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Política Nacional

Governo propõe reduzir IR para empresas e investimentos

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O projeto prevê redução da alíquota sobre os lucros das empresas, dos atuais 15% para 12,5% em 2022 e para 10% a partir de 2023

O governo brasileiro encaminhou nesta sexta-feira (25), à Câmara dos Deputados sua proposta de reforma do IR (Imposto de Renda), prevendo redução da alíquota sobre empresas, aumento do limite de isenção para pessoas físicas e introduzindo tributação sobre dividendos pagos aos investidores, com alíquota de 20%.

A equipe econômica também propõe mudar o tratamento para investimentos em renda fixa e variável, com a fixação de IR único de 15% sobre os ganhos. Isso substituirá o modelo atual no qual, com a tributação da renda fixa de 22,5% sobre aplicações de até 180 dias, com alíquota caindo gradualmente até chegar a 15% para investimentos acima de 720 dias.

Ao apresentar os projetos ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-RN), o ministro da Economia, Paulo Guedes, destacou que a tributação dos dividendos abrirá espaço para reduzir o IR sobre outras fontes.

“Esses impostos que vão lá para cima vão permitir a redução dos impostos para as empresas, de um lado, e de outro, para os assalariados”, disse.

O projeto prevê redução da alíquota sobre os lucros das empresas, dos atuais 15% para 12,5% em 2022 e para 10% a partir de 2023. Mas o adicional de 10% que incide sobre lucros acima de 20 mil reais por mês seria mantido.

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Pela proposta, pagamentos de gratificações e participação nos resultados com ações aos sócios e dirigentes feitos não poderão mais ser deduzidos como despesas operacionais. E será vedada a possibilidade de deduzir juros sobre o capital próprio.

“Com um mercado de crédito muito mais evoluído e os juros menores, não é mais preciso dar benefício para que o empresário invista seu dinheiro na própria empresa”, diz o texto de apresentação do Ministério da Economia.

O governo também quer acabar com a alternativa de apuração anual dos resultados. Com isso, as empresas deverão apurar trimestralmente o IRPJ e a Contribuição Social sobre Lucro Líquido, com a permissão de se compensar 100% do prejuízo de um trimestre nos períodos seguintes.

DIVIDENDOS

Como já vinha sendo antecipado por Guedes, o texto propôe tributar dividendos distribuídos a pessoas físicas. A alíquota será de 20%, com isenção para valores de até 20 mil reais recebidos por mês.

O secretário da Receita Federal, José Tostes Neto, disse que a medida corrige o tratamento diferenciado dado a essa renda, comparativamente à renda do trabalho.

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“A não distribuição dos lucros tem criado distorções ao longo do tempo”, disse Neto.

Em um aceno à classe média um ano antes das eleições, o governo propôs elevar o limite de isenção do pagamento do IR da pessoa física, de 1903,98 reais para 2.500 reais, com o reajuste das faixas superiores da tabela do imposto.

Pelo novo quadro, 16,3 milhões de brasileiros estarão isentos do IR, ante os atuais 10,7 milhões, com o aumento de 31% na faixa de isenção. Dados do ministério apontam que 50% dos atuais declarantes não pagarão imposto de renda.

Segundo Guedes, o presidente Jair Bolsonaro queria que a faixa de isenção fosse elevada para 3 mil reais, mas não houve espaço fiscal para se chegar a esse valor.

“Não há o menor risco de desequilibrarmos as finanças”, afirmou o ministro.

INVESTIMENTOS FINANCEIROS

Para fundos de investimento imobiliário, o governo quer acabar com a isenção sobre rendimentos pagos a pessoas físicas no caso de FII com cotas negociadas em bolsa a partir de 2022.

No caso de fundos abertos, o governo propõe o fim do sistema de “come-cotas” em maio. Os fundos fechados (multimercados) exclusivos passarão a pagar a mesma tributação que os demais.

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Política Nacional

Governo vai cadastrar e premiar motorista sem multa com desconto em taxas a partir de setembro

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Condutor que não tiver infração nos últimos 12 meses poderá se inscrever no cadastro positivo pela Carteira Digital de Trânsito

A ferramenta para adesão ao cadastro positivo de condutores será lançada em setembro. A informação é do secretário nacional de Trânsito, Frederico Carneiro, em entrevista. O motorista que não tiver multa nos últimos 12 meses poderá fazer a inscrição por meio da Carteira Digital de Trânsito ou pelo site da secretaria, para receber descontos, benefícios e incentivos.

Entre as vantagens que o motorista que não tiver cometido nenhuma infração no período de um ano poderá receber, o secretário cita, por exemplo, o Detran de Mato Grosso do Sul, que a partir de 2023 vai conceder 20% de desconto na renovação da CNH ao condutor positivo.

