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Política e Governo

Governo lança Programa Estadual de Proteção de Dados e Privacidade

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Em solenidade realizada na manhã desta quinta-feira (29) no Palácio Anchieta, em Vitória, o governador Renato Casagrande lançou o Programa Estadual de Proteção de Dados e Privacidade. O Espírito Santo é o pioneiro no País com a publicação do decreto, criação da Política Estadual e a nomeação do encarregado de dados. A Escola do Serviço Público do Estado do Espírito Santo (Esesp) fará a capacitação dos servidores públicos para o atendimento às exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Durante o evento, Casagrande falou sobre a importância da iniciativa, bem como a expansão dos serviços digitais à disposição do cidadão. “O Espírito Santo tem sido um estado que tem sempre dado um passo à frente em muitas atividades inovadoras. Nós tomamos a decisão de integrar nossos serviços para trilhar o caminho de um governo digital. Por isso, é importante que a gente tenha regras para a proteção dos dados dos cidadãos”, afirmou.

O governador prosseguiu: “não podemos abrir mão do que a tecnologia nos dá em competitividade. É quase impossível alcançar a escala em que chegamos sem pensar no digital. A administração pública tem um conjunto enorme de dados e a preservação dessas informações é muito importante. Hoje damos um passo muito importante adiante.”

O evento contou com a palestra “A proteção de dados pessoais na Administração Pública”, ministrada pela professora Raquel Rinaldi, advogada especialista em proteção de dados, e de uma apresentação da Política Estadual feita pelo especialista em Crimes Digitais, Eduardo Pinheiro, que foi nomeado como encarregado de dados da Secretaria do Governo (SEG).

“Quase todos os setores públicos têm bancos de dados, por isso é importante incentivarmos as equipes a participarem das capacitações. O Estado já avançou muito em relação à tecnologia”, observou o secretário de Estado do Governo, Gilson Daniel.

A Escola do Serviço Público do Estado do Espírito Santo vai promover a capacitação de servidores públicos estaduais e municipais, que trabalham com privacidade e proteção de dados, além de serem encarregados da proteção dos dados da Administração Pública. Serão ofertadas 450 vagas em três capacitações. A primeira delas, o curso “Privacidade e Proteção de Dados”, terá início no dia 02 de agosto.

“O nosso objetivo é sermos reconhecidos como referência no desenvolvimento de competências profissionais para a construção de um estado ético, transparente, inovador, digital, responsável, sustentável e com foco nos resultados para a sociedade”, afirmou a diretora-presidente da Escola de Serviço Público do Espírito Santo (Esesp), Nelci Gazzoni.

As capacitações, em parceria com a Coordenadoria de Inovação e Desenvolvimento Tecnológico (CIDT) da SEG, contribuirão para o fortalecimento das principais bases do Programa Estadual de Proteção de Dados e Privacidade, nos princípios da LGPD.

Legislação

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No último dia 12 de julho, foi publicado no Diário Oficial do Estado, o Decreto Nº 4.922-R, de 09 de julho de 2021, que instituiu a Política de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade do Poder Executivo Estadual, em consonância com a Lei Federal nº 13.709, de 14  de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

Segundo o coordenador de Inovação e Desenvolvimento Tecnológico do Governo do Estado, Victor Murad, a nova lei tem o objetivo de mudar a forma de funcionamento e operação das organizações ao estabelecer regras claras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo uma padronização mais elevada de proteção e penalidades significativas para o não cumprimento da norma.

“A lei traz várias garantias ao cidadão, como a possibilidade de solicitar que dados sejam deletados, de revogar um consentimento e transferir dados para outro fornecedor de serviços. Dentre outros direitos do titular dos dados estão a confirmação da existência do tratamento, acesso e correção dos dados, anonimação, bloqueio e eliminação dos dados, portabilidade dos dados, informações sobre compartilhamento de dados pessoais, informação da possibilidade de não consentir o tratamento e as consequências da negativa”, explicou Murad.

O Decreto abrange dados pessoais mantidos em suportes eletrônicos ou físicos e vincula todos os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual que tenham personalidade jurídica de direito público. Já as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas com personalidade jurídica de direito privado estabelecerão suas políticas de proteção de dados pessoais e da privacidade por ato próprio, aprovadas pelos seus respectivos conselhos de administração ou curador.

A aplicação desta Política será baseada na observância aos princípios de finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas, previstos e definidos no artigo 6º da Lei Geral de Proteção de Dados.

Como diretrizes, a Política de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade do Poder Executivo Estadual prevê o estabelecimento de regras de boas práticas pelos agentes; o levantamento dos dados pessoais; o mapeamento dos fluxos dos dados pessoais no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual; o alinhamento à Política Estadual de Segurança da Informação do Estado do Espírito Santo (PESI); revisão e adequação dos contratos firmados no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual à Lei Geral de Proteção de Dados; e a instituição de medidas de proporcionalidade entre os conceitos de proteção de dados, privacidade, segurança da informação e transparência, a fim de estabelecer harmonia entre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Lei de Acesso à Informação (LAI).

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Política e Governo

Ato simbólico marca entrega de mais doses da CoronaVac adquiridas pelo Governo do Espírito Santo

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O governador Renato Casagrande participou, nesta terça-feira (22), da coletiva de imprensa para formalizar a entrega do segundo lote das doses de CoronaVac, adquiridas diretamente com o Instituto Butantan. O ato simbólico ocorreu na sede da instituição e foi mediado pelo governador de São Paulo, João Dória. A comitiva capixaba teve a presença do secretário de Estado da Saúde, Nésio Fernandes.

