conecte-se conosco


Política e Governo

Judiciário propõe frear progressão de servidores

Publicado

Medida que consta em projeto enviado à Ales se deve a crescimento da folha de pagamento incompatível com situação orçamentária da Corte

O Tribunal de Justiça (TJES) encaminhou para a Assembleia Legislativa (Ales) o Projeto de Lei (PL) 267/2020, que freia o avanço na carreira dos servidores concursados. A matéria propõe progressão mais lenta na tabela de ascensão profissional e ainda a supressão dos três últimos níveis das tabelas de vencimentos.

A matéria prevê que a partir deste ano as progressões na tabela funcional dos servidores do Judiciário capixaba não ocorrerão mais a cada dois anos, mas a cada quatro. Além disso, o servidor habilitado só terá efetivamente progressão na carreira, que ocorre em 1º de julho, caso o Estado esteja em crescimento econômico capaz de absorver o impacto na folha.

A concessão do benefício dependerá do desempenho da Receita Corrente Líquida (RCL) aferido pela média dos três quadrimestres imediatamente anteriores a sua abertura comparada à média dos três quadrimestres do período antecedente. A promoção será condicionada à manutenção do percentual da despesa total com pessoal do Poder Judiciário no limite igual ou inferior ao que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Para a apuração desse limite o valor da promoção deverá ser somado à estimativa da despesa total com pessoal para o mês de sua concessão e para os onze meses imediatamente posteriores. A apuração do limite será ainda estimada considerando a receita anualizada até o mês de junho do ano da concessão da promoção acrescida do percentual de sua evolução apurada no mesmo período.

Se a conta for desfavorável o processo de promoção ficará automaticamente adiado para o ano seguinte. Conforme o PL, o adiamento na concessão do benefício não gera direito à promoção retroativa.

Inspeção

O presidente do TJES, Ronaldo Gonçalves de Sousa, diz que a necessidade de “readequação” da Lei Estadual 7.854/2004, que instituiu o atual plano de carreiras e de vencimentos dos servidores do Poder Judiciário capixaba, foi determinada pela Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) em inspeção realizada em fevereiro de 2019.

Segundo o desembargador, em seu modelo atual o plano de carreira resulta em crescimento vegetativo da folha de pagamentos “incompatível” com a realidade orçamentária e fiscal do Poder Judiciário. Ele diz que dependendo dos requisitos atingidos por cada servidor do TJES esta progressão pode se dar em até 4 níveis da carreira por vez, representando uma possibilidade de aumento salarial de 11% a cada dois anos.

Leia mais:  Dinheiro para campanha já causa ruído no União Brasil

Ao mostrar o desequilíbrio nas contas da Corte, Ronaldo Gonçalves cita dados da Assessoria de Planejamento, Orçamento e Gestão Estratégica do TJES, segundo os quais, mesmo com medidas de sobrestamento de gastos visando ao equilíbrio fiscal, resta um passivo a ser quitado relativo a promoções que totalizam R$ 49,6 milhões.

Do total, R$ 15,4 milhões são referentes às promoções de 2017 e R$ 34,2 milhões relacionadas às movimentações na tabela funcional ocorridas em 2018.

Singularidade

O desembargador vai além ao advertir sobre a necessidade de conter o crescimento vegetativo da folha.

Ele relata que, nos autos do Processo TC 2090/2016, que trata da Prestação de Contas Anual do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo no exercício de 2015, o Tribunal de Contas (TCE-ES) recomendou a “estrita” observância às determinações contidas na Lei Estadual 10.470/2015. “Notadamente no que se refere à suspensão dos efeitos financeiros das promoções de servidores deste Poder, enquanto não houvesse o equilíbrio da gestão fiscal”, alerta.

A singularidade do TJES no desequilíbrio das contas na esfera estatal é verificada em trecho no qual o desembargador Ronaldo Gonçalves pontua que se trata de situação que se restringe aos servidores do Poder Judiciário do Espírito Santo.

Direitos adquiridos 

Ronaldo Gonçalves lembra de aspectos legais que envolvem a questão, e argumenta no texto enviado aos deputados que “ainda que não se possa pensar na adoção de medida que afete o direito garantido dos servidores do TJES”, o atual desenho de progressão funcional representa um crescimento da folha que ameaça a contenção de gastos.