“Tem empresas de estacionamento que vão oferecer um cashback, um crédito, para aquele condutor utilizar em estacionamentos rotativos se ele for um cadastro positivo. Estamos conversando também com entidades de seguradoras e locadoras de veículos para oferecer essas vantagens. Até setembro, a gente vai disponibilizar a ferramenta pela Carteira Digital de Trânsito para que o condutor faça sua inscrição no cadastro positivo”, explica Carneiro.

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O cadastro conterá a relação dos condutores que não cometeram infração de trânsito no período de um ano e que terão a boa conduta premiada. “É importante destacar que o condutor precisará expressamente manifestar a sua intenção de ser inserido no cadastro positivo. A inserção não é automática”, orienta o secretário. 

A Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito), do Ministério da Infraestrutura, ainda está regulamentando o processo de adesão ao cadastro, o passo a passo que o condutor deverá fazer para entrar no cadastro positivo. Além de definir como será a consulta por parte dos órgãos públicos ou entidades privadas que pretendam oferecer os benefícios. 

O RNPC (Registro Nacional Positivo de Condutores) ou cadastro positivo de condutores foi incorporado ao CTB (Código de Trânsito Brasileiro) na última alteração feita pelo Congresso Nacional, em 2020, que entrou em vigor em 2021.

Em maio, o Contran (Conselho Nacional de Trânsito) regulamentou a criação da medida. Por esse dispositivo foi concedido um prazo de até 180 dias para que a Senatran regulamentasse o acesso do cidadão ao sistema e a consulta. 

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As possibilidades de benefícios, segundo a Senatran, incluem órgãos governamentais, que podem oferecer descontos ou até mesmo a isenção de taxas e tributos, principalmente os Detrans, que têm a responsabilidade pelo licenciamento dos veículos, e as Secretarias de Fazenda, que têm a responsabilidade do IPVA.  

“No âmbito das entidades privadas, descontos e concessões podem ser maiores ainda. Por exemplo, uma seguradora de veículos numa contratação pode fazer um prêmio diferenciado para aquele condutor que é inserido no cadastro positivo. As locadoras de veículos podem oferecer tarifas e descontos para esses condutores positivos. Temos ainda outras opções, como desconto em pedágios em rodoviais e em tarifas de estacionamentos rotativos”, afirma Carneiro. 

Já as situações que excluem esse motorista do cadastro positivo são quando ele cometer uma infração nos últimos 12 meses, tiver sua CNH suspensa ou cassada, ou ainda quando esse condutor estiver cumprindo pena restritiva de liberdade. 

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Política Nacional

Rosa Weber é eleita presidente do Supremo Tribunal Federal

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Ministra assume o comando da Corte em setembro; ela ocupará o posto a ser deixado por Luiz Fux

A ministra Rosa Weber foi eleita presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (10), durante sessão administrativa da Corte. O ministro Luís Roberto Barroso ocupará a vice-presidência. A votação é de praxe e apenas formaliza uma tradição do tribunal — o magistrado mais antigo que ainda não ocupou o cargo é escolhido.

Os votos são secretos, e a ministra Rosa recebeu 10 votos entre os 11 ministros. Como de costume, o magistrado que será eleito presidente vota no vice. Neste caso, a ministra Rosa, de acordo com a tradição, votou no ministro Barroso.

A gestão na presidência do Supremo dura dois anos, e, depois disso, o vice geralmente é alçado ao cargo, em nova eleição. Em discurso no começo da sessão presencial do plenário, Rosa agradeceu os votos. “Exercer a chefia do Poder Judiciário e do CNJ [Conselho Nacional de Justiça], para uma juíza de carreira como eu, que está na magistratura há 46 anos, é uma honra inominável. Nestes tempos tumultuados que estamos vivendo, eu vou procurar desempenhá-lo com toda a serenidade”, declarou.

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Rosa substituirá o ministro Luiz Fux, que deixa o posto em setembro. A posse da ministra ocorrerá no dia 12 do mesmo mês. Na mesma sessão administrativa, os ministros do Supremo aprovaram reajuste salarial de 18%, que deve ser aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente. Com a decisão, os rendimentos dos magistrados podem passar dos atuais R$ 39.293,32 para R$ 46.366,11.

O orçamento da Corte para 2023 está fixado em R$ 850 milhões e será enviado ao Parlamento por meio de projeto de lei. Deputados e senadores podem aprovar, rejeitar ou alterar os valores votados no Supremo. A reunião ocorreu de maneira virtual e não permitiu acesso do público. A Corte informou que o sistema usado é novo e a área técnica avalia maneiras de dar acesso ao público externo.

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