casagrande anuncia criação de laboratório voltado à qualidade de vida no trabalho e à saúde do servidor público estadual

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O governador do Estado, Renato Casagrande, anunciou, nesta terça-feira (26), a criação do Laboratório de Inovação e Pesquisa sobre Qualidade de Vida no Trabalho e Atenção à Saúde no Serviço Público Estadual, o Lab Rede Qualivida. A iniciativa visa à elaboração de estudos para o aprimoramento das políticas de promoção da saúde dos servidores do Poder Executivo do Estado.

“Na semana do Servidor Público, estamos anunciando este laboratório para que possamos criar uma rede de proteção e cuidado na área de saúde para o nosso servidor. É uma ação importante, pois todos nós dependemos dessa assistência e a Seger quando coordena esse trabalho em parceria com a Sesa, pode ofertar serviços para que o servidor tenha mais qualidade de vida e nós tenhamos mais produtividade do servidor”, afirmou o governador.

Em sua fala, o secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos, Marcelo Calmon, ressaltou que o trabalho do laboratório contribuirá para o fortalecimento das ações promovidas pelas comissões locais do Programa em mais de 40 órgãos do Estado.

“O Qualivida conta hoje com 249 integrantes designados para o desenvolvimento de ações, programas e projetos voltados à saúde e ao bem-estar dos servidores. O laboratório contribuirá para o aperfeiçoamento dessas atividades, ao direcionar de forma mais assertiva a elaboração de iniciativas e os investimentos nelas”, disse Calmon.

O diretor do Instituto Capixaba de Ensino, Pesquisa e Inovação em Saúde (ICEPi), Fabiano Ribeiro, destacou a importância da cooperação e das inovações e pesquisas que serão desenvolvidas. “O plano de trabalho integrado entre o instituto, a Sesa e a Seger será essencial para o desenvolvimento de ações que tragam resultados inovadores e que contribuam para a qualidade de vida dos servidores”, complementou.

Atividades

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A criação do Lab Rede Qualivida se dará por meio de uma Portaria Conjunta entre Seger, Sesa e ICEPi, que será publicada no Diário Oficial do Estado, desta quarta-feira (27). Entre as atividades que serão desempenhadas pelo laboratório estão:

– Desenvolver estudos para o diagnóstico sobre a situação de saúde dos servidores públicos estaduais;

– Identificar as necessidades e problemas de saúde dos servidores, bem como mapear prioridades para a promoção da atenção integral à saúde;

– Formular subsídios técnicos e soluções para a estruturação de políticas voltadas à qualidade de vida no trabalho;

– Avaliar resultados de ações de saúde promovidas pela Rede da Qualidade de Vida no Trabalho;

– Estudar e propor a articulação de ações já existentes relacionadas à promoção e a assistência da saúde dos servidores, assim como para os processos de coordenação do cuidado.

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Governo do Estado lança mais 2.500 vagas no programa CNH Social

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O governador do Estado, Renato Casagrande, realizou, na manhã desta terça-feira (26), o lançamento da 3ª fase do programa CNH Social 2021. Serão oferecidas 2.500 vagas para pessoas de baixa renda conquistarem uma Carteira Nacional de Habilitação (CNH), de forma gratuita, totalizando 8.000 carteiras de motorista e um investimento de R$ 11 milhões no CNH Social em 2021.

As inscrições já estão abertas desde as 12 horas, desta terça-feira (26), e podem ser feitas até o dia 04 de novembro, às 23h59, exclusivamente no site www.detran.es.gov.br, sem a necessidade de o interessado sair de casa. Essa é uma ação do Governo do Estado, por meio do Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo (Detran|ES).

Durante o evento de lançamento, realizado no Palácio Anchieta, em Vitória, o governador destacou a importância do programa. “Sempre me emociono nas solenidades do CNH Social. É inclusão na veia! Uma pessoa que não tem capacidade financeira para obter sua carteira de motorista ganha uma chance para conquistar um emprego. Eu ando pelas ruas e a pessoa, que foi contemplada com a sua carteira no meu primeiro governo, me aborda e me fala com orgulho que conquistou um emprego por conta daquela oportunidade. A inclusão é fundamental e precisamos trabalhar muito em educação para diminuir as desigualdades na sociedade capixaba”, afirmou Casagrande.


O diretor geral do Detran|ES, Givaldo Vieira, destacou o poder de transformação do programa. “O CNH Social representa o empoderamento daqueles que não têm condições de tirar sua habilitação e também das mulheres, que estão cada vez mais ocupando espaços nas categorias de veículos de grande porte e se colocando nesse mercado de trabalho. As inscrições já estão abertas e estamos criando a oportunidade para que mais 2.500 pessoas consigam obter sua habilitação ou mudar a categoria e possam se colocar no mercado de trabalho com esse diferencial”, declarou.

