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Política e Governo

Identificação de carros passa a ser obrigatória

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Deputados derrubam veto do governo à matéria que permite distinção de veículos a serviço de Poderes e órgãos públicos do Estado

Os primeiros quatro itens da ordem do dia da sessão virtual desta terça-feira (28) eram vetos do governo do Estado a quatro projetos de autoria parlamentar – um foi mantido e três derrubados. Entre eles está o veto ao projeto que torna obrigatória a identificação de todos os veículos a serviço dos Poderes e órgãos públicos do Estado. Dezoito votaram contrários ao veto; dez votaram pela manutenção; e o presidente, Erick Musso (Republicanos), pela abstenção, conforme determina o regimento.

O PL 202/2019, do deputado Enivaldo dos Anjos (PSD), foi aprovado na Assembleia Legislativa (Ales) no mês de fevereiro e tramitou juntamente com o PL 161/2018, de autoria do deputado Doutor Hércules (MDB), que tratava do mesmo tema. Após a aprovação, conforme determina o processo legislativo, a matéria foi enviada ao Poder Executivo, que respondeu com um veto total ao texto.

Na justificativa do veto, o governo alegou vício de iniciativa por entender que “somente o chefe do Executivo pode dar início a processo legislativo concernente a estruturação e funcionamento de órgãos do Poder Executivo”.

Logo no início da sessão virtual, o deputado Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos) pediu que os deputados derrubassem o veto do governo. “Muito nos espanta esse veto, principalmente em um momento em que falamos tanto sobre transparência com os recursos públicos. A quem interessa não prestar contas sobre gastos com dinheiro público?”, indagou. O autor da matéria, Enivaldo dos Anjos, também se pronunciou contrário ao veto e registrou que os carros oficiais da Ales já são identificados.

O deputado Dary Pagung (PSB), vice-líder do governo, salientou que o veto se limitou a questão da iniciativa da matéria. “Não estamos julgando o mérito, apenas da iniciativa, já que esse tipo de norma tem que ser fruto de matéria do próprio Executivo”, defendeu.

Demais vetos

O governo do Estado vetou também dois projetos de lei de autoria parlamentar que declaravam duas entidades sociais como de utilidade pública, tornando, então, as instituições aptas a receber recursos públicos. Os vetos alegavam a falta de documentação obrigatória, mas, como a questão foi resolvida durante o processo, os parlamentares derrubaram a decisão do governo, conforme acordado com o próprio Executivo.

O PL 800/2019, de autoria da deputada Iriny Lopes (PT), declara de utilidade pública a Associação de Pequenos Agricultores da Região de Pedra Bonita (Aparpeb), localizada no município de Pancas. Já o PL 920/2019, do deputado Pastor Marcos Mansur (PSDB), declara de utilidade pública o Projeto Bem Me Quer Feliz, de Cachoeiro de Itapemirim.

O Plenário manteve o veto ao PL 271/2019, do deputado Theodorico Ferraço (DEM), para denominar José Antonio Dardengo a estrada que liga a Rodovia Estadual ES-483, em Burarama, à localidade de Jacu, no município de Cachoeiro de Itapemirim. Na justificativa da matéria, o Executivo entendeu que, por se tratar de um trecho municipal, cabe aos Poderes do município decidir sobre a denominação da via.

Os deputados divergiram sobre a competência para legislar sobre esse tipo de matéria. Alguns alegaram que, por se tratar de estrada feita com verba estadual (por meio do programa Caminhos do Campo), o Estado teria competência para legislar. Ainda assim, o veto foi mantido com 15 votos favoráveis e 14 contrários ao posicionamento do governo, além da abstenção do presidente.

Vetos analisados

1. Veto total, aposto ao Projeto de Lei nº 202/2019, de autoria do Deputado Enivaldo dos Anjos, que obriga a identificação de todos os veículos automotores vinculados à prestação de serviços ou a qualquer outra atividade dos Poderes e Órgãos do Estado, próprios ou locados, na forma que especifica. Derrubado (18×10);

2. Veto total, aposto ao Projeto de Lei nº 271/2019, de autoria do Deputado Theodorico Ferraço, que acrescenta item ao Anexo II da Lei nº 10.975, de 14 de janeiro de 2019, denominando José Antonio Dardengo a estrada que liga a Rodovia Estadual ES-483, em Burarama, à localidade de Jacu, no município de Cachoeiro de Itapemirim/ES. Mantido (14×15);
 
3. Veto total, aposto ao Projeto de Lei nº 800/2019, de autoria da Deputada Iriny Lopes, que acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 10.976, de 14 de janeiro de 2019, declarando de utilidade pública a Associação de Pequenos Agricultores da Região de Pedra Bonita – APARPEB, localizada no município de Pancas/ES. Derrubado (29 votos);
 
4. Veto total, aposto ao Projeto de Lei nº 920/2019, de autoria do Deputado Pr. Marcos Mansur, que acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 10.976, de 14 de janeiro de 2019, declarando de utilidade pública o Projeto Bem Me Quer Feliz, localizado no município de Cachoeiro de Itapemirim/ES. Publicado no DPL do dia 07/11/2019. Mensagem de Veto nº 09/2020, publicada no DPL do dia 17/03/2020. Derrubado (27 votos).

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Política e Governo

Deputado Renzo Vasconcelos cria projeto para priorizar saúde mental de agentes de segurança pública

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Nível de estresse dos servidores que atuam na segurança pública é apontado como fator para criação de política

Tramita na Assembleia Legislativa (Ales) o Projeto de Lei (PL) 852/2021, que cria a Política Estadual de Saúde Mental dos Agentes de Segurança Pública. A matéria, de autoria do deputado Renzo Vasconcelos (PP), é destinada aos servidores que atuam na área da segurança pública.

Entre os objetivos estão assegurar ações preventivas na área da saúde mental e assistência integral aos servidores com algum transtorno com foco na recuperação e reintegração desses indivíduos. A política seguirá, segundo o texto proposto, as diretrizes internacionais da Organização Mundial da Saúde (OMS) e das Políticas Nacional e Estadual de Saúde Mental e Saúde do Trabalhador.

A matéria ainda prevê a manutenção de um sistema de informação de base epidemiológica articulado com os dados da área de saúde. Na justificativa da matéria, o autor ressalta o trabalho na área da segurança como altamente estressante.

“O nível de estresse tem sido apontado como superior ao de outras categorias profissionais, não só pela natureza das atividades que realizam, mas também pela sobrecarga de trabalho. Especialistas apontam o assédio moral e sexual, a falta de reconhecimento, o estresse, a rigidez hierárquica, as hostilidades sociais, a pressão midiática e a imagem perante a sociedade como fatores importantes para causas de suicídio entre policiais militares”, explica o parlamentar.

O projeto passará pelo crivo das comissões de Justiça, Saúde e Finanças antes de seguir para análise dos deputados em plenário.

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Política e Governo

Sistema Aquaviário: Começa a concretagem dos píeres em Vila Velha

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O governador do Estado, Renato Casagrande, acompanhou, na manhã desta terça-feira (18), o início dos trabalhos de concretagem das estruturas do pier para atracagem de barcos no bairro Glória, em Vila Velha. Esse será um dos quatro pontos de embarque e desembarque previstos para a retomada da operação do Sistema Aquaviário que serão construídos na Grande Vitória.


Além dos píeres para atracagem dos barcos, também serão construídas estruturas para o embarque e desembarque de passageiros, na baía de Vitória. Para o acesso aos barcos, haverá uma interligação, do tipo ponte, que será coberta para o conforto de quem usar o Aquaviário. As obras de construção dos pontos de embarque e desembarque devem ser concluídas ainda este ano. O valor do investimento é de cerca de R$ 1,5 milhão para cada uma das estações. Nos próximos meses, será publicado o edital para contratação da operação dos barcos.


“O retorno do aquaviário é um sonho para muitos que já usufruíram do serviço. Estamos retomando agora para fazer esse sonho se tornar realidade. Estamos concretando os píeres e na sequência iniciaremos os pontos fixos, que serão pontos de integração com o Transcol para facilitar a vida de uma parte da população que mora nessas regiões. Também incentiva o turismo, pois temos uma linda baía. O Aquaviário é uma obra aguardada, pois as pessoas relembram com saudade. Em breve faremos a contratação da empresa que fará a prestação do serviço de transporte de passageiros e, no segundo semestre desse ano, teremos o Aquaviário funcionando”, afirmou o governador Casagrande.


A implantação do novo modal é uma das prioridades do Governo do Estado na área da mobilidade. O Sistema Aquaviário operou na Grande Vitória até a década de 1990, quando foi desativado. A construção dos outros três terminais deve ser iniciada ainda este ano: Prainha, em Vila Velha, e Praça do Papa e Rodoviária, em Vitória.

Também estiveram presentes a vice-governadora do Estado, Jacqueline Moraes; os secretários de Estado, Fabio Damasceno (Mobilidade e Infraestrutura), Marcelo Paiva (Justiça), Lenise Loureiro (Turismo) e Edmar Camata (Controle e Transparência); o deputado federal Neucimar Fraga; o deputado estadual Luciano Machado; além de dirigentes de órgãos, vereadores e lideranças da Região Metropolitana.

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