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Política Nacional

Justiça abre consulta pública para debater regulação da publicidade infantil

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Ministério da Justiça e Segurança Pública realiza seminário para aprimorar o debate sobre a propaganda infantil no Brasil; consulta pública ficará aberta até o dia 27 de fevereiro

Não é de hoje que crianças e adolescentes são bombardeadas diariamente por comerciais transmitidos na TV e na internet de brinquedos, alimentos, jogos etc. O excesso de informações, às vezes sem controle, tem sido motivo de preocupação entre os pais. Diante desse cenário, o Ministério da Justiça e Segurança Pública abriu consulta pública para avaliar uma proposta de norma para regulamentação da publicidade direcionada ao público infantil. A consulta pública ficará aberta até o dia 27 de fevereiro, no site do ministério.  

Preocupada com o excesso de publicidade, a relações públicas, Priscila Bassan, afirma que “justamente por causa das propagandas, a gente controla ao máximo, porque vê e tudo o que vê, quer”. Já o filho, de Priscila, Rafael diz que as propagandas incentivam. “Quando você tá assim, com a família, assistindo tv, e aparece uma propaganda interessante, você acaba se interessando”.

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A proposta, ainda em consulta pública, propõe coibir algumas práticas, entre elas, provocar discriminação, colocar crianças em situações incompatíveis com sua condição de “hipervulnerabilidade”, empregar crianças como modelos para vocalizar sugestão de consumo. Também fica proibida qualquer ação de merchandising ou publicidade indireta com finalidade de captar a atenção desse público específico, qualquer que seja o veículo utilizado.

Já peças de promoção de refrigerantes não poderão utilizar modelos “muito acima ou abaixo do peso normal”. Crianças não poderiam participar como atores ou figurantes em anúncios de bebidas alcoólicas. E mensagens publicitárias de remédios não poderiam induzir ao consumo pelo público infantil.

Seminário

Com o intuito de fomentar o debate sobre a regulação da publicidade infantil no Brasil, o Ministério da Justiça e Segurança Público realizou, no inicio desta semana, um seminário com o tema “Regulação da Publicidade Infantil: Mídia Tradicional X Plataforma Digital”. O evento contou com a participação de especialistas, representantes do governo, sociedade civil, associações, Poder Judiciário e Ministério Público.

“Há uma necessidade, evidentemente, de se pensar na vulnerabilidade maior da criança e do adolescente em relação à publicidade. E a necessidade de se pensar as consequências colaterais de uma regulação nessa área. Tudo tem um custo e uma consequência”, afirmou Moro.

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Durante o seminário, o secretario Nacional do Consumidor, Luciano Timm, ressaltou que se faz necessário um entendimento melhor sobre a publicidade feita através dos canais na internet. “Colocamos em consulta pública para que a sociedade pudesse formalmente se manifestar. E aí depois a gente chega a um desenho final. É importante ter em conta que as crianças estão assistindo muita publicidade, muitos programas digitais, youtubers e um mínimo de ético ali tem que ser colocado”.

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Política Nacional

Presidente do STF e do CNJ, Barroso vem ao ES na próxima semana

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Ministro vai lançar dois projetos no complexo penitenciário de Viana

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luís Roberto Barroso, virá ao Espírito Santo na próxima segunda-feira (19) para lançar dois projetos do plano Pena Justa no complexo penitenciário de Viana.

O Pena Justa prevê um sistema prisional que contribua para a segurança pública, baseado na justiça e eficiência, e que favoreça a reinserção social dos presos após o cumprimento da pena, além de enfrentar o estado de coisas inconstitucional reconhecido nas prisões brasileiras pelo STF.

As ações a serem realizadas no município da Grande Vitória são sobre acesso à informação e à educação não-escolar e segurança alimentar com produção de alimentos dentro da prisão. As iniciativas ampliam a presença do Estado nas penitenciárias.

O governador Renato Casagrande (PSB) também estará presente no ato.

O projeto será iniciado no Estado na Penitenciária de Segurança Máxima de Viana, com a disponibilização de conteúdo informativo aos detentos sobre cidadania e possibilidades para novas trajetórias e reintegração à sociedade.

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Como explica o CNJ, o “Pena Justa – Informa” será disponibilizado a partir de parcerias com a Fundação Roberto Marinho, com o Canal Curta! e com o Ministério de Direitos Humanos. O projeto “terá material educativo, cultural, informativo e institucional, contribuindo para a ressignificação dos horizontes e projetos de vida dos internos”.