Assim, diz ele, dentre as ações a serem implementadas pelo TJES para solucionar o problema é importante que a Corte estude formas de alterar a estrutura salarial, seja para os futuros servidores ou para os atuais “respeitando-se, obviamente, os direitos adquiridos”.

Oficio ao sindicato 

O presidente do TJES afirma no texto que acompanha a matéria que encaminhou ofício ao Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sindijudiciário/ES) solicitando sugestões que pudessem subsidiar estudos sobre as alterações no plano de cargos e salários.

Leia mais:  Governador anuncia R$ 1,6 bilhão em obras rodoviárias e de infraestrutura no ES

Em resposta, acrescentou Gonçalves, a entidade sindical ponderou, em síntese, que o plano de cargos e salários dos servidores não pode ser visto como o único ou principal fator responsável pela situação financeira enfrentada pelo Poder Judiciário, haja vista a existência de outras causas que devem ser analisadas.

“Concluiu (a entidade), ao final, que não possui nenhuma sugestão, mas que tem interesse em participar dos estudos e, oportunamente, apresentar considerações”, citou o desembargador.

Fundo do Judiciário

O TJES encaminhou outro projeto à Ales. O PL 266/2020, além de alterar a redação do artigo 2º da Lei Complementar Estadual 219/2002, que instituiu o Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo (FUNEPJ), inclui parágrafo único no dispositivo vedando uso dos recursos do fundo para  pagamento de salários e encargos.

O novo texto do artigo, em versão mais enxuta, diz apenas que “o Fundo Especial (do Judiciário) tem por finalidade assegurar recursos para manutenção, expansão e aperfeiçoamento da atividade jurisdicional, visando ampliar o acesso à Justiça e o cumprimento das demandas judiciais de forma efetiva, adequada e em tempo razoável”.

A Mensagem que acompanha o PL data de 1º de novembro de 2019 e é assinada pelo ex-presidente do TJES, Sérgio Luiz Teixeira Gama. No texto, Gama afirma que “resta evidente” que no formato atual a redação do artigo 2º possui “elevada abrangência interpretativa”, o que pode, na sua opinião, gerar dúvidas em algumas situações quanto à devida destinação dos recursos do FUNEPJ.

O artigo 2º em vigor é um pouco longo e especifica várias finalidades, entre elas construção, ampliação e reforma de prédios próprios do Poder Judiciário, conservação de imóveis, bem como despesas de capital e de custeio. O desembargador cita que em Minas Gerais e São Paulo também estão sendo enxugados os artigos de leis que definem os objetivos dos fundos dos Tribunais de Justiça como forma de diminuir as margens de interpretação das possíveis destinações orçamentárias.

As duas iniciativas aguardam manifestação da Presidência.

publicidade

Política e Governo

Hoffmann: “Casagrande me confiou o maior orçamento do ES”

Publicado

Deputado estadual licenciado, Hoffmann comentou sobre a oportunidade de comandar a secretaria com o maior orçamento do Estado no próximo ano. O parlamentar agradeceu a confiança do governador Renato Casagrande (PSB), que fez o convite para sua nomeação ainda no início do ano.

“Sempre me coloquei à disposição do governador para o que ele entendesse como estratégico. Essa será a terceira vez que ocupo um cargo no Executivo, mostrando que faço parte do projeto político liderado pelo nosso governador”, afirmou Hoffmann.

O novo secretário de Estado também comentou sobre as principais ações que serão implementadas pela SESA nos próximos meses. Ele destacou o novo Hospital de Cariacica, que deverá ampliar o atendimento à população da Região Metropolitana e oferecer suporte a demandas específicas do interior.

“Um dos nossos principais objetivos é reduzir a fila de atendimento para consultas eletivas e cirurgias. Ao longo dos últimos anos, já conseguimos diminuir esse número de forma considerável, mas ainda há um trabalho a ser feito”, ressaltou o gestor.

Leia mais:  Dinheiro para campanha já causa ruído no União Brasil

Outro ponto enfatizado por Hoffmann é a necessidade de integração entre Estado e municípios. Segundo ele, essa cooperação é essencial para organizar melhor o fluxo de atendimento e a oferta de serviços.

“Temos dialogado com os gestores municipais, pois é fundamental que haja esse alinhamento para que nosso trabalho atenda melhor a população capixaba. Hoje, há um déficit em alguns atendimentos que deveriam ser ofertados pelos municípios, o que acaba sobrecarregando as funções do Estado. Nossa ideia é integrar melhor os atendimentos, garantindo que cada um receba a atenção necessária”, explicou o secretário.

