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Política e Governo

Governo lança Programa Estadual de Proteção de Dados e Privacidade

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Em solenidade realizada na manhã desta quinta-feira (29) no Palácio Anchieta, em Vitória, o governador Renato Casagrande lançou o Programa Estadual de Proteção de Dados e Privacidade. O Espírito Santo é o pioneiro no País com a publicação do decreto, criação da Política Estadual e a nomeação do encarregado de dados. A Escola do Serviço Público do Estado do Espírito Santo (Esesp) fará a capacitação dos servidores públicos para o atendimento às exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Durante o evento, Casagrande falou sobre a importância da iniciativa, bem como a expansão dos serviços digitais à disposição do cidadão. “O Espírito Santo tem sido um estado que tem sempre dado um passo à frente em muitas atividades inovadoras. Nós tomamos a decisão de integrar nossos serviços para trilhar o caminho de um governo digital. Por isso, é importante que a gente tenha regras para a proteção dos dados dos cidadãos”, afirmou.

O governador prosseguiu: “não podemos abrir mão do que a tecnologia nos dá em competitividade. É quase impossível alcançar a escala em que chegamos sem pensar no digital. A administração pública tem um conjunto enorme de dados e a preservação dessas informações é muito importante. Hoje damos um passo muito importante adiante.”

O evento contou com a palestra “A proteção de dados pessoais na Administração Pública”, ministrada pela professora Raquel Rinaldi, advogada especialista em proteção de dados, e de uma apresentação da Política Estadual feita pelo especialista em Crimes Digitais, Eduardo Pinheiro, que foi nomeado como encarregado de dados da Secretaria do Governo (SEG).

“Quase todos os setores públicos têm bancos de dados, por isso é importante incentivarmos as equipes a participarem das capacitações. O Estado já avançou muito em relação à tecnologia”, observou o secretário de Estado do Governo, Gilson Daniel.

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A Escola do Serviço Público do Estado do Espírito Santo vai promover a capacitação de servidores públicos estaduais e municipais, que trabalham com privacidade e proteção de dados, além de serem encarregados da proteção dos dados da Administração Pública. Serão ofertadas 450 vagas em três capacitações. A primeira delas, o curso “Privacidade e Proteção de Dados”, terá início no dia 02 de agosto.

“O nosso objetivo é sermos reconhecidos como referência no desenvolvimento de competências profissionais para a construção de um estado ético, transparente, inovador, digital, responsável, sustentável e com foco nos resultados para a sociedade”, afirmou a diretora-presidente da Escola de Serviço Público do Espírito Santo (Esesp), Nelci Gazzoni.

As capacitações, em parceria com a Coordenadoria de Inovação e Desenvolvimento Tecnológico (CIDT) da SEG, contribuirão para o fortalecimento das principais bases do Programa Estadual de Proteção de Dados e Privacidade, nos princípios da LGPD.

Legislação

No último dia 12 de julho, foi publicado no Diário Oficial do Estado, o Decreto Nº 4.922-R, de 09 de julho de 2021, que instituiu a Política de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade do Poder Executivo Estadual, em consonância com a Lei Federal nº 13.709, de 14  de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

Segundo o coordenador de Inovação e Desenvolvimento Tecnológico do Governo do Estado, Victor Murad, a nova lei tem o objetivo de mudar a forma de funcionamento e operação das organizações ao estabelecer regras claras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo uma padronização mais elevada de proteção e penalidades significativas para o não cumprimento da norma.

“A lei traz várias garantias ao cidadão, como a possibilidade de solicitar que dados sejam deletados, de revogar um consentimento e transferir dados para outro fornecedor de serviços. Dentre outros direitos do titular dos dados estão a confirmação da existência do tratamento, acesso e correção dos dados, anonimação, bloqueio e eliminação dos dados, portabilidade dos dados, informações sobre compartilhamento de dados pessoais, informação da possibilidade de não consentir o tratamento e as consequências da negativa”, explicou Murad.

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O Decreto abrange dados pessoais mantidos em suportes eletrônicos ou físicos e vincula todos os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual que tenham personalidade jurídica de direito público. Já as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas com personalidade jurídica de direito privado estabelecerão suas políticas de proteção de dados pessoais e da privacidade por ato próprio, aprovadas pelos seus respectivos conselhos de administração ou curador.

A aplicação desta Política será baseada na observância aos princípios de finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas, previstos e definidos no artigo 6º da Lei Geral de Proteção de Dados.