A condutora Jozimara Falcão Ferreira, de Cariacica, mudou a categoria de sua habilitação para D pelo CNH Social. “Graças ao Governo do Estado fui beneficiada com o programa. Era um sonho e eu consegui. Em meio à pandemia, em que as pessoas estão tendo que se reinventar, essa oportunidade é muito importante. Eu, como mulher negra, estou muito feliz por conseguir trocar para categoria D”, disse, ao receber a sua carteira de habilitação durante a solenidade.

Euclides Silva Neto, de Vitória, também recebeu a primeira habilitação na categoria B no evento. “Eu não tenho condições de pagar e aproveitei essa oportunidade do CNH Social porque acho importante ter habilitação para se locomover e, principalmente, porque abre portas para conseguir um trabalho melhor”, relatou.

Também estiveram presentes a vice-governadora do Estado, Jacqueline Moraes; os secretários de Estado, Marcelo Calmon (Gestão e Recursos Humanos) e Cyntia Grillo (Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social); os deputados estaduais Luiz Durão e Luciano Machado; e o diretor-presidente do Instituto de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Espírito Santo (Prodest), Tasso Lugon.

Inscrição

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Para se inscrever no CNH Social, é necessário que o interessado esteja registrado no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com os dados atualizados nos últimos 24 meses até o dia 10 de setembro de 2021, além de ter mais de 18 anos completos no momento da inscrição, residir no Espírito Santo, ter renda familiar de até dois salários mínimos e não estar judicialmente impedido de possuir a CNH. Serão reservadas 5% das inscrições para as pessoas com deficiência.

O interessado deverá acessar o site www.detran.es.gov.br, na aba ‘CNH Social’, à esquerda, e inserir as informações pessoais solicitadas. Todos os dados informados devem conferir precisamente com as informações constantes no CadÚnico.

O candidato deverá selecionar a categoria desejada, entre as seguintes opções: Primeira Habilitação categoria A (moto) ou Primeira Habilitação B (carro) para quem quer tirar sua primeira carteira de motorista. Quem já tem carteira de motorista poderá selecionar Adição de categoria A (moto), Adição de Categoria B (carro), Mudança para Categoria D (ex.: van e ônibus) ou Mudança de Categoria E (ex.: caminhão e carreta). Vale destacar que, após realizada a inscrição, não é possível modificar a categoria escolhida.

Resultado

O resultado da 3º fase será divulgado no dia 11 de novembro, às 12h, no site do Detran|ES. Os candidatos selecionados deverão realizar a matrícula on-line e obedecer aos prazos de abertura e conclusão das etapas do processo de Habilitação.

Haverá ainda uma chamada única de suplentes, que será divulgada no dia 02 de dezembro, às 12h, no site do Detran|ES, com o objetivo de preencher as vagas remanescentes após desclassificação dos candidatos que não respeitarem os prazos estabelecidos no processo de Habilitação, contemplando mais candidatos.

CNH Social

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Lançado em 2011 pelo governador Renato Casagrande, o CNH Social oferece formação, qualificação e habilitação profissional para condutores de veículos com vistas à possibilidade de ingresso no mercado de trabalho. Relançado em 2019, em quatro anos da atual gestão, serão ofertadas 25 mil carteiras de motorista gratuitamente. Para dar mais efetividade ao programa, a nova gestão implantou a chamada única de suplentes após desclassificação de candidatos que não respeitaram prazos estabelecidos no processo de Habilitação.

Também foi dado um foco a mais na capacitação profissional e, para tanto, o Governo do Estado aumentou a quantidade de vagas voltadas para Adição de Categoria A e B, e Mudança de Categoria D ou E, visando a oportunizar aos condutores a inserção no mercado de trabalho e o aumento da empregabilidade.

Cursos profissionalizantes

O programa passou a contar também a partir de 2020 com um novo formato: a Etapa de Capacitação, que oferece Cursos Especializados e atualização para condutores profissionais visando a capacitar e qualificar os condutores, a fim de profissionalizá-los, aumentando, assim, a possibilidade de serem empregados. São oferecidos os seguintes cursos: Transporte de Produtos Perigosos, Transporte Escolar, Transporte de Passageiros, Transporte de Carga Indivisível e Transporte de Veículos de Emergência.

Requisitos para os cursos

Para ter acesso aos cursos profissionalizantes, os interessados devem ter a última Carteira Nacional de Habilitação (CNH) emitida com o benefício CNH Social; ser maior de 21 anos; estar com a CNH válida; não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima ou ser reincidente em infrações médias durante os últimos 12 meses; e não estar cumprindo pena de suspensão do direito de dirigir ou cassação da CNH.

O CTB prevê também os seguintes requisitos para a realização dos cursos: Habilitação, no mínimo, na categoria D para Transporte Escolar e Coletivo de Passageiros; Habilitação nas categorias A, B, C, D ou E para Transporte de Produtos Perigosos ou de Emergência e Habilitação, no mínimo, na categoria D para Transporte de Carga Indivisível.

Para realizar o curso ou a atualização, o interessado que se enquadrar nos requisitos deve contatar uma empresa de curso credenciada ao Detran|ES no Estado.

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