Segundo o órgão, os presos da penitenciária de Viana “passam 22 horas por dia nas celas, sem acesso à educação formal, ao trabalho e à cultura previstos na Lei de Execução Penal”.

Inicialmente, 36 celas com 72 pessoas serão contempladas com a transmissão de 30 horas de conteúdo por semana.

Além disso, haverá apoio à divulgação de iniciativas culturais e ações de capacitação profissional na prisão.

O objetivo é fomentar a educação não formal e contribuir para o enfraquecimento da influência do crime organizado nas prisões, conforme o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ, Luís Lanfredi.

Segurança alimentar no sistema penitenciário

O projeto para estruturar unidades produtivas agrícolas entro das prisões vai começar na Penitenciária Agrícola do Espírito Santo, também localizada em Viana.

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O intuito é garantir mais qualidade na alimentação oferecida para os presos e para os profissionais do complexo. A ação também vai promover a capacitação profissional dos detentos, que vão receber certificado, remuneração e ter acesso a políticas de reinserção social.

As cozinhas serão adequadas aos padrões da vigilância sanitária e a população poderá ter acesso ao excedente da produção.

A área destinada ao cultivo de hortaliças e oito tanques para produção de peixes tem quatro hectares e vai contemplar 27 pessoas que participam, até domingo (18), de cursos para formação em psicultura e agroindústria.

A melhoria dos alimentos vai beneficiar aproximadamente 700 pessoas envolvidas com o complexo penitenciário de Viana.

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Política Nacional

Deputados federais do ES aumentam gastos em quase R$ 2 milhões em um ano

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Bancada capixaba na Câmara custa mais de R$ 20 milhões por ano aos cofres públicos, segundo Portal da Transparência

Os dez deputados federais do Espírito Santo em exercício custam aos cofres públicos mais de R$ 20 milhões por ano, considerando remuneração, cota parlamentar, verba de gabinete, auxílio-moradia e despesas com viagens oficiais.

De 2023 para 2024, os custos dos deputados aumentaram R$ 1,9 milhão. No primeiro ano, foram gastos R$ 21.346.353,7 e, no segundo, R$ 23.318.218,4. Só nos quatro primeiros meses de 2025, a bancada capixaba já gastou R$ 7,92 milhões.

A remuneração mensal dos deputados evoluiu desde o início deste mandato. Em 2023, cada um ganhava R$ 41.650,92 por mês; em 2024, R$ 44.008,52; e, em 2025, ganham R$ 46.366,19.

A reportagem do Folha Vitória utilizou os dados do Portal da Transparência da Câmara dos Deputados para calcular os gastos dos parlamentares por ano e por tipo de gasto. Os dados de 2025 consideram os meses de janeiro, fevereiro, março e abril. Apenas as cotas parlamentares foram registradas até o dia 12 de maio.

Vale lembrar que o deputado Gilvan da Federal (PL) está afastado cautelarmente do cargo por três meses e, durante este período, não vai receber salário, benefícios ou cota.

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Cota parlamentar

A cota parlamentar é utiliza para custear as despesas do mandato. As mais comuns são divulgação da atividade do deputado, aluguel de veículos, manutenção de escritório, passagens aéreas e combustíveis.

Veja quanto os deputados capixabas usaram de cota parlamentar neste mandato:

Deputado 2025 2024 2023
Amaro Neto (Republicanos) R$ 182.660,09 R$ 506.115,63 R$ 458.750,88
Da Vitória (PP) R$ 157.285,37 R$ 510.896,55 R$ 429.030,59
Dr. Victor Linhalis (Podemos) R$ 115.190,76 R$ 503.609,10 R$ 434.815,33
Evair de Melo (PP) R$ 157.398,03 R$ 516.103,05 R$ 476.234,90
Gilson Daniel (Podemos) R$ 157.405,32 R$ 528.932,70 R$ 475.715,97
Gilvan da Federal (PL) R$ 128.535,58 R$ 468.081,64 R$ 402.738,15
Helder Salomão (PT) R$ 112.507,10 R$ 339.570,24 R$ 302.724,62
Jack Rocha (PT) R$ 142.719,37 R$ 489.456,53 R$ 482.593,71
Messias Donato (Republicanos) R$ 113.517,65 R$ 510.844,07 R$ 468.036,10
Paulo Folletto (PSB) R$ 162.970,55 R$ 520.091,33 R$ 483.178,18
Total R$ 1.430.189,82 R$ 4.893.700,84 R$ 4.413.818,43

Verba de gabinete

Cada deputado tem à disposição R$ 133.170,54 por mês para pagar salários de até 25 secretários de gabinete, que podem trabalhar em Brasília ou no Espírito Santo. Eles são contratados diretamente pelos deputados e recebem de R$ 1.548,10 a R$ 18.719,88.