O Governo do Espírito Santo foi o primeiro do Brasil a concluir a compra de imunizantes contra o novo Coronavírus (Covid-19). Foram investidos R$ 26,5 milhões na aquisição de 500 mil doses que estão sendo disponibilizadas para a população capixaba. Esse quantitativo foi dividido em dois lotes: a remessa de 200 mil doses que foram entregues no último sábado (18) é mais essas 300 mil doses referentes ao evento desta tarde em São Paulo.

Para o governador, as doses adquiridas junto ao Instituto Butantan vão acelerar a imunização dos capixabas. “Fizemos o pedido dessas doses no início da pandemia e agora com o encerramento do contrato do Butantan com o Governo Federal foi possível adquiri-las. Vamos utilizá-las para imunizar os adultos acima dos 18 anos, e desta forma utilizar a Pfizer nos adolescentes e também na aplicação da dose de reforço, junto com as doses da Astrazeneca”, explicou Casagrande.

Em abril, o governador capixaba esteve no Instituto Butantan para conhecer a planta de produção da Butanvac, vacina produzida pelo instituto que está em fase de testes. 

“Naquela ocasião, o Espírito Santo fez a reserva de quatro milhões de doses e assim que o imunizante receber a autorização da Anvisa vamos dar sequência à nossa imunização. Até porque, vamos ter que continuar essa vacinação por algum tempo. Se for preciso que a gente reforce o PNI [Programa Nacional de Imunizações], nós o faremos no ano que vem. Os estudos apontam que teremos que seguir imunizando. Não sabemos ainda qual público, mas se for necessário, saberemos na época em qual público aplicar”, afirmou Casagrande.

O governador de São Paulo, João Doria, comentou sobre a aquisição dos Estados e citou que a vacina da Coronavac é o imunizante mais utilizado no mundo durante a pandemia.

“Serão liberados 2,5 milhões de doses do Butantan a esses estados para que as populações possam ser mais rapidamente imunizadas. Essa vacina é a mais aplicada no mundo e utilizada em 32 países. Aqui no Brasil, o Butantan entregou 100 milhões de doses. Todos os governadores que aqui estão defendem a vida e a ciência e não é de hoje”, enfatizou Doria.

As doses da Coronavac serão utilizadas para dar celeridade à vacinação da população acima de 18 anos no Espírito Santo, juntamente com as doses enviadas pelo Ministério da Saúde.

“O reconhecimento do Instituto Butantan nos deu segurança para firmar essa parceria e fortalecer a principal estratégia de saúde pública capaz de salvar vidas. Com a compra dessas 500 mil doses da CoronaVac garantiremos doses para toda a população acima de 18 anos e iremos otimizar as vacinas da Pfizer para o reforço dos idosos e a vacinação dos adolescentes. Nossa meta é alcançar plena cobertura vacinal da população capixaba com mais de 12 anos até o final do ano. Convocamos a sociedade para uma proteção coletiva contra a Covid-19. Vacinas funcionam, são seguras e eficazes”, frisou o secretário Nésio Fernandes.

Também estiveram presentes os governadores Camilo Santana (Ceará), Wellington Dias (Piauí) e Helder Barbalho (Pará); O presidente do Instituto Butantan e do Conselho Curador da Fundação Butantan, Dimas Tadeu Covas; a diretora de Projetos Estratégicos do Instituto, Cintia Retz Lucci; o secretário de Saúde de São Paulo, Jean Gorinchtyn; do Pará, Alberto Beltrame, do Piauí, Florentino Neto; e a coordenadora geral do Programa Estadual de Imunização de São Paulo, Regiane de Paula. O governador do Mato Grosso, Mauro Mendes, não pode participar do evento.

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Política e Governo

Sefaz identifica empresas de fachada que iriam atuar no Estado

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Auditores fiscais da Secretaria da Fazenda (Sefaz) conseguiram identificar 40 empresas de fachada que iriam começar a atuar no Espírito Santo. A atuação preventiva dos auditores da Receita Estadual permitiu que as empresas fossem reconhecidas antes mesmo da ocorrência de fraudes. 

Segundo o auditor fiscal Luiz Carlos Barros Filho, a identificação foi possível graças a um sistema de cruzamento de dados elaborado pelos auditores fiscais. “Quando uma empresa laranja vai começar a operar, ela mostra uma série de indícios. Geralmente, elas são de setores específicos, têm endereços suspeitos, contabilistas já identificados, entre outros pontos”, frisou.

A maior parte das empresas estaria localizada nos municípios de Vila Velha e Guarapari – seis em cada. Também havia registro de empresas em Vitória, Cariacica, Cachoeiro de Itapemirim, Aracruz, entre outros. Já os setores predominantes para essas empresas eram bebidas, sucata e coágulo de borracha. Todas elas tiveram a emissão de documentos fiscais bloqueada e as inscrições estaduais serão encaminhadas para o cancelamento. 

“É importante lembrar que os contabilistas envolvidos com essas empresas serão responsabilizados. Eles podem perder a licença para exercer a profissão e responder criminalmente pela atuação. Tanto o Conselho Regional de Contabilidade quanto o Ministério Público Estadual estão sendo notificados sobre os envolvidos no caso”, informou o auditor fiscal e subgerente fiscal de Setores Econômicos, Lucas Calvi. 

Antes de terem as inscrições estaduais canceladas, os representantes das empresas são intimados e podem recorrer da decisão. No entanto, a maioria deles sequer atende à intimação, o que confirma os indícios de serem sócios laranjas.  

Em geral, uma empresa laranja movimenta altos valores e emite notas fiscais falsas, simulando operações de circulação de mercadorias. Com isso, o imposto deixa de ser pago aos cofres públicos, lesando toda a população capixaba. 

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