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INSS: veja o que muda nas regras para pedir a aposentadoria em 2021

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As normas servem especificamente para os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que já contribuíam com a Previdência antes da promulgação da emenda

Em 2021, três das cinco regras de transição estabelecidas pela reforma da Previdência (Emenda Constitucional – EC nº 103), promulgada em 13 de novembro do ano passado, serão atualizadas. As normas servem especificamente para os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que já contribuíam com a Previdência antes da promulgação da emenda.

Em uma entrevista para o jornal Metrópoles, o advogado João Badari, do escritório ABL Advogados, explicou que as regras transitórias são para quem já estava no sistema, mas ainda não tinha condições de se aposentar, porque faltava alguns anos. Uma vez que a reforma da Previdência dificultou a aposentadoria, foi necessário criar esses dispositivos transitórios em uma tentativa de diluir os impactos do novo texto por alguns anos.

​​​​​​Regra de pontos

Uma dessas normas transitórias é a chamada regra de pontos, calculados pela soma da idade com os anos trabalhados. Hoje, o homem precisa atingir 97 pontos e a mulher, 87.

A cada ano (até 2033), será exigido um ponto a mais. Dessa maneira, o homem deverá chegar, em 2021, a pelo menos 98 pontos e a mulher, 88.

João Badari explica que em todo caso, esse homem tem de ter ao menos 35 anos de contribuição e a mulher, 30 anos, para se aposentar nessa regra de transição. Logo, uma secretária, por exemplo, que contribuiu à Previdência Social por 30 anos e fará 58 anos em 2021, poderá entrar com o pedido de aposentadoria.

Regra do tempo de contribuição

Essa regra de transição exige um tempo de contribuição mínimo de 35 anos para homens e 30 anos para mulheres. No entanto, basta completar certa idade para conseguir se aposentar.

Badari recomenda que é preciso fazer os cálculos e ver em qual das regras o segurado vai ser incluído primeiro.

Hoje, o homem poderá entrar com o pedido ao atingir 61,5 anos e a mulher, 56,5. Em 2021, será preciso ter, respectivamente, 62 e 57 anos, pois o tempo exigido aumenta a cada seis meses.

Regra da idade mínima

Nesta norma, é preciso ter no mínimo 15 anos de contribuição, seja mulher ou homem. Hoje, eles podem se aposentar a partir dos 65 anos e elas, a partir de 60 anos.

Em 2021, bem como nos próximos anos, haverá alteração apenas para as seguradas. A idade mínima aumentará seis meses a cada ano. Logo, é preciso que a mulher tenha 61,5 anos em 2021.

Como calcular?

O valor da aposentadoria é calculado da mesma forma nessas três regras de transição: 60% de todas as contribuições a partir de 1994 mais 2% a cada ano contribuído a partir dos 20/15 anos.

Para o jornal Metrópoles o advogado deu o exemplo de um eletricista, com salário médio de R$ 3 mil, terá 62 anos em 2021 e, desses, contribuiu por 30 anos. Ele decidiu, então, se aposentar pela regra do tempo de contribuição. Dessa maneira, esse segurado vai ganhar 80% (60% mais 2% a cada ano contribuído a partir de 20 anos contribuídos) de R$ 3 mil. Ou seja, o eletricista irá receber R$ 2,4 mil por mês da aposentadoria.

“É possível simular os valores que o segurado irá receber no site do INSS, mas tem de tomar cuidado, pois o sistema não sabe alguns detalhes sobre a vida dele, como se trabalhou de forma especial”, diz Badari para o jornal.

Outras regras

Existem ainda outras duas regras de transição que foram criadas no âmbito da reforma da Previdência, mas que não sofrem alteração anualmente. São elas: pedágio de 50% e pedágio de 100%.

No primeiro caso, a norma é válida para os segurados com período de contribuição entre entre 33 e 35 anos (homens) ou 28 e 30 anos (mulheres) em 13 de novembro de 2019.

“Pedágio é um tempo a mais que precisa cumprir. Nesse caso, o segurado vai ter que cumprir 50% a mais sobre o tempo restante na data de promulgação da reforma da Previdência”, frisa Badari.

Logo, se um trabalhador tinha 34 anos de contribuição em novembro do ano passado – e, portanto, faltava apenas um ano para se aposentar –, precisará contribuir por mais seis meses (50% de um ano) além desse período.

“Essa regra tem um cálculo diferente. Nela se aplica o fator previdenciário”, afirma o especialista, em alusão ao dispositivo que reduz o valor do benefício a ser pago pelo INSS.

Já a regra de pedágio de 100% é para os segurados que tinham mais de 2 anos para se aposentar, ou seja, homens com menos de 33 anos de contribuição e mulheres com menos de 28 anos de contribuição.

Para além das regras de transição

O advogado João Badari ressalta, no entanto, que é possível se aposentar com as regras antigas da reforma da Previdência.

Para isso, no entanto, o segurado precisaria ter todos os requisitos antes de 13 de novembro de 2019.

“Muitas pessoas não sabem, mas é possível pedir o benefício hoje com a regra anterior à reforma da Previdência”, afirma.

“A lei anterior vai considerar 80% dos melhores salários de contribuição. Então, pode ser mais vantajoso para o segurado”, complementa Badari.

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Mulher é presa por chamar rapaz de ‘macaco fedorento’ em ônibus

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Uma mulher foi presa em flagrante após fazer ofensas racistas contra um passageiro dentro de um ônibus em Praia Grande, no litoral paulista. Em entrevista ao G1 nesta segunda-feira (12), a vítima, um autônomo de 29 anos, que preferiu não se identificar, relatou que estava conversando com a esposa no transporte coletivo quando foi surpreendido com os insultos.

O caso aconteceu no último sábado (10), na Linha 11, que atravessa Praia Grande até o limite com Mongaguá. Um dos passageiros gravou parte da ação da mulher. No vídeo, é possível ouvir quando ela diz “Macaco. Macaco fedorento. Tu não presta, tu é preto da senzala. Crioulo fedido. Tira os óculos e vai catar papelão vaga***** [sic]”.

Porém, conforme conta o autônomo, ela chegou a desferir diversos outros xingamentos contra ele, além dos flagrados nas imagens. De acordo com ele, quando já estava há cerca de 10 minutos no ônibus e conversava com a esposa, um rapaz o avisou que a mulher estava direcionando os xingamentos a ele. “Eu olhei sem entender e, quando virei para trás, a moça simplesmente, gratuitamente, me olhou e falou ‘é com você que estou falando mesmo seu macaco’ “, relembra.

Em seguida, ele afirma, que ainda sem entender, perguntou “a senhora está falando comigo?”, momento que a mulher reforçou que falava sim com ele e o chamou novamente de macaco. “Sabe quando você não consegue assimilar tudo que está acontecendo? Foi isso que aconteceu. Eu travei. Minha mulher já levantou e a questionou, momento que a moça também a xingou de vaga*****”, afirma.

Depois disso, o autônomo relata que a passageira que o ofendeu queria descer do ônibus e que ele e a esposa não deixaram. “Eu travei a passagem, sem encostar nela, e falei que ela não sairia enquanto a polícia não chegasse”, conta.

Após os insultos, a esposa dele foi até o motorista do ônibus e pediu que ele parasse o veículo imediatamente, pois acionariam a polícia. A solicitação foi atendida pelo condutor, e, como ambos estavam sem celular, pediram ajuda aos passageiros, que solicitaram que a Polícia Militar comparecesse ao local. “Eu só tinha a certeza que aquilo não poderia sair impune e que tínhamos que tomar as atitudes legais”, afirmou a auxiliar de escritório, de 33 anos.

O autônomo ainda relata que enquanto travava a passagem da mulher, ela disse que ele tentava assaltá-la. “Falou que eu era imundo, além dos outros xingamentos. Eu não a ofendi, apenas falei ‘espera a viatura chegar’. Então ela disse ‘quando a viatura chegar você vai preso’, quando perguntei o porquê, ela respondeu ‘porque você é preto, macaco, da senzala e tem que estar na cadeia’ “, relata.

Apesar disse, o rapaz tentou se manter calmo e aguardou a chegada da polícia. “Eu já sofri racismo outra vez, mas dessa vez não poderia deixar de denunciar. Nada justifica um ato racista, é um ódio gratuito. A pessoa te acha menor por você ser diferente. Você se sente impotente. Isso que aconteceu comigo, de certa maneira, acontece todo dia, com muitas pessoas”, desabafa.

Um dos passageiros que viu o ocorrido também lamentou a atitude da mulher. “Quando entrei no ônibus, no bairro Jardim Real, ela já estava o xingando de ‘macaco’, ‘negrinho da senzala’. Ficamos revoltados, ligamos para polícia e a mulher continuou xingando ele. Você via descer lágrimas dos olhos do rapaz, mas ele aguentou firme. Ela chamou ele até de ladrão. Isso não pode ficar impune”, disse o auxiliar de serviços gerais Josafa Almeida, de 35 anos, em entrevista ao G1.

A PM atendeu a ocorrência e o caso foi registrado como injúria racial pelo 1º DP de Praia Grande, onde a mulher foi presa em flagrante. O G1 solicitou posicionamento à Viação Piracicabana sobre o ocorrido, mas não obteve retorno até a última atualização desta reportagem. A defesa da mulher não foi encontrada para comentar o caso.

Fonte: Portal G1.

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Alterações no Código Brasileiro de Trânsito começam a valer. Saiba o que muda!

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Principal mudança é a alteração do prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação

Entram em vigor nesta segunda-feira (12) as alterações promovidas no Código Brasileiro de Trânsito. A principal novidade é ampliação do prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para dez anos no caso de condutores de até 50 anos. As mudanças foram sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro em outubro do ano passado, quando ficou definido que a vigência passaria a ocorrer 180 dias após a sanção.

Renovação
Os exames de aptidão física e mental para renovação da CNH não serão mais realizados a cada cinco anos. A partir de agora, a validade será de dez anos para motoristas com idade inferior a 50 anos; cinco anos para motoristas com idade igual ou superior a 50 anos e inferior a 70 e três anos para motoristas com idade igual ou superior a 70 anos.

Suspensão
Haverá mudanças também na quantidade de pontos que podem levar à suspensão da carteira. Atualmente, o motorista que atinge 20 pontos durante o período de 12 meses pode ter a carteira suspensa. Agora, a suspensão ocorrerá de forma escalonada. O condutor terá a habilitação suspensa com 20 pontos (se tiver duas ou mais infrações gravíssimas na carteira); 30 pontos (uma infração gravíssima na pontuação); 40 pontos (nenhuma infração gravíssima na pontuação).

Condutores condenados
As novas regras proíbem que condutores condenados por homicídio culposo ou lesão corporal sob efeito de álcool ou outro psicoativo tenham pena de prisão convertida em alternativa.

Cadeirinhas
O uso de cadeirinhas no banco traseiro passa a ser obrigatório para crianças com idade inferior a 10 anos que não tenham atingido 1,45 metro de altura. Pela regra antiga, somente a idade da criança era levada em conta.

Recall
Nos casos de chamamentos pelas montadoras para correção de defeitos em veículos (recall), o automóvel somente será licenciado após a comprovação de que houve atendimento da campanhas de reparos. 

FONTE: Agência Brasil

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