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Política e Governo

Governo do Estado assina 378 Contratos de Concessão de Direito Real de Uso dos Lotes de 22 assentamentos estaduais

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O Governo do Estado, por meio da Secretaria da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca (Seag), realizou, nesta segunda-feira (09), a assinatura de 378 Contratos de Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), que serão destinados a famílias de 22 assentamentos estaduais de trabalhadores rurais. A solenidade aconteceu no Palácio Anchieta, em Vitória, com a presença do governador Renato Casagrande.

O evento representa um marco para a política de reforma agrária no Espírito Santo, fortalecendo a agricultura familiar e garantindo segurança jurídica aos agricultores. Com estes novos contratos, cada família passa a ter mais acesso às políticas públicas de órgãos como o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), acesso a crédito rural, assistência técnica, programas de habitação e fomento produtivo.

“Esse é um fato histórico. As entidades que representam os assentados chegaram a um entendimento. Tinham discussões internas sobre este formato de contrato. O Estado avançou e se organizou muito. Temos diversas políticas nessa área, em especial, com o Governo Federal. As comunidades quilombolas ficaram muitos anos sem atendimento necessário e agora vamos resolvendo a questão do acesso à energia elétrica e água. Bom que a gente possa dar tranquilidade às famílias. Todos nós temos um desejo coletivo de melhorar a vida de quem nós estamos representando. O terreno que vocês têm agora terá um contrato vitalício e seus filhos poderão continuar produzindo e isso traz tranquilidade a vocês. Sabe que estabilidade é tudo em nossas vidas e esse passo garante previsibilidade”, afirmou o governador.

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A medida é amparada por meio do Decreto Estadual nº 6.019/2025, que regulamenta a concessão individual de uso e substitui os antigos contratos coletivos de comodato, que foram criados entre 1985 e 1992. O novo modelo também facilita a regularização fundiária dos assentamentos, permitindo mais transparência, controle e desenvolvimento.

Os Assentamentos de Trabalhadores Rurais do Estado do Espírito Santo (Assentamentos Estaduais) estão presentes em oito municípios, sendo eles: Viana, Nova Venécia, Pinheiros, Montanha, Ecoporanga, Jaguaré, Conceição da Barra e São Mateus. Atualmente, os principais cultivos agrícolas são: o café Conilon, a pimenta do reino, a fruticultura em geral, com destaque ao cacau, diversos tipos de cultivo alimentares e a criação de pequenos animais.

Com essa iniciativa, o Governo do Estado reforça o compromisso com a valorização da agricultura familiar, investindo no desenvolvimento sustentável e na segurança jurídica das comunidades do interior. “A assinatura dos contratos individuais garante segurança jurídica a mais de 1500 pessoas. Estamos saindo de um modelo coletivo para assegurar que essas famílias tenham o direito legal de usar a terra. Isso viabiliza o acesso a políticas públicas e valoriza o trabalho de tantos produtores rurais”, destacou o secretário de Estado da Agricultura, Enio Bergoli.

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Política e Governo

Ricardo Ferraço visita Conceição da Barra neste sábado (21)

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O vice-governador vai se reunir com lideranças da região e participara do tradicional evento “A maior Moqueca do Mundo”

Ricardo Ferraço (MDB), vice-governador do Espírito santo, estará neste sábado (21), no município de Conceição da Barra para duas agendas. Uma política e outra social.

Pela manhã vai se reunir com várias lideranças da região no Sítio Feitosa, no Córrega São Domingos. A intenção é ouvir as demandas dos participantes. Ferraço tem andado pelo interior do Estado consolidando as ações do governo, juntamente com o governador Renato casagrande (PSB).

Após essa agenda política, o vice Ricardo Ferraço estará presente no tradicional evento de Conceição da Barra, “A Maior Moqueca do Mundo”. Essa agenda está prevista para o período da tarde.

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Política e Governo

Espírito Santo é o primeiro estado a ter 100% dos órgãos com planos de integridade publicados

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O Espírito Santo acaba de alcançar um marco inédito: é o primeiro estado do País a ter 100% dos seus órgãos e entidades com planos de integridade publicados. O objetivo da conquista é reforçar o compromisso do Governo do Estado com a ética, com a prevenção e repressão à corrupção, promovendo ambientes de trabalho mais íntegros e transparentes.

A marca foi atingida com a atuação da Secretaria de Controle e Transparência (Secont), por meio da Subsecretaria de Integridade (Subint), que vem trabalhando desde 2019 na implantação e no fortalecimento de políticas de integridade no setor público estadual. Ao todo, foram publicados 50 planos de integridade no Estado, número que representa 100% das instituições públicas estaduais devidamente constituídas e aptas a realizar a publicação* e beneficia diretamente 58 mil servidores. 

Mais do que punir, o Espírito Santo tem apostado na transformação da cultura organizacional das instituições públicas. A publicação de planos de integridade em todos os órgãos aptos do Executivo Estadual traz benefícios diretos e indiretos, como o aumento da transparência, a redução de riscos e conflitos internos, o fortalecimento da confiança institucional, e até a valorização dos órgãos em processos de captação de recursos e parcerias.

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“Esse resultado representa uma mudança de cultura na administração pública. O nosso Estado acabou de dar mais um passo à frente, mostrando que é possível investir em integridade não apenas como um instrumento de controle, mas como uma forma de melhorar o serviço público, valorizar os servidores e proteger os interesses da sociedade capixaba”, destacou o secretário de Estado de Controle e Transparência, Edmar Camata.

Para o subsecretário de Estado de Integridade, Alexandre Falcão, o avanço é fruto de um trabalho coletivo. “Alcançamos 100% de adesão porque entendemos que a integridade é um ativo estratégico do Estado. Cada plano foi construído levando em consideração as particularidades de cada órgão, com participação ativa dos servidores e apoio técnico da Subint. Isso garante que cada órgão tenha todas as condições para efetivamente aplicar as medidas planejadas no dia a dia, e o seu plano de integridade não fique apenas no papel.”, explicou.

Ainda segundo Falcão, com essa conquista, o Espírito Santo se mantém como referência nacional na agenda de integridade pública, estimulando uma cultura organizacional baseada na ética, no respeito e, principalmente, na prevenção. O reconhecimento também se reflete em rankings e premiações, como a posição de destaque do Estado em diversas premiações relacionadas à transparência e integridade pública.

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*Atualmente, dois órgãos públicos estaduais — a Polícia Científica do Espírito Santo (PCIES) e a Secretaria de Recuperação do Rio Doce (Serd) — são recém-instituídos, o que explica o fato de ainda não possuírem uma estrutura administrativa consolidada que permita a implementação efetiva de seus planos de integridade, conforme previsto na Lei 10.993 de 24 de maio de 2019. Por esse motivo, as instituições estão temporariamente isentas da obrigatoriedade de elaborar e implementar o referido programa. A meta de 100% de implementação foi calculada considerando os órgãos e entidades que já possuem a estrutura mínima necessária para conduzir o processo de forma adequada e eficiente.

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