Como diretrizes, a Política de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade do Poder Executivo Estadual prevê o estabelecimento de regras de boas práticas pelos agentes; o levantamento dos dados pessoais; o mapeamento dos fluxos dos dados pessoais no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual; o alinhamento à Política Estadual de Segurança da Informação do Estado do Espírito Santo (PESI); revisão e adequação dos contratos firmados no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual à Lei Geral de Proteção de Dados; e a instituição de medidas de proporcionalidade entre os conceitos de proteção de dados, privacidade, segurança da informação e transparência, a fim de estabelecer harmonia entre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Lei de Acesso à Informação (LAI).

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Eleições 2022: eleitores do ES têm até o dia 18 para pedir voto em trânsito

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Os pedidos devem ser feitos em atendimento presencial, e não há a opção de solicitação pela internet

Os eleitores capixabas que pretendem participar do pleito deste ano e estarão fora do domicílio eleitoral no dia da eleição têm até o dia 18 de agosto para se habilitar, na Justiça Eleitoral, a fim de votar em trânsito ou em seção distinta da de origem, segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O requerimento para votar em trânsito pode ser feito para o primeiro, o segundo ou ambos os turnos. Essa modalidade de votação ocorre somente nas capitais e nos municípios com mais de 100 mil eleitores.

Pedidos

Os pedidos devem ser feitos em atendimento presencial, e não há a opção de solicitação pela internet. Para isso, basta procurar qualquer cartório eleitoral, portando um documento oficial com foto, e indicar o local escolhido para ir votar no dia da eleição. Neste ano, o primeiro turno está marcado para 2 de outubro e, eventual segundo turno, para o dia 30.

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O voto em trânsito é como uma transferência de domicílio eleitoral, mas temporária. Por exemplo, o eleitor mora no Espírito Santo, mas já sabe que estará em Brasília no dia da votação. Nessa hipótese, basta informar à Justiça Eleitoral que pretende votar naquela cidade indicada.

Habilitação

A habilitação para o voto em trânsito não transfere ou altera quaisquer dados da inscrição eleitoral. Após as eleições, a vinculação do eleitor com a seção de origem é restabelecida automaticamente.

Modalidades

Segundo o artigo 233-A do Código Eleitoral e a Resolução TSE nº 23.669/2021, existem duas possibilidades de voto em trânsito: quem estiver fora de sua cidade, mas no mesmo estado, poderá votar para os cargos de presidente da República, governador, senador, deputado federal, deputado estadual ou deputado distrital. Já os que estiverem em outro estado poderão votar apenas para presidente da República.

Exterior

Vale reforçar que não é possível votar em trânsito fora do Brasil. No entanto, quem tem o título de eleitor cadastrado no exterior e estiver no território brasileiro poderá, sim, votar na eleição para o cargo de presidente da República, desde que habilitado dentro do prazo.

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Ramalho decide disputar a Câmara Federal

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Após ser rifado pelo partido na disputa do Senado e ter desabafado que o “sistema” tinha retirado o seu sonho, o ex-secretário da Segurança Pública Coronel Alexandre Ramalho (Podemos) vai disputar uma vaga de deputado federal. Ele vai se somar à chapa que já tem o ex-prefeito Gilson Daniel e o vice-prefeito de Vila Velha, Victor Linhalis, entre outros.

A decisão foi divulgada em nota na tarde desta quinta-feira (11), por sua assessoria. O comunicado diz que a homologação da candidatura foi deferida pelo prefeito de Viana, Wanderson Bueno, que representou a Executiva estadual.

Nos bastidores, a ida de Ramalho para a chapa federal do Podemos dá mais tranquilidade aos candidatos que temiam não alcançar nenhuma das 10 vagas. Agora, os cálculos dão conta da possibilidade de conquistar até duas cadeiras, segundo analistas políticos. O Podemos faz parte da base aliada do governo e vai apoiar a senadora Rose de Freitas (MDB) à reeleição.

Leia a nota na íntegra:

“Nesta quinta-feira (11), após refletir sobre a negativa da homologação da sua candidatura ao Senado, o Coronel Ramalho, ex-secretário de Segurança Pública e Defesa Social do Espírito Santo, decidiu continuar na disputa eleitoral de 2022, agora como candidato a deputado federal.

Sua candidatura foi homologada pelo prefeito de Viana, Wanderson Bueno, que representou a Executiva estadual do Podemos, que também o orientou e motivou a permanecer com seu nome à disposição da sociedade capixaba.

A decisão foi tomada após ouvir sua família, amigos e principalmente as pessoas que o incentivaram a continuar lutando por uma vaga no Congresso Nacional. A deliberação final foi pautada ainda na possibilidade concreta de ser o único candidato com experiência e propostas efetivas no campo da segurança pública.

Ramalho continuará defendendo a modernização e adequação da Legislação Penal Brasileira, que no seu entender, não atende aos anseios dos operadores de segurança pública e das famílias brasileiras, que sofrem nas mãos dos criminosos e não são devidamente alcançados e punidos”.

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