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Gastos dos deputados capixabas com verba de gabinete:

Deputado 2025 2024 2023
Amaro Neto (Republicanos) R$ 498.560,90 R$ 1.355.755,47 R$ 1.292.561,31
Da Vitória (PP) R$ 445.430,02 R$ 1.274.712,58 R$ 1.247.858,63
Dr. Victor Linhalis (Podemos) R$ 365.335,80 R$ 1.258.996,58 R$ 1.019.800,12
Evair de Melo (PP) R$ 500.570,46 R$ 1.360.308,41 R$ 1.291.730,54
Gilson Daniel (Podemos) R$ 337.998,12 R$ 1.045.864,02 R$ 1.072.399,57
Gilvan da Federal (PL) R$ 442.434,41 R$ 1.340.735,59 R$ 1.271.551,21
Helder Salomão (PT) R$ 482.757,59 R$ 1.324.692,82 R$ 1.249.900,89
Jack Rocha (PT) R$ 456.083,61 R$ 1.166.375,80 R$ 921.014,89
Messias Donato (Republicanos) R$ 500.302,97 R$ 1.323.830,24 R$ 1.173.999,56
Paulo Folletto (PSB) R$ 500.657,80 R$ 1.370.040,61 R$ 1.296.661,52
Total R$ 4.530.131,68 R$ 12.821.312,12 R$ 11.837.478,24

Auxílio-moradia

Os parlamentares que não ocupam os apartamentos disponibilizados pela Câmara em Brasília têm direito a receber um auxílio-moradia de R$ 4.253,00 (em 2025) por mês.

Atualmente utilizam o benefício Amaro Neto, Dr. Victor Linhalis, Evair de Melo, Helder Salomão e Jack Rocha. Gilvan da Federal, quando em exercício, também desfruta do auxílio.

Usam os apartamentos funcionais Da Vitória, desde 2019; Gilson Daniel, desde 2023; Messias Donato, desde 2023; e Paulo Folletto, desde 2022.

Veja quanto soma o auxílio-moradia concedido à bancada capixaba.

Deputado 2025 2024 2023
Amaro Neto (Republicanos) R$ 12.759,00 R$ 51.036,00 R$ 46.306,00
Dr. Victor Linhalis (Podemos) R$ 8.506,00 R$ 51.036,00 R$ 46.183,00
Evair de Melo (PP) R$ 17.012,00 R$ 51.036,00 R$ 46.465,00
Gilvan da Federal (PL) R$ 17.012,00 R$ 51.036,00 R$ 46.783,00
Helder Salomão (PT) R$ 17.012,00 R$ 51.036,00 R$ 46.277,00
Jack Rocha (PT) R$ 17.012,00 R$ 51.036,00 R$ 42.530,00
Total R$ 89.313,00 R$ 306.216,00 R$ 274.544,00

Viagens oficiais

Para realizar viagens oficiais, que devem ser relatadas posteriormente, os deputados recebem R$ 842 para cada diária em viagens nacionais, US$ 391 para viagens na América do Sul e US$ 428 para os demais países. Os valores das passagens também são reembolsados.

Até agora, 2023 teve o maior custo com viagens. Foram gastos R$ 96,9 mil. Naquele ano, viajaram Da Vitória (gastou R$ 22.333,62), Gilson Daniel (R$ 17.493,43), Helder Salomão (R$ 20.451,47), Jack Rocha (R$ 33.463,45) e Messias Donato (R$ 3.204,65).

Em 2024, foram pouco mais de R$ 20 mil gastos por Evair de Melo (R$ 15.868,72), Gilson Daniel (R$ 2.960,75) e Gilvan da Federal (R$ 1.263).

Já neste ano, os custos chegam a R$ 16 mil até o momento. Foram reembolsados Evair de Melo (R$ 11.158,44) e Gilson Daniel (R$ 4.934,65).

2025 2024 2023
R$ 16.093,09 R$ 20.092,47 R$ 96.946,62

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