Deputado recorreu ao Ministério Público por paralisação da proposta, de modo que sejam realizadas audiências públicas e debates entre entes públicos e comunidade escolar e que tenha aval dos conselhos de educação e representações da sociedade

Professor com mais de 30 anos de experiência em sala de aula, o deputado Sergio Majeski (PSDB) ingressou com Representação no Ministério Público do Espírito Santo para a suspensão do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) do Tribunal de Contas (TCE-ES) que obriga as prefeituras a assumirem, já em 2023, todas as turmas das séries iniciais do Ensino Fundamental que estão nas escolas estaduais.

A migração envolve 39 municípios e, reproduzindo as matrículas do ano letivo vigente (com 17.292 crianças) para 2023, poderá levar quase 20 mil alunos às redes municipais de educação.

“As prefeituras não estão dando conta daquilo que elas têm para fazer. A maioria dos municípios não paga o piso nacional do magistério e alguns pagam apenas um pouquinho acima do salário mínimo. Absorvendo mais esse quantitativo de alunos oriundos do Estado, quando é que essas prefeituras vão conseguir pagar o piso aos professores? Qual é o planejamento estrutural que está em andamento para não prejudicar os alunos e as famílias? Qual investimento será realizado para dar conta da ampliação repentina das matrículas? O TAG apresenta termos draconianos devido às exigências que faz aos municípios e ao Estado. A maioria dos municípios não tem condições de atingir as obrigações”, destaca Majeski.

No pedido de paralisação do TAG, Majeski inclui a necessidade de ajuste no prazo para cumprimento dos objetivos definidos; que sejam realizadas audiências públicas e discussões nas esferas públicas envolvidas e com a comunidade escolar; e que haja aval dos conselhos estadual e municipais de educação e das organizações representativas da sociedade civil para que o instrumento de controle seja devidamente elaborado de forma adequada à realidade do Estado e dos municípios capixabas.

Dos 39 municípios envolvidos no processo de migração, Serra, Cariacica e Santa Maria de Jetibá, São Mateus, Venda Nova do Imigrante, Cachoeiro de Itapemirim e Linhares são, respectivamente, os que mais vão receber alunos.

Confira a quantidade de alunos das séries iniciais do Ensino Fundamental que estão atualmente nas escolas do Estado em cada município:

Afonso Cláudio 426
Alegre 346
Alfredo Chaves 80
Barra de São Francisco 289
Boa Esperança 128
Brejetuba 282
Cachoeiro de Itapemirim 506
Cariacica 1.682
Colatina 254
Conceição da Barra 399
Domingos Martins 257
Ecoporanga 266
Governador Lindenberg 333
Guarapari 30
Ibiraçu 31
Ibitirama 144
Itaguaçu 82
Itapemirim 176
Itarana 103
Iúna 140
Jerônimo Monteiro 58
Laranja da Terra 77
Linhares 480
Montanha 52
Muniz Freire 232
Muqui 16
Nova Venécia 169
Pancas 222
Pedro Canário 130
Pinheiros 225
Ponto Belo 20
Santa Maria de Jetibá 1.322
Santa Teresa 98
São Gabriel da Palha 209
São Mateus 894
São Roque do Canaã 257
Serra 5.830
Venda Nova do Imigrante 777
Vila Valério 270
Total 17.292

O Governo do Estado, por meio do Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (Bandes), e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) promoveram, nesta terça-feira (17), um encontro para debater as oportunidades de crescimento do Espírito Santo, com o protocolo de adesão ao Fórum Capixaba de Desenvolvimento Econômico. No evento, foi assinada a parceria entre Bandes e Sebrae no Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe).

O Fórum Capixaba de Desenvolvimento Econômico é uma iniciativa que reúne gestores públicos para discussões que visam contribuir com o crescimento da economia dos municípios capixabas. A inauguração do Fórum contou com a presença do governador do Estado, Renato Casagrande; representantes da Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes), além de prefeitos e secretários municipais de Desenvolvimento.

“Temos um Espírito Santo organizado com capacidade de atrair empresas interessadas em investir nos municípios. Temos um Estado com Nota A em gestão fiscal e, para completar, um ambiente político favorável, equilibrado, que aponta na direção do diálogo entre os atores que compõem os cenários político e econômico capixabas, com a continuidade de políticas públicas consistentes e perenes. Isso é essencial para que tenhamos um Espírito Santo pronto para receber investimentos, e eu tenho certeza que, em poucos anos, o nosso Estado estará na frente no País”, afirmou o governador, durante fala no encerramento do evento.

O diretor-presidente do Bandes, Munir Abud de Oliveira, destacou que a criação do Fórum Capixaba de Desenvolvimento Econômico é um marco para todos os capixabas e que permite ao Bandes estar mais próximo das demandas regionais dos municípios do Espírito Santo, potencializando os laços entre a instituição, prefeitos e secretários de Desenvolvimento.

“O Fórum Capixaba de Desenvolvimento Econômico é uma iniciativa estratégica que está alinhada às políticas públicas de Estado, que buscam um desenvolvimento regional equilibrado para o Espírito Santo. Temos em pauta um modelo que está pensando com cuidado no futuro dos capixabas e da economia como um todo, permitindo que os gestores públicos dos municípios recebam informações sobre o papel do Bandes no crescimento de suas regiões”, ressaltou Munir Abud.

A cerimônia de lançamento do Fórum contou com o painel “As perspectivas e os desafios do desenvolvimento do Espírito Santo”, como uma oportunidade para que os gestores públicos e representantes das instituições presentes tenham em mente os desafios e as oportunidades para o crescimento da economia do Espírito Santo.

“No Estado, a inovação e o desenvolvimento caminham juntos. Isso porque o governador Renato Casagrande pauta sua gestão em ações voltadas para o presente e pensando no futuro e nas próximas gerações. Assim, o desenvolvimento no território capixaba acontece de maneira estruturada, integrada e a partir do diálogo republicano entre as instituições públicas e privadas. Todos os setores estão envolvidos nesta meta, em prol de quem mora aqui e quer ter acesso à qualidade de vida, emprego e renda e fazer do Estado o seu lugar”, pontuou o secretário de Estado de Inovação e Desenvolvimento, Ricardo Pessanha.

A vice-governadora do Estado, Jacqueline Moraes, também participou do evento. “Estava vindo de um seminário em que pude destacar como o Espírito Santo vive um ambiente favorável para a atração de investimentos e de como isso é importante para as instituições. Esse Fórum é muito importante não apenas para debater, mas também para desenvolver políticas públicas capazes de potencializar o nosso bom momento”, ressaltou.

Fundo de Aval

Durante o evento, o Bandes e o Sebrae oficializaram a parceria entre as instituições, com a adesão do banco capixaba ao Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas, o Fampe. A cooperação permitirá que microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte utilizem o Fampe como garantia complementar aos financiamentos do Bandes.

O superintendente do Sebrae no Espírito Santo, Pedro Rigo, frisou a importância da parceria entre Bandes e Sebrae para o crescimento e manutenção de empreendimentos dentro do Espírito Santo. “O Fampe é um instrumento fantástico de acesso ao crédito e o Sebrae entra como fiador da micro e pequena empresa, para a redução de riscos de operações. Além disso, com a adesão do Bandes neste processo, estamos aumentando a capacidade e as oportunidades para que os micro e pequenos empresários consigam acesso ao crédito”, completou.

De acordo com Munir Abud, o Bandes, como instituição de fomento ao crescimento empresarial, está atento às demandas do mercado, buscando soluções estratégicas para dar agilidade à contratação de crédito. “Ao ampliar as formas de garantia aos contratos de financiamento do banco, permitimos, ao mesmo tempo, ampliar o acesso ao crédito, com a redução dos riscos operacionais para a instituição”, acrescentou o gestor.

Sobre o Fampe

O Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas é um mecanismo garantidor para a contratação de operações de crédito, destinadas ao financiamento, com as instituições financeiras. O Fampe tem o objetivo de prestar garantia complementar aos empréstimos levantados com as instituições financeiras credenciadas pelo Sebrae.

A quem se destina:

– Pequenos negócios formalizados urbanos (Microempreendedores Individuais – MEI, Microempresas – ME, Empresas de Pequeno Porte – EPP)

– Pequenas agroindústrias formalizadas conforme parâmetros da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas.
 

Como funciona?

O empreendedor deve consultar o Bandes e se informar sobre as linhas de crédito adequadas às necessidades. Ainda deve consultar a possibilidade de incluir o Fampe como aval complementar, no caso das garantias reais e pessoais não serem suficientes para atender aos requisitos da instituição financeira. A instituição financeira pode exigir a elaboração de um plano de negócios ou uma proposta de crédito para dar andamento na análise de crédito.

O Bandes vai analisar a proposta de crédito e informar se será necessário ou não o uso do Fampe. Sendo necessário, vai informar os valores e o incluirá na cédula de crédito, podendo, conforme negociação, ser um item financiável.

De acordo com dados do Sebrae, o Fampe avalizou mais de 408 mil operações de crédito até fevereiro de 2021, com viabilização de R$ 20,8 bilhões em crédito bancário, sendo avalizados pelo Sebrae R$ 14,8 bilhões para os pequenos negócios.

Informações sobre linhas de financiamento:
www.bandes.com.br
[email protected]