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Política Nacional

‘Jamais esteve sob análise privatizar o SUS’, afirma Paulo Guedes

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Ministro disse que seria uma ‘insanidade falar disso’, ao se referir a decreto que autorizava estudos para incluir unidades de saúde em plano de concessão

O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que jamais esteve sob análise privatizar o SUS (Sistema Único de Saúde), durante sua participação nesta quinta-feira (29) na comissão mista do Congresso, que debatia as medidas do governo para conter a pandemia do novo coronavírus.

“Até eu tomei um susto. Garanto que jamais esteve sob análise privatizar o SUS. Seria uma insanidade falar nisso”, disse o ministro, se referindo à polêmica provocada por decreto sobre PPPs (parcerias público-privadas) de estudos técnicos, que incluia UBSs (Unidades Básicas de Saúde) do SUS.

A medida, que autorizava estudos para incluir unidades de saúde em programa de privatizações, foi revogada após forte repercussão contrária.

Na contramão da possível privatização, Guedes exaltou a eficiência do SUS durante a pandemia. “O SUS mostrou a decisiva importância de termos um sistema descentralizado de acesso à saúde e mostrou, durante a crise, por que ele foi um passo acertado. A criação dessa ferramenta, de um sistema descentralizado de saúde, é evidente que seria um contrassenso falar em privatizar o SUS”, defendeu.

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O ministro minimizou a decisão, dizendo que foi só uma daquelas “dezenas de medidas que a gente toma” todos os dias. “Se fosse uma privatização do SUS , teria que ter ido ao Congresso. Não é nada desse tipo”, argumentou.

“Esse decreto aparentemente veio da área de PPI, uma área que estava sob coordenação da Casa Civil, que passou para a Economia. A secretária Martha Seillier é uma pessoa competente, trabalhadora, funcionária pública. A iniciativa dela deve ter ido ao Pazuello (Eduardo) conversar sobre isso”, explicou o ministro.

O ministro ainda destacou que, se fosse num momento critico da pandemia, a iniciativa poderia ter vingado. “Aparentemente, há um mês atrás, com a pandemia ainda forte, isso já estaria assinado. Tinha mais de 4.000 unidades de saúde que iniciaram a construção e não estavam conseguindo terminar por falta de recursos. No meio de uma pandemia e sem a capacidade de atendimento”, concluiu.

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Política Nacional

PGR denuncia Bolsonaro e mais 33 por tentativa de golpe de Estado

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Denúncia será julgada pela Primeira Turma do STF

A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou nesta terça-feira (18) o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais 33 pessoas ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelos crimes de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e organização criminosa.

A acusação também envolve outros militares, entre eles Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil, e Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.

As acusações da procuradoria estão baseadas no inquérito da Polícia Federal (PF) que indiciou, em novembro do ano passado, o ex-presidente no âmbito do chamado inquérito do golpe, cujas investigações concluíram pela existência de uma trama golpista para impedir o terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A denúncia será julgada pela Primeira Turma do Supremo, colegiado composto pelo relator, Alexandre de Moraes, e os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux. 

Se a maioria dos ministros aceitar a denúncia, Bolsonaro e os outros acusados viram réus e passam a responder a uma ação penal no STF.

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Pelo regimento interno da Corte, cabe às duas turmas do Tribunal julgar ações penais. Como o relator faz parte da Primeira Turma, a acusação será julgada pelo colegiado.

A data do julgamento ainda não foi definida. Considerando os trâmites legais, o caso pode ser julgado ainda neste primeiro semestre de 2025. 

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Política Nacional

Família do ES é condenada pelo STF por participação no 8 de Janeiro

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Pai, filho e genro invadiram e vandalizaram as sedes do Congresso e do STF em Brasília; pena é de 12 anos de reclusão e 1 ano e meio de detenção

A primeira turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou, por unanimidade, três moradores de Cariacica – pai, filho e genro – que participaram dos ataques antidemocráticos à Praça dos Três Poderes, em Brasília, no dia 8 de janeiro de 2023.

O julgamento começou no último dia 7 e terminou na sexta-feira (14). O empresário Germano Siqueira Lube, o gerente administrativo Germano Siqueira Lube Júnior e o gestor Carlos Magno Pimentel foram condenados a 12 anos de reclusão e mais 1 ano e meio de detenção.

8 de janeiro: sentença inclui pagamento de multa

Além disso, os três deverão pagar 100 dias-multa, cada um no valor de um terço do salário mínimo (R$ 506, totalizando R$ 50,6 mil).

A reportagem do Folha Vitória procurou a defesa dos três condenados, mas não obteve resposta até o momento desta publicação. O espaço está aberto à manifestação.

Conforme o processo, os condenados associaram-se “de maneira livre e consciente”, desde o período eleitoral de 2022, a grupos que incitavam atos antidemocráticos, descredibilizando o sistema eleitoral e incentivando o cometimento de crimes que objetivavam um golpe de Estado.

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Identificação após denúncia

A identificação dos três em Brasília ocorreu a partir de uma denúncia apresentada à Superintendência da Polícia Federal no Espírito Santo.

Em depoimento à PF, os três confirmaram a presença nos atos do 8 de janeiro. Segundo a denúncia, eles “registraram imagens de si mesmos na marquise e na rampa de acesso ao Congresso Nacional no momento em que os invasores ocuparam o prédio, intensificando os atos de vandalismo no local”.

Os familiares ainda “permaneceram unidos subjetivamente aos integrantes do grupo e participaram da ação criminosa que invadiu as sedes do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal e quebrou vidros, cadeiras, painéis, mesas, móveis históricos e outros bens que ali estavam”.

A eles, foram imputadas as práticas das condutas de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, deterioração do Patrimônio tombado e associação criminosa armada.

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