FONTE: esbrasil.com.br

Continue lendo

Política e Governo

Alckmin e Casagrande discutem estratégias para integração entre governos federal e regionais

Publicado

A capital federal recebeu, nesta terça-feira (18), o Brazilian Regional Markets, evento de negócios para discutir as oportunidades de investimento e potencialidades das “onças brasileiras”: os estados – fora do eixo Rio São Paulo – que têm se destacado pelo potencial de desenvolvimento econômico e inovação.

Um dos painéis contou com a presença de Geraldo Alckmin, Vice-presidente e Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, e Renato Casagrande, Governador do Espírito Santo, que discutiram como a sinergia entre os entes federativos é um importante catalisador para o crescimento dos mercados regionais, gerando oportunidades e atraindo investimentos.

É a segunda vez que o encontro, promovido pela Apex, é realizado em Brasília.

Vice-presidente destaca importância do “bom diálogo entre município, estado, união, setor privado”

Durante o painel “Integração entre Governo Federal e Governo Estadual para desenvolvimento dos mercados regionais”, Alckmin e Casagrande enfatizaram a importância de iniciativas que buscam integrar e atrair investimentos para os mercados regionais.

O vice-presidente citou projetos que o Governo Federal está estruturando para fortalecer essa colaboração entre o setor público e o privado, e o que tem sido feito para tornar o Brasil um destino ainda mais atrativo para investidores nacionais e estrangeiros.

“Um país do tamanho do Brasil precisa ser federativo, não unitário. O Governo não deve mais ser executor de tudo, nem provedor de tudo. Ele deve trazer expertise técnica e atrair o investimento privado. Tudo que pudermos descentralizar mais perto da população, é melhor. Descentralização é palavra de ordem”, afirmou Geraldo Alckmin.

Renato Casagrande reforçou também a questão da responsabilidade fiscal, quesito no qual o Espírito Santo é exemplo. O governador ainda destacou projetos, principalmente ligados à infraestrutura e logística, que têm impulsionado o desenvolvimento econômico do estado, como a primeira ZPE (Zona de Processamento de Exportação) privada do Brasil, em Aracruz; o Portocel, no mesmo município; e a renovação da Ferrovia Centro Atlântica (FCA), que está em avaliação.

Leia mais:  Mais de 70 prefeitos se reúnem em apoio à reeleição de Casagrande para o Governo do Espírito Santo

“A gente não precisa vender o almoço para comprar o jantar, a gente pode fazer um planejamento de mais longo prazo. Esses investimentos são fundamentais. E ter um estado que tenha capacidade de ter esses investimentos nos permite fazer aquilo que é da nossa responsabilidade, além de buscar uma conexão forte com o Governo Federal para que a gente continue a resolver os problemas que são de responsabilidade deles no estado”, completa o governador.

BRM 2025: São Paulo e Nova York também vão receber edições do movimento

A edição de Brasília foi a primeira do ano do Brazilian Regional Markets. O movimento, promovido pela Apex, visa impulsionar o reconhecimento e os investimentos nos mercados regionais brasileiros – reunindo lideranças políticas, empresariais e investidores para debater oportunidades de desenvolvimento econômico das “onças brasileiras”.

Fernando Cinelli, fundador e presidente da Apex

“A gente busca promover a descentralização do crescimento econômico no Brasil, fora do eixo Rio-São Paulo. Para isso, pautamos dados e informações e construímos uma agenda de discussão de investimentos que possam acontecer pela iniciativa privada em mercados que têm características muito positivas. A melhor forma de você conduzir esse crescimento econômico é tendo ferramentas de mercado de capitais que estejam disponíveis para atrair investimentos para oportunidades de negócio que possam acontecer ao longo do Brasil inteiro”, explica Fernando Cinelli, fundador e presidente da Apex.

Leia mais:  Dinheiro para campanha já causa ruído no União Brasil

Em 2025, o encontro Brazilian Regional Markets já tem outras duas edições confirmadas: em São Paulo, no dia 26 de março; e em Nova York, no dia 12 de maio.

Continue lendo

São Mateus

Política e Governo

Segurança

Camisa 10

Mais Lidas